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norma nº 1387/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1387 / 2015
Date 2015-05-26
Ementa“REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º 1.387
Em.
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26 DE JUNHO DE PN SJ
Reajusta os vencimentos dos servidores
do quadro efetivo do Poder Legislativo
Municipal e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais. faço saber que a Câmara dos Vereadores de
Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os valores dos vencimentos dos servidores publicos do quadro efetivo do
Poder Legislativo Municipal, incluindo os proventos de inativos, ficam reajustados
em 8% (oito por cento), distribuídos em 1,5% (um e meio por cento) a contar de 01
de março de 2015 e 6,5% (seis e meio por cento) a partir de 1º de novembro de
2015, conforme disposto nas tabelas de vencimentos das classes da carreira, na
forma do Anexo 1 desta lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas próprias
do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1.º de março de 2015.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL. q de junho de 2015.
À
JOÃO ALMEIDA M NASA ENHAS FILHO
Wiyrilcipal
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Prefeito?
x
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
nn Secretária Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL
B
www.itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º 1.387 DE 26 DE JUNHO DE 2015
ANEXO 1 |
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE
Composição: 7 níveis x 8 padrões = 56 posições de vencimentos, com intervalo de 3%
A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2015
PADRÕES
NÍVEIS A B Ç D
853,18 | 878,78 | 905,14
1.080,78 | 1.113,20 | 1.146,59
1.369,10 [1.410,17 | 1.452 48
1.734,35 | 1.786,39 | 1.839,99
2.197,02 | 2.262,93 | 2.330,82
2.783,12 | 2.866,60 | 2.952,60
3.041,19) 3.132,42 |3.226,40|3.323.17 3.422,88 | 3.525,56 | 3.631,35 3./40,29
830,39 | 830,39 | 830,39 | 830,39 | 83039
932,30 | 960,26 | 993,12 |1.018,75/1.04930
|
ELSE
E 1.180,99 1.290,51 | 1.329 23
CW [149606 1.540,94 | 1.587,16 | 1.634,78 | 1.683,83
VI
1.895,18 | 1.952,02 /2.010,58 2.070,89 |2.133,01
2.400,73 2.472,75 |2.546,94 2.623,35 12.702,05
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A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2015
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PADRÕES
NÍVEIS A 5 C o
883,57 | 907,82 | 935,05 | 96310
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VII 3.235,95 | 3.333,02 | 3.433,02 3.535,98. 642,08 | 3.751,34 | 3.863,89 | 3.979 81
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Câmara Municipal de Itaberaba
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10 DE JUNHO DE 2015
“Reajusta os vencimentos dos servidores do
quadro efetivo do Poder Legislativo
Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara dos Vereadores de
Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os valores dos vencimentos dos servidores públicos do quadro efetivo do
Poder Legislativo Municipal, incluindo os proventos de inativos, ficam reajustados em
8% (oito por cento), distribuídos em 1,5% (um e meio por cento) a contar de 01 de
março de 2015 e 6,5% (seis e meio por cento) a partir de 1º de novembro de 2015,
conforme disposto nas tabelas de vencimentos das classes da carreira, na forma do
Anexo 1 desta lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas próprias do
orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1.º de março de 2015.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 10
de junho de 2015.
ILDO NASCIMENTA AR O dá
Presidente
f
AUTOGRAFO
LEI N.º , DE 10 DE JUNHO DE 2015
ANEXO 1
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE
Composição: 7 níveis x 8 padrões = 56 posições de vencimentos, com intervalo de 3%
A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2015
desejo [e quefo[u
1.180,99] 1.216,84 | 1.252,93 | 1.290,51 | 1.329,23 | 1.369,101 1.410.17| 145248
PADRÕES
NÍVEIS
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A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2015
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883,57 -
PADRÕES
NÍVEIS
| 883,57 | 883,57 | 883,57 883,57 | 883,57 | 907,82 82 935,05 05 96310 10
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Presidente
GABINETE DO PRESIDENTE DA
de 2015.
"à Câmara Municipal de Itaberaba
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
PARECER CONJUNTO
L DE ITABERABA-BA
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()
Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO ao Projeto de Lei Legislativo n.º
19/2015 da Mesa Diretora da Câmara, que que reajusta os
vencimentos dos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal
Presidente da CMBA | de Itaberaba e dá outras providências.
Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, o artigo 37, X, da CF/88 passou
a determinar aos Chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, Estado.
Distrito Federal e Municípios, bem como do Ministério Público e Tribunal de Contas, a
obrigatoriedade de promoverem, mediante lei, a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos, a saber:
Art. 37-[..]
X — a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de
que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa
em cada caso, aSsequrada revisão geral anual, sempre
na mesma data e sem distinção de índices”
Em razão desse comando constitucional, cujo escopo é o de repor o poder aquisitivo
dos servidores, a revisão geral anual da remuneração destes é obrigação inafastável.
calculando-se a defasagem, com base em Índices oficiais, desde a última revisão.
Destarte, em se tratando de um direito constituional e cujo índice concedido não
extrapola os limites legais com gastos de pessoal, somos de parecer favorável a aprovação
da matéria em apreço.
Sala das Comissões, em 09 de junho de 2015.
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E
CJ FISCALIZAÇÃO
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JOSÉ ANTONIO SAMPAIO GOMES JOSÉ FRANCISCO
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Presidente Presid
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EVANILTON C ES; SOUZA GERSON-AÚMEIDA DE JESUS
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RUBE- JN BASTOS DOS SANTOS RUBENILTON BASTOS DOS SAN Os
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 19 = 1 gi) |
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Aprovado D] (ay
Por BB UNAN/
01 DE JUNHO DE 2015 | e x
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Reajusta os vencimentos dos servidores
do quadro efetivo do Poder Legislativo
Municipal e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara dos Vereadores de
Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os valores dos vencimentos dos servidores públicos do quadro efetivo do
Poder Legislativo Municipal, incluindo os proventos de inativos, ficam reajustados em
8% (oito por cento), distribuídos em 1,9% (um e meio por cento) a contar de 01 de
março de 2015 e 6,5% (seis e meio por cento) a partir de 1º de novembro de 2015,
conforme disposto nas tabelas de vencimentos das classes da carreira, na forma do
Anexo 1 desta lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas próprias
do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1.º de março de 2015.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMAR IDAL, em 01 de junho/de;2015.
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lise NASCIMENTO ARAGÃ
Presidente
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ALINALDO/DE SANTANA BASTOS JOSÉ FRANCIS MEIDA LEAL
1.º Secretário 2.º Sebrêtário
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Ep a. CAMARA MUNICIPE! DE ITABERABA BA
à Câmara Municipal de Itabé Páb OTOCOLO GERAL
: ROC. N 225] 2045
RV? , 44 ESTADO DA BAHIA LS
= 4 CNPJ 13.267.315/0001-41 Em 02/06) 2045
Servidor(a) da CM/BA
PROJETO LEI LEGISLATIVO N.º 19, DE 01 DE JUNHO DE 201577——
ANEXO 1
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE
Composição: 7 níveis x 8 padrões = 56 posições de vencimentos, com intervalo de 3%
A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2015
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OW | cs250] 66026] 965,12 1018.75] 104950] 1080 76| 111320] 114659
MW [116060] 121604 125293 [1.290,51 | 132929] 1.360,10 [1.410,17[ 145248
2.665,60 2.952.650
A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2015
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CÂMARA MUNICIPAL DE Taim
Aprovado L] 1ºVOT. [1 20T. RB U.VoT.
Por BBUNAN./
Sala q
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-RA |
PROTOCOLO GERAL
PROC. Nº.995/ SOL
EMO!
JUSTIFICATIVA
Senidor (a) ca CMIBA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 19, DE 01 DE JUNHO DE 3
Senhores Vereadores,
Senhores Vereadores, presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para
apreciação de Vossas Excelências, reporta-se a reajustar os vencimentos dos
Servidores do Quadro Efetivo da Câmara Municipal de Itaberaba e dá outras
providências.
Tal medida se torna cogente, senhores Edis, tendo em vista que o percentual de 8%
(oito por cento) foi aceito pela Associação de Servidores da Câmara Municipal de
Itaberaba, para o ano de 2015, após vários rodadas de negociação.
Cuida o presente Projeto de Lei de majorar em 8% (oito por cento), os valores dos
vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal de
Itaberaba, sendo 1,5% (um e meio por cento) a partir de 01 de março de 2015, e,
6,5% (seis e meio por cento) a partir de 01 de novembro de 2015.
Vale Ressaltar que reajuste concedido, conforme definido no Projeto de Lei, refere —
se à reposição da inflação equivalente a 7,8% (sete vírgula oito por cento) e mais
0,2% (zero vírgula dois por cento) definido como reposição de perdas salariais,
retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2015.
Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração dessa Casa, no
sentido de aprovar o presente Projeto de Lei, permitindo que o Poder Legislativo
possa atender com a rapidez e eficiência essa necessidade.
uma ANA BASTOS JOSÉ FRANCI MEIDA LEAL
1º Secretário 2 rio
[CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado [1 1ºVOT. LI2VOT. RH UNVOT.
PorBUNAN! (x ( NOTOS
je SeeçO9 DE [2015
Dracidanta da NMIDA

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