| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1387 / 2015 |
| Date | 2015-05-26 |
| Ementa | “REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br LEI N.º 1.387 Em. DE a ai 26 DE JUNHO DE PN SJ Reajusta os vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. faço saber que a Câmara dos Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os valores dos vencimentos dos servidores publicos do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal, incluindo os proventos de inativos, ficam reajustados em 8% (oito por cento), distribuídos em 1,5% (um e meio por cento) a contar de 01 de março de 2015 e 6,5% (seis e meio por cento) a partir de 1º de novembro de 2015, conforme disposto nas tabelas de vencimentos das classes da carreira, na forma do Anexo 1 desta lei. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 2015. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL. q de junho de 2015. À JOÃO ALMEIDA M NASA ENHAS FILHO Wiyrilcipal f, Prefeito? x MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS nn Secretária Municipal de Governo Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL B www.itaberaba.ba.gov.br LEI N.º 1.387 DE 26 DE JUNHO DE 2015 ANEXO 1 | TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE Composição: 7 níveis x 8 padrões = 56 posições de vencimentos, com intervalo de 3% A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2015 PADRÕES NÍVEIS A B Ç D 853,18 | 878,78 | 905,14 1.080,78 | 1.113,20 | 1.146,59 1.369,10 [1.410,17 | 1.452 48 1.734,35 | 1.786,39 | 1.839,99 2.197,02 | 2.262,93 | 2.330,82 2.783,12 | 2.866,60 | 2.952,60 3.041,19) 3.132,42 |3.226,40|3.323.17 3.422,88 | 3.525,56 | 3.631,35 3./40,29 830,39 | 830,39 | 830,39 | 830,39 | 83039 932,30 | 960,26 | 993,12 |1.018,75/1.04930 | ELSE E 1.180,99 1.290,51 | 1.329 23 CW [149606 1.540,94 | 1.587,16 | 1.634,78 | 1.683,83 VI 1.895,18 | 1.952,02 /2.010,58 2.070,89 |2.133,01 2.400,73 2.472,75 |2.546,94 2.623,35 12.702,05 —- A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2015 e PADRÕES NÍVEIS A 5 C o 883,57 | 907,82 | 935,05 | 96310 md No No O o, No O 1 > 4 NO cmd O oo “Vw (O o) —A -à —A O) FS to) E: Oo [oo 1 N Oo 0 [9y Of N 00 oo O | 1 4 md | do E aah O | E O | €O |O o | €O ) e O DR Ola oO | 00 ÓO|(E. A IB O | €O do 01 + 67 + (0) b) E 4 ad | cm “| BE (O | = —- | B O | WU mo) N3 | = CO | O O | E N/A) O |+ IB -— | NQ QIN| = O | E Io |O /0 O|N |O -100 | O | | CO NO | -—a Pp | (O O | Of O | O | 00 CO !IMN te < “ pa = - Pa NO —4 o umas * x q rd Ed E 00 | NO NO |O oo (O | ad Ê o o) emma, vo O IV V 016, 0/7, 2.139,34 | 2.203,51 | ? b) GC) E, + amada O (o) VII 3.235,95 | 3.333,02 | 3.433,02 3.535,98. 642,08 | 3.751,34 | 3.863,89 | 3.979 81 COPNIINIANO NHONHO NAIINA IDO cosas ananenatamo sencusnsmsmntuccas se creuescotuasasam eso: estante ssasutasmsUso suas esasacssnsatesuseness ENNIO 1:08 O AoA O asa ess sss00ca: Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001.75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com Câmara Municipal de Itaberaba eai %. 44 ESTADO DA BAHIA erra” CNPJ 13.267.315/0001-41 AUTOGRAFO AANCIONQ / RE BENTE LE! LEIN 1387 mABERANÇADE, 20015 Es = | e) Er e” 10 DE JUNHO DE 2015 “Reajusta os vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara dos Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os valores dos vencimentos dos servidores públicos do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal, incluindo os proventos de inativos, ficam reajustados em 8% (oito por cento), distribuídos em 1,5% (um e meio por cento) a contar de 01 de março de 2015 e 6,5% (seis e meio por cento) a partir de 1º de novembro de 2015, conforme disposto nas tabelas de vencimentos das classes da carreira, na forma do Anexo 1 desta lei. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 2015. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 10 de junho de 2015. ILDO NASCIMENTA AR O dá Presidente f AUTOGRAFO LEI N.º , DE 10 DE JUNHO DE 2015 ANEXO 1 TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE Composição: 7 níveis x 8 padrões = 56 posições de vencimentos, com intervalo de 3% A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2015 desejo [e quefo[u 1.180,99] 1.216,84 | 1.252,93 | 1.290,51 | 1.329,23 | 1.369,101 1.410.17| 145248 PADRÕES NÍVEIS E u A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2015 eng [e pole ape [u 883,57 - PADRÕES NÍVEIS | 883,57 | 883,57 | 883,57 883,57 | 883,57 | 907,82 82 935,05 05 96310 10 v v VA DE ITAB AN /200 Presidente GABINETE DO PRESIDENTE DA de 2015. "à Câmara Municipal de Itaberaba ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 PARECER CONJUNTO L DE ITABERABA-BA TONOT. BM uvor () Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO ao Projeto de Lei Legislativo n.º 19/2015 da Mesa Diretora da Câmara, que que reajusta os vencimentos dos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal Presidente da CMBA | de Itaberaba e dá outras providências. Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, o artigo 37, X, da CF/88 passou a determinar aos Chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, Estado. Distrito Federal e Municípios, bem como do Ministério Público e Tribunal de Contas, a obrigatoriedade de promoverem, mediante lei, a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, a saber: Art. 37-[..] X — a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, aSsequrada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices” Em razão desse comando constitucional, cujo escopo é o de repor o poder aquisitivo dos servidores, a revisão geral anual da remuneração destes é obrigação inafastável. calculando-se a defasagem, com base em Índices oficiais, desde a última revisão. Destarte, em se tratando de um direito constituional e cujo índice concedido não extrapola os limites legais com gastos de pessoal, somos de parecer favorável a aprovação da matéria em apreço. Sala das Comissões, em 09 de junho de 2015. JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E CJ FISCALIZAÇÃO PART) » NS JOSÉ ANTONIO SAMPAIO GOMES JOSÉ FRANCISCO ! IDA LEAL Presidente Presid N A j AV EVANILTON C ES; SOUZA GERSON-AÚMEIDA DE JESUS — Mg rss | Mêmbro E Co o / RUBE- JN BASTOS DOS SANTOS RUBENILTON BASTOS DOS SAN Os Membro Membre E 4 Câmara Municipal de Itaberaba [= E TE q Mama ooo a S Va. 44 ESTADO DA BAHIA SS = Sa ms” CNPJ 13.267.315/0001-41 CB pn: So | EENERE ga xo ]S PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 19 = 1 gi) | S CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA, | PROTOCOLO GERAL, ) ” CÂMARA MUNICIP Aprovado D] (ay Por BB UNAN/ 01 DE JUNHO DE 2015 | e x o é dá CMIBA Reajusta os vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara dos Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os valores dos vencimentos dos servidores públicos do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal, incluindo os proventos de inativos, ficam reajustados em 8% (oito por cento), distribuídos em 1,9% (um e meio por cento) a contar de 01 de março de 2015 e 6,5% (seis e meio por cento) a partir de 1º de novembro de 2015, conforme disposto nas tabelas de vencimentos das classes da carreira, na forma do Anexo 1 desta lei. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 2015. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. MESA DIRETORA DA CÂMAR IDAL, em 01 de junho/de;2015. / lise NASCIMENTO ARAGÃ Presidente 4 ALINALDO/DE SANTANA BASTOS JOSÉ FRANCIS MEIDA LEAL 1.º Secretário 2.º Sebrêtário / / Ep a. CAMARA MUNICIPE! DE ITABERABA BA à Câmara Municipal de Itabé Páb OTOCOLO GERAL : ROC. N 225] 2045 RV? , 44 ESTADO DA BAHIA LS = 4 CNPJ 13.267.315/0001-41 Em 02/06) 2045 Servidor(a) da CM/BA PROJETO LEI LEGISLATIVO N.º 19, DE 01 DE JUNHO DE 201577—— ANEXO 1 TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE Composição: 7 níveis x 8 padrões = 56 posições de vencimentos, com intervalo de 3% A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2015 e lefefr[eTa OW | cs250] 66026] 965,12 1018.75] 104950] 1080 76| 111320] 114659 MW [116060] 121604 125293 [1.290,51 | 132929] 1.360,10 [1.410,17[ 145248 2.665,60 2.952.650 A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2015 A jefefo[e[eTJe[u DO [ess asas] msssr W| seroo [roms 70/1056 72] 108090] 1.16,49] 11499 118449 122002] hi [125662[1204 77 [1339,16[ 1373416 [1.414,36 [1.456,78] 1.500,48] 1.545,40 003,57 Ed / Es 4 Ê a É DT “ CÂMARA MUNICIPAL DE Taim Aprovado L] 1ºVOT. [1 20T. RB U.VoT. Por BBUNAN./ Sala q CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-RA | PROTOCOLO GERAL PROC. Nº.995/ SOL EMO! JUSTIFICATIVA Senidor (a) ca CMIBA PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 19, DE 01 DE JUNHO DE 3 Senhores Vereadores, Senhores Vereadores, presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências, reporta-se a reajustar os vencimentos dos Servidores do Quadro Efetivo da Câmara Municipal de Itaberaba e dá outras providências. Tal medida se torna cogente, senhores Edis, tendo em vista que o percentual de 8% (oito por cento) foi aceito pela Associação de Servidores da Câmara Municipal de Itaberaba, para o ano de 2015, após vários rodadas de negociação. Cuida o presente Projeto de Lei de majorar em 8% (oito por cento), os valores dos vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal de Itaberaba, sendo 1,5% (um e meio por cento) a partir de 01 de março de 2015, e, 6,5% (seis e meio por cento) a partir de 01 de novembro de 2015. Vale Ressaltar que reajuste concedido, conforme definido no Projeto de Lei, refere — se à reposição da inflação equivalente a 7,8% (sete vírgula oito por cento) e mais 0,2% (zero vírgula dois por cento) definido como reposição de perdas salariais, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2015. Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração dessa Casa, no sentido de aprovar o presente Projeto de Lei, permitindo que o Poder Legislativo possa atender com a rapidez e eficiência essa necessidade. uma ANA BASTOS JOSÉ FRANCI MEIDA LEAL 1º Secretário 2 rio [CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado [1 1ºVOT. LI2VOT. RH UNVOT. PorBUNAN! (x ( NOTOS je SeeçO9 DE [2015 Dracidanta da NMIDA