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norma nº 1283/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1283 / 2012
Date 2012-11-09
EmentaCONCEDE E DISCIPLINA A DISPENSA DE JUROS E MULTAS, AUTORIZA A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
native_id41

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
5 Certifico que o presente
LEI N.º 1.283 foi pubficado 4 am
g “o
orgão - /
de LL ópio
09 DE NOVEMBRO DE 2012 =
Concede e disciplina a dispensa de juros e
multas, autoriza a remissão de créditos tributários
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma
de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Camara Municlpal de
Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Os créditos tributários da Fazenda Pública Municipal, constituídos ou não,
inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores
ocorridos até 31 de dezembro de 2011, poderão ser quitados ou parcelados,
atualizados monetariamente e com honorários advocatícios, até o dia 28 de
dezembro de 2012, com dispensa integral ou parcial de juros, multa de mora e multa
por infração.
8 1º - A dispensa integral ou parcial dos encargos referidos no caput deste artigo
variará, em função da quantidade de parcelas, de acordo com as seguintes
condições:
1. 100% (cem por cento) de desconto, quando o pagamento for realizado em até três
parcelas;
Il. 70% (setenta por cento) de desconto, quando o pagamento for efetuado a partir
de quatro parcelas até o limite previsto no Código Tributário Municipal de Itaberaba;
8 2º - O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 35,00 (trinta e
cinco reais) para pessoa física, e R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica.
g 3º- Para fazer jus aos benefícios deste artigo, o contribuinte deverá pagar a
parcela única ou a primeira parcela até 28 de dezembro de 2012.
Art. 2º O devedor que atrasar, por 03 (três) meses, quaisquer das parcelas
pactuadas, terá o seu processo cancelado, restabelecendo-se os valores e as
condições anteriores do crédito, considerando-se os pagamentos efetuados até a
data do cancelamento.
8 1º - O parcelamento, uma vez cancelado, ensejará a inscrição do saldo
remanescente em Dívida Ativa, se o crédito não estiver nela inscrito, a execução do
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Qhotmail.com
Eoaas
* * PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
Certifiço que o presente ato
foi pufilisado no átrio deste
Coe cs
. As:
Débito, caso já esteja inscrito ou o prosseguimento da execução
valor se encontrar ajuizado;
ipótese de o
8 2º - A falta de pagamento de qualquer parcela no vencimento ensejará o
acréscimo de multa de mora de 10% (dez por cento) e de juros de mora de 1% ao
mês.
Art. 3º O valor das parcelas pactuadas será atualizado monetariamente em 1º de
janeiro de 2013, de acordo com a variação do IPCA (Índice de Preço ao Consumidor
Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE).
Art. 4º Os contribuintes que possuírem débitos tributários parcelados ou
reparcelados poderão usufruir dos benefícios desta lei, em relação ao saldo
remanescente, mediante pagamento a vista ou novo parcelamento.
Art. 5º A incidência de juros do parcelamento obedecerá aos seguintes critérios:
1. Não haverá incidência de juros quando ocorrer a hipótese prevista no inciso |, 8 1º,
do art. 1º, desta Lei;
|l. Incidência de meio por cento (0,5%) de juros, ao mês, a partir da segunda parcela,
quando ocorrer à hipótese prevista no inciso Il, 8 1º, do art. 1º, desta Lei;
Art. 6.º - Havendo crédito tributário impugnado, inclusive já em grau de recurso, O
sujeito passivo deverá reconhecer expressmente a procedência do lançamento que
deu origem ao crédito e formalizar a desistência da impugnação no ato do
pagamento ou parcelamento.
Art. 7.º - Quando o crédito for objeto de ação judicial contra O Município, a
concessão dos benefícios desta Lei, fica condicionada ao ingresso em juízo de
pedido de desistência da respectiva ação, devendo o contribuinte beneficiado arcar
com todas as custas e honorários advcatícios dela decorrente.
Art. 8.º - Ficam remidos os créditos tributários, ajuizados ou não, cujo montante, por
contribuinte, até 31 de dezembro de 2011, sejam de até R$130,00 (cento e trinta
reais).
Parágrafo único. Compoem o montande do débito a ser remido o valor original do
tributo, os juros, a multa de mora e a multa por infração, quando houver.
Art. 9.º - A Secretaria Municipal da Fazenda adotará os procedimentos necessários
à extinção dos créditos fiscais, independentemente de requerimento do contribuinte.
Art. 10.º - O disposto nesta Lei não enseja a restituição ou compensação de
importâncias já recolhidas aos cofres municipais.
“Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
Certifico que o
ad
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presente ato
O
io deste
/
14
Art. 12. Essta Lei entra em vigor na dáta de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 25 de outubro d 2012 e revogando as disposiçós em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 09 de novembro de 2012.
|
JOÃO ALMEIDA M
Prefei
AL and
Secretário Municipalde Adminsitração
dernização e Informaçã
A
BRUNO VICTOR SILVA DE OLIVEIRA
Secretário Municipal|de Fazenda
RENHAS FILHO
Municipal
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
47" Câmara Municipal de Itaberaba
A 3151000141
LS) ESTADO DA BAHIA
AUTÓGRAFO
LEIN O 4283
DE
05 DE NOVEMBRO DE 2012
Concede e disciplina a dispensa de juros e
multas, autoriza a remissão de créditos tributários
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma
de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Camara Municlpal de
Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Os créditos tributários da Fazenda Pública Municipal, constituídos ou não,
inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores
ocorridos até 31 de dezembro de 2011, poderão ser quitados ou parcelados,
atualizados monetariamente e com honorários advocatícios, até o dia 28 de
dezembro de 2012, com dispensa integral ou parcial de juros, multa de mora e multa
por infração.
$ 1º - A dispensa integral ou parcial dos encargos referidos no caput deste artigo
variará, em função da quantidade de parcelas, de acordo com as seguintes
condições:
|. 100% (cem por cento) de desconto, quando o pagamento for realizado em até três
parcelas;
Il. 70% (setenta por cento) de desconto, quando o pagamento for efetuado a partir
de quatro parcelas até o limite previsto no Código Tributário Municipal de Itaberaba;
$ 2º - O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 35,00 (trinta e
cinco reais) para pessoa física, e R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica.
$ 3º- Para fazer jus aos benefícios deste artigo, o contribuinte deverá pagar a
parcela única ou a primeira parcela até 28 de dezembro de 2012.
Art. 2º O devedor que atrasar, por 03 (três) meses, quaisquer das parcelas
pactuadas, terá o seu processo cancelado, restabelecendo-se os valores
condições anteriores do crédito, considerando-se os pagamentos efetuados
data do cancelamento.
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
f
47 Câmara Municipal de Itaberaba
$ 1º - O parcelamento, uma vez cancelado, ensejará a inscrição do saldo
remanescente em Dívida Ativa, se o crédito não estiver nela inscrito, a execução do
Débito, caso já esteja inscrito ou o prosseguimento da execução, na hipótese de o
valor se encontrar ajuizado;
$ 2º - A falta de pagamento de qualquer parcela no vencimento ensejará o
acréscimo de multa de mora de 10% (dez por cento) e de juros de mora de 1% ao
mês.
Art. 3º O valor das parcelas pactuadas será atualizado monetariamente em 1º de
janeiro de 2013, de acordo com a variação do IPCA (Índice de Preço ao Consumidor
Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE).
Art. 4º Os contribuintes que possuírem débitos tributários parcelados ou
reparcelados poderão usufruir dos benefícios desta lei, em relação ao saldo
remanescente, mediante pagamento a vista ou novo parcelamento.
Art. 5º A incidência de juros do parcelamento obedecerá aos seguintes critérios:
I. Não haverá incidência de juros quando ocorrer a hipótese prevista no inciso |, 8 1º,
do art. 1º, desta Lei;
II. Incidência de meio por cento (0,5%) de juros, ao mês, a partir da segunda parcela,
quando ocorrer à hipótese prevista no inciso Il, 8 1º, do art. 1º, desta Lei;
Art. 6.º - Havendo crédito tributário impugnado, inclusive já em grau de recurso, o
sujeito passivo deverá reconhecer expressmente a procedência do lançamento que
deu origem ao crédito e formalizar a desistência da impugnação no ato do
pagamento ou parcelamento.
Art. 7.º - Quando o crédito for objeto de ação judicial contra o Município, a
concessão dos benefícios desta Lei, fica condicionada ao ingresso em juízo de
pedido de desistência da respectiva ação, devendo o contribuinte beneficiado arcar
com todas as custas e honorários advcatícios dela decorrente.
Art. 8.º - Ficam remidos os créditos tributários, ajuizados ou não, cujo montante, por
contribuinte, até 31 de dezembro de 2011, sejam de até R$130,00 (cento e trinta
reais).
Parágrafo único. Compoem o montande do débito a ser remido o valor original do
tributo, os juros, a multa de mora e a multa por infração, quando houver.
Art. 9.º - A Secretaria Municipal da Fazenda adotará os procedimentos necessários
à extinção dos créditos fiscais, independentemente de requerimento do contribuinte.
Art. 10.º - O disposto nesta Lei não enseja a restituição ou compensação de
importâncias já recolhidas aos cofres municipais.
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 |
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.c
£7* Câmara Municipal de Itaberaba
2? 4 COC 13 267.315/0001-41
E ESTADO DA BAHIA
Art. 11.º - Fica revogada a Lei nº 1.221, de 13 de abril de 2011.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 25 de outubro de 2012 e revogando as disposiçõs em contrário.
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com
Res PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
Ofício n.º 449/2012/GAB. Itaberaba, 30 de outubro de 2012.
Ao
Exmº. Sr. Ricardo de Jesus Pimentel de Sá
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
CÂMARA 1
Proc
Assunto: Projeto de Lei nº 18/2012
Exmº. Senhor Presidente
Após cumprimentos, encaminhamos a esta Egrégia Câmara, Projeto de Lei nº. 18 de
30 de outubro de 2012, que “Concede e disciplina a dispensa de juros e multas,
autoriza a remissão de créditos tributários e dá outras providências” para ser
apreciado em Regime de Urgência Especial.
Oportunamente, reitero votos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
João Almeid scArenhas Filho
t
Av. Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 — Tel:75-32511925
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com
CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA - BA
PROTOCOLO GERAL
proc Nº JS 1 2eL%
Em 951 11] 204
ala Po
Durão —
——— Seruidor(al da CMIBA
PROPOSTA DE EMENDA Nº 01/2012
PROCESSO: PROJETO DE LEI EXECUTIVA N.º 18 DE 30 DE
OUTUBRO DE 2012, “QUE CONCEDE E DISCIPLINA A DISPENSA DE
JUROS E MULTAS, AUTORIZA A REMISSÃO DE CRÉITOS
TRIBUTARIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
AUTOR: VEREADOR ZENILDO NASCIMENTO ARAGÃO
PARTIDO: PHS
TIPO DE EMENDA
Ed: SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA
L] L] o L]
DISPOSITIVO EMENDADO
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM
[] [] [| oh EJ==Eto LI
TEXTO DA PROPOSTA DE EMENDA:
O ART. 12º DA REFERIDA LEI PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE
REDAÇÃO:
Art. 12º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 25 de outubro de 2012 e revogando as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 05 de Novembro de 2012
ZENILDO ANTA A
| VE CMIUBA
[DES NE SEREps p Ri meça
PROTOCOLO GERAL
Proc Nº |SUy 2o(
Em 0S/ My 29H42
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PROPOSTA DE EMENDA Nº 01/2012
Servidor(al da CMB;
PROCESSO: PROJETO DE LEI EXECUTIVA N.º 18 DE 30 DE
OUTUBRO DE 2012, “QUE CONCEDE E DISCIPLINA A DISPENSA DE
JUROS E MULTAS, AUTORIZA A REMISSÃO DE CRÉITOS
TRIBUTARIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
AUTOR: VEREADOR ZENILDO NASCIMENTO ARAGÃO
CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA - BA
=.
PARTIDO: PHS
TIPO DE EMENDA
ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA
[] L] al L]
DISPOSITIVO EMENDADO
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM
[] LU] [| [] Cs [
TEXTO DA PROPOSTA DE EMENDA:
O ART. 12º DA REFERIDA LEI PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE
REDAÇÃO:
Art. 12º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 25 de outubro de 2012 e revogando as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 05 de Novembro de 2012 A)
ss cem e
READOR CMB,
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA - BA
PROTOCOLO GERAL
Proc Nº Abi Zi
COMISSÃO DE JUSTIÇA E RE, AÇÃO pj :
Servidôrtas da CM/B:
PROJETO DE LEI EXECUTIVA N.º 18
de 30 Outubro 2012. “Que Concede e
disciplina a dispensa de juros e multas,
autoriza a remissão de créditos
tributários e dá outras providencias”
DO PARECER:
O referido projeto em analise se mostra de grande Importância para a
comunidade de Itaberaba, pois regulamenta a dispensa de juros e multas, e a
remissão de créditos tributários em nosso município. O que é necessária para
regulamentar a matéria em questão. E percebe-se ainda a sua conformidade
com a legislação em vigência bem como Constitucionalidade da mesma.
Visto o acima exposto, e por ser matéria em questão, legal e
constitucional, somo de PARECER favorável pela aprovação.

open original →