| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1283 / 2012 |
| Date | 2012-11-09 |
| Ementa | CONCEDE E DISCIPLINA A DISPENSA DE JUROS E MULTAS, AUTORIZA A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br 5 Certifico que o presente LEI N.º 1.283 foi pubficado 4 am g “o orgão - / de LL ópio 09 DE NOVEMBRO DE 2012 = Concede e disciplina a dispensa de juros e multas, autoriza a remissão de créditos tributários e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Camara Municlpal de Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Os créditos tributários da Fazenda Pública Municipal, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2011, poderão ser quitados ou parcelados, atualizados monetariamente e com honorários advocatícios, até o dia 28 de dezembro de 2012, com dispensa integral ou parcial de juros, multa de mora e multa por infração. 8 1º - A dispensa integral ou parcial dos encargos referidos no caput deste artigo variará, em função da quantidade de parcelas, de acordo com as seguintes condições: 1. 100% (cem por cento) de desconto, quando o pagamento for realizado em até três parcelas; Il. 70% (setenta por cento) de desconto, quando o pagamento for efetuado a partir de quatro parcelas até o limite previsto no Código Tributário Municipal de Itaberaba; 8 2º - O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para pessoa física, e R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica. g 3º- Para fazer jus aos benefícios deste artigo, o contribuinte deverá pagar a parcela única ou a primeira parcela até 28 de dezembro de 2012. Art. 2º O devedor que atrasar, por 03 (três) meses, quaisquer das parcelas pactuadas, terá o seu processo cancelado, restabelecendo-se os valores e as condições anteriores do crédito, considerando-se os pagamentos efetuados até a data do cancelamento. 8 1º - O parcelamento, uma vez cancelado, ensejará a inscrição do saldo remanescente em Dívida Ativa, se o crédito não estiver nela inscrito, a execução do CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Qhotmail.com Eoaas * * PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br Certifiço que o presente ato foi pufilisado no átrio deste Coe cs . As: Débito, caso já esteja inscrito ou o prosseguimento da execução valor se encontrar ajuizado; ipótese de o 8 2º - A falta de pagamento de qualquer parcela no vencimento ensejará o acréscimo de multa de mora de 10% (dez por cento) e de juros de mora de 1% ao mês. Art. 3º O valor das parcelas pactuadas será atualizado monetariamente em 1º de janeiro de 2013, de acordo com a variação do IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE). Art. 4º Os contribuintes que possuírem débitos tributários parcelados ou reparcelados poderão usufruir dos benefícios desta lei, em relação ao saldo remanescente, mediante pagamento a vista ou novo parcelamento. Art. 5º A incidência de juros do parcelamento obedecerá aos seguintes critérios: 1. Não haverá incidência de juros quando ocorrer a hipótese prevista no inciso |, 8 1º, do art. 1º, desta Lei; |l. Incidência de meio por cento (0,5%) de juros, ao mês, a partir da segunda parcela, quando ocorrer à hipótese prevista no inciso Il, 8 1º, do art. 1º, desta Lei; Art. 6.º - Havendo crédito tributário impugnado, inclusive já em grau de recurso, O sujeito passivo deverá reconhecer expressmente a procedência do lançamento que deu origem ao crédito e formalizar a desistência da impugnação no ato do pagamento ou parcelamento. Art. 7.º - Quando o crédito for objeto de ação judicial contra O Município, a concessão dos benefícios desta Lei, fica condicionada ao ingresso em juízo de pedido de desistência da respectiva ação, devendo o contribuinte beneficiado arcar com todas as custas e honorários advcatícios dela decorrente. Art. 8.º - Ficam remidos os créditos tributários, ajuizados ou não, cujo montante, por contribuinte, até 31 de dezembro de 2011, sejam de até R$130,00 (cento e trinta reais). Parágrafo único. Compoem o montande do débito a ser remido o valor original do tributo, os juros, a multa de mora e a multa por infração, quando houver. Art. 9.º - A Secretaria Municipal da Fazenda adotará os procedimentos necessários à extinção dos créditos fiscais, independentemente de requerimento do contribuinte. Art. 10.º - O disposto nesta Lei não enseja a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas aos cofres municipais. “Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br Certifico que o ad a Ass! presente ato O io deste / 14 Art. 12. Essta Lei entra em vigor na dáta de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de outubro d 2012 e revogando as disposiçós em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 09 de novembro de 2012. | JOÃO ALMEIDA M Prefei AL and Secretário Municipalde Adminsitração dernização e Informaçã A BRUNO VICTOR SILVA DE OLIVEIRA Secretário Municipal|de Fazenda RENHAS FILHO Municipal Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com 47" Câmara Municipal de Itaberaba A 3151000141 LS) ESTADO DA BAHIA AUTÓGRAFO LEIN O 4283 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2012 Concede e disciplina a dispensa de juros e multas, autoriza a remissão de créditos tributários e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Camara Municlpal de Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Os créditos tributários da Fazenda Pública Municipal, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2011, poderão ser quitados ou parcelados, atualizados monetariamente e com honorários advocatícios, até o dia 28 de dezembro de 2012, com dispensa integral ou parcial de juros, multa de mora e multa por infração. $ 1º - A dispensa integral ou parcial dos encargos referidos no caput deste artigo variará, em função da quantidade de parcelas, de acordo com as seguintes condições: |. 100% (cem por cento) de desconto, quando o pagamento for realizado em até três parcelas; Il. 70% (setenta por cento) de desconto, quando o pagamento for efetuado a partir de quatro parcelas até o limite previsto no Código Tributário Municipal de Itaberaba; $ 2º - O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para pessoa física, e R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica. $ 3º- Para fazer jus aos benefícios deste artigo, o contribuinte deverá pagar a parcela única ou a primeira parcela até 28 de dezembro de 2012. Art. 2º O devedor que atrasar, por 03 (três) meses, quaisquer das parcelas pactuadas, terá o seu processo cancelado, restabelecendo-se os valores condições anteriores do crédito, considerando-se os pagamentos efetuados data do cancelamento. Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com f 47 Câmara Municipal de Itaberaba $ 1º - O parcelamento, uma vez cancelado, ensejará a inscrição do saldo remanescente em Dívida Ativa, se o crédito não estiver nela inscrito, a execução do Débito, caso já esteja inscrito ou o prosseguimento da execução, na hipótese de o valor se encontrar ajuizado; $ 2º - A falta de pagamento de qualquer parcela no vencimento ensejará o acréscimo de multa de mora de 10% (dez por cento) e de juros de mora de 1% ao mês. Art. 3º O valor das parcelas pactuadas será atualizado monetariamente em 1º de janeiro de 2013, de acordo com a variação do IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE). Art. 4º Os contribuintes que possuírem débitos tributários parcelados ou reparcelados poderão usufruir dos benefícios desta lei, em relação ao saldo remanescente, mediante pagamento a vista ou novo parcelamento. Art. 5º A incidência de juros do parcelamento obedecerá aos seguintes critérios: I. Não haverá incidência de juros quando ocorrer a hipótese prevista no inciso |, 8 1º, do art. 1º, desta Lei; II. Incidência de meio por cento (0,5%) de juros, ao mês, a partir da segunda parcela, quando ocorrer à hipótese prevista no inciso Il, 8 1º, do art. 1º, desta Lei; Art. 6.º - Havendo crédito tributário impugnado, inclusive já em grau de recurso, o sujeito passivo deverá reconhecer expressmente a procedência do lançamento que deu origem ao crédito e formalizar a desistência da impugnação no ato do pagamento ou parcelamento. Art. 7.º - Quando o crédito for objeto de ação judicial contra o Município, a concessão dos benefícios desta Lei, fica condicionada ao ingresso em juízo de pedido de desistência da respectiva ação, devendo o contribuinte beneficiado arcar com todas as custas e honorários advcatícios dela decorrente. Art. 8.º - Ficam remidos os créditos tributários, ajuizados ou não, cujo montante, por contribuinte, até 31 de dezembro de 2011, sejam de até R$130,00 (cento e trinta reais). Parágrafo único. Compoem o montande do débito a ser remido o valor original do tributo, os juros, a multa de mora e a multa por infração, quando houver. Art. 9.º - A Secretaria Municipal da Fazenda adotará os procedimentos necessários à extinção dos créditos fiscais, independentemente de requerimento do contribuinte. Art. 10.º - O disposto nesta Lei não enseja a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas aos cofres municipais. Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 | CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.c £7* Câmara Municipal de Itaberaba 2? 4 COC 13 267.315/0001-41 E ESTADO DA BAHIA Art. 11.º - Fica revogada a Lei nº 1.221, de 13 de abril de 2011. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de outubro de 2012 e revogando as disposiçõs em contrário. Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com Res PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br Ofício n.º 449/2012/GAB. Itaberaba, 30 de outubro de 2012. Ao Exmº. Sr. Ricardo de Jesus Pimentel de Sá MD. Presidente da Câmara Municipal Nesta. CÂMARA 1 Proc Assunto: Projeto de Lei nº 18/2012 Exmº. Senhor Presidente Após cumprimentos, encaminhamos a esta Egrégia Câmara, Projeto de Lei nº. 18 de 30 de outubro de 2012, que “Concede e disciplina a dispensa de juros e multas, autoriza a remissão de créditos tributários e dá outras providências” para ser apreciado em Regime de Urgência Especial. Oportunamente, reitero votos de consideração e apreço. Atenciosamente, João Almeid scArenhas Filho t Av. Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 — Tel:75-32511925 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA - BA PROTOCOLO GERAL proc Nº JS 1 2eL% Em 951 11] 204 ala Po Durão — ——— Seruidor(al da CMIBA PROPOSTA DE EMENDA Nº 01/2012 PROCESSO: PROJETO DE LEI EXECUTIVA N.º 18 DE 30 DE OUTUBRO DE 2012, “QUE CONCEDE E DISCIPLINA A DISPENSA DE JUROS E MULTAS, AUTORIZA A REMISSÃO DE CRÉITOS TRIBUTARIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” AUTOR: VEREADOR ZENILDO NASCIMENTO ARAGÃO PARTIDO: PHS TIPO DE EMENDA Ed: SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA L] L] o L] DISPOSITIVO EMENDADO TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM [] [] [| oh EJ==Eto LI TEXTO DA PROPOSTA DE EMENDA: O ART. 12º DA REFERIDA LEI PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 12º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de outubro de 2012 e revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 05 de Novembro de 2012 ZENILDO ANTA A | VE CMIUBA [DES NE SEREps p Ri meça PROTOCOLO GERAL Proc Nº |SUy 2o( Em 0S/ My 29H42 Alina PROPOSTA DE EMENDA Nº 01/2012 Servidor(al da CMB; PROCESSO: PROJETO DE LEI EXECUTIVA N.º 18 DE 30 DE OUTUBRO DE 2012, “QUE CONCEDE E DISCIPLINA A DISPENSA DE JUROS E MULTAS, AUTORIZA A REMISSÃO DE CRÉITOS TRIBUTARIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” AUTOR: VEREADOR ZENILDO NASCIMENTO ARAGÃO CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA - BA =. PARTIDO: PHS TIPO DE EMENDA ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA [] L] al L] DISPOSITIVO EMENDADO TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM [] LU] [| [] Cs [ TEXTO DA PROPOSTA DE EMENDA: O ART. 12º DA REFERIDA LEI PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 12º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de outubro de 2012 e revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 05 de Novembro de 2012 A) ss cem e READOR CMB, CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA - BA PROTOCOLO GERAL Proc Nº Abi Zi COMISSÃO DE JUSTIÇA E RE, AÇÃO pj : Servidôrtas da CM/B: PROJETO DE LEI EXECUTIVA N.º 18 de 30 Outubro 2012. “Que Concede e disciplina a dispensa de juros e multas, autoriza a remissão de créditos tributários e dá outras providencias” DO PARECER: O referido projeto em analise se mostra de grande Importância para a comunidade de Itaberaba, pois regulamenta a dispensa de juros e multas, e a remissão de créditos tributários em nosso município. O que é necessária para regulamentar a matéria em questão. E percebe-se ainda a sua conformidade com a legislação em vigência bem como Constitucionalidade da mesma. Visto o acima exposto, e por ser matéria em questão, legal e constitucional, somo de PARECER favorável pela aprovação.