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norma nº 1398/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1398 / 2015
Date 2015-09-18
Ementa “AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO A L.L. MADEIREIRA E DISTRIBUIDORA LTDA, O IMÓVEL QUE IDENTIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º 1.398 Certifico que o prese
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DE
18 DE SETEMBRO DE 201
Autoriza dação em pagamento à L. L.
MADEREIRA E DISTRIBUIDORA LTDA,
O imóvel que identifica, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em pagamento à L.L.
MADEREIRA E DISTRIBUIDORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com
sede na Antônio Cordeiro, 280, Bairro Açude Novo, Itaberaba, Bahia, CEP 46-
880-000, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ de n.º
08.347.647.0001/04, por seu representante legal, ANTÔNIO SAMPAIO SANTOS,
brasileiro, casado, empresário, portador do RG 034.22331-22 SSP/BA, inscrito
no CPF/MF sob o nº 465.714.935-00, residente na Travessa Pedro Luquini, 46,
Bairro Independente, Itaberaba, Estado da Bahia — BA, CEP 46.880-000, o bem
imóvel de propriedade do município de Itaberaba, a seguir descrito:
|) um imóvel urbano edificado, localizado na Avenida Rui Barbosa, 122, Centro,
nesta cidade de Itaberaba, com a seguinte localização geográfica: inicia-se a
descrição do perímetro no Vértice EO, de coordenadas N 8.614.502,414m e E
357.915,646m, situado em Itaberaba, com os seguintes azimutes e distâncias:
17º22'49” e 13,91m até O Vértice E1, de coordenadas N 8.614.515,678 e E
357.919,810m: 107º22'49” e 47,40m até o Vértice E2, de coordenadas N
8.614.501,528m e E 357.965,036m; 197º22"49 e 11,34m até o Vértice E3, de
coordenadas N8.614.490 656m e E357.961,633m: 284º20'31"” e 7 47m até o Vértice
EO, de coordenadas N 8.614.502,414m e E 357.915,646m, fechando-se assim o
polígono acima descrito com uma area de 599,62m? (quinhentos e noventa e
nove metros e sessenta e dois centímetros quadrados), confinando-se pelo
Norte com a Rua Rui Barbosa, Pelo Leste com a residência do Sr. Everton, pelo
Oeste com a Pousada Degraus e ao Sul com fundos de casas da Avenida
Getúlio Vargas, imóvel este registrado no Cartório de Registro de Imóveis e
Hipotecas desta cidade sob n.º 4257 e registro geral no livro 2-S, fls. 347 e Sob
nº R-1, R-2.
Av Rio Branco, 617 « Centro e CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQDhotmail. com
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERABA
Www.itaberaba.ba.gov.br
Art. 2º. O imóvel constante desta Lei destina-se ao pagamento de indenização por
desapropriação de um lote para construção, de propriedade da expropriada
conforme Decreto Municipal nº 217, de 01 de dezembro de 2011, publicado na
mesma data, no qual o lote foi declarado de Zona Especial de Interesse Social —
ZEIS - para fins de desapropriação, localizado na Avenida Aloísio Sampaio, BA 046,
próximo ao Conjunto Habitacional RM, neste Município, perfazendo uma total de
2,367,731m? (cinco mil trezentos e sessenta e sete e setecentos e trinta e um metros
quadrados), onde está sendo edificado a Praça do PEC — Praça de Esportes e
Cultura, nos termos do Processo de Desapropriação de nº 0002754-
35.2012.805.0112 em trâmite na 1.2 Vara dos Feitos de Relações de Consumo,
Cíveis e Comerciais da Comarca de Itaberaba/Estado da Bahia.
Art.3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MU ICIPAL, em 18 de setembro de 2015.
JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO
Prefeito'Municipal
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MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
Secretária Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 |
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
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LAND 16 DE SETEMBRO DE 2015
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Autoriza dação em pagamento a L. L.
MADEREIRA E DISTRIBUIDORA LTDA, o imóvel
que identifica, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em pagamento à L.L.
MADEREIRA E DISTRIBUIDORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado,
com sede na Antônio Cordeiro, 280, Bairro Açude Novo, Itaberaba, Bahia,
CEP 46-880-000, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ
de n.º 08.347.647.0001/04, por seu representante legal, ANTÔNIO SAMPAIO
SANTOS, brasileiro, casado, empresário, portador do RG 034.22331-22
SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 465.714.935-00, residente na Travessa
Pedro Luquini, 46, Bairro Independente, Itaberaba, Estado da Bahia — BA, CEP
46.880-000, o bem imóvel de propriedade do município de Itaberaba, a seguir
descrito:
|) um imóvel urbano edificado, localizado na Avenida Rui Barbosa, 122, Centro,
nesta cidade de Itaberaba, com a seguinte localização geográfica: inicia-se a
descrição do perímetro no Vértice EO, de coordenadas N 8.614.502,414m e E
357.915,646m, situado em Itaberaba, com os seguintes azimutes e distâncias:
17º22'49” e 13,91m até O Vértice E1, de coordenadas N 8.614.515,678 e E
357.919,810m: 107º22'49” e 47,40m até o Vértice E2, de coordenadas N
8.614.501,528m e E 357.965,036m; 197º22"49 e 11,34m até o Vértice E3, de
coordenadas N8.614.490 656m e E357.961,633m: 284º20'31" e (4im até o
Vértice EO, de coordenadas N 8.614.502,414m e E 357.915,646m, fechando-se
assim o polígono acima descrito com uma área de 599,62m? (quinhentos e
noventa e nove metros e sessenta e dois centímetros quadrados),
confinando-se pelo Norte com a Rua Rui Barbosa, Pelo Leste com a
residência do Sr. Everton, pelo Oeste com a Pousada Degraus e ao Sul com
fundos de casas da Avenida Getúlio Vargas, imóvel este registrado no
Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas desta cidade sob n.º 4257 e
registro geral no livro 2-8, fis. 347 e Sob nº R-1, R-2.
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qu CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 2º. O imóvel constante desta Lei destina-se ao pagamento de indenização por
desapropriação de um lote para construção, de propriedade da expropriada,
conforme Decreto Municipal nº 217, de 01 de dezembro de 2011, publicado na
mesma data, no qual o lote foi declarado de Zona Especial de Interesse Social —
ZEIS - para fins de desapropriação, localizado na Avenida Aloísio Sampaio, BA
046, próximo ao Conjunto Habitacional RM, neste Município, perfazendo uma total
de 5,367,731m? (cinco mil trezentos e sessenta e sete e setecentos e trinta e um
metros quadrados), onde está sendo edificado a Praça do PEC —- Praça de
Esportes e Cultura, nos termos do Processo de Desapropriação de n.º 0002754-
39.2012.805.0112 em trâmite na 1.32 Vara dos Feitos de Relações de Consumo,
Cíveis e Comerciais da Comarca de Itaberaba/Estado da Bahia.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE
em 16 de setembro
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- à Câmara Municipal de Itaberaba
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CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Ao Projeto de Lei nº 23/2015, de iniciativa do Poder Executivo
Municipal, que autoriza dação em pagamento a LL Madeireira e
Distribuidora Ltda, o imóvel que identifica e dá outras
providências.
Trata-se de Projeto de Lei nº 23, de 11 de setembro de 2015, da lavra do Exm.º Sr.
Prefeito Municipal de Itaberaba, que autoriza dação em pagamento a LL Madeireira e
Distribuidora Ltda, o imóvel que identifica e dá outras providências.
Importante pontuar que matérias referentes à desafetação de bens imóveis pelo
Município, e consequentemente a sua doação ou dação em pagamento, está disciplinada pela
Art. 163, da Lei Orgânica Municipal, que estabelece o seguinte:
Art. 163. O Município, preferentemente à venda ou à doação de bens
imóveis, concederá direito real de uso, mediante prévia autorização
legislativa e concorrência.
Assim sendo, em análise ao projeto, observa-se a competência para iniciativa, além de
atender aos requisitos de constitucionalidade formal e material, Juridicidade, regimentalidade e
tecnica legislativa. Ademais, verifica-se O relevante interesse público esposado na referida
dação, devidamente justificado.
Portanto, nosso entendimento é de que não há óbice jurídico à sua aprovação, emitindo
parecer favorável à presente proposição, cabendo a apreciação do mérito da matéria aos
nobres edis.
Sala das Comissões, 15 de setembro de 2015.
JOSE ANTONÍO SAMPAIO GOMES
RUBENILfÓNE SASTOS DOS SANTOS
DO CR Membro
PROTOCULO GERAL | CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA.BA
PROC. Nº.378, 12015 Aprovado C] 18VOT. DJ 2v0T. BJ UVOT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Gabinete do Prefeito
Ofício n.º 412/2015/GAB Itaberaba, 15 de setembro de 2015.
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Exmº. Sr. Zenildo Nascimento Aragão
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projetos de Lei.
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, servimo-nos deste expediente para encaminhar os
seguintes Projetos de Lei:
Y Projeto de Lei nº. 23 de 11 de setembro de 2015 que “* Autoriza a dação em
pagamento à L.L MADEREIRA E DISTRIBUIDORA LTDA, o imóvel que
identifica, e dá outras providências”.
Y Projeto de Lei nº.24 de 11 de setembro de 2015 que * Dispõe sobre
desafetação e alienação de bem público imóvel, e dá outras providências.
Assim procedemos com o intuito de que os aludidos Projetos de Lei sejam
apreciados pelos nobres Edis em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Ante o exposto, aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
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Em 45 /,09 1208. MmuNÁN), (4 NOTOS |
Servidof(a) da CMAIBA Saia qag pessões 420) 0.)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 23 DE 11 DE SETEMBRO DE 2015
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Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o Projeto de Lei que autoriza
dação em pagamento a L. L. MADEREIRA E DISTRIBUIDORA LTDA do imóvel
que identifica, e dá outras providências.
A doutrina abalizada define dação em pagamento como uma modalidade de
extinção de uma obrigação em que o credor pode consentir em receber coisa que
não seja dinheiro, em substituição da prestação que lhe era devida.
O município de Itaberaba desapropriou um imóvel sem edificações (terreno) com a
finalidade de edificação da Praça do PEC — Praça de Esportes e Cultura, de
propriedade da administrada LL MADEREIRA E DISTRIBUIDORA LTDA pessoa
jurídica de direito privado, com sede na Antônio Cordeiro, 280, Bairro Açude
Novo, Itaberaba, Bahia, CEP 46-880-000, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas — CNPJ de n.º 08.347.647.0001/04, por seu representante
legal, ANTÔNIO SAMPAIO SANTOS, brasileiro, casado, empresário, portador
do RG 034.22331-22 SSPIBA, inscrito no CPFIMF sob o nº 465.714.935-00,
residente e domiciliado na Travessa Pedro Luquini, 46, Bairro Independente,
Itaberaba, Estado da Bahia — BA, CEP 46.880-000, através do Decreto Municipal
nº 217, de 01 de dezembro de 2011, publicado na mesma data.
O imóvel desapropriado tem as seguintes características: imóvel localizado na
Avenida Aloísio Sampaio, BA 046, próximo ao Conjunto Habitacional RM, Município
de Itaberaba, Comarca de Itaberaba, Estado da Bahia, medindo pela frente com a
BA 046, com distância de 65,10m; pelo lado direito de quem sai da área, dividindo
com a Rua do Conjunto Habitacional RM, com distância de 59,53m (cinquenta e
nove metros e cinquenta e três centímetros) lineares, pelo lado esquerdo (de quem
sai da área), dividindo com terreno do Sr. Antônio Santos Sampaio com distancia de
56,00 (cinquenta e seis metros) lineares, pelos fundos dividindo com terreno do Sr.
Antônio Santos Sampaio, distância de 85,51m (oitenta e cinco metros e cinquenta e
um centímetros) lineares; perfazendo uma total de 4.214m? (quatro mil duzentos e
quatorze metros quadrados).
O instituto da dação em pagamento é o meio legal de indenizar a credora que fora
desapropriada.
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-/5
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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Assim, o Projeto de Lei tem o objetivo de indenizar a empresa credora/expropriada
através da dação em pagamento de um imóvei de propriedade do Município de
Itaberaba, constituídos de um imóvel urbano edificado, localizado na Avenida Rui
Barbosa, 122, Centro, também nesta cidade de Itaberaba.
Por se tratar de imóvel público, no caso, a dação em pagamento depende de
autorização legislativa, conforme previsto nos artigos 157 e 158 da Lei orgânica do
deste Município.
O imóvel foi avaliado pela Comissão de Avaliação em R$ 450.00,00 (quatrocentos e
cinquenta mil Reais), conforme Laudo de Avaliação firmado pela Comissão
Permanente de Avaliação do Município.
Ressalto que, em havendo depósito prévio realizado pelo Município-expropriante, o
montante poderá ser levantado pelo mesmo, mediante alvará judicial junto à
Secretaria e Vara Cível da Comarca de Itaberaba.
Diante dessas justificativas, estou enviando o presente Projeto de Lei a esta Casa
Legislativa para apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação.
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GABINETE DO PREFEITO VR em 11 de setembro de 2015.
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Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
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À A ARpetinsar a
PROJETO DE LEI N.º 023
DE
11 DE SETEMBRO DE 2015
Autoriza dação em pagamento à L. L.
MADEREIRA E DISTRIBUIDORA LTDA,
o imóvel que identifica, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em pagamento à L.L.
MADEREIRA E DISTRIBUIDORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com
sede na Antônio Cordeiro, 280, Bairro Açude Novo, Itaberaba, Bahia, CEP 46-
880-000, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ de n.º
08.347.647.0001/04, por seu representante legal, ANTÔNIO SAMPAIO SANTOS,
brasileiro, casado, empresário, portador do RG 034.22331-22 SSP/BA, inscrito
no CPF/MF sob o nº 465.714.935-00, residente na Travessa Pedro Luquini, 46,
Bairro Independente, Itaberaba, Estado da Bahia — BA, CEP 46.880-000, o bem
imóvel de propriedade do município de itaberaba, a seguir descrito:
|) um imóvel urbano edificado, localizado na Avenida Rui Barbosa, 122, Centro,
nesta cidade de Itaberaba, com a seguinte localização geográfica: inicia-se a
descrição do perímetro no Vértice EO, de coordenadas N 8.6014.502,414m e E
357.915,646m, situado em Itaberaba, com os seguintes azimutes e distâncias:
17º22'49” e 13,9im até o Vértice E1, de coordenadas N 8.614.515,678 e E
357.919,810m; 107º22'49” e 47,40m até O Vértice E2, de coordenadas N
8.614.501,528m e E 357.965,036m: 197º22"49 e 11,34m até o Vértice E3, de
coordenadas N8.614.490,656m e E357.961,633m; 284º20'31” e 7 47m até o Vértice
EO, de coordenadas N 8.614.502,414m e E 357.915,646m, fechando-se assim o
poligono acima descrito com uma área de 599,62m? (quinhentos e noventa e
nove metros e sessenta e dois centímetros quadrados), confinando-se pelo
Norte com a Rua Rui Barbosa, Pelo Leste com a residência do Sr. Everton, pelo
Oeste com a Pousada Degraus e ao Sul com fundos de casas da Avenida
Getúlio Vargas, imóvel este registrado no Cartório de Registro de Imóveis e
Hipotecas desta cidade sob n.º 4257 e registro geral no livro 2-S, fls./347 e Sob
nº Ri, R-2.
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Av Rio Branco, 617 » Centro -: CNPJ 13.719.646/0001-755
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaDhotrnail.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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Art. 2º. O imóvel constante desta Lei destina-se ao pagamento de indenização por
desapropriação de um lote para construção, de propriedade da expropriada,
conforme Decreto Municipal nº 217, de 01 de dezembro de 2011, publicado na
mesma data, no qual o lote foi declarado de Zona Especial de Interesse Social —
ZEIS - para fins de desapropriação, localizado na Avenida Aloísio Sampaio, BA 046,
próximo ao Conjunto Habitacional RM, neste Município, perfazendo uma total de
2,367,731m? (cinco mil trezentos e sessenta e sete e setecentos e trinta e um metros
quadrados), onde está sendo edificado a Praça do PEC — Praça de Esportes e
Cultura, nos termos do Processo de Desapropriação de n.º 0002754-
39.2012.805.0112 em trâmite na 1.º Vara dos Feitos de Relações de Consumo,
Cíveis e Comerciais da Comarca de itaberaba/Estado da Bahia.
Art.3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 11 de setembro de 2015.
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Av Rio Branco, 617 « Centro CNPJ 13.719.646/0001.75 | o
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaDhotmail.com
CARTORIO DO 1º OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS DESTA
COMARCA DE ITABERABA-BA
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Eu, Maria Auxiliadora Cunha de Moraes, Oficial do 1º Oficio do Registro de Imóveis e Hipotecas
desta Comarca de Itaberaba-. Certifico que revendo os livros, fichas e arquivos deste Cartório
encontrei na Matricula nº 4257 e registro geral no livro 2-8, fls 347e sob nº R -1,R-2, a transcrição
do teor seguinte: Matrícula nº 4257. Itaberaba — Bahia, 02 de abril de 1986. O imóvel denominado
Mascarenhas: brasileiros, maiores, casados pelo regime de comunhão de bens, inscritos no C.P.F,
sob nº 004881785/68; residentes à Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, nesta cidade, número do
Registro Anterior: 20.904 às fls. 273 do livro 3-T, neste Cartório; Número do registro anterior
20904 é referente ao Terreno acima descrito. O Oficial: Maria Helena Nascimento Sampaio — Sub
Oficial Titular. Matrícula nº 4257. Itaberaba — Bahia, 02 de abril de 1986. A casa térrea para
residencia, situada à Rua Ruy Barbosa, nº 122, nesta cidade, edificada em terreno foreiro da
Fazenda Bela Iris, coberta de telhas de barro, com uma porta de lado e um janelão de frente, duas
salas, três quartos, cozinha, banheiro, quintal murado, isolada de vizinhos, dividindo-se pela frente,
com a Rua Ruy Barbosa , pelo lado direito com Maria Pinheiro, pelo lado esquerdo com Carlos
Humberto Galvão F agundes Luquini e pelos fundos com Itagilson Lima Tosta: medindo a dita casa
10,00 metros de frente, 10 metros de fundo e 15 metros de cada lado de frente a fundo, área
construida; cuja a casa está edificada na área de terras acima descrita, de frente, 11,60 metros de
fundo e 43,80 metros de cada lado de frente a fundo. Proprietário: O Espólio do Bel. José Maurício
de Carvalho Caribé que era/ brasileiro, maior . solteiro, advogado, inscrito no CPF nº
005/179/255/91, residente nesta cidade; Número do Registro Anterior: Matrícula nº 1994 e
Registro Geral nº 1, às fls 56 do livro 2 H, neste Cartório. O Oficial: Maria Helena Nascimento
Sampaio —- Sub Oficial — Substituta. R-1/4257. Itaberaba- Bahia, 02 de abril de 1986.
Transmitentes: Dr João Almeida Mascarenhas e sua esposa D. Hercília Dias Mascarenhas,
C.G.C€. Sob nº 13719646/0001-75, neste ato legalmente representado pelo seu Prefeito Sr. Linésio
Bastos de Santana: brasileiro, maior, casado, comerciante, residente à Av Rio Branco nesta cidade;
Título: Compra e Venda: Forma de Título: Escritura Pública lavrada pela Tabeliã : Iara Sampaio e
Silva nesta cidade, aos 16 de dezembro de 1985; Valor do Contrato: Cr$ 5.000.000, (Cinco Milhões
de cruzeiros). Dou fé: O Oficial: Maria Helena Nascimento Sampaio — Sub Oficial- Substituta. R-2-
4257. Itaberaba-Bahia, 02 de abril de 1986. Transmitente: O Espólio do Bel. José Maurício
Carvalho Caribé, que era brasileiro, maior, solteiro, advogado inscrito no C.PF sob nº
005179255/91; legalmente representados pela inventariante D. Fidélia Mendes Fernandes, brasileira
» maior , solteira, de prendas do lar, residente nesta cidade , através do alvará de autorização
expedida pela Exma. Sra. Dra. Walquiria Lacerda Sampaio Coelho. Juíza de Direito desta
Comarca , aos 13 de agosto de 1985; Adquirente: Prefeitura Municipal de Itaberaba , inscrita no
C.G.C M. F. Sob nº 13.719.646/0001-75 neste ato representado pelo seu Prefeito Sr Linésio
Bastos de Santana , brasileiro, maior, casado, comerciante, residente nesta cidade , devidamefite
A.60.16.0/09
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA a:
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA C-—
Coordenadoria de Projetos e Estrutura Urbana ITABERABA
Gerência de Habitação e Saneamento
Itaberaba, BA,24 de julho de 2015.
DA: COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
PARA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ASSUNTO: AVALIA ÃO TERRENO URBANO ,PERTENCENTE AO
MUNICÍPIO LOCALIZADO NA AVENIDA RUI BARBOSA N'º122
Prezado Sr(a).
A Comissão de Avaliação, nesta data, está encaminhando para o devido protocolo,
a avaliação do terreno urbano, pertencente ao Municipio, localizado na Avenida
Rui Barbosa nº122. Ad
Paulo Covolan Biazus-Presidente
Página 4 de 4
Procuradoris Geral do Municipio
Pecebido nes. Neta
) | ER) horas
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA =.
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA CEl-—
Coordenadoria de Projetos e Estrutura Urbana HABERABA
Gerência de Habitação e Saneamento
LAUDO DE AVALIAÇÃO
1. INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA-BAHIA
2. FINALIDADE: AVALIAÇÃO IMÓVEL URBANO, PERTENCENTE AO
MUNICÍPIO,LOCALIZADO NA AVENIDA RUI BARBOSA, PERÍMETRO
URBANO DA CIDADE.
3. OBJETIVO: AVALIAÇÃO DO BEM PÚBLICO, PARA QUE PREENCHA OS PRÉ
REQUESITOS PARA POSTERIOR ALIENAÇÃO.
4. OBRA: IMÓVEL URBANO COM BENFEITORIAS COM ÁREA TOTAL
APROXIMADA DE 600,00M?
5.LOCAL DA ÁREA OBJETO DA AVALIAÇÃO: AVENIDA RUI BARBOSA 122,
PERÍMETRO URBANO DA CIDADE.
6. ÁREA OBJETO DA AVALIAÇÃO: ÁREA APROXIMADA TOTAL DE
600,00M?
7. MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
AZUS-PRESIDENTE
À LIMA — MEMBRO
FÁBIO SOUZA DA SILVA — MEMBRO
abs rage da dude
io/
14
Página 1 de 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA =.
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA C-—
PREFEITURA MuUMICITAL a
Coordenadoria de Projetos e Estrutura Urbana ITABERABA
Gerência de Habitação e Saneamento
INTRODUÇÃO
A Comissão de Avaliação da Prefeitura Municipal de Itaberaba-BA procedeu à
diligência até o terreno objeto desta avaliação, localizado na Avenida Rui Barbosa,
122, Centro da cidade. Lá chegando, percorremos a área, e, a mesma possui
edificação.
Os limites e a área do terreno objeto desta avaliação: lado direito de quem sai:
estabelecimento comercial Aquarela Tintas: lado esquedo:estabelecimento
hoteleiro Pousada Degraus; fundos: terrenos de terceiro.Área total aproximada de
600,00m?.
Página 2 de 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA E
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Gl
PRnFEITUNA mé
Coordenadoria de Projetos e Estrutura Urbana ITABERABA
Gerência de Habitação e Saneamento
CONCLUSÃO
Nos últimos cinco anos e meio, aproximadamente, o Município de Itaberaba vem
experimentando de forma consolidada, expressivo crescimento nas mais diversas
áreas, com destaque em infraestrutura, saúde, educação, esportes, assistência
social, habitação e agricultura
Dando continuidade na aplicação do planejamento nas diversas áreas, inclusive
para suplantar com trabalho continuado e criatividade a crise econômica que vem
assolando o país todo.A Comissão de Avaliação, vem agora,apresentar o laudo de
Avaliação de do terreno aqui já mencionado.
O valor avaliado : A Comissão de avaliação avaliou o imóvel no valor de:R$
450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais.)
Itaberaba-Ba, 24 de julho de 2015.
Comissão de Avaliação:
Paulo Covolan Biazus — Presidente —
Fábio-Souza da Silva — Membr
6;
Página 3 de 4
CONTATO: 75 / 3251 — 277]
“e-mail: flechatopogêgmail.com
End. Praça Jd. Seabra, HO —Centro- Itaberaba-Ba
PATRIMÔNIO DA PREFEITURA DE ITABERABA
PROPRIETARIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
MUNICIPIO: ITABERABA - BA
2015
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel:PATRIMÔNIO DA PREFEITURA DE ITABERABA
Proprietário: Prefeirura Municipal de Itaberaba
Município: Itaberaba U.F.: BA
Area: 599,62 m? ou Ohe 05a 99,62ca Perimetro: 120,17m
CONFRONTANTES:
NORTE-Rua Ruy Barbosa
LESTE - Sr. Everton
OESTE- Pousada Degraus
SUL - Fundo das casas da Avenida Getúlio Vargas
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice EO, de coordenadas N
8.614.502,414 m e E 357.915,646 m, situado em Itaberaba, com os seguintes azimutes
e distâncias: 17º22'49" e 13,91 m até o vértice El, de coordenadas N 8.614.515,687
m e E 357.919,801 m; 107º22'49" e 47,40 m até o vértice E2, de coordenadas N
8.614.501,528 m e E 357.965,036 m; 1972249" e 11,39 m até o vértice E3, de
coordenadas N 8.614.490,656 m e E 357.961,633 m; 2842031" e 4747 maté o
vértice EO, de coordenadas N 8.614.502,414 m e E 357.915,646 m; fechando assim o
polígono acima descrito com uma área de 599,62 m?
4
Responsável Técnico: Evandro Novaes Souza
CREA: BA - 34.099
97875
X=
357850
X
gg X = 3571640309 g1 X = 3571462134
Y = 8616734.5612 Y = 8616739.7311
CONVENÇÕES
lt EDE EL e TRI CA
Ear e v 4 CALÇADA
RR DO FE ro
E & prôljetos
Di DE RERA =
End. Rua echo
LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO
Município/ UF Padrão:
ITABERABA—-BA A-4
Data:
VAN Ao) [JUNHO/2015
Propriftario: Folha:
er suco oé meses] [o De of
qo
Eq X = 3371640309 Ej X = 337146.2134
Y = 8616734.5612 Y = 8616739.7311
CONVENÇOES
hM RE BE EL e TRICA
[O TjrR va CALÇADA
di -ME IO FI a
Prá
T=8614500
Pá
”
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|
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topografia Jetos
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
o Certifico que o presente ato
DECRETO N.º 474 foi publicado d. átrio deste
SE orgão Em My / Jl. PULO
no ASS
04 DE NOVEMBRO DE 2013 ——
Declara de interesse social para fins de
desapropriação, a área que indica e dá
outras providências.
CONSIDERANDO, o quanto estipulado no Decreto n.º 217 de 01 de dezembro de
2011, a qual institui e regulamenta as áreas de Zona Especial de Interesse Social —
ZEIS;
CONSIDERANDO, que Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, são porções do
território do Município delimitadas por lei e destinadas, prioritariamente, a
recuperação urbanística, à regularização fundiária e à produção de Habitação de
Interesse Social - HIS e de Habitação de Mercado Popular - HMP, incluindo a
recuperação de imóveis degradados, a provisão de equipamentos sociais € culturais,
espaços públicos, serviços e comércio de caráter local;
CONSIDERANDO, levantamento formalizado pelo Núcleo de Projetos e Convênios, O
qual concluiu pela insuficiência de espaço físico em área já desapropriada para fins
de conclusão de Projeto do PEC - Praça de Esportes e Cultura;
CONSIDERANDO, a necessidade de levar a termo O Projeto PEC a qual trará
grandes benefícios à sociedade Itaberabense, notadamente aqueles residentes nas
imediações da edificação do Projeto PEC;
CONSIDERANDO, as determinações contidas no Plano Diretor Municipal e no
Estatuto da Cidade, os quais traçam as diretrizes que consistem na implementação
paulatina do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade
urbana, prevendo, outrossim, algumas diretrizes capazes de auxiliarem o bem estar
dos cidadãos e do equilibrio ambiental,
CONSIDERANDO, as disposições contidas na Constituição Federal de 1998 acerca
da desapropriação tratadas nos artigos 5º, XXIV, 22, II, 182, 88 3º e 4º, 184, 185 e
216 e 78 do ADCT;
JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO, Prefeito do Município de Itaberaba,
Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 87, inciso
XXIX da Lei Orgânica do Município resolve:
Art. 1.º - Declarar, nos termos Decreto n.º 247 de 01 de dezembro de 2011, Zona
Especial de Interesse Social — ZEIS, para fins de desapropriação, o imóvel situado na
Avenida Aloísio Sampaio, BA 046, próximo ac oniunto Habitacional RM, Municípic
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Qhotmail.com
Certifico que o presente
foi publicado es átrio deste
PREFEITURA MUNICIPAL D
www.itaberaba.ba.gov.br
de Itaberaba, Estado da Bahia, contendo as seguintes especificações: “Inicia-se no
Marco EO, com coordenadas (3/0477.671;86013874.139). Do vértice EO segue-se até
o vértice E1 (3/0494.627;8613843.980) com azimute de 150º3913" e distância de
34.599 m. Do vértice E1 segue-se até o vértice E2 (370524.949:8613780.891) com
azimute de 154º19'51” e distância de 69.998 m. Do vértice E2 segue-se até o vértice
E3 (3/0470.8/0;80137/54.900) com azimute de 244º19'51" e distância de 60.000 m.
Do vértice E3 segue-se até o vértice E4 (370435.505;8613828.824) com azimute de
334º26 01º e distância de 81.947 m. Do vértice E4 segue-se até o vértice ES
(3/0474.947;8613859.291) com azimute de 52º18'55" e distância de 49.839 m. Do
vértice E5 segue-se até o vértice E6 (3/0470.852;8013866.831) com azimute de
331º29'37" e distância de 8.581 m. Do vértice E6 segue-se até o vértice EO
(370477.671;8613874.139) com azimute de 43º01'02" e distância de 9.996 m.
Finalmente segue-se até o vértice EO (Início da descrição) com azimute de 43º0102º
e distância de 9.996 m, fechando assim o polígono acima descrito com uma área de
5367.731 m?.
Do EO até E1 confronta-se com Antônio de Souza Sampaio com a distância de 34,60
m?:; do E1 para o E2 é o mesmo confrontante (Antônio de Souza Sampaio) com a
distância de 70,00 m?: do E2 para o E3 também com o confrontante Antônio de Souza
Sampaio com a distância 60,00 m?; do E3 para o E4 confronta-se com a BA-046 com
a distância de 81,95 m?; do E4 para o E5 confronta-se com o Loteamento RM com a
distância de 49,84 m?; do E5 para o E6 confronta-se com o Loteamento RM com a
distância de 8,58 m?:; do E6 para o EO confronta-se com o Loteamento RM com a
distância de 10,00 m?. Totalizando assim uma área de 5.367,/31 m?. Sendo que
2.016,42 m? são destinados as ruas e 3.351,25 m? destinado para a implantação da
Praça do PEC...
Art. 2.º - A declaração de interesse social objetiva a desapropriação do imóvel
referido no artigo anterior para possibilitar a conclusão de Projeto PEC — Praça de
Esportes e Cultura.
Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor na ana de sua publicação, revogando-se todas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, «
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
Secretária Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-/5
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
Quarta-feira Diario Oficial do
7 de Dezembro de 2011 Itaberaba MUNICÍPIO
100 -Anov-NtBse O tteabetada MUNICÍPIO.
Decretos
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.ba
DECRETO N.º 217
DE
01 DE DEZEMBRO DE 2011
Institui e regulamenta as áreas de Zona
Especial de Interesse Social —- ZEIS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso das
atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 03, da Lei Complementar Nº 15 de
31 de agosto de 2011,que tem como ação estratégica e criação e caracterização
das ZEIS;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar que Institui o Plano
Diretor Nº 007 de 05 de dezembro 2006, que não define as diretrizes para
classificação de tipo de ZEIS;
CONSIDERANDO os requisitos para a aplicação das Zonas Especiais de
Interesse Social do Estatuto das Cidades.
Art. 1º - Este Decreto institui e regulamenta as disposições do Art. 03 da Lei
Complementar Nº 015 de 31 de agosto de 2011, “A Zona Especial de Interesse
Social será descrita e caracterizada no levantamento planialtimetrico com respectivo
memorial descritivo, cadastro social econômico e medidas para garantir a
sustentabilidade urbanística, social e ambiental”.
Art. 2º - Para fins de aplicação deste Decreto, ficam definidas as seguintes
expressões:
|- Zonas Especiais de Interesse Social —- ZEIS, são porções do território do
Município delimitadas por lei e destinadas, prioritariamente, à recuperação
urbanística, à regularização fundiária e à produção de Habitação de Interesse Social -
HIS e de Habitação de Mercado Popular - HMP, incluindo a recuperação de imóveis
degradados, a provisão de equipamentos sociais e culturais, espaços públicos,
serviços e comércio de caráter local, abrangendo: favela; habitações coletivas
precárias; conjunto habitacional irregular ocupado por moradores de baixa renda:
Fis.01/02
ENINSNPANNAÇA NA
INN INN RR
Av Rio Branco, 617 + Centro « CN PJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 2BLVMCJTB2JXXFSIRXO8WW
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Diário Oficial do | Quarta-feira
MUNICIPIO Ita be r aba / de na e sa )
Prefeitura Mundeigral de cosssssssssss
itaberaba PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.ba
edificação deteriorada; edificação não utilizada ou subutilizada de acordo com
o disposto no Plano Diretor e neste Decreto: lote ou glebas não edificadas;
parcelamento e loteamentos irregulares ocupados por moradores de baixa renda;solo
urbano subutilizado de acordo com o disposto no Plano Diretor e neste Decreto.
IH - Habitação de Interesse Social - HIS são destinadas às famílias com
renda igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos, de promoção pública ou
conveniada ao Poder Público e,
Hi - Habitação de Mercado Popular - HMP são destinadas às famílias com
renda igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos, de promoção privada.
Art. 3º - As Zonas Especiais de Interesse Social — ZEIS instituídas pela Lei
Completar Nº 015/2011, serão identificadas as áreas especiais caracterizadas
conforme descrição abaixo
| - ZEIS 1: Poligonal Açude Novo/lirmão Dulce, que encontra-se no
contexto de áreas ocupadas por população de baixa renda, abrangendo habitações
coletivas precárias, conjunto habitacional irregular, edificação deteriorada,
loteamentos precários ou irregulares, podendo receber empreendimentos
nabitacionais de interesse social ou do mercado popular, em que haja interesse
público expresso por lei, incluindo equipamentos sociais e culturais, espaços
publicos, serviço e comércio de caráter local. Perfaz um total de 335.491,57m?,
quanto as informações caracterizadas no levantamento planialtimetrico com
respectivo memorial descritivo, cadastro social econômico e medidas para garantir a
sustentabilidade urbanística, social e ambiental encontra-se nos Anexos te IV.
| - ZEIS 2: Poligonal Campo do Governo,que encontra-se no contexto de
areas ocupadas por população de baixa renda, existência de terrenos vazios
situados próximos a áreas dotadas de infra-estrutura, serviços urbanos e oferta de
empregos ou que estejam recebendo investimentos desta natureza, abrangendo lote
e gleba não edificados ou solo urbano subutilizado, onde haja interesse público,
expresso por lei, em promover ou ampliar o uso por empreendimentos habitacionais
Fis.02/02
RENT TCA a RNA AAA ANA AA ANA AVN AAA AAA AAA RAR TRT ERR NS NNE A N ON CA PRD M
PNAD A E END O O PD PO NDA pm
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719. 646/0001. 75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
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Quarta-feira Diário Oficial do
1 9e Dmzeembeo do 2011 Itaberaba MUNICÍPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.ba
de interesse social e melhorar as condições habitacionais da população moradora.
Perfaz um total de 657.037,13 m?, quanto às informações caracterizadas no
levantamento planialtimetrico com respectivo memorial descritivo, cadastro social
econômico e medidas para garantir a sustentabilidade urbanística, social e ambiental
encontra-se nos Anexos Ile IV.
II - ZEIS 3: Poligonal Sem Teto/Umburanas, que encontra-se no contexto
de áreas ocupadas por população de baixa renda, existência de terrenos vazios
situados próximos a áreas dotadas de infra-estrutura, serviços urbanos e oferta de
empregos ou que estejam recebendo investimentos desta natureza, abrangendo lote
e gleba não edificados ou solo urbano subutilizado, onde haja interesse público,
expresso por lei, em promover ou ampliar o uso por empreendimentos habitacionais
de interesse sociale melhorar as condições habitacionais da população moradora.
Perfaz um total de 379.503,98 m?, quanto às informações caracterizadas no
levantamento planialtimetrico com respectivo memorial descritivo, cadastro social
econômico e medidas para garantir a sustentabilidade urbanística, social e ambiental
encontra-se nos Anexos Ill e IV.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 01 de dezembro de 2011.
JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO
Prefeito Municipal
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
Secretária Municipal de Governo
Fls.03/02
IGOCOCONSAAAAANO NANA NON INN INN NINO
mma
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-/5
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete .itaberaba(Qhotmail.com
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Diário Oficial do Quarta-feira
MUNICÍPIO Itaberaba A
MEMORIAL DESCRITIVO
Descrição: BAIRRO AÇUDE NOVO & IRMÃ DULCE
Município: ITABERABA-BA
DESCRICÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice E10, com os seguintes azimutes e distâncias: 316º24'50" e
8628,521 m até o vértice EO, 236º19'03" e 226,828 m até o vértice E1, 217º14'36" e 106,437 m até o vértice E2,
197º24'28" e 839,222 m até o vértice E3, 71º25'58" e 60,669 m até o vértice E4, 157º28'33" e 226,022 maté o
vértice ES, 64º09'48" e 86,235 m até o vértice E6, 337º30'55" e 506,138 m até o vértice E7, 401715" e
280,/36 m até o vértice E8, 136º01'26" e 305,581 m até o vértice E9, 46º48'60" e 109,883 m até o vértice E10,
ponto inicial da descrição deste perímetro.
VERTICES
|
358767,611 8612164,591
358845,226 8612202,173
398651,659 8612609,835
358833,190 8012883,983
359045,3/3 8612004,078
359125,496 8612739,275
Total da área: 335.491,578 mº
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da, de
coordenadas N 0,0000m e E 0,0000m , e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central nº -45º00'00.000000"º WGr, tendo como datum o WGS-84. Todos os azimutes e distâncias,
àrea e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Resp. Técnico: Evandro Novaes
CREA: 34.099
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 2BLVMCJTB2JXXFSIRXO8WW
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Quarta-feira
7 de Dezembro de 2011
104 - Ano V- Nº 884
Itaberaba
BAIRRO AÇUDE NOVO E IRMÃ DULCE
Vala 0851! dich Achas Ss GI/200
2031 Magçlinxfele At
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 2BLVMCJTB2JXXFSIRXOSWW
Diário Oficial d
MUNICIPIO
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Diário Oficial do Quarta-feira
MUNICIPIO Ita be raba 7 de Dezembro de 2011
105 - Ano V - Nº 884
CONVENÇÕES
A
va *,
Net PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Toe NNE - ' COORDENAÇÃO GERAL DO GABINETE DO PREFEITO
Cato ' PROA TREINA O
RA POLIGONAL AÇUDE NOVO/ IRMÃ DULCE
À RN AREA DESAPROPRIAÇÃO
- MIPISADIO E GILMAR RIOS
mas CHA GRAMA Lead D
e 108/ 2011
N f P Cereço
“tas
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RA Ta E ars E
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 2BLVMCJTB2JXXFSIRXOSWW
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Quarta-feira
uatateira 0! Itab b Diário Oficial do
106 - Ano V - Nº 884 q era q MUNICÍPIO
MEMORIAL DESCRITIVO
Descrição: BAIRRO CAMPO DO GOVERNO
Município: ITABERABA-BA
DESCRICÃO
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, com os seguintes azimutes e distâncias: 177º1750' e
579432 m até o vértice P2, 194º44'32" e 54.510 m até o vértice P3, 259º35'29" e 266.677 m até o vértice P4,
170º52'01" e 53.973 m até o vértice P5, 207º01'48" e 179.269 m até o vértice P6, 231º2432' e 179.645 m até O
vértice P7, 336º24'09" e 72.541 m até o vértice P8, 244º29'54" e 37.256 mate O vértice P9, 329º21'59" e 77.126 m
até o vértice P10, 255º1418" e 197.211 m até o vértice P11, 347º52'30" e 829.207 m até o vértice P12, 821114" e
937.894 m até o vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
CNERTGES [o xXx Ty
Cl Po [o 359477325 To onc0B0D07 | A
COPE [o 859504847 | conserto
E = O O = TT
CPA | 359228290 | oorssoo tar
CP [o 359286857 To coiss06800 |
PS [o 359155387 | sonstaraaa A
CO PIO [o BS90MASTI3 To oonsossaso
PB 358985.934
O PO 358952.308
O PIO | 358913009 | ensaios A
E = 7 A RR
358548.137 8615912.413
Total da área: 669.892,375 m*
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da, de
coordenadas N 0.0000m e E 0.0000m , e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central nº -45º00'00.000000"º WGr, tendo como datum o WGS-84. Todos os azimutes e distâncias,
área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Resp. Técnico: Evandro Novaes
CREA: 34.099
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 2BLVMCJITB2JXXFSIRXOSWWW
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Diário Oficial do
Quarta-feira
MUNICÍPIO Itaberaba a pe a
BAIRRO CAMPO DO GOVERNO
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 2BLVMCJTB2JXXFSIRXO8WW
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Quarta-feira
7 de Dezembro de 2011
108 - Ano V - Nº 884
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Itaberaba
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BAIRRO CAMPO DO GOVERNO - [TABERADA - BAHIA
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 2BLVMCJTB2JXXFSIRXOSWW
a ns PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Itaberaba COORDENAÇÃO GERAL DO GABINETE DO PREFEITO
POLIGONAL CAMPO DO GOVERNO
MUNICÍPIO
CONVENÇÕES
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Diário Oficial do Quarta-feira
MUNICÍPIO Itaberaba 7 da esentio da oia
MEMORIAL DESCRITIVO
Descrição: BAIRRO SEM TETO & ALAMEDA DAS UMBURANAS
Município: ITABERABA-BA Imóvel:
DESCRICÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P20, com os seguintes azimutes e distâncias: 81º00'25" e
967.033 m até o vértice P1, 164º0811" e 416.150 m até o vértice P2, 76º08'16" e 531.722 m até o vértice P3,
180044'51" e 263.344 m até o vértice P4, 193º39'40" e 60.661 m até o vértice P5, 93º16'29" e 82.343 m até O
vértice P6, 164º04'07" e 194.926 m até o vértice P7, 215º05'09" e 280.085 m até o vértice P8, 224º3346" e
200.373 m até o vértice P9, 195º24'48" e 387.818 m até o vértice P10, 322º12'09" e 109.243 m até o vértice P11,
228º21'59" e 32.033 m até o vértice P12, 296º42'27" e 199.147 m até o vértice P13, 312º4317" e 214.358 m até O
vértice P14, 341º33'54" e 58.549 m até o vértice P15, 22º19'35" e 279.607 m até o vértice P16, 333º52'23" e
114.898 m até o vértice P17, 64º34'23" e 51.747 m até o vértice P18, 326º20'38" e 530.751 m até o vértice P19,
3143648" e 374.727 m até o vértice P20, ponto inicial da descrição deste perímetro.
PO 36007044 TT BoNTBOG 306
RR O E 1 O RR 2
PO 359822,344 To 8617309994
Total da área: 876.796,520 m?
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da, de
coordenadas N 0.0000m e E 0.0000m , e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central nº -45º00'00.000000"º WGr, tendo como datum o WGS-84. Todos os azimutes e distâncias,
area e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Resp. Técnico: Evandro Novaes
CREA: 34.099
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7 de Dezembro de 2011
110 - Ano V-Nº 884
Itaberaba
Diario Oficial do
MUNICÍPIO
IMAGEM. DO SEM TETO, ALAMEDA DAS UMBURANAS, ALTO DAS
ARVORES, MORRO DAS FLORES E MATADOURO.
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Diário Oficial do Quarta-feira
CONVENÇÕES
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ALAS: AS UMBURANAS
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ALTO DAS ARVORES , MORRO DAS FLORES E MATADOURO
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ZONA DEESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS 03)
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