| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1398 / 2015 |
| Date | 2015-09-18 |
| Ementa | “AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO A L.L. MADEIREIRA E DISTRIBUIDORA LTDA, O IMÓVEL QUE IDENTIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br LEI N.º 1.398 Certifico que o prese “ Publicado 8 átrio deço ra DE 18 DE SETEMBRO DE 201 Autoriza dação em pagamento à L. L. MADEREIRA E DISTRIBUIDORA LTDA, O imóvel que identifica, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em pagamento à L.L. MADEREIRA E DISTRIBUIDORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Antônio Cordeiro, 280, Bairro Açude Novo, Itaberaba, Bahia, CEP 46- 880-000, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ de n.º 08.347.647.0001/04, por seu representante legal, ANTÔNIO SAMPAIO SANTOS, brasileiro, casado, empresário, portador do RG 034.22331-22 SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 465.714.935-00, residente na Travessa Pedro Luquini, 46, Bairro Independente, Itaberaba, Estado da Bahia — BA, CEP 46.880-000, o bem imóvel de propriedade do município de Itaberaba, a seguir descrito: |) um imóvel urbano edificado, localizado na Avenida Rui Barbosa, 122, Centro, nesta cidade de Itaberaba, com a seguinte localização geográfica: inicia-se a descrição do perímetro no Vértice EO, de coordenadas N 8.614.502,414m e E 357.915,646m, situado em Itaberaba, com os seguintes azimutes e distâncias: 17º22'49” e 13,91m até O Vértice E1, de coordenadas N 8.614.515,678 e E 357.919,810m: 107º22'49” e 47,40m até o Vértice E2, de coordenadas N 8.614.501,528m e E 357.965,036m; 197º22"49 e 11,34m até o Vértice E3, de coordenadas N8.614.490 656m e E357.961,633m: 284º20'31"” e 7 47m até o Vértice EO, de coordenadas N 8.614.502,414m e E 357.915,646m, fechando-se assim o polígono acima descrito com uma area de 599,62m? (quinhentos e noventa e nove metros e sessenta e dois centímetros quadrados), confinando-se pelo Norte com a Rua Rui Barbosa, Pelo Leste com a residência do Sr. Everton, pelo Oeste com a Pousada Degraus e ao Sul com fundos de casas da Avenida Getúlio Vargas, imóvel este registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas desta cidade sob n.º 4257 e registro geral no livro 2-S, fls. 347 e Sob nº R-1, R-2. Av Rio Branco, 617 « Centro e CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQDhotmail. com Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste PREFEITURA MUNICIPAL DE ERABA Www.itaberaba.ba.gov.br Art. 2º. O imóvel constante desta Lei destina-se ao pagamento de indenização por desapropriação de um lote para construção, de propriedade da expropriada conforme Decreto Municipal nº 217, de 01 de dezembro de 2011, publicado na mesma data, no qual o lote foi declarado de Zona Especial de Interesse Social — ZEIS - para fins de desapropriação, localizado na Avenida Aloísio Sampaio, BA 046, próximo ao Conjunto Habitacional RM, neste Município, perfazendo uma total de 2,367,731m? (cinco mil trezentos e sessenta e sete e setecentos e trinta e um metros quadrados), onde está sendo edificado a Praça do PEC — Praça de Esportes e Cultura, nos termos do Processo de Desapropriação de nº 0002754- 35.2012.805.0112 em trâmite na 1.2 Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Itaberaba/Estado da Bahia. Art.3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.4.º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MU ICIPAL, em 18 de setembro de 2015. JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO Prefeito'Municipal ' n MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS Secretária Municipal de Governo Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 | CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com £* Câmara Municipal de Itaberaba ESTADO DA BAHIA F GAL NE ITAREDADA CNPJ 13.267.315/0001-41 CAM, PAL Dk ITABERAB;. Valar ) Ap AI | ta | E: a per AA POULY LERAL 17, 15/09/2015 J AUTÓGRAFO SANÇÃO LEIN. (39% » v3 j a . a Ww s A: E Aa . (MARRA! + a FR ! , "4 se» o h é DAL TE nano e sitaan o ra DISET ad Ni iTi va 1 4 v Q vi VILLA! Ud 4 d bes A 1 vw : LAND 16 DE SETEMBRO DE 2015 e PREPEN IA Autoriza dação em pagamento a L. L. MADEREIRA E DISTRIBUIDORA LTDA, o imóvel que identifica, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em pagamento à L.L. MADEREIRA E DISTRIBUIDORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Antônio Cordeiro, 280, Bairro Açude Novo, Itaberaba, Bahia, CEP 46-880-000, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ de n.º 08.347.647.0001/04, por seu representante legal, ANTÔNIO SAMPAIO SANTOS, brasileiro, casado, empresário, portador do RG 034.22331-22 SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 465.714.935-00, residente na Travessa Pedro Luquini, 46, Bairro Independente, Itaberaba, Estado da Bahia — BA, CEP 46.880-000, o bem imóvel de propriedade do município de Itaberaba, a seguir descrito: |) um imóvel urbano edificado, localizado na Avenida Rui Barbosa, 122, Centro, nesta cidade de Itaberaba, com a seguinte localização geográfica: inicia-se a descrição do perímetro no Vértice EO, de coordenadas N 8.614.502,414m e E 357.915,646m, situado em Itaberaba, com os seguintes azimutes e distâncias: 17º22'49” e 13,91m até O Vértice E1, de coordenadas N 8.614.515,678 e E 357.919,810m: 107º22'49” e 47,40m até o Vértice E2, de coordenadas N 8.614.501,528m e E 357.965,036m; 197º22"49 e 11,34m até o Vértice E3, de coordenadas N8.614.490 656m e E357.961,633m: 284º20'31" e (4im até o Vértice EO, de coordenadas N 8.614.502,414m e E 357.915,646m, fechando-se assim o polígono acima descrito com uma área de 599,62m? (quinhentos e noventa e nove metros e sessenta e dois centímetros quadrados), confinando-se pelo Norte com a Rua Rui Barbosa, Pelo Leste com a residência do Sr. Everton, pelo Oeste com a Pousada Degraus e ao Sul com fundos de casas da Avenida Getúlio Vargas, imóvel este registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas desta cidade sob n.º 4257 e registro geral no livro 2-8, fis. 347 e Sob nº R-1, R-2. iu SEMARABÍ DR SIA opa Aos id A AA DA Vara en sorrrensasa *-" Câmara Municipal de Itaberaba HE Dt Maberada ESTADO DA BAHIA qu CNPJ 13.267.315/0001-41 Art. 2º. O imóvel constante desta Lei destina-se ao pagamento de indenização por desapropriação de um lote para construção, de propriedade da expropriada, conforme Decreto Municipal nº 217, de 01 de dezembro de 2011, publicado na mesma data, no qual o lote foi declarado de Zona Especial de Interesse Social — ZEIS - para fins de desapropriação, localizado na Avenida Aloísio Sampaio, BA 046, próximo ao Conjunto Habitacional RM, neste Município, perfazendo uma total de 5,367,731m? (cinco mil trezentos e sessenta e sete e setecentos e trinta e um metros quadrados), onde está sendo edificado a Praça do PEC —- Praça de Esportes e Cultura, nos termos do Processo de Desapropriação de n.º 0002754- 39.2012.805.0112 em trâmite na 1.32 Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Itaberaba/Estado da Bahia. Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE em 16 de setembro Ed residehte - à Câmara Municipal de Itaberaba isa e NR a» + & ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PARECER Ao Projeto de Lei nº 23/2015, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que autoriza dação em pagamento a LL Madeireira e Distribuidora Ltda, o imóvel que identifica e dá outras providências. Trata-se de Projeto de Lei nº 23, de 11 de setembro de 2015, da lavra do Exm.º Sr. Prefeito Municipal de Itaberaba, que autoriza dação em pagamento a LL Madeireira e Distribuidora Ltda, o imóvel que identifica e dá outras providências. Importante pontuar que matérias referentes à desafetação de bens imóveis pelo Município, e consequentemente a sua doação ou dação em pagamento, está disciplinada pela Art. 163, da Lei Orgânica Municipal, que estabelece o seguinte: Art. 163. O Município, preferentemente à venda ou à doação de bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência. Assim sendo, em análise ao projeto, observa-se a competência para iniciativa, além de atender aos requisitos de constitucionalidade formal e material, Juridicidade, regimentalidade e tecnica legislativa. Ademais, verifica-se O relevante interesse público esposado na referida dação, devidamente justificado. Portanto, nosso entendimento é de que não há óbice jurídico à sua aprovação, emitindo parecer favorável à presente proposição, cabendo a apreciação do mérito da matéria aos nobres edis. Sala das Comissões, 15 de setembro de 2015. JOSE ANTONÍO SAMPAIO GOMES RUBENILfÓNE SASTOS DOS SANTOS DO CR Membro PROTOCULO GERAL | CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA.BA PROC. Nº.378, 12015 Aprovado C] 18VOT. DJ 2v0T. BJ UVOT oala 0h essões, 16 [09 12045 MU Jy | “Presidente da CMBA NE | re - A, = ER ra a ear dé £7 = hu EMA “” Dt a " a a" e a ie + - 5 4 E Es ) A E es to JR 4 CAE es se qa 2 = . 2 F ” á a Aouill. “AEQUERMENTO Vosbo fxcelâncioa ua fo Julio duo Lora q, ras o ” k pe aa Ti ADA INDO GD 2 igor laço A Ea O cd Sds ir a ST Gel AD EO DA E PAR MSN SAD, ÃO Sp a RÃ NS DS arm mem sam - » à ' a ep ren A +» A] . pre - Eis Ez sra * a -e À ás : O + mes + nd Da AR ke y Ad nó + a in 4 o) 4” ue E N mp e + - Y CÂMARA EU ic iDr DE ITABERABA -:- s! | a: dos Aesuitieuo de Sure es lutura, — Croce nº 378/2015 T de culoum vo Poder Breculuo ju | j ulo à ll Maceira (tolo, o AU z PA apelo Pol doe uº 25 /2015, Murccedad ue aulousa toleulo falso e do oulras prole AGA ; — “Processo m* 379/2015 - O DACA DAS SESSOES , VEREADORES: À Ê f V y Y o Ci f CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Confere com o original Em 45 / 19 15 Servidara) da CMA/BA Pelacão + elcuração Ol fe / du Pulo po [CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA | Aprovado 1] IVOTI 2NOT. E UVOT PorRBUNANL 2 (o ( VOTOS ala vas Besões 15 [09 [2015 nao ad Vi Um PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Gabinete do Prefeito Ofício n.º 412/2015/GAB Itaberaba, 15 de setembro de 2015. Ão Exmº. Sr. Zenildo Nascimento Aragão D.D. Presidente da Câmara Municipal Nesta Assunto: Projetos de Lei. Exm.º Sr. Presidente Após cordiais cumprimentos, servimo-nos deste expediente para encaminhar os seguintes Projetos de Lei: Y Projeto de Lei nº. 23 de 11 de setembro de 2015 que “* Autoriza a dação em pagamento à L.L MADEREIRA E DISTRIBUIDORA LTDA, o imóvel que identifica, e dá outras providências”. Y Projeto de Lei nº.24 de 11 de setembro de 2015 que * Dispõe sobre desafetação e alienação de bem público imóvel, e dá outras providências. Assim procedemos com o intuito de que os aludidos Projetos de Lei sejam apreciados pelos nobres Edis em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. Ante o exposto, aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e consideração. Atenciosamente, CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA e a Eee Em 45 /,09 1208. MmuNÁN), (4 NOTOS | Servidof(a) da CMAIBA Saia qag pessões 420) 0.) AN "7 Wresidente da CMB PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 23 DE 11 DE SETEMBRO DE 2015 E o . err ASSES Doi . E es =p pa N | Me til DERADA-BA ! | User MOL UA IN ] o ue j . d "e a - r RESSESIS EI Zo a) ae , mes Em A , É CAMARA MUNICIPAL D Pia, MA GA VINI NNE É tda ba » a” + ema qi ma” , " E a h ; à ms 4 d+ AE V)! E. Ned leme É Ny “an É) . o A A | - Perl! de HE AM | x O RA A o AR - 4 neo aa ra te cus cep Senhores Vereadores, Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o Projeto de Lei que autoriza dação em pagamento a L. L. MADEREIRA E DISTRIBUIDORA LTDA do imóvel que identifica, e dá outras providências. A doutrina abalizada define dação em pagamento como uma modalidade de extinção de uma obrigação em que o credor pode consentir em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação que lhe era devida. O município de Itaberaba desapropriou um imóvel sem edificações (terreno) com a finalidade de edificação da Praça do PEC — Praça de Esportes e Cultura, de propriedade da administrada LL MADEREIRA E DISTRIBUIDORA LTDA pessoa jurídica de direito privado, com sede na Antônio Cordeiro, 280, Bairro Açude Novo, Itaberaba, Bahia, CEP 46-880-000, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ de n.º 08.347.647.0001/04, por seu representante legal, ANTÔNIO SAMPAIO SANTOS, brasileiro, casado, empresário, portador do RG 034.22331-22 SSPIBA, inscrito no CPFIMF sob o nº 465.714.935-00, residente e domiciliado na Travessa Pedro Luquini, 46, Bairro Independente, Itaberaba, Estado da Bahia — BA, CEP 46.880-000, através do Decreto Municipal nº 217, de 01 de dezembro de 2011, publicado na mesma data. O imóvel desapropriado tem as seguintes características: imóvel localizado na Avenida Aloísio Sampaio, BA 046, próximo ao Conjunto Habitacional RM, Município de Itaberaba, Comarca de Itaberaba, Estado da Bahia, medindo pela frente com a BA 046, com distância de 65,10m; pelo lado direito de quem sai da área, dividindo com a Rua do Conjunto Habitacional RM, com distância de 59,53m (cinquenta e nove metros e cinquenta e três centímetros) lineares, pelo lado esquerdo (de quem sai da área), dividindo com terreno do Sr. Antônio Santos Sampaio com distancia de 56,00 (cinquenta e seis metros) lineares, pelos fundos dividindo com terreno do Sr. Antônio Santos Sampaio, distância de 85,51m (oitenta e cinco metros e cinquenta e um centímetros) lineares; perfazendo uma total de 4.214m? (quatro mil duzentos e quatorze metros quadrados). O instituto da dação em pagamento é o meio legal de indenizar a credora que fora desapropriada. Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-/5 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Www.itaberaba.ba.gov.br Assim, o Projeto de Lei tem o objetivo de indenizar a empresa credora/expropriada através da dação em pagamento de um imóvei de propriedade do Município de Itaberaba, constituídos de um imóvel urbano edificado, localizado na Avenida Rui Barbosa, 122, Centro, também nesta cidade de Itaberaba. Por se tratar de imóvel público, no caso, a dação em pagamento depende de autorização legislativa, conforme previsto nos artigos 157 e 158 da Lei orgânica do deste Município. O imóvel foi avaliado pela Comissão de Avaliação em R$ 450.00,00 (quatrocentos e cinquenta mil Reais), conforme Laudo de Avaliação firmado pela Comissão Permanente de Avaliação do Município. Ressalto que, em havendo depósito prévio realizado pelo Município-expropriante, o montante poderá ser levantado pelo mesmo, mediante alvará judicial junto à Secretaria e Vara Cível da Comarca de Itaberaba. Diante dessas justificativas, estou enviando o presente Projeto de Lei a esta Casa Legislativa para apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação. / “ | | GABINETE DO PREFEITO VR em 11 de setembro de 2015. / N N y | N “ N MAS ARENHAS FILHO k N Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br am ee cermenmamntos + DD PE TRA EMEA ADA ET are À A ARpetinsar a PROJETO DE LEI N.º 023 DE 11 DE SETEMBRO DE 2015 Autoriza dação em pagamento à L. L. MADEREIRA E DISTRIBUIDORA LTDA, o imóvel que identifica, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em pagamento à L.L. MADEREIRA E DISTRIBUIDORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Antônio Cordeiro, 280, Bairro Açude Novo, Itaberaba, Bahia, CEP 46- 880-000, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ de n.º 08.347.647.0001/04, por seu representante legal, ANTÔNIO SAMPAIO SANTOS, brasileiro, casado, empresário, portador do RG 034.22331-22 SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 465.714.935-00, residente na Travessa Pedro Luquini, 46, Bairro Independente, Itaberaba, Estado da Bahia — BA, CEP 46.880-000, o bem imóvel de propriedade do município de itaberaba, a seguir descrito: |) um imóvel urbano edificado, localizado na Avenida Rui Barbosa, 122, Centro, nesta cidade de Itaberaba, com a seguinte localização geográfica: inicia-se a descrição do perímetro no Vértice EO, de coordenadas N 8.6014.502,414m e E 357.915,646m, situado em Itaberaba, com os seguintes azimutes e distâncias: 17º22'49” e 13,9im até o Vértice E1, de coordenadas N 8.614.515,678 e E 357.919,810m; 107º22'49” e 47,40m até O Vértice E2, de coordenadas N 8.614.501,528m e E 357.965,036m: 197º22"49 e 11,34m até o Vértice E3, de coordenadas N8.614.490,656m e E357.961,633m; 284º20'31” e 7 47m até o Vértice EO, de coordenadas N 8.614.502,414m e E 357.915,646m, fechando-se assim o poligono acima descrito com uma área de 599,62m? (quinhentos e noventa e nove metros e sessenta e dois centímetros quadrados), confinando-se pelo Norte com a Rua Rui Barbosa, Pelo Leste com a residência do Sr. Everton, pelo Oeste com a Pousada Degraus e ao Sul com fundos de casas da Avenida Getúlio Vargas, imóvel este registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas desta cidade sob n.º 4257 e registro geral no livro 2-S, fls./347 e Sob nº Ri, R-2. temo in oi oie ts ni adam ss, se teia Av Rio Branco, 617 » Centro -: CNPJ 13.719.646/0001-755 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaDhotrnail.com ii ee e > Pera DD PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Www.itaberaba.ba.gov.br Art. 2º. O imóvel constante desta Lei destina-se ao pagamento de indenização por desapropriação de um lote para construção, de propriedade da expropriada, conforme Decreto Municipal nº 217, de 01 de dezembro de 2011, publicado na mesma data, no qual o lote foi declarado de Zona Especial de Interesse Social — ZEIS - para fins de desapropriação, localizado na Avenida Aloísio Sampaio, BA 046, próximo ao Conjunto Habitacional RM, neste Município, perfazendo uma total de 2,367,731m? (cinco mil trezentos e sessenta e sete e setecentos e trinta e um metros quadrados), onde está sendo edificado a Praça do PEC — Praça de Esportes e Cultura, nos termos do Processo de Desapropriação de n.º 0002754- 39.2012.805.0112 em trâmite na 1.º Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de itaberaba/Estado da Bahia. Art.3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.4.º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 11 de setembro de 2015. ee o mei ari DNA ei 5 Av Rio Branco, 617 « Centro CNPJ 13.719.646/0001.75 | o CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaDhotmail.com CARTORIO DO 1º OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS DESTA COMARCA DE ITABERABA-BA de Ea . e + a. a! Mm po tica 4, d au, - * - Ro 4 sv Sine Dra “tiago O “blivo far en DE de py ee: as LE) E or GE: f Eu, Maria Auxiliadora Cunha de Moraes, Oficial do 1º Oficio do Registro de Imóveis e Hipotecas desta Comarca de Itaberaba-. Certifico que revendo os livros, fichas e arquivos deste Cartório encontrei na Matricula nº 4257 e registro geral no livro 2-8, fls 347e sob nº R -1,R-2, a transcrição do teor seguinte: Matrícula nº 4257. Itaberaba — Bahia, 02 de abril de 1986. O imóvel denominado Mascarenhas: brasileiros, maiores, casados pelo regime de comunhão de bens, inscritos no C.P.F, sob nº 004881785/68; residentes à Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, nesta cidade, número do Registro Anterior: 20.904 às fls. 273 do livro 3-T, neste Cartório; Número do registro anterior 20904 é referente ao Terreno acima descrito. O Oficial: Maria Helena Nascimento Sampaio — Sub Oficial Titular. Matrícula nº 4257. Itaberaba — Bahia, 02 de abril de 1986. A casa térrea para residencia, situada à Rua Ruy Barbosa, nº 122, nesta cidade, edificada em terreno foreiro da Fazenda Bela Iris, coberta de telhas de barro, com uma porta de lado e um janelão de frente, duas salas, três quartos, cozinha, banheiro, quintal murado, isolada de vizinhos, dividindo-se pela frente, com a Rua Ruy Barbosa , pelo lado direito com Maria Pinheiro, pelo lado esquerdo com Carlos Humberto Galvão F agundes Luquini e pelos fundos com Itagilson Lima Tosta: medindo a dita casa 10,00 metros de frente, 10 metros de fundo e 15 metros de cada lado de frente a fundo, área construida; cuja a casa está edificada na área de terras acima descrita, de frente, 11,60 metros de fundo e 43,80 metros de cada lado de frente a fundo. Proprietário: O Espólio do Bel. José Maurício de Carvalho Caribé que era/ brasileiro, maior . solteiro, advogado, inscrito no CPF nº 005/179/255/91, residente nesta cidade; Número do Registro Anterior: Matrícula nº 1994 e Registro Geral nº 1, às fls 56 do livro 2 H, neste Cartório. O Oficial: Maria Helena Nascimento Sampaio —- Sub Oficial — Substituta. R-1/4257. Itaberaba- Bahia, 02 de abril de 1986. Transmitentes: Dr João Almeida Mascarenhas e sua esposa D. Hercília Dias Mascarenhas, C.G.C€. Sob nº 13719646/0001-75, neste ato legalmente representado pelo seu Prefeito Sr. Linésio Bastos de Santana: brasileiro, maior, casado, comerciante, residente à Av Rio Branco nesta cidade; Título: Compra e Venda: Forma de Título: Escritura Pública lavrada pela Tabeliã : Iara Sampaio e Silva nesta cidade, aos 16 de dezembro de 1985; Valor do Contrato: Cr$ 5.000.000, (Cinco Milhões de cruzeiros). Dou fé: O Oficial: Maria Helena Nascimento Sampaio — Sub Oficial- Substituta. R-2- 4257. Itaberaba-Bahia, 02 de abril de 1986. Transmitente: O Espólio do Bel. José Maurício Carvalho Caribé, que era brasileiro, maior, solteiro, advogado inscrito no C.PF sob nº 005179255/91; legalmente representados pela inventariante D. Fidélia Mendes Fernandes, brasileira » maior , solteira, de prendas do lar, residente nesta cidade , através do alvará de autorização expedida pela Exma. Sra. Dra. Walquiria Lacerda Sampaio Coelho. Juíza de Direito desta Comarca , aos 13 de agosto de 1985; Adquirente: Prefeitura Municipal de Itaberaba , inscrita no C.G.C M. F. Sob nº 13.719.646/0001-75 neste ato representado pelo seu Prefeito Sr Linésio Bastos de Santana , brasileiro, maior, casado, comerciante, residente nesta cidade , devidamefite A.60.16.0/09 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA a: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA C-— Coordenadoria de Projetos e Estrutura Urbana ITABERABA Gerência de Habitação e Saneamento Itaberaba, BA,24 de julho de 2015. DA: COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ASSUNTO: AVALIA ÃO TERRENO URBANO ,PERTENCENTE AO MUNICÍPIO LOCALIZADO NA AVENIDA RUI BARBOSA N'º122 Prezado Sr(a). A Comissão de Avaliação, nesta data, está encaminhando para o devido protocolo, a avaliação do terreno urbano, pertencente ao Municipio, localizado na Avenida Rui Barbosa nº122. Ad Paulo Covolan Biazus-Presidente Página 4 de 4 Procuradoris Geral do Municipio Pecebido nes. Neta ) | ER) horas ' ——e O am on o cume A e cama emas dar PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA =. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA CEl-— Coordenadoria de Projetos e Estrutura Urbana HABERABA Gerência de Habitação e Saneamento LAUDO DE AVALIAÇÃO 1. INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA-BAHIA 2. FINALIDADE: AVALIAÇÃO IMÓVEL URBANO, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO,LOCALIZADO NA AVENIDA RUI BARBOSA, PERÍMETRO URBANO DA CIDADE. 3. OBJETIVO: AVALIAÇÃO DO BEM PÚBLICO, PARA QUE PREENCHA OS PRÉ REQUESITOS PARA POSTERIOR ALIENAÇÃO. 4. OBRA: IMÓVEL URBANO COM BENFEITORIAS COM ÁREA TOTAL APROXIMADA DE 600,00M? 5.LOCAL DA ÁREA OBJETO DA AVALIAÇÃO: AVENIDA RUI BARBOSA 122, PERÍMETRO URBANO DA CIDADE. 6. ÁREA OBJETO DA AVALIAÇÃO: ÁREA APROXIMADA TOTAL DE 600,00M? 7. MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO AZUS-PRESIDENTE À LIMA — MEMBRO FÁBIO SOUZA DA SILVA — MEMBRO abs rage da dude io/ 14 Página 1 de 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA =. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA C-— PREFEITURA MuUMICITAL a Coordenadoria de Projetos e Estrutura Urbana ITABERABA Gerência de Habitação e Saneamento INTRODUÇÃO A Comissão de Avaliação da Prefeitura Municipal de Itaberaba-BA procedeu à diligência até o terreno objeto desta avaliação, localizado na Avenida Rui Barbosa, 122, Centro da cidade. Lá chegando, percorremos a área, e, a mesma possui edificação. Os limites e a área do terreno objeto desta avaliação: lado direito de quem sai: estabelecimento comercial Aquarela Tintas: lado esquedo:estabelecimento hoteleiro Pousada Degraus; fundos: terrenos de terceiro.Área total aproximada de 600,00m?. Página 2 de 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA E SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Gl PRnFEITUNA mé Coordenadoria de Projetos e Estrutura Urbana ITABERABA Gerência de Habitação e Saneamento CONCLUSÃO Nos últimos cinco anos e meio, aproximadamente, o Município de Itaberaba vem experimentando de forma consolidada, expressivo crescimento nas mais diversas áreas, com destaque em infraestrutura, saúde, educação, esportes, assistência social, habitação e agricultura Dando continuidade na aplicação do planejamento nas diversas áreas, inclusive para suplantar com trabalho continuado e criatividade a crise econômica que vem assolando o país todo.A Comissão de Avaliação, vem agora,apresentar o laudo de Avaliação de do terreno aqui já mencionado. O valor avaliado : A Comissão de avaliação avaliou o imóvel no valor de:R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais.) Itaberaba-Ba, 24 de julho de 2015. Comissão de Avaliação: Paulo Covolan Biazus — Presidente — Fábio-Souza da Silva — Membr 6; Página 3 de 4 CONTATO: 75 / 3251 — 277] “e-mail: flechatopogêgmail.com End. Praça Jd. Seabra, HO —Centro- Itaberaba-Ba PATRIMÔNIO DA PREFEITURA DE ITABERABA PROPRIETARIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA MUNICIPIO: ITABERABA - BA 2015 MEMORIAL DESCRITIVO Imóvel:PATRIMÔNIO DA PREFEITURA DE ITABERABA Proprietário: Prefeirura Municipal de Itaberaba Município: Itaberaba U.F.: BA Area: 599,62 m? ou Ohe 05a 99,62ca Perimetro: 120,17m CONFRONTANTES: NORTE-Rua Ruy Barbosa LESTE - Sr. Everton OESTE- Pousada Degraus SUL - Fundo das casas da Avenida Getúlio Vargas DESCRIÇÃO Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice EO, de coordenadas N 8.614.502,414 m e E 357.915,646 m, situado em Itaberaba, com os seguintes azimutes e distâncias: 17º22'49" e 13,91 m até o vértice El, de coordenadas N 8.614.515,687 m e E 357.919,801 m; 107º22'49" e 47,40 m até o vértice E2, de coordenadas N 8.614.501,528 m e E 357.965,036 m; 1972249" e 11,39 m até o vértice E3, de coordenadas N 8.614.490,656 m e E 357.961,633 m; 2842031" e 4747 maté o vértice EO, de coordenadas N 8.614.502,414 m e E 357.915,646 m; fechando assim o polígono acima descrito com uma área de 599,62 m? 4 Responsável Técnico: Evandro Novaes Souza CREA: BA - 34.099 97875 X= 357850 X gg X = 3571640309 g1 X = 3571462134 Y = 8616734.5612 Y = 8616739.7311 CONVENÇÕES lt EDE EL e TRI CA Ear e v 4 CALÇADA RR DO FE ro E & prôljetos Di DE RERA = End. Rua echo LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO Município/ UF Padrão: ITABERABA—-BA A-4 Data: VAN Ao) [JUNHO/2015 Propriftario: Folha: er suco oé meses] [o De of qo Eq X = 3371640309 Ej X = 337146.2134 Y = 8616734.5612 Y = 8616739.7311 CONVENÇOES hM RE BE EL e TRICA [O TjrR va CALÇADA di -ME IO FI a Prá T=8614500 Pá ” / | | IE IA topografia Jetos PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br o Certifico que o presente ato DECRETO N.º 474 foi publicado d. átrio deste SE orgão Em My / Jl. PULO no ASS 04 DE NOVEMBRO DE 2013 —— Declara de interesse social para fins de desapropriação, a área que indica e dá outras providências. CONSIDERANDO, o quanto estipulado no Decreto n.º 217 de 01 de dezembro de 2011, a qual institui e regulamenta as áreas de Zona Especial de Interesse Social — ZEIS; CONSIDERANDO, que Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, são porções do território do Município delimitadas por lei e destinadas, prioritariamente, a recuperação urbanística, à regularização fundiária e à produção de Habitação de Interesse Social - HIS e de Habitação de Mercado Popular - HMP, incluindo a recuperação de imóveis degradados, a provisão de equipamentos sociais € culturais, espaços públicos, serviços e comércio de caráter local; CONSIDERANDO, levantamento formalizado pelo Núcleo de Projetos e Convênios, O qual concluiu pela insuficiência de espaço físico em área já desapropriada para fins de conclusão de Projeto do PEC - Praça de Esportes e Cultura; CONSIDERANDO, a necessidade de levar a termo O Projeto PEC a qual trará grandes benefícios à sociedade Itaberabense, notadamente aqueles residentes nas imediações da edificação do Projeto PEC; CONSIDERANDO, as determinações contidas no Plano Diretor Municipal e no Estatuto da Cidade, os quais traçam as diretrizes que consistem na implementação paulatina do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, prevendo, outrossim, algumas diretrizes capazes de auxiliarem o bem estar dos cidadãos e do equilibrio ambiental, CONSIDERANDO, as disposições contidas na Constituição Federal de 1998 acerca da desapropriação tratadas nos artigos 5º, XXIV, 22, II, 182, 88 3º e 4º, 184, 185 e 216 e 78 do ADCT; JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO, Prefeito do Município de Itaberaba, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 87, inciso XXIX da Lei Orgânica do Município resolve: Art. 1.º - Declarar, nos termos Decreto n.º 247 de 01 de dezembro de 2011, Zona Especial de Interesse Social — ZEIS, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Avenida Aloísio Sampaio, BA 046, próximo ac oniunto Habitacional RM, Municípic Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Qhotmail.com Certifico que o presente foi publicado es átrio deste PREFEITURA MUNICIPAL D www.itaberaba.ba.gov.br de Itaberaba, Estado da Bahia, contendo as seguintes especificações: “Inicia-se no Marco EO, com coordenadas (3/0477.671;86013874.139). Do vértice EO segue-se até o vértice E1 (3/0494.627;8613843.980) com azimute de 150º3913" e distância de 34.599 m. Do vértice E1 segue-se até o vértice E2 (370524.949:8613780.891) com azimute de 154º19'51” e distância de 69.998 m. Do vértice E2 segue-se até o vértice E3 (3/0470.8/0;80137/54.900) com azimute de 244º19'51" e distância de 60.000 m. Do vértice E3 segue-se até o vértice E4 (370435.505;8613828.824) com azimute de 334º26 01º e distância de 81.947 m. Do vértice E4 segue-se até o vértice ES (3/0474.947;8613859.291) com azimute de 52º18'55" e distância de 49.839 m. Do vértice E5 segue-se até o vértice E6 (3/0470.852;8013866.831) com azimute de 331º29'37" e distância de 8.581 m. Do vértice E6 segue-se até o vértice EO (370477.671;8613874.139) com azimute de 43º01'02" e distância de 9.996 m. Finalmente segue-se até o vértice EO (Início da descrição) com azimute de 43º0102º e distância de 9.996 m, fechando assim o polígono acima descrito com uma área de 5367.731 m?. Do EO até E1 confronta-se com Antônio de Souza Sampaio com a distância de 34,60 m?:; do E1 para o E2 é o mesmo confrontante (Antônio de Souza Sampaio) com a distância de 70,00 m?: do E2 para o E3 também com o confrontante Antônio de Souza Sampaio com a distância 60,00 m?; do E3 para o E4 confronta-se com a BA-046 com a distância de 81,95 m?; do E4 para o E5 confronta-se com o Loteamento RM com a distância de 49,84 m?; do E5 para o E6 confronta-se com o Loteamento RM com a distância de 8,58 m?:; do E6 para o EO confronta-se com o Loteamento RM com a distância de 10,00 m?. Totalizando assim uma área de 5.367,/31 m?. Sendo que 2.016,42 m? são destinados as ruas e 3.351,25 m? destinado para a implantação da Praça do PEC... Art. 2.º - A declaração de interesse social objetiva a desapropriação do imóvel referido no artigo anterior para possibilitar a conclusão de Projeto PEC — Praça de Esportes e Cultura. Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor na ana de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, « MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS Secretária Municipal de Governo Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-/5 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com Quarta-feira Diario Oficial do 7 de Dezembro de 2011 Itaberaba MUNICÍPIO 100 -Anov-NtBse O tteabetada MUNICÍPIO. Decretos PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.ba DECRETO N.º 217 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011 Institui e regulamenta as áreas de Zona Especial de Interesse Social —- ZEIS O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no Artigo 03, da Lei Complementar Nº 15 de 31 de agosto de 2011,que tem como ação estratégica e criação e caracterização das ZEIS; CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar que Institui o Plano Diretor Nº 007 de 05 de dezembro 2006, que não define as diretrizes para classificação de tipo de ZEIS; CONSIDERANDO os requisitos para a aplicação das Zonas Especiais de Interesse Social do Estatuto das Cidades. Art. 1º - Este Decreto institui e regulamenta as disposições do Art. 03 da Lei Complementar Nº 015 de 31 de agosto de 2011, “A Zona Especial de Interesse Social será descrita e caracterizada no levantamento planialtimetrico com respectivo memorial descritivo, cadastro social econômico e medidas para garantir a sustentabilidade urbanística, social e ambiental”. Art. 2º - Para fins de aplicação deste Decreto, ficam definidas as seguintes expressões: |- Zonas Especiais de Interesse Social —- ZEIS, são porções do território do Município delimitadas por lei e destinadas, prioritariamente, à recuperação urbanística, à regularização fundiária e à produção de Habitação de Interesse Social - HIS e de Habitação de Mercado Popular - HMP, incluindo a recuperação de imóveis degradados, a provisão de equipamentos sociais e culturais, espaços públicos, serviços e comércio de caráter local, abrangendo: favela; habitações coletivas precárias; conjunto habitacional irregular ocupado por moradores de baixa renda: Fis.01/02 ENINSNPANNAÇA NA INN INN RR Av Rio Branco, 617 + Centro « CN PJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 2BLVMCJTB2JXXFSIRXO8WW Esta edição encontra-se no site: www.itaberaba.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL e no site www.itaberaba.ba.gov.br Diário Oficial do | Quarta-feira MUNICIPIO Ita be r aba / de na e sa ) Prefeitura Mundeigral de cosssssssssss itaberaba PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.ba edificação deteriorada; edificação não utilizada ou subutilizada de acordo com o disposto no Plano Diretor e neste Decreto: lote ou glebas não edificadas; parcelamento e loteamentos irregulares ocupados por moradores de baixa renda;solo urbano subutilizado de acordo com o disposto no Plano Diretor e neste Decreto. IH - Habitação de Interesse Social - HIS são destinadas às famílias com renda igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos, de promoção pública ou conveniada ao Poder Público e, Hi - Habitação de Mercado Popular - HMP são destinadas às famílias com renda igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos, de promoção privada. Art. 3º - As Zonas Especiais de Interesse Social — ZEIS instituídas pela Lei Completar Nº 015/2011, serão identificadas as áreas especiais caracterizadas conforme descrição abaixo | - ZEIS 1: Poligonal Açude Novo/lirmão Dulce, que encontra-se no contexto de áreas ocupadas por população de baixa renda, abrangendo habitações coletivas precárias, conjunto habitacional irregular, edificação deteriorada, loteamentos precários ou irregulares, podendo receber empreendimentos nabitacionais de interesse social ou do mercado popular, em que haja interesse público expresso por lei, incluindo equipamentos sociais e culturais, espaços publicos, serviço e comércio de caráter local. Perfaz um total de 335.491,57m?, quanto as informações caracterizadas no levantamento planialtimetrico com respectivo memorial descritivo, cadastro social econômico e medidas para garantir a sustentabilidade urbanística, social e ambiental encontra-se nos Anexos te IV. | - ZEIS 2: Poligonal Campo do Governo,que encontra-se no contexto de areas ocupadas por população de baixa renda, existência de terrenos vazios situados próximos a áreas dotadas de infra-estrutura, serviços urbanos e oferta de empregos ou que estejam recebendo investimentos desta natureza, abrangendo lote e gleba não edificados ou solo urbano subutilizado, onde haja interesse público, expresso por lei, em promover ou ampliar o uso por empreendimentos habitacionais Fis.02/02 RENT TCA a RNA AAA ANA AA ANA AVN AAA AAA AAA RAR TRT ERR NS NNE A N ON CA PRD M PNAD A E END O O PD PO NDA pm Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719. 646/0001. 75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 2BLVMCJTB2JXXFSIRXO8WW Esta edição encontra-se no site: www.itaberaba.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL e no site www .itaberaba.ba.gov.br Quarta-feira Diário Oficial do 1 9e Dmzeembeo do 2011 Itaberaba MUNICÍPIO PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.ba de interesse social e melhorar as condições habitacionais da população moradora. Perfaz um total de 657.037,13 m?, quanto às informações caracterizadas no levantamento planialtimetrico com respectivo memorial descritivo, cadastro social econômico e medidas para garantir a sustentabilidade urbanística, social e ambiental encontra-se nos Anexos Ile IV. II - ZEIS 3: Poligonal Sem Teto/Umburanas, que encontra-se no contexto de áreas ocupadas por população de baixa renda, existência de terrenos vazios situados próximos a áreas dotadas de infra-estrutura, serviços urbanos e oferta de empregos ou que estejam recebendo investimentos desta natureza, abrangendo lote e gleba não edificados ou solo urbano subutilizado, onde haja interesse público, expresso por lei, em promover ou ampliar o uso por empreendimentos habitacionais de interesse sociale melhorar as condições habitacionais da população moradora. Perfaz um total de 379.503,98 m?, quanto às informações caracterizadas no levantamento planialtimetrico com respectivo memorial descritivo, cadastro social econômico e medidas para garantir a sustentabilidade urbanística, social e ambiental encontra-se nos Anexos Ill e IV. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 01 de dezembro de 2011. JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO Prefeito Municipal MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS Secretária Municipal de Governo Fls.03/02 IGOCOCONSAAAAANO NANA NON INN INN NINO mma Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-/5 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete .itaberaba(Qhotmail.com CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 2BLVMCJTB2JXXFSIRXOSWW | Esta edição encontra-se no site: www.itaberaba.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL e no site www.itaberaba.ba.gov.br Diário Oficial do Quarta-feira MUNICÍPIO Itaberaba A MEMORIAL DESCRITIVO Descrição: BAIRRO AÇUDE NOVO & IRMÃ DULCE Município: ITABERABA-BA DESCRICÃO Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice E10, com os seguintes azimutes e distâncias: 316º24'50" e 8628,521 m até o vértice EO, 236º19'03" e 226,828 m até o vértice E1, 217º14'36" e 106,437 m até o vértice E2, 197º24'28" e 839,222 m até o vértice E3, 71º25'58" e 60,669 m até o vértice E4, 157º28'33" e 226,022 maté o vértice ES, 64º09'48" e 86,235 m até o vértice E6, 337º30'55" e 506,138 m até o vértice E7, 401715" e 280,/36 m até o vértice E8, 136º01'26" e 305,581 m até o vértice E9, 46º48'60" e 109,883 m até o vértice E10, ponto inicial da descrição deste perímetro. VERTICES | 358767,611 8612164,591 358845,226 8612202,173 398651,659 8612609,835 358833,190 8012883,983 359045,3/3 8612004,078 359125,496 8612739,275 Total da área: 335.491,578 mº Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da, de coordenadas N 0,0000m e E 0,0000m , e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº -45º00'00.000000"º WGr, tendo como datum o WGS-84. Todos os azimutes e distâncias, àrea e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Resp. Técnico: Evandro Novaes CREA: 34.099 CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 2BLVMCJTB2JXXFSIRXO8WW Esta edição encontra-se no site: www.itaberaba.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL e no site www.itaberaba.ba.gov.br Quarta-feira 7 de Dezembro de 2011 104 - Ano V- Nº 884 Itaberaba BAIRRO AÇUDE NOVO E IRMÃ DULCE Vala 0851! dich Achas Ss GI/200 2031 Magçlinxfele At CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 2BLVMCJTB2JXXFSIRXOSWW Diário Oficial d MUNICIPIO Esta edição encontra-se no site: www.itaberaba.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL e no site www.itaberaba.ba.gov.br Diário Oficial do Quarta-feira MUNICIPIO Ita be raba 7 de Dezembro de 2011 105 - Ano V - Nº 884 CONVENÇÕES A va *, Net PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Toe NNE - ' COORDENAÇÃO GERAL DO GABINETE DO PREFEITO Cato ' PROA TREINA O RA POLIGONAL AÇUDE NOVO/ IRMÃ DULCE À RN AREA DESAPROPRIAÇÃO - MIPISADIO E GILMAR RIOS mas CHA GRAMA Lead D e 108/ 2011 N f P Cereço “tas ERA RA Ta E ars E CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 2BLVMCJTB2JXXFSIRXOSWW Esta edição encontra-se no site: www .itaberaba.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL e no site www.itaberaba.ba.gov.br Quarta-feira uatateira 0! Itab b Diário Oficial do 106 - Ano V - Nº 884 q era q MUNICÍPIO MEMORIAL DESCRITIVO Descrição: BAIRRO CAMPO DO GOVERNO Município: ITABERABA-BA DESCRICÃO “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, com os seguintes azimutes e distâncias: 177º1750' e 579432 m até o vértice P2, 194º44'32" e 54.510 m até o vértice P3, 259º35'29" e 266.677 m até o vértice P4, 170º52'01" e 53.973 m até o vértice P5, 207º01'48" e 179.269 m até o vértice P6, 231º2432' e 179.645 m até O vértice P7, 336º24'09" e 72.541 m até o vértice P8, 244º29'54" e 37.256 mate O vértice P9, 329º21'59" e 77.126 m até o vértice P10, 255º1418" e 197.211 m até o vértice P11, 347º52'30" e 829.207 m até o vértice P12, 821114" e 937.894 m até o vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro. CNERTGES [o xXx Ty Cl Po [o 359477325 To onc0B0D07 | A COPE [o 859504847 | conserto E = O O = TT CPA | 359228290 | oorssoo tar CP [o 359286857 To coiss06800 | PS [o 359155387 | sonstaraaa A CO PIO [o BS90MASTI3 To oonsossaso PB 358985.934 O PO 358952.308 O PIO | 358913009 | ensaios A E = 7 A RR 358548.137 8615912.413 Total da área: 669.892,375 m* Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da, de coordenadas N 0.0000m e E 0.0000m , e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº -45º00'00.000000"º WGr, tendo como datum o WGS-84. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Resp. Técnico: Evandro Novaes CREA: 34.099 CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 2BLVMCJITB2JXXFSIRXOSWWW Esta edição encontra-se no site: www .itaberaba.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL e no site www.itaberaba.ba.gov.br Diário Oficial do Quarta-feira MUNICÍPIO Itaberaba a pe a BAIRRO CAMPO DO GOVERNO CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 2BLVMCJTB2JXXFSIRXO8WW Esta edição encontra-se no site: www.itaberaba.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL e no site www.itaberaba.ba.gov.br Quarta-feira 7 de Dezembro de 2011 108 - Ano V - Nº 884 sra Itaberaba PRODUCED BY AM AUTODESK EDUCATIONAL PRODUCT ma Nennenee oO SS pd pes SPA Ed Pa. A “ “+ dd emo BAIRRO CAMPO DO GOVERNO - [TABERADA - BAHIA CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 2BLVMCJTB2JXXFSIRXOSWW a ns PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Itaberaba COORDENAÇÃO GERAL DO GABINETE DO PREFEITO POLIGONAL CAMPO DO GOVERNO MUNICÍPIO CONVENÇÕES = ii ut Esta edição encontra-se no site: www.itaberaba.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL e no site www.itaberaba.ba.gov.br Diário Oficial do Quarta-feira MUNICÍPIO Itaberaba 7 da esentio da oia MEMORIAL DESCRITIVO Descrição: BAIRRO SEM TETO & ALAMEDA DAS UMBURANAS Município: ITABERABA-BA Imóvel: DESCRICÃO Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P20, com os seguintes azimutes e distâncias: 81º00'25" e 967.033 m até o vértice P1, 164º0811" e 416.150 m até o vértice P2, 76º08'16" e 531.722 m até o vértice P3, 180044'51" e 263.344 m até o vértice P4, 193º39'40" e 60.661 m até o vértice P5, 93º16'29" e 82.343 m até O vértice P6, 164º04'07" e 194.926 m até o vértice P7, 215º05'09" e 280.085 m até o vértice P8, 224º3346" e 200.373 m até o vértice P9, 195º24'48" e 387.818 m até o vértice P10, 322º12'09" e 109.243 m até o vértice P11, 228º21'59" e 32.033 m até o vértice P12, 296º42'27" e 199.147 m até o vértice P13, 312º4317" e 214.358 m até O vértice P14, 341º33'54" e 58.549 m até o vértice P15, 22º19'35" e 279.607 m até o vértice P16, 333º52'23" e 114.898 m até o vértice P17, 64º34'23" e 51.747 m até o vértice P18, 326º20'38" e 530.751 m até o vértice P19, 3143648" e 374.727 m até o vértice P20, ponto inicial da descrição deste perímetro. PO 36007044 TT BoNTBOG 306 RR O E 1 O RR 2 PO 359822,344 To 8617309994 Total da área: 876.796,520 m? Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da, de coordenadas N 0.0000m e E 0.0000m , e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº -45º00'00.000000"º WGr, tendo como datum o WGS-84. Todos os azimutes e distâncias, area e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Resp. Técnico: Evandro Novaes CREA: 34.099 CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 2BLVMCJTB2JXXFSIRXO8WW Esta edição encontra-se no site: www.itaberaba.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL e no site www.itaberaba.ba.gov.br Quarta-feira 7 de Dezembro de 2011 110 - Ano V-Nº 884 Itaberaba Diario Oficial do MUNICÍPIO IMAGEM. DO SEM TETO, ALAMEDA DAS UMBURANAS, ALTO DAS ARVORES, MORRO DAS FLORES E MATADOURO. CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 2BLVMCJTB2JXXFSIRXOSWW Esta edição encontra-se no site: www.itaberaba.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL e no site www.itaberaba.ba.gov.br Diário Oficial do Quarta-feira CONVENÇÕES A us Did: + AUG 0, ALAS: AS UMBURANAS ni ” A 2" a 9 oq = 0... eo DR eloa bm Ea -4 JT 3 ta e Mc aeee À ATO DAS ARVORES? 1. “ o rd Ps x É » “ mw L ENS, ros PÁ k A / bd = vs cons A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA itaberaliá | coorDENAÇÃO GERAL DO GABINETE DO PREFEITO pe Na ey Rd A DT DT POLIGONAL DO SEM TETO, ALAMEDA DAS UMBURANAS ALTO DAS ARVORES , MORRO DAS FLORES E MATADOURO nas ZONA DEESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS 03) CAMAR ROS tea CPA ida mao 15000td TYNOUVINCA HEDOOLNY NV AM CRINGO Md CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 2BLVMCJTB2JXXFSIRXOSWW Esta edição encontra-se no site: www.itaberaba.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL e no site www.itaberaba.ba.gov.br