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norma nº 1400/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1400 / 2015
Date 2015-09-29
Ementa“PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU EQUIPAMENTOS SIMILARES QUE DIFICULTEM A IDENTIFICAÇÃO OU OCULTE A FACE PARCIAL OU TOTALMENTE, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS E EM ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º 1.400 Certifico que o presente atc
foi publicado no átrio deste
DE |
29 DE SETEMBRO DE 2015
Proíbe o ingresso ou permanência de
pessoas utilizando capacete ou equipamentos
similares que dificultem a identificação ou
oculte a face parcial ou totalmente, em
estabelecimentos comerciais, públicos ou
privados e em estabelecimentos de crédito no
ambito do Município de Itaberaba, Estado da
Bahia, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA - ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Artigo 1º - Fica proibido o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete
ou equipamentos similares que dificultem a identificação ou oculte a face, parcial ou
totalmente, em estabelecimentos comerciais, públicos ou privados e em
estabelecimentos de crédito.
8 1º - Os bonés, capuzes e gorros não se enquadram na proibição, salvo se
estiverem sendo utilizados de forma a ocultar a face da pessoa.
8 2º Os condutores e passageiros ficam obrigados a retirar o capacete ou
equipamento similar quando a motocicleta. motoneta, ciclomotor ou bicicleta elétrica
se encontrar parada ou estacionada.
8 3º O não cumprimento do disposto no caput deste artigo possibilitará a abordagem
por qualquer agente policial, para as medidas e averiguações que julgue
necessárias.
Artigo 2º - Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata a presente lei
deverão afixar, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação,
uma placa indicativa na entrada do estabelecimento, contendo a seguinte inscrição:
PROIBIDO O ACESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOA UTILIZANDO
CAPACETE OU QUALQUER OBJETO SIMILAR, QUE IMPEÇA OU DIFICULTE A
SUA IDENTIFICAÇÃO”.
no Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001.75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
LETLICO Que O presente ato
foi publicado no átrio deste —
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABÉRABA
www.itaberaba.ba.gov.br
Parágrafo Unico - Deverá ser feita menção, na placa indicativa, ao número desta
lei, bem como à data de sua publicação, logo abaixo da inscrição à qual se refere o
Caput” deste artigo.
Artigo 3º - A infração às disposições da presente lei acarretará ao responsável
infrator:
| - multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), aplicada em dobro em caso de
reincidência.
Il - na recusa do vendedor ou do estabelecimento em atendê-lo. podendo, inclusive,
acionar apoio policial;
Artigo 4º - Os estabelecimentos privados que descumprirem as obrigações impostas
nesta Lei ficarão sujeitos à multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$
2.000,00 (cinco mil reais), observando o porte do estabelecimento e o grau de
reincidência.
Artigo 5º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar e especificar, através de
Decreto, os mecanismos de acompanhamento e fiscalização da aplicabilidade da
presente Lei.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICI Ea em 29 de setembro de 2015.
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JOÃO ALMEIDA MAS
Prefeito
RENHAS FILHO
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
Secretáriá Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617» Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
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AUTÓGRAFO
16 DE SETEMBRO DE 2015
Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou
equipamentos similares que dificultem a identificação ou oculte a face
parcial ou totalmente, em estabelecimentos comerciais, públicos ou
privados e em estabelecimentos de crédito no âmbito do Município de
Itaberaba, Estado da Bahia, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a presente Lei:
Artigo 1º - Fica proibido o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete
ou equipamentos similares que dificultem a identificação ou oculte a face, parcial ou
totalmente, em estabelecimentos comerciais, públicos ou privados e em
estabelecimentos de crédito.
S 1º - Os bonés, capuzes e gorros não se enquadram na proibição, salvo se
estiverem sendo utilizados de forma a ocultar a face da pessoa.
8 2º - Os condutores e passageiros ficam obrigados a retirar o capacete ou
equipamento similar quando a motocicleta, motoneta, ciclomotor ou bicicleta elétrica
se encontrar parada ou estacionada. |
$ 3º - O não cumprimento do disposto no caput deste artigo possibilitará a
abordagem por qualquer agente policial, para as medidas e averiguações que julgue
necessárias.
Artigo 2º - Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata a presente lei
deverão afixar, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação,
uma placa indicativa na entrada do estabelecimento, contendo a seguinte inscrição:
“PROIBIDO O ACESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOA UTILIZANDO
CAPACETE OU QUALQUER OBJETO SIMILAR, QUE IMPEÇA OU DIFICULTE A
SUA IDENTIFICAÇÃO”.
Parágrafo único - Deverá ser feita menção, na placa indicativa, ao numero desta lei,
bem como à data de sua publicação, logo abaixo da inscrição à qual se refere o
“caput” deste artigo.
Artigo 3º - A infração às disposições da presente lei acarretará ao responsável
infrator:
| - multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), aplicada em dobro em caso de
reincidência.
à Câmara Municipal de Itaberaba
<>
Va? 44 ESTADO DA BAHIA
Ec” CNPJ 13.267.315/0001-41
|| - na recusa do vendedor ou do estabelecimento em atendê-lo, podendo, inclusive,
acionar apoio policial:
Artigo 4º - Os estabelecimentos privados que descumprirem as obrigações impostas
nesta Lei ficarão sujeitos à multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$
9.000,00 (cinco mil reais), observando o porte do estabelecimento e o grau de
reincidência.
Artigo 5º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar e especificar, através de
Decreto, os mecanismos de acompanhamento e fiscalização da aplicabilidade da
presente Lei.
Artigo 6º - Esta Lei entra na data de sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA,
em 16 de setembro Ad |
[DO NASCIMENTO ARA
Presidente
$ Câmara Municipal de Itaberaba
ps € ess caca >»
Ways 4% ESTADO DA BAHIA
| CNPJ 13.267.315/0001-41
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Ao Projeto de Lei Legislativo nº 22/2015, que proibe o ingresso ou
permanência de pessoas utilizando capacete ou equipamentos similares
que dificultem a identificação ou oculte a face parcial ou totalmente, em
estabelecimentos comerciais, públicos ou privados e em
estabelecimentos de crédito no âmbito municipal.
Cuida-se de Projeto de Lei sob nº 22/2015, de autoria do nobre vereador
Evanilton Oliveira de Souza, o qual objetiva proibir o ingresso ou permanência de
pessoas utilizando capacete ou equipamentos similares que dificultem a identificação
ou oculte a face parcial ou totalmente, em estabelecimentos públicos ou particulares,
instalados neste Município.
Aprioristicamente, há que se ressaltar que à matéria vertida na proposição em
análise não se sujeita à iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, cujo rol
encontra-se taxativamente definido no art. 67, da Lei Orgânica do Município de
Itaberaba, de modo que a competência para principiar o processo legislativo é
concorrente entre os Poderes.
Pondere-se que a proposição não versa sobre norma de trânsito — cuja
competência privativa pertence à União (CF, art. 22, XI) —, nem muito menos sobre
segurança pública, já que a preservação da ordem pública é dever de todos, segundo
dispõe o art. 144, da Constituição Federal.
Assim sendo, posto que a matéria disciplinada na proposição em comento
entremostra-se notadamente de interesse local, além de estarem presentes os
pressupostos relativos à constitucionalidade e juridicidade, esta Comissão opina pela
sua aprovação, cabendo a apreciação do mérito da matéria aos nobres edis.
Sala das Comissões, 27 de agosto /
JOSÉ ANTONIO SAMPAIO GOMES
Presidente
OLIVEIRA.DE SOUZA
| CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA RUBÉNILTON BASTOS DÓS SANTOS
| Aprovado ] 1AVOT.] 22voT. E UVOT. Membro
| PoBUMA (DO ( NNOTOS |
| foaduas vessões, Q1 [09 [20ss |
— Presidente Da CMIBA
Câmara Municipal de Itaberaba
Wa? 44 ESTADO DA BAHIA
pré 4 CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 22/201
DE
21 DE JULHO DE 2015
Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou
equipamentos similares que dificultem a identificação ou oculte a face
parcial ou totalmente, em estabelecimentos comerciais, publicos ou
privados e em estabelecimentos de crédito no âmbito do Município de
Itaberaba, Estado da Bahia, e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que à Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a presente Lei:
Artigo 1º - Fica proibido o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete
ou equipamentos similares que dificultem a identificação ou oculte a face, parcial OU
totalmente, em estabelecimentos comerciais, públicos ou privados e em
estabelecimentos de crédito.
8 1º - Os bonés, capuzes e gorros não se enquadram na proibição, salvo se
estiverem sendo utilizados de forma a ocuitar a face da pessoa.
8 2º Os condutores e passageiros ficam obrigados a retirar o capacete ou
equipamento similar quando a motocicleta, motoneta, ciclomotor ou bicicleta elétrica
se encontrar parada ou estacionada.
8 3º O não cumprimento do disposto no caput deste artigo possibilitará a abordagem
por qualquer agente policial, para as medidas e averiguações que julgue
necessárias.
Artigo 2º - Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata a presente lei
deverão afixar, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação,
uma placa indicativa na entrada do estabelecimento, contendo a seguinte inscrição:
“PROIBIDO O ACESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOA UTILIZANDO
CAPACETE OU QUALQUER OBJETO SIMILAR, QUE IMPEÇA OU DIFICULTE A
SUA IDENTIFICAÇÃO”.
Parágrafo único - Deverá ser feita menção, na placa indicativa, ao número desta lei,
bem como à data de sua publicação, logo abaixo da inscrição à qual se refere O
“caput” deste artigo.
Artigo 3º - A infração as disposições da presente lei acarretará ao responsável
infrator:
| - multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), aplicada em dobro em caso de
reincidência.
Il - na recusa do vendedor ou do estabelecimento em atendê-lo, podendopingusive.
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Artigo 4º - Os estabelecimentos privados que descumprirem as obrigações impostas
nesta Lei ficarão sujeitos à multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$
5.000,00 (cinco mil reais), observando o porte do estabelecimento e o grau de
reincidência.
Artigo 5º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar e especificar, através de
Decreto, os mecanismos de acompanhamento e fiscalização da aplicabilidade da
presente Lei.
Artigo 6º - Esta Lei entra na data de sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O objetivo desta propositura é combater o crime e reduzir especialmente os
assaltos. Infelizmente as motocicletas viraram O meio de transporte preferido dos
criminosos e o capacete faz papel de uma máscara que esconde o rosto do
assaltante. Acredita o signatário que essa proposição, uma vez aprovada e
devidamente sancionada, vai facilitar as investigações das Polícias Civil e Militar no
tocante àqueles delitos que são praticados por pessoas mal intencionadas que
utilizam motos e colocando capacetes, escondendo o rosto para dificultar as
investigações. Acredita também o signatário, que a entidade representativa dos
Motociclistas e a população em geral serão favoráveis à presente medida, pois Os
assaltos praticados por motociclistas e passageiros a nível de Brasil viraram um
problema muito grave que à questão passa também pela imagem da categoria.
Esclarecemos que o bojo do presente projeto de Lei contém todo o cuidado no
sentido de auxiliar a sociedade a não confundir os motociclistas profissionais
(mototaxi) com muitos que andam por aí assaltando, matando, praticando
barbaridades. Diante do exposto espera o autor poder contar com à colaboração dos
demais Pares para a aprovação do presente projeto de lei.
Sala das Sessões, 21 de julho de 2015

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