| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1400 / 2015 |
| Date | 2015-09-29 |
| Ementa | “PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU EQUIPAMENTOS SIMILARES QUE DIFICULTEM A IDENTIFICAÇÃO OU OCULTE A FACE PARCIAL OU TOTALMENTE, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS E EM ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br LEI N.º 1.400 Certifico que o presente atc foi publicado no átrio deste DE | 29 DE SETEMBRO DE 2015 Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou equipamentos similares que dificultem a identificação ou oculte a face parcial ou totalmente, em estabelecimentos comerciais, públicos ou privados e em estabelecimentos de crédito no ambito do Município de Itaberaba, Estado da Bahia, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA - ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Artigo 1º - Fica proibido o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou equipamentos similares que dificultem a identificação ou oculte a face, parcial ou totalmente, em estabelecimentos comerciais, públicos ou privados e em estabelecimentos de crédito. 8 1º - Os bonés, capuzes e gorros não se enquadram na proibição, salvo se estiverem sendo utilizados de forma a ocultar a face da pessoa. 8 2º Os condutores e passageiros ficam obrigados a retirar o capacete ou equipamento similar quando a motocicleta. motoneta, ciclomotor ou bicicleta elétrica se encontrar parada ou estacionada. 8 3º O não cumprimento do disposto no caput deste artigo possibilitará a abordagem por qualquer agente policial, para as medidas e averiguações que julgue necessárias. Artigo 2º - Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata a presente lei deverão afixar, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação, uma placa indicativa na entrada do estabelecimento, contendo a seguinte inscrição: PROIBIDO O ACESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER OBJETO SIMILAR, QUE IMPEÇA OU DIFICULTE A SUA IDENTIFICAÇÃO”. no Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001.75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com LETLICO Que O presente ato foi publicado no átrio deste — orgad/ 9m-. 4, O GÁDLS " - e tr, no PA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABÉRABA www.itaberaba.ba.gov.br Parágrafo Unico - Deverá ser feita menção, na placa indicativa, ao número desta lei, bem como à data de sua publicação, logo abaixo da inscrição à qual se refere o Caput” deste artigo. Artigo 3º - A infração às disposições da presente lei acarretará ao responsável infrator: | - multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), aplicada em dobro em caso de reincidência. Il - na recusa do vendedor ou do estabelecimento em atendê-lo. podendo, inclusive, acionar apoio policial; Artigo 4º - Os estabelecimentos privados que descumprirem as obrigações impostas nesta Lei ficarão sujeitos à multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.000,00 (cinco mil reais), observando o porte do estabelecimento e o grau de reincidência. Artigo 5º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar e especificar, através de Decreto, os mecanismos de acompanhamento e fiscalização da aplicabilidade da presente Lei. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICI Ea em 29 de setembro de 2015. k k h " + A % JOÃO ALMEIDA MAS Prefeito RENHAS FILHO MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS Secretáriá Municipal de Governo Av Rio Branco, 617» Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com “% Câmara Municipal de Itaberaba E RE, ESTADO DA BAHIA = 4 CNPJ 13.267.315/0001-41 « a A “ E wt na gd , ” ÇA as l “ Bim: f É Rg Eva Ay Nonadt? P Ra NOTA. h o: gens, ques 4 ' . o 4 a 4 jr a, ger be . R pi . . € S haas no $ e E ata, o ii o É Ú ABERABK DO DE: 0920915 [a] - a] Bs - ' Ns uma VIE nes Ei cano E em ty: | RS 57 = si anna AS Ao nfs pe O DE 4 AUTÓGRAFO 16 DE SETEMBRO DE 2015 Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou equipamentos similares que dificultem a identificação ou oculte a face parcial ou totalmente, em estabelecimentos comerciais, públicos ou privados e em estabelecimentos de crédito no âmbito do Município de Itaberaba, Estado da Bahia, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Artigo 1º - Fica proibido o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou equipamentos similares que dificultem a identificação ou oculte a face, parcial ou totalmente, em estabelecimentos comerciais, públicos ou privados e em estabelecimentos de crédito. S 1º - Os bonés, capuzes e gorros não se enquadram na proibição, salvo se estiverem sendo utilizados de forma a ocultar a face da pessoa. 8 2º - Os condutores e passageiros ficam obrigados a retirar o capacete ou equipamento similar quando a motocicleta, motoneta, ciclomotor ou bicicleta elétrica se encontrar parada ou estacionada. | $ 3º - O não cumprimento do disposto no caput deste artigo possibilitará a abordagem por qualquer agente policial, para as medidas e averiguações que julgue necessárias. Artigo 2º - Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata a presente lei deverão afixar, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação, uma placa indicativa na entrada do estabelecimento, contendo a seguinte inscrição: “PROIBIDO O ACESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER OBJETO SIMILAR, QUE IMPEÇA OU DIFICULTE A SUA IDENTIFICAÇÃO”. Parágrafo único - Deverá ser feita menção, na placa indicativa, ao numero desta lei, bem como à data de sua publicação, logo abaixo da inscrição à qual se refere o “caput” deste artigo. Artigo 3º - A infração às disposições da presente lei acarretará ao responsável infrator: | - multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), aplicada em dobro em caso de reincidência. à Câmara Municipal de Itaberaba <> Va? 44 ESTADO DA BAHIA Ec” CNPJ 13.267.315/0001-41 || - na recusa do vendedor ou do estabelecimento em atendê-lo, podendo, inclusive, acionar apoio policial: Artigo 4º - Os estabelecimentos privados que descumprirem as obrigações impostas nesta Lei ficarão sujeitos à multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 9.000,00 (cinco mil reais), observando o porte do estabelecimento e o grau de reincidência. Artigo 5º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar e especificar, através de Decreto, os mecanismos de acompanhamento e fiscalização da aplicabilidade da presente Lei. Artigo 6º - Esta Lei entra na data de sua publicação. Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 16 de setembro Ad | [DO NASCIMENTO ARA Presidente $ Câmara Municipal de Itaberaba ps € ess caca >» Ways 4% ESTADO DA BAHIA | CNPJ 13.267.315/0001-41 AAA ei Sis de COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PARECER Ao Projeto de Lei Legislativo nº 22/2015, que proibe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou equipamentos similares que dificultem a identificação ou oculte a face parcial ou totalmente, em estabelecimentos comerciais, públicos ou privados e em estabelecimentos de crédito no âmbito municipal. Cuida-se de Projeto de Lei sob nº 22/2015, de autoria do nobre vereador Evanilton Oliveira de Souza, o qual objetiva proibir o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou equipamentos similares que dificultem a identificação ou oculte a face parcial ou totalmente, em estabelecimentos públicos ou particulares, instalados neste Município. Aprioristicamente, há que se ressaltar que à matéria vertida na proposição em análise não se sujeita à iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, cujo rol encontra-se taxativamente definido no art. 67, da Lei Orgânica do Município de Itaberaba, de modo que a competência para principiar o processo legislativo é concorrente entre os Poderes. Pondere-se que a proposição não versa sobre norma de trânsito — cuja competência privativa pertence à União (CF, art. 22, XI) —, nem muito menos sobre segurança pública, já que a preservação da ordem pública é dever de todos, segundo dispõe o art. 144, da Constituição Federal. Assim sendo, posto que a matéria disciplinada na proposição em comento entremostra-se notadamente de interesse local, além de estarem presentes os pressupostos relativos à constitucionalidade e juridicidade, esta Comissão opina pela sua aprovação, cabendo a apreciação do mérito da matéria aos nobres edis. Sala das Comissões, 27 de agosto / JOSÉ ANTONIO SAMPAIO GOMES Presidente OLIVEIRA.DE SOUZA | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA RUBÉNILTON BASTOS DÓS SANTOS | Aprovado ] 1AVOT.] 22voT. E UVOT. Membro | PoBUMA (DO ( NNOTOS | | foaduas vessões, Q1 [09 [20ss | — Presidente Da CMIBA Câmara Municipal de Itaberaba Wa? 44 ESTADO DA BAHIA pré 4 CNPJ 13.267.315/0001-41 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 22/201 DE 21 DE JULHO DE 2015 Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou equipamentos similares que dificultem a identificação ou oculte a face parcial ou totalmente, em estabelecimentos comerciais, publicos ou privados e em estabelecimentos de crédito no âmbito do Município de Itaberaba, Estado da Bahia, e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que à Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Artigo 1º - Fica proibido o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou equipamentos similares que dificultem a identificação ou oculte a face, parcial OU totalmente, em estabelecimentos comerciais, públicos ou privados e em estabelecimentos de crédito. 8 1º - Os bonés, capuzes e gorros não se enquadram na proibição, salvo se estiverem sendo utilizados de forma a ocuitar a face da pessoa. 8 2º Os condutores e passageiros ficam obrigados a retirar o capacete ou equipamento similar quando a motocicleta, motoneta, ciclomotor ou bicicleta elétrica se encontrar parada ou estacionada. 8 3º O não cumprimento do disposto no caput deste artigo possibilitará a abordagem por qualquer agente policial, para as medidas e averiguações que julgue necessárias. Artigo 2º - Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata a presente lei deverão afixar, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação, uma placa indicativa na entrada do estabelecimento, contendo a seguinte inscrição: “PROIBIDO O ACESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER OBJETO SIMILAR, QUE IMPEÇA OU DIFICULTE A SUA IDENTIFICAÇÃO”. Parágrafo único - Deverá ser feita menção, na placa indicativa, ao número desta lei, bem como à data de sua publicação, logo abaixo da inscrição à qual se refere O “caput” deste artigo. Artigo 3º - A infração as disposições da presente lei acarretará ao responsável infrator: | - multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), aplicada em dobro em caso de reincidência. Il - na recusa do vendedor ou do estabelecimento em atendê-lo, podendopingusive. acionar apoio policial; N C NT NG RG VÃO SA EE 0 at RE e VS 27 ” so! + E MR AV 4 Vais Poti RARA End tus Wi s to vi to 1 vi * à TO ; NEGRA EE TDR CONTIDA TEA ORI TORO DS | ee fo + Po ' de ue a, CAMARA MUNICIP (1 o SABA-BA et, 4 GR O 4, at dus . ra « Im, Ciara à PROC Re É pod e . que ROL. IN 4! ) f OÀ tis “ , $ l. a Em LO T/a2015 A M Artigo 4º - Os estabelecimentos privados que descumprirem as obrigações impostas nesta Lei ficarão sujeitos à multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando o porte do estabelecimento e o grau de reincidência. Artigo 5º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar e especificar, através de Decreto, os mecanismos de acompanhamento e fiscalização da aplicabilidade da presente Lei. Artigo 6º - Esta Lei entra na data de sua publicação. Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA O objetivo desta propositura é combater o crime e reduzir especialmente os assaltos. Infelizmente as motocicletas viraram O meio de transporte preferido dos criminosos e o capacete faz papel de uma máscara que esconde o rosto do assaltante. Acredita o signatário que essa proposição, uma vez aprovada e devidamente sancionada, vai facilitar as investigações das Polícias Civil e Militar no tocante àqueles delitos que são praticados por pessoas mal intencionadas que utilizam motos e colocando capacetes, escondendo o rosto para dificultar as investigações. Acredita também o signatário, que a entidade representativa dos Motociclistas e a população em geral serão favoráveis à presente medida, pois Os assaltos praticados por motociclistas e passageiros a nível de Brasil viraram um problema muito grave que à questão passa também pela imagem da categoria. Esclarecemos que o bojo do presente projeto de Lei contém todo o cuidado no sentido de auxiliar a sociedade a não confundir os motociclistas profissionais (mototaxi) com muitos que andam por aí assaltando, matando, praticando barbaridades. Diante do exposto espera o autor poder contar com à colaboração dos demais Pares para a aprovação do presente projeto de lei. Sala das Sessões, 21 de julho de 2015