br-locleg corpus explorer

← Itaberaba (BA)

norma nº 1402/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1402 / 2015
Date 2015-10-16
Ementa“DENOMINA DE “BAIRRO ANTONIO CARLOS MAGALHÃES,” A ÁREA URBANA CONHECIDA COMO “CAMPO DO GOVERNO”.
native_id415

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º 1.402 Certifico que o presente ato
Oi publicado no átrio deste
DE
16 DE OUTUBRO DE 2015
Denomina de “Bairro Antonio Carlos
Magalhães,” a área urbana conhecida
com Campo do Governo”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA - ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e Eu sanciono a presente Lei;
Art. 1.º - Fica denominado de Bairro Antonio Carlos Magalhães, a área urbana
conhecida com “Campo do Governo”. |
Art. 2.º - Ficam oficializado todos os nomes de vias públicas e logradouros
compreendidos no perímetro descrito no artigo 1º, desta Lei.
Art. 3.º - O Poder Executivo deverá, por meio de setor competente, comunicar a
denominação do bairro descrito no artigo 1º e os respectivos limites aos Órgãos
interessados.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP m 16 de outubro de 2015.
JOÃO ALMEIDA MAS/
Prefeito M
NHAS FILHO
icipal
3
MARIGILZA ALMÉIDA MASCARENHAS
Secretária Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
AUTÓGRAFO
ANGLOR Fr ; ape LE
LEI N.º 40% asso 1
DE o
07 DE OUTUBRO DE 2015
Denomina de “Bairro Antonio Carlos Magalhães”, a
área urbana conhecida como “Campo do Governo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º - Fica denominado de Bairro Antonio Carlos Magalhães a área urbana
conhecida como “Campo do Governo.
Art. 2º - Ficam oficializados todos os nomes de vias publicas e logradouros
compreendidos no perímetro descrito no artigo 1º, desta Lei.
Art. 3º - O Poder Executivo deverá, por meio do setor competente, comunicar a
denominação do bairro descrito no artigo 1º e os respectivos limites aos órgãos
interessados.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA-CÂMB ARA A; ITABERABA, em 07
de outubro de 2015.
JRAGÃO
| pb: fascI ENTO
Presidente
* Câmara Municipal de Itaberaba
& ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.287.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Ao Projeto de Lei n.º 26/2015 do vereador Rubenilton
Bastos dos Santos, que denomina de “Bairro
Antonio Carlos Magalhães”, a área urbana conhecida
como “Campo do Governo”.
Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre vereador Rubenilton Bastos
dos Santos, que denomina de “Bairro Antonio Carlos Magalhães”, a área urbana
conhecida como “Campo do Governo.
No que concerne à legalidade, o projeto encontra esteio nos dispositivos
onsignados no Art. 32, inciso XIII da Lei Orgânica do Município e no Art. 46, inciso |,
alínea “h” do Regimento Interno da Câmara.
Quanto ao mérito, verifica-se razões motivadoras muito convincentes,
arroladas na justificativa e informações bibliográficas que instruem os autos do
processo.
Nesse sentido, ante a presença dos aspectos de legalidade e juridicidade,
opinamos pela acolhida favorável do presente projeto.
Sala das Comissões, 25 de setembro de 2015.
À Bo
RUBÊNILTON BASTOS DOS SANTOS
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA- Bal
| Aprovado] (V0T.L]2*V0T. RB UNOT. |
à PorUNAN! (x (VOTOS |
A mas Ses des 9 109 mi ZA
VA Pré nt de CHER
q
“* Câmara Municipal de Itaberaba
NI melho .
Es s
we 4 4 ESTADO DA BAHIA
Ver” CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 26/2015
CÂMARA MUNICIPAL, UE [TASERABA-BA |
DE 17 DE AGOSTO DE 2015
DENOMINA DE “BAIRRO ANTONIO CARLOS MAGALHÃES”, A
ÁREA URBANA CONHECIDA COMO “CAMPO DO GOVERNO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º - Fica denominado de Bairro Antonio Carlos Magalhães a área urbana
conhecida como “Campo do Governo.
Art. 2º - Ficam oficialzados todos os nomes de vias públicas e logradouros
compreendidos no perímetro descrito no artigo 1º, desta Lei.
Art. 3º - O Poder Executivo deverá, por meio do setor competente, comunicar a
denominação do bairro descrito no artigo 1º e os respectivos limites aos Órgãos
interessados.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
É conhecimento de todos que o Poder Público deve promover e incentivar a
preservação da memória e do patrimônio histórico e cultural da cidade. Pensando
nisso, temos a honra de encaminhar para apreciação desta egrégia Casa o presente
projeto de lei, no qual objetivamos, primeiro, dar um nome oficial a um bairro que
carrega uma denominação que com o passar do tempo afastou-se do seu real
propósito e, segundo, homenagear um dos maiores políticos baianos da história do
Brasil, que muito contribuiu para O desenvolvimento de Itaberaba, especialmente com
a localidade do “Campo do Governo”. Foi na sua gestão, No início dos anos 1980, que
o então governador ACM autorizou a construção, em Nosso município, do Complexo
Policial e da sede do 11º Batalhão de Polícia Militar. Esses dois empreendimentos
foram fundamentais para o surgimento e desenvolvimento desse bairro.
Ademais, anexamos biografia que prova satisfatoriamente que O reverenciado
merece a honraria proposta.
SALA DAS SESSÕES, em 17 de agosto de 2015.
O UA
Vereador ON BASTOS DOS SANTOS
“Niltinho”
* Câmara Municipal de Itaberaba
à ESTADO DA BAHIA
micsS” CNPJ 13.267.315/0001-41
BIOGRAFIA
Filho de Francisco Peixoto de Magalhães Neto e Helena Celestina de
Magalhães, iniciou sua vida política já nos tempos de estudante, tendo sido
presidente do grêmio estudantil do Colégio Estadual da Bahia, do Diretório
Acadêmico da Faculdade de Medicina e do Diretório Central dos Estudantes da
Universidade Federal da Bahia (UFBA).
Formou-se então em Medicina pela Faculdade de Medicina da Universidade
Federal da Bahia em 1952 e logo foi alçado ao posto de professor-assistente no ano
seguinte. Em 1954 foi eleito deputado estadual pela União Democrática Nacional
(UDN), legenda pela qual foi eleito deputado federal em 1958 e 1962. Arguto, foi um
dos grandes amigos do presidente Juscelino Kubitschek apesar de pertencerem a
partidos opostos. Simpático aos movimentos que redundaram na deposição do
presidente João Goulart através do Golpe Militar de 1964 e na consequente
instauração do Regime Militar, ingressou na ARENA e foi reeleito deputado federal
em 1966, entretanto quase não exerceu o mandato em virtude de ter sido nomeado
prefeito de Salvador em 10 de fevereiro de 1967 pelo governador Luís Viana Filho
renunciando ao cargo em 6 de abril de 1970. Meses depois foi indicado como
governador da Bahia pelo presidente Emílio Garrastazu Médici sendo referendado
pela Assembleia Legislativa para um mandato de quatro anos. Ávido por fazer o
sucessor (sua preferência recaia sobre Clériston Andrade) teve que se conformar
com a indicação de Roberto Santos para sucedê-lo no Palácio de Ondina. Após
passar oito meses fora do poder foi nomeado presidente da Eletrobrás pelo
presidente Ernesto Geisel em novembro de 1975, cargo ao qual renunciou em 1976
a fim de ser indicado, com sucesso, para o seu segundo mandato como governador
da Bahia, mandato cumprido integralmente.
Protagonizaria um dos episódios mais tensos da história política brasileira:
numa ocasião, Cavalcanti, ainda no mandato de deputado federal, discursava na
Câmara dos Deputados. No discurso, acusava o então presidente do Banco do
Brasil Clemente Mariani, de desvio de verbas. Antônio Carlos Magalhães, então
deputado e baiano como Mariani, defendera o conterrâneo respondendo que “vossa
excelência pode dizer isso e mais coisas, mas na verdade o que vossa excelência é
mesmo é um protetor do jogo e do lenocínio, porque é um ladrão.
Tenório Cavalcante, então, sacou o seu revólver e berrou: “Vai morrer agora
mesmo!". Alguns dos membros da Câmara Federal correram para tentar impedir o
assassinato enquanto outros fugiram do plenário. Antônio Carlos Magalhães,
tremendo de medo, teve uma incontinência urinária. Mesmo assim, gritava: “Atira..
Tenório, por fim, resolveu não atirar. Rindo da situação em que ACM se encontrava,
recolheu o revólver, dizendo que "só matava homem:..[1]
Câmara Municipal de Itaberaba
Es 4 Z ESTADO DA BAHIA
Verê” CNPJ 13.267.315/0001-41
O deputado Tenório Cavalcanti teve suas armas apreendidas e seus direitos
políticos cassados pelo governo militar em 1964 com a interveniência direta de ACM.
Após a reformulação partidária filiou-se ao PDS em fevereiro de 1980
mantendo incólume sua condição de líder político apesar do duro golpe sofrido as
vésperas das eleições de 1982 quando um acidente aéreo vitimou Clériston
Andrade, candidato situacionista ao governo da Bahia. Refeito da tragédia, ACM
indicou João Durval Carneiro como candidato a governador, opção afinal vitoriosa.
Entusiasta da candidatura de Mário Andreazza à sucessão do presidente João
Figueiredo, opôs-se firmemente ao nome de Paulo Maluf como candidato após sua
vitória sobre Andreazza na convenção nacional do PDS realizada em 11 de agosto
de 1984 pela contagem de 493 votos a 350. Episódio singular de sua postura
antimalufista aconteceu três semanas após a convenção pedessista quando, na
inauguração do novo terminal de passageiros do aeroporto de Salvador, o Ministro
da Aeronáutica, Délio Jardim de Matos, criticou a postura dos dissidentes do PDS
em favor da candidatura de Tancredo Neves no que ACM respondeu: “Trair a
Revolução de 1964 é apoiar Maluf para presidente .
Decisivo para a vitória oposicionista no Colégio Eleitoral em 15 de janeiro de
1985, Antônio Carlos Magalhães foi indicado Ministro das Comunicações por
Tancredo Neves sendo confirmado no cargo por José Sarney (aliás, foi o Unico
ministro civil que permaneceu no cargo durante os cinco anos de governo do
maranhense). Curiosamente ACM foi guindado à condição de ministro de estado
ainda filiado ao PDS visto que só ingressaria no PFL em 6 de janeiro de 1986.
Seu grupo político sofreu uma derrota em 1986 quando Waldir Pires venceu
Josaphat Marinho na disputa pelo governo do Estado, ano em que enfrentou um
drama familiar sem precedentes: a morte de sua filha, Ana Lúcia Maron de
Magalhães, No dia da eleição, agrediu um repórter da TV Itapoan, então afiliada do
SBT. De volta à seara política o poderio de ACM na política estadual foi revigorado a
partir da renúncia de Pires ao governo em 14 de maio de 1989 com o fito de
concorrer ao cargo de vice-presidente da República (PMDB) na chapa de Ulysses
Guimarães, intento que não sobreviveu ao primeiro turno das eleições. Ainda em
1989 ACM sofreu um infarto e teve que passar por uma cirurgia, o que não o
impediu de ser eleito governador do estado em 1990 ainda em primeiro turno.
Aliado de Fernando Collor até a última hora, teve uma influência política
reduzida durante o governo Itamar Franco, mas reverteu tal situação ao se
posicionar como um dos artífices da aliança entre o PSDBe o PFL que elegeu o
senador Fernando Henrique Cardoso presidente da República em 1994, mesmo ano
em que Antônio Carlos Magalhães foi eleito senador pela Bahia e Paulo Souto
governador do estado. Embora aliado importante do Governo Federal (seu filho, Luis
Eduardo Magalhães, presidiu a Câmara dos Deputados entre 1995/1997), ACM se
opôs com firmeza à liquidação do Banco Econômico expondo assim sua face de
"Toninho Malvadeza", epíteto usado por adversários políticos que qualificavam sua
“3 Câmara Municipal de Itaberaba
”* ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
ação política como "truculenta". Já seus acólitos preferiam identificá-lo como
“Toninho Ternura.
Em 1996 seus aliados venceram as eleições para a Prefeitura de Salvador
pela primeira vez na história com a candidatura de Antônio Imbassahy, que seria
reeleito no ano 2000 na mais evidente prova de que o “carlismo" era a maior força
política da Bahia. Eleito presidente do Senado Federal para o biênio 1997/1999
sofreu um duríssimo golpe com a morte de seu filho Luís Eduardo em 21 de abril de
1998, mesmo assim colheu importantes vitórias âáquele mesmo ano com a reeleição
de FHC para a Presidência da República e a de César Borges para o governo da
Bahia. Foi reeleito presidente do Senado Federal para o biênio 1999/2001, tendo
antes ocupado a Presidência da República entre 16 e 24 de maio de 1998 em razão
de uma viagem do titular ao exterior, visto que tanto o vice-presidente Marco Maciel,
quanto o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, estavam impedidos
de assumir o cargo durante o período eleitoral sob pena de inelegibilidade.
SALA DAS SESSÕES, em 17 de agosto de 2015.
Vereador ENILTON BASTOS DOS SANTOS
“Niltinho”
PRODUCED BY AN AUTODESK EDUCATIONAL PRODUCT
SYNNVAva sva vny O
SICOLNYV NV AS dIINaoOsMAda
K RUA O
AN AUTODESK EDUCATIONAL PRODUCT
19ngodd 7
nd
BAIRRO BATA e
1ô9NdOoda TYNOILVINAAI YASIAOLNY NY Ag aadndaosda

open original →