| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1403 / 2015 |
| Date | 2015-11-23 |
| Ementa | “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.” |
| native_id | 416 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA e , o, www.itaberaba.ba.gov.br aúseco sed LEI N.º 1.403 Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste orgão DE sto 5 mn CR 23 DE NOVEMBRO DE 2015 “Autoriza a abertura de crédito suplementar”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares, no orçamento vigente, no limite descrito abaixo: a) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, respeitado o limite de 5% (cinco por cento), de cada orçamento aprovado por esta Lei, conforme o estabelecido no art. 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei 4.320/64. Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 23 de novembro de 2015. JOAO ALMEIDA MA ARENHAS FILHO PREFEHMO MUNICIPAL MARIGILZA IDA MASCARENHAS Secretária Municipal de Governo Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com *”* Câmara Municipal de Itaberaba Cento CNPJ 13.267.315/0001-41 | SANÇ AUTÓGRAFO ANCIONOA Ro Eres o» qpBERABAdAA ML z0015 LEBN. é va. o PREFENE Rá DE | o 18 DE NOVEMBRO DE 2015 Autoriza a abertura de crédito suplementar. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - Fica do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares, no orçamento vigente, no limite descrito abaixo.: a) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, respeitado o limite de 5% (cinco por cento), de cada orçamento aprovado por esta Lei, conforme o estabelecido no art. 43, 8 1º, inciso Ill da Lei 4.320/04. Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. AN 1 fi DE A RNA INA CIMENTO ARAGÃO “P ésidente GABINETE DO PRESIDENTE DA de novembro de 2015. AM /"; a “h sa = e R ” à Câmara Municipal de Itaberaba COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Ão Projeto de Lei nº 30/2015 de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito suplementar. Trata-se de Projeto de Lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo que dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos limites descritos na alinea “a” do art. 1º da referida matéria. Cumpre-me salientar que a abertura de crédito suplementar é plenamente permitida pelo art. 41, inciso | da Lei 4.320/64, destinando-se a reforçar dotação orçamentária existente, desde que precedidos de exposição de motivos. Dispõe o art. 43, inciso Ill da mencionada Lei que tais recursos podem decorrer da anulação total ou parcial de dotações orçamentarias. Os créditos adicionais suplementares são destinados a reforço de dotação orçamentária. Assim, havendo uma dotação que, no decorrer da execução orçamentária, se revelou insuficiente para frente às despesas, necessária sua suplementação. Em análise ao projeto, verifica-se que foi eleito o expediente legislativo correto, bem como observada a competência para iniciativa de lei (art. 67, inciso Ill da Lei Orgânica Municipal), além de atender aos requisitos de constitucionalidade formal e material, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa. Portanto, o entendimento desta Comissão é de que não há óbice jurídico ao presente projeto, cabendo a apreciação do mérito da matéria aos nobres edis. Sala das Comissões, 17 de novembro de 2015. FINANCAS., ORCAMENTO E FISCALIZAÇÃO Membro CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA !í Aprovado CI INVOT. CJ 2OT. MM uvoT| — RUBENILTONSASTOS DOS SANTOS PorBUNAN! (x (VOTOS Sala qas Spssões, 17 [14 | 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Gabinete do Prefeito Ofício n.º 508/2015/GAB Itaberaba, 17 de novembro de 2015. ÃO Exmº. Sr. Zenildo Nascimento Aragão D.D. Presidente da Câmara Municipal Nesta Assunto: Solicitação Urgente. Exm.º Sr. Presidente Após cordiais cumprimentos, vimos solicitar que o Projeto de Lei Executivo nº. 30 de 26 de outubro de 2015, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar enviaco através do Ofício nº 490/2015 seja apreciado por esta corte em Regime de Urgência Especial. Ante o exposto, aproveitamos para reite protestos de estima e consideração. Atenciosamente, | N vo João atmeiia renhas Filho CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado LI tVOT.D 207 E Uvor | Por: RE UNA (x OTOS | Sd? Ji! [2035 | | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA | Encaminhe-se asis) Comissão(des) de É Cood.Sery. Legislativos, 05/41 [2045 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br PROJETO DE LEI N.º 030 ( We a PR 1% a Ds : ; ; o DM erp ENC ME Tree e a ' ] . 04 Pa d (+ "pa Aa ” a j “ É ' 4, 1 da fd) MELIta 4 H a vuVIiÊ 3 dem 5 apare ee am sont . + + - te pe ATUM MRE ERR 25% AC ad infos ir o va 26 DE OUTUBRO DE 2015 “Autoriza a abertura de crédito suplementar”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares, no orçamento vigente, no limite descrito abaixo: a) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, respeitado o limite de 5% (cinco por cento), de cada orçamento aprovado por esta Lei, conforme o estabelecido no art. 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei 4.320/04. Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 26 de outubro de 2015 MASCARENHAS FILHO FEITO MUNICIPAL MARIGILZA EIDA MASCARENHAS Secretáyia Municipal de Governo CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado LJ 1ºVOT. E 2ºV0T. RB UVOT. CIJR C] VIEM | Bro; | EcsHa dp | PorBUNAN! (x NoTOs Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com CSV DO DS FEIST. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA, e, B www.itaberaba.ba.gov.br PA A ARCO Sa MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 030 DE 26 DE OUTUBRO DE 2015 = & Senhor Presidente, O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa visa a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares na execução do Orçamento Municipal do presente exercício, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias. Ocorre que durante a execução orçamentária deste exercício de 2015 diversas dotações de despesas do Município vem apresentando insuficiências de saldos para realização das despesas correspondentes, necessitando, assim, realizar suplementações por anulação parcial e/ou total, ou seja, transferir valores de uma dotação não utilizada para a que necessita de suplemento, conforme autorização na Lei Orçamentária. O limite autorizado na Lei Orçamentária, conforme disposto na Lei Municipal n.º 1.366, de 17 de dezembro de 2014, não será o suficiente para remanejar os valores necessários para cumprir com as atividades e finalidades precipuas da administração municipal direta (Prefeitura, Fundos Municipais e Câmara Municipal) e indireta (Itaberaba Previdência - ITAPREV) no decorrer deste exercício. Dado a estas insuficiências, principalmente das dotações para execução das ações nas áreas: sociais — (educação, saúde e assistência social); infra-estrutura urbana: e ainda, manutenção da folha de pagamento dos servidores municipais, torna-se necessário a alteração do limite para suplementação, ampliando-se para 20% (vinte por cento) o limite de autorização para realização de suplementações orçamentárias. Assim, encaminhamos a essa egrégia Câmara de Vereadores este Projeto de Lei, como forma de manter regular esta situação e considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres Vereadores no trato das matérias de interesse público. Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA <a www.itaberaba.ba.gov.br NáRcO de Considerando que se trata de uma matéria técnica e de ordem legal, referente à execução orçamentária colocamos à disposição de V.Exas. a atual equipe técnica nas áreas contábeis, administrativas e jurídicas da Prefeitura para maiores esclarecimentos sobre o assunto. Pelo exposto, solicito aos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, a aprovação deste relevante Projeto de Lei. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPÁ L, em 26 de outubro de 2015. À A A A = JOAO ALMEI de ARENHAS FILHO PREFEITO MUNICIPAL + a? + " * + ZÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA “neaminhe-se as(s) Comissão(des) de [CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA BA! Aprovado LJ 1ºVOT. CI 2VOT, BE UNO. | | PR PorARUNANL (VOTOS | com Clip Sala cas fisstes HJ 44 | 2035 | € / Presidente Ga CMIBA Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com