br-locleg corpus explorer

← Itaberaba (BA)

norma nº 1403/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1403 / 2015
Date 2015-11-23
Ementa“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.”
native_id416

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
e , o, www.itaberaba.ba.gov.br
aúseco sed
LEI N.º 1.403 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
orgão
DE sto 5
mn CR
23 DE NOVEMBRO DE 2015
“Autoriza a abertura de crédito suplementar”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Suplementares, no orçamento vigente, no limite descrito abaixo:
a) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, respeitado o limite de 5%
(cinco por cento), de cada orçamento aprovado por esta Lei, conforme o
estabelecido no art. 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei 4.320/64.
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 23 de novembro de 2015.
JOAO ALMEIDA MA ARENHAS FILHO
PREFEHMO MUNICIPAL
MARIGILZA IDA MASCARENHAS
Secretária Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
*”* Câmara Municipal de Itaberaba
Cento CNPJ 13.267.315/0001-41
|
SANÇ
AUTÓGRAFO ANCIONOA Ro Eres
o» qpBERABAdAA ML z0015
LEBN. é va. o PREFENE Rá
DE | o
18 DE NOVEMBRO DE 2015
Autoriza a abertura de crédito suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º - Fica do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares,
no orçamento vigente, no limite descrito abaixo.:
a) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, respeitado o limite de 5%
(cinco por cento), de cada orçamento aprovado por esta Lei, conforme o estabelecido
no art. 43, 8 1º, inciso Ill da Lei 4.320/04.
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AN 1 fi DE A
RNA
INA CIMENTO ARAGÃO
“P ésidente
GABINETE DO PRESIDENTE DA
de novembro de 2015.
AM
/"; a “h sa = e R
” à Câmara Municipal de Itaberaba
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
PARECER
Ão Projeto de Lei nº 30/2015 de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza a abertura de crédito suplementar.
Trata-se de Projeto de Lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo que dispõe
sobre abertura de crédito suplementar nos limites descritos na alinea “a” do art. 1º da
referida matéria.
Cumpre-me salientar que a abertura de crédito suplementar é plenamente permitida
pelo art. 41, inciso | da Lei 4.320/64, destinando-se a reforçar dotação orçamentária
existente, desde que precedidos de exposição de motivos. Dispõe o art. 43, inciso Ill da
mencionada Lei que tais recursos podem decorrer da anulação total ou parcial de dotações
orçamentarias.
Os créditos adicionais suplementares são destinados a reforço de dotação
orçamentária. Assim, havendo uma dotação que, no decorrer da execução orçamentária,
se revelou insuficiente para frente às despesas, necessária sua suplementação.
Em análise ao projeto, verifica-se que foi eleito o expediente legislativo correto, bem
como observada a competência para iniciativa de lei (art. 67, inciso Ill da Lei Orgânica
Municipal), além de atender aos requisitos de constitucionalidade formal e material,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa.
Portanto, o entendimento desta Comissão é de que não há óbice jurídico ao
presente projeto, cabendo a apreciação do mérito da matéria aos nobres edis.
Sala das Comissões, 17 de novembro de 2015.
FINANCAS., ORCAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA !í
Aprovado CI INVOT. CJ 2OT. MM uvoT| — RUBENILTONSASTOS DOS SANTOS
PorBUNAN! (x (VOTOS
Sala qas Spssões, 17 [14 | 2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Gabinete do Prefeito
Ofício n.º 508/2015/GAB Itaberaba, 17 de novembro de 2015.
ÃO
Exmº. Sr. Zenildo Nascimento Aragão
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Solicitação Urgente.
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, vimos solicitar que o Projeto de Lei Executivo nº. 30
de 26 de outubro de 2015, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar
enviaco através do Ofício nº 490/2015 seja apreciado por esta corte em Regime de
Urgência Especial.
Ante o exposto, aproveitamos para reite protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
|
N vo
João atmeiia renhas Filho
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado LI tVOT.D 207 E Uvor |
Por: RE UNA (x OTOS |
Sd? Ji! [2035 |
| CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA |
Encaminhe-se asis) Comissão(des) de É
Cood.Sery. Legislativos, 05/41 [2045
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 030
(
We a PR 1% a Ds : ; ; o DM erp ENC ME Tree e
a ' ] . 04 Pa d
(+ "pa Aa ” a j “ É ' 4, 1
da fd) MELIta 4 H a vuVIiÊ 3 dem
5
apare ee am sont . + + - te pe ATUM
MRE ERR 25% AC ad infos ir o va
26 DE OUTUBRO DE 2015
“Autoriza a abertura de crédito suplementar”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Suplementares, no orçamento vigente, no limite descrito abaixo:
a) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, respeitado o limite de 5%
(cinco por cento), de cada orçamento aprovado por esta Lei, conforme o
estabelecido no art. 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei 4.320/04.
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 26 de outubro de 2015
MASCARENHAS FILHO
FEITO MUNICIPAL
MARIGILZA EIDA MASCARENHAS
Secretáyia Municipal de Governo
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado LJ 1ºVOT. E 2ºV0T. RB UVOT.
CIJR C] VIEM |
Bro; |
EcsHa dp
| PorBUNAN! (x NoTOs
Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
CSV DO DS FEIST.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA,
e, B www.itaberaba.ba.gov.br
PA A
ARCO Sa
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 030 DE 26 DE OUTUBRO DE 2015 = &
Senhor Presidente,
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa visa a
ampliação do limite para abertura de créditos suplementares na execução do
Orçamento Municipal do presente exercício, para suprir insuficiências de saldos de
dotações orçamentárias.
Ocorre que durante a execução orçamentária deste exercício de 2015 diversas
dotações de despesas do Município vem apresentando insuficiências de saldos para
realização das despesas correspondentes, necessitando, assim, realizar
suplementações por anulação parcial e/ou total, ou seja, transferir valores de uma
dotação não utilizada para a que necessita de suplemento, conforme autorização na
Lei Orçamentária.
O limite autorizado na Lei Orçamentária, conforme disposto na Lei Municipal
n.º 1.366, de 17 de dezembro de 2014, não será o suficiente para remanejar os
valores necessários para cumprir com as atividades e finalidades precipuas da
administração municipal direta (Prefeitura, Fundos Municipais e Câmara Municipal) e
indireta (Itaberaba Previdência - ITAPREV) no decorrer deste exercício.
Dado a estas insuficiências, principalmente das dotações para execução das ações
nas áreas: sociais — (educação, saúde e assistência social); infra-estrutura urbana: e
ainda, manutenção da folha de pagamento dos servidores municipais, torna-se
necessário a alteração do limite para suplementação, ampliando-se para 20% (vinte
por cento) o limite de autorização para realização de suplementações orçamentárias.
Assim, encaminhamos a essa egrégia Câmara de Vereadores este Projeto de Lei,
como forma de manter regular esta situação e considerando sempre o grande
esforço dessa Casa e de seus nobres Vereadores no trato das matérias de interesse
público.
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
<a www.itaberaba.ba.gov.br
NáRcO de
Considerando que se trata de uma matéria técnica e de ordem legal, referente à
execução orçamentária colocamos à disposição de V.Exas. a atual equipe técnica
nas áreas contábeis, administrativas e jurídicas da Prefeitura para maiores
esclarecimentos sobre o assunto.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, a aprovação
deste relevante Projeto de Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPÁ L, em 26 de outubro de 2015.
À A A A =
JOAO ALMEI de ARENHAS FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
+
a?
+
"
*
+
ZÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
“neaminhe-se as(s) Comissão(des) de
[CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA BA!
Aprovado LJ 1ºVOT. CI 2VOT, BE UNO. |
|
PR PorARUNANL (VOTOS |
com Clip Sala cas fisstes HJ 44 | 2035 |
€ / Presidente Ga CMIBA
Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com

open original →