| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1404 / 2015 |
| Date | 2015-12-01 |
| Ementa | “ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL 1.340 DE 04 DE JUNHO DE 2014.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br LEI N.º 1.404 “Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste DE | or UM, HA DVo 01 DE DEZEMBRO DE 2015 Altera o art. 5.º da Lei Municipal 1.340 de 04 de junho de 2.014. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA - ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. - O artigo 5.º da Lei Municipal 1.340 de 04 de junho de 2.014, passa a ter a seguinte redação: Art. 9.º - Integram o CMDS representantes de entidades da sociedade civil organizada que representem, assessorem, estudem e/ou promovam ações voltadas para o apoio e desenvolvimento sustentável, cidadania e promoção de direitos; representantes de organizações e movimentos da agricultura familiar; representantes de órgão do poder público municipal e representantes de organizações para-governamentais, conforme composição abaixo: |— 1/5 de órgãos do poder público e para-governamenal; !| — 2/3 de entidades representativas da sociedade civil organizada;” Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 01 de dezembro de 2015. JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO Prefeito Mutvcipal | MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS Secretáriá Municipal de Governo Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com sesi WCT a be AIN, ÃO AUTÓGRAFO acena (E RES de ENE lada LEIN. 4404 ss PRÉREITO E DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015 Altera o art. 5.º da Lei Municipal n.º 1.340 de 04 de junho de 2014. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - O artigo 5.º da Lei Municipal n.º 1.340 de 04 de junho de 2014, passa a ter a seguinte redação: “Art. 9.º - Integram o CMDS representantes de entidades da sociedade civil organizada que representem, assessorem, estudem e/ou promovam ações voltadas para o apoio e o desenvolvimento sustentável, cidadania e promoção de direitos; representantes de organizações e movimentos da agricultura familiar; representantes de órgão do poder público municipal e representantes de organizações para-governamentais, conforme composição abaixo: |— 1/3 de órgãos do poder público e para-governamental; [| — 2/3 de entidades representativas da sociedade civil organizada;” Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMA em 25 de novembro de 2015. MUNICIPAL DE ITABERABA, Ca qua VE. U 20 157 a Câmara Municipal de Itaberaba Ver TA mea “a 4% ESTADO DA BAHIA 4 CNPJ 13.267.315/0001-41 COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PARECER Ao Projeto de Lei nº 27/15, que altera o art. 5º, da lei municipal nº 1.340/14, e dá outras providências. Trata-se de Projeto de Lei nº 27/2014, de 05 de outubro de 2015, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, o qual objetiva a alteração da Lei Municipal nº 1.340/14, de 04 de junho de 2014 (Reformula o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDS). Consabido que o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, seguindo o mesmo arcabouço do Conselho Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Bahia, constitui-se órgão integrante da estrutura do Poder Executivo, a teor do que disciplina a norma municipal. Sob esse enfoque, tem-se que a proposição repousa constitucional, porquanto formulada sob o pálio do art. 30, inciso |, da Constituição Federal, que confere aos Municipios a competência para legislarem sobre assuntos de interesse local ou suplementar a legislação federal e estadual. Diante do exposto, esta Comissão opina pela aprovação do projeto de lei em comento, eis que presentes os requisitos relativos à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Sala das Comissões, 12 de novembro de 2015. GOMES Ed RUBENILTO JS by Ee SANTOS pie [CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA. BA! Aprovado) VOT.D2v07 HH UVOT | | Pora! (VOTOS | Sal; essi PEAPT, di j£oss | LH . Pres Vs e da CUBA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br O ad a 1. —s - a DREAMS TS Um N = Ng o | CÂMARA MUNICIPAL TP O TT IT TAI DER ABA-BA Senhores Vereadores, É PROTICOOCED) us 164 ss Jo 1035 Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o Projeto deiLei qu altera = Ant. o” do Lei Municipal 1.340/2014. | viado) a: SUA ” CESTA a 3" CEPA eps grey , O projeto de lei em comento visa, principalmente, atender as exigências contidas no Conselho Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Estado da Bahia, onde exige que O CMDS- Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável do Município tenha uma proporção na participação de 1/3 de órgãos do poder público e para- governamental e 2/3 de entidades representativas da sociedade civil organizada. Os Conselhos Municipais de Desenvolvimento Sustentável (CMDSs) são espaços de controle e gestão social cujo objetivo principal é a construção, priorização, adequação e aprimoramento das políticas públicas a partir das demandas estabelecidas nos municípios. Em função da dinâmica que vem sendo estabelecida no Estado da Bahia para ampliação dos espaços de concentração das políticas públicas, esforços estão sendo empreendidos para que os CMDSs sejam reconhecidos como espaços de planejamento, monitoramento e gestão de políticas de desenvolvimento sustentável. E, para isso, é necessária a implantação/ reestruturação dos CMDSs, levando-se em consideração as recomendações contidas nas Resoluções CEDRS 07/2011 e 013/2018. Em geral, os municípios ainda apresentam desigualdades econômicas e sociais que, para a superação, requerem um processo de planejamento ascendente (de baixo para cima), possibilitando a reflexão, a análise e a construção de cenários, com a consequente definição de ações, de acordo com as suas especificidades, reconhecendo o desenvolvimento como um processo dinâmico e multidimensional (economia, educação, assistência social, etc.). Tudo isso, em plena interação com as características sociais, ambientais, econômicas e culturais do Território de Identidade onde o município está inserido. O processo participativo municipal de planejamento, gestão e monitoramento de politicas publicas deve procurar organizar problemas e soluções, convocando o poder local, a sociedade civil, igrejas e os movimentos sociais a assumirem papéis de protagonistas das ações. A implantação/reformulação do CMDS deve, portanto, implementar os ajustes necessários, garantindo os principios da representatividade, diversidade e pluralidade dos atores. Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br Por representatividade entende-se que as principais instituições, entidades e organizações sociais, observando sua representação e base social, integrem o Conselho. | Por diversidade entende-se que os diferentes tipos de atores sociais que atuam no processo de desenvolvimento sustentável (jovens, mulheres, quilombolas, pescadores, indígenas, agricultores familiares ligados a diferentes comunidades, além de arranjos produtivos, pequenos empreendedores, associações comerciais, igrejas, etc.) devem integrar o Conselho. Quanto à pluralidade, pressupõe-se que diferentes organizações (associações, sindicatos, organizações comerciais, cooperativas, instituições públicas das esferas federal, estadual e municipal, dentre outras) estejam representadas na composição do CMDS, permitindo o diálogo entre as diferentes concepções de desenvolvimento sustentável. Diante dessas justificativas, estou enviando o presente Projeto de Lei a esta Casa Legislativa para apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação. A GABINETE DO PREFEITO MUNICIF fem 05 de outubro de 2015. Va JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO Prefeito Muxáicipal 7 Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br PROJETO DE LEI N.º 027 PRC “ua ess DE Ô a Servidor | (a) Ga CM EPASAENOE A a term ate mp vera WA MD treta 05 DE OUTUBRO DE 2015. Altera o art. 5.º da Lei Municipal 1.340 de 04 de junho de 2.014. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA - ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. - O artigo 5.º da Lei Municipal 1.340 de de 04 de junho de 2.014, passa a ter a seguinte redação: Art. 9.º - Integram o CMDS representantes de entidades da sociedade civil organizada que representem, assessorem, estudem e/ou promovam ações voltadas para o apoio e desenvolvimento sustentável, cidadania e promoção de direitos; representantes de organizações e movimentos da agricultura familiar; representantes de órgão do poder público municipal e representantes de organizações para-governamentais, conforme composição abaixo: |— 1/3 de órgãos do poder público e para-governamenal; || — 2/3 de entidades representativas da sociedade civil organizada;” Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 05 de outubro de 2015. » | a ff, JOÃO ALMEIDA MAS£ARENHAS FILHO Prefeito /yYynicipal ad À MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS Secretária Municipal de Governo Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(D hotmail.com