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norma nº 1404/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1404 / 2015
Date 2015-12-01
Ementa“ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL 1.340 DE 04 DE JUNHO DE 2014.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º 1.404 “Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE | or UM, HA DVo
01 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera o art. 5.º da Lei Municipal 1.340 de
04 de junho de 2.014.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA - ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
Eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. - O artigo 5.º da Lei Municipal 1.340 de 04 de junho de 2.014, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 9.º - Integram o CMDS representantes de entidades da sociedade civil
organizada que representem, assessorem, estudem e/ou promovam ações
voltadas para o apoio e desenvolvimento sustentável, cidadania e
promoção de direitos; representantes de organizações e movimentos da
agricultura familiar; representantes de órgão do poder público municipal e
representantes de organizações para-governamentais, conforme
composição abaixo:
|— 1/5 de órgãos do poder público e para-governamenal;
!| — 2/3 de entidades representativas da sociedade civil organizada;”
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 01 de dezembro de 2015.
JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO
Prefeito Mutvcipal
|
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
Secretáriá Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
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LEIN. 4404 ss PRÉREITO E
DE
25 DE NOVEMBRO DE 2015
Altera o art. 5.º da Lei Municipal n.º 1.340 de 04
de junho de 2014.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de
suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - O artigo 5.º da Lei Municipal n.º 1.340 de 04 de junho de 2014, passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 9.º - Integram o CMDS representantes de entidades da sociedade
civil organizada que representem, assessorem, estudem e/ou
promovam ações voltadas para o apoio e o desenvolvimento
sustentável, cidadania e promoção de direitos; representantes de
organizações e movimentos da agricultura familiar; representantes de
órgão do poder público municipal e representantes de organizações
para-governamentais, conforme composição abaixo:
|— 1/3 de órgãos do poder público e para-governamental;
[| — 2/3 de entidades representativas da sociedade civil organizada;”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMA
em 25 de novembro de 2015.
MUNICIPAL DE ITABERABA,
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VE. U 20 157
a Câmara Municipal de Itaberaba
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“a 4% ESTADO DA BAHIA
4 CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Ao Projeto de Lei nº 27/15, que altera o art. 5º, da lei
municipal nº 1.340/14, e dá outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei nº 27/2014, de 05 de outubro de 2015, de iniciativa do
Poder Executivo Municipal, o qual objetiva a alteração da Lei Municipal nº 1.340/14, de 04
de junho de 2014 (Reformula o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável -
CMDS).
Consabido que o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, seguindo o
mesmo arcabouço do Conselho Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Bahia,
constitui-se órgão integrante da estrutura do Poder Executivo, a teor do que disciplina a
norma municipal.
Sob esse enfoque, tem-se que a proposição repousa constitucional, porquanto
formulada sob o pálio do art. 30, inciso |, da Constituição Federal, que confere aos
Municipios a competência para legislarem sobre assuntos de interesse local ou
suplementar a legislação federal e estadual.
Diante do exposto, esta Comissão opina pela aprovação do projeto de lei em
comento, eis que presentes os requisitos relativos à constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
Sala das Comissões, 12 de novembro de 2015.
GOMES
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
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Senhores Vereadores, É PROTICOOCED)
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Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o Projeto deiLei qu altera = Ant. o”
do Lei Municipal 1.340/2014. | viado) a: SUA ”
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O projeto de lei em comento visa, principalmente, atender as exigências contidas no
Conselho Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Estado da Bahia, onde exige
que O CMDS- Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável do Município
tenha uma proporção na participação de 1/3 de órgãos do poder público e para-
governamental e 2/3 de entidades representativas da sociedade civil organizada.
Os Conselhos Municipais de Desenvolvimento Sustentável (CMDSs) são espaços de
controle e gestão social cujo objetivo principal é a construção, priorização,
adequação e aprimoramento das políticas públicas a partir das demandas
estabelecidas nos municípios.
Em função da dinâmica que vem sendo estabelecida no Estado da Bahia para
ampliação dos espaços de concentração das políticas públicas, esforços estão
sendo empreendidos para que os CMDSs sejam reconhecidos como espaços de
planejamento, monitoramento e gestão de políticas de desenvolvimento sustentável.
E, para isso, é necessária a implantação/ reestruturação dos CMDSs, levando-se em
consideração as recomendações contidas nas Resoluções CEDRS 07/2011 e
013/2018.
Em geral, os municípios ainda apresentam desigualdades econômicas e sociais que,
para a superação, requerem um processo de planejamento ascendente (de baixo
para cima), possibilitando a reflexão, a análise e a construção de cenários, com a
consequente definição de ações, de acordo com as suas especificidades,
reconhecendo o desenvolvimento como um processo dinâmico e multidimensional
(economia, educação, assistência social, etc.). Tudo isso, em plena interação com
as características sociais, ambientais, econômicas e culturais do Território de
Identidade onde o município está inserido.
O processo participativo municipal de planejamento, gestão e monitoramento de
politicas publicas deve procurar organizar problemas e soluções, convocando o
poder local, a sociedade civil, igrejas e os movimentos sociais a assumirem papéis
de protagonistas das ações.
A implantação/reformulação do CMDS deve, portanto, implementar os ajustes
necessários, garantindo os principios da representatividade, diversidade e
pluralidade dos atores.
Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
Por representatividade entende-se que as principais instituições, entidades e
organizações sociais, observando sua representação e base social, integrem o
Conselho. |
Por diversidade entende-se que os diferentes tipos de atores sociais que atuam no
processo de desenvolvimento sustentável (jovens, mulheres, quilombolas,
pescadores, indígenas, agricultores familiares ligados a diferentes comunidades,
além de arranjos produtivos, pequenos empreendedores, associações comerciais,
igrejas, etc.) devem integrar o Conselho. Quanto à pluralidade, pressupõe-se que
diferentes organizações (associações, sindicatos, organizações comerciais,
cooperativas, instituições públicas das esferas federal, estadual e municipal, dentre
outras) estejam representadas na composição do CMDS, permitindo o diálogo entre
as diferentes concepções de desenvolvimento sustentável.
Diante dessas justificativas, estou enviando o presente Projeto de Lei a esta Casa
Legislativa para apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIF
fem 05 de outubro de 2015.
Va
JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO
Prefeito Muxáicipal 7
Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 027 PRC “ua ess
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05 DE OUTUBRO DE 2015.
Altera o art. 5.º da Lei Municipal 1.340 de
04 de junho de 2.014.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA - ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
Eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. - O artigo 5.º da Lei Municipal 1.340 de de 04 de junho de 2.014, passa a ter
a seguinte redação:
Art. 9.º - Integram o CMDS representantes de entidades da sociedade civil
organizada que representem, assessorem, estudem e/ou promovam ações
voltadas para o apoio e desenvolvimento sustentável, cidadania e
promoção de direitos; representantes de organizações e movimentos da
agricultura familiar; representantes de órgão do poder público municipal e
representantes de organizações para-governamentais, conforme
composição abaixo:
|— 1/3 de órgãos do poder público e para-governamenal;
|| — 2/3 de entidades representativas da sociedade civil organizada;”
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 05 de outubro de 2015.
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JOÃO ALMEIDA MAS£ARENHAS FILHO
Prefeito /yYynicipal
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MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
Secretária Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(D hotmail.com

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