| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1406 / 2015 |
| Date | 2015-12-01 |
| Ementa | “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO CONTRA O CÂNCER, A SER REALIZADA ANUALMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br o Certifico que o presente ato LEI Nº 1.406 foi pu licado no átrio deste DE orgão fem / Ul hd. IpUIS 01 DE DEZEMBRO DE 2015 Institui a Semana Municipal de Mobilização Contra o Câncer, a ser realizada anualmente, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Mobilização Contra o Câncer, a ser realizada anualmente, de 21 a 27 de novembro, com o objetivo de mobilizar e sensibilizar a população quanto aos aspectos educativos e sociais no controle da doença, com ênfase na prevenção, diagnóstico precoce e tratamento. Parágrafo único — A semana ora instituída passa a constar do Calendário Oficial de Datas e Eventos do município. Art. 2º - Durante a Semana Municipal de Mobilização Contra o Câncer, o Poder Executivo fica autorizado, dentro das suas limitações, a realizar palestras, campanha informativa e demais atividades, com ênfase para a importância dos métodos preventivos e diagnóstico precoce referente aos diversos tipos da doença, com a finalidade de informar, conscientizar e mobilizar a população sobre a importância da prevenção e mobilização contra o câncer. Art. 3º - Para a conscientização dos objetivos dessa Semana, o Poder Executivo Municipal poderá celebrar parcerias com órgãos públicos e privados e com entidades da sociedade civil organizada. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em D1 de dezembro de 2015. mo VA / JOAO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO Frefeito Munijeipal MARIGILZA/ALMEIDAK ASCARENHAS cretária Municipal de Governo Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com Va! 44 ESTADO DA BAHIA És E, CNPJ 13.267.315/0001-41 AUTOGRAFO AnciAaEE PRESENT TE LER LEI N.º 1406 O 3 E o DE 28 DE OUTUBRO DE 2015 Institui a Semana Municipal de Mobilização Contra o Câncer, a ser realizada anualmente, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Mobilização Contra o Câncer, a ser realizada anualmente, de 21 a 2/7 de novembro, com o objetivo de mobilizar e sensibilizar a população quanto aos aspectos educativos e sociais no controle da doença, com ênfase na prevenção, diagnóstico precoce e tratamento. Parágrafo único — A semana ora instituída passa a constar do Calendário Oficial de Datas e Eventos do município. Art. 2º - Durante a Semana Municipal de Mobilização Contra o Câncer, o Poder Executivo fica autorizado, dentro das suas limitações, a realizar palestras, campanha informativa e demais atividades, com ênfase para a importância dos métodos preventivos e diagnóstico precoce referente aos diversos tipos da doença, com a finalidade de informar, conscientizar e mobilizar a população sobre a importância da prevenção e mobilização contra o câncer. Art. 3º - Para a conscientização dos objetivos dessa Semana, o Poder Executivo Municipal poderá celebrar parcerias com órgãos publicos e privados e com entidades da sociedade civil organizada. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 28 de outubro de 2015. ZENILDO NASCI TO ARAGÃO Presidente £-" Câmara Municipal de Itaberaba e ts & ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PARECER Ão Projeto de Lei nº 30/2015, de 14 de setembro de 2015, que institui a semana municipal de mobilização contra o câncer, e dá outras providências. Cuida-se de Projeto de Lei sob nº 30/2015, de autoria do Exm.º Sr Vereador Roberto Almeida de Oliveira, o qual tem por escopo a instituição da “Semana Municipal de mobilização contra o Câncer”, a ser realizada no Município de Itaberaba, entre os dias 21 a 2/ de novembro, de cada ano. Consigne-se, ab initio, que a matéria vertida na proposição em análise não se sujeita a iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, cujo rol encontra-se taxativamente definido no art. 67, da Lei Orgânica do Municipio de Itaberaba. Pois bem. A fixação de datas e eventos não excede os limites da autonomia legislativa reservada aos municípios, mesmo se considerada a existência de leis federais ou estaduais, a disporem sobre os mesmos temas, porquanto, no rol das matérias de competência privativa da União e dos Estados (arts. 22 e 25, da CF) não consta qualquer proibição nesse sentido, prevalecendo, assim, a autonomia municipal. Tal assertiva é reforçada pela análise exegética do art. 30, incisos | e II, da Constituição Federal da República, o qual assegura aos municípios a competência para regulamentar assuntos de interesse local, e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber. Portanto, sob esse aspecto, a proposição se apresenta irrepreensível. Diante do exposto, entende esta Comissão estarem presentes os pressupostos relativos à constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade do Projeto de Lei sob o nº 030/2015, de autoria do nobre Vereador Roberto Almeida de Oliveira, ao que opinamos pela aprovação. Sala das Comissões, 08 de outubro 015. JOSE ANTONIO SAMPAIO GOMES é: esidente N EVANILTON OIÍVEÍRA DE SOUZA RUBENILTON BASTOS DOS SANTOS PorBUNAN) (D Mémbro | Sala asse jo | 204º CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA | Aprovado LJ 1ºVOT.[]2*V0T, BE UVO ( VOTO! Presidente da CHBA . or Em 1 +. Td Ta é AT PA AFI A ; nd 24! Ji 4 4 st A Pad doc td toalhas koes dt kms “* Câmara Municipal de Itaberaba É Rag 4% CGC 13.267 315/0001-41 trees ESTADO DA BAHIA PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 30/2 DE 14 DE SETEMBRO DE 2015 Institui a Semana Municipal de mobilização Contra o Câncer, a ser realizada anualmente, e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal de mobilização contra o Câncer, a ser realizada anualmente. de 21 a 27 de novembro, com o objetivo de mobilizar e sensibilizar a população quanto aos aspectos educativos e sociais no controle da doença com ênfase na prevenção, diagnostico precoce e tratamento. Parágrafo único. A semana ora instituída passa a constar do Calendário Oficial de Datas e Eventos do município. Art. 2º. Durante a Semana Municipal de mobilização Contra o Câncer, o poder executivo fica autorizado dentro das suas limitações a realizar palestras, campanha informativa e demais atividades, com ênfase para a importância dos métodos preventivos e diagnóstico precoce referente aos diversos tipos da doença com a finalidade de informar e conscientizar e mobilizar a população sobre a importância da prevenção e mobilização contra o Câncer. Art. 3º. Para a consecução dos objetivos dessa Semana, o Poder Executivo Municipal poderá celebrar parcerias com órgãos publicos e privados e com entidades da sociedade civil a exemplo de universidades, pessoas jurídicas de direito privado e entidades da sociedade civil organizada. SALA DAS SESSÕES, em 14 de setembro de 2015. ROBERTO DA DE OLIVEIRA VERE * " ee 5 çe ro “rar Ed s 1 + EN K, t ú 1 , + + 1 ALLA TN + Pit da i ) : Ê Pis! (UT "í AV Ut vid , & tom é t+ A Dae Do a SRA De Do dEUS DS TA AG AA dead MEM : AMADA MERUDIS. PE b, J! rea, 3 AL e Sd ss DA No 14 LATE, É “à Câmara Municival de Itaberaba PROC. NS sD Ls NARÇÃ. jr À tua MNA erva dd her O tur RETNA ienes JUSTIFICATIVA O objetivo desta Lei é a implementação de ações de comunicação, informação e mobilização social no que concerne ao combate e prevenção do câncer no Município de Itaberaba. Segundo o Instituto Nacional do Câncer (Inca) a incidência de câncer no mundo cresceu 20% na última década. Espera-se para o ano 2030 27 milhões de casos novos de câncer em todo mundo. A estimativa para o Brasil é de quase 600 mil novos casos de câncer no ano de 2015 dos diversos tipos existentes. No Brasil, as taxas de mortalidade por câncer de mama continuam elevadas, muito provavelmente porque a doença ainda é diagnosticada em estágios avançados. Na população mundial, a sobrevida média após cinco anos é de 61%. Entre os óbitos por doenças em geral o câncer ocupa espaço logo atrás dos problemas cardiovasculares, como infarto e acidente vascular cerebral (AVC). No Brasil, excluidos os tumores de pele não-melanoma, o câncer de mama é ainda o mais incidente em mulheres de todas as regiões, exceto na região Norte, onde o câncer do colo do útero ocupa a primeira posição. Diante do exposto, peço aos colegas a aprovação do presente projeto, visando contribuir para a qualidade de vida e a saúde da população, por meio de ações de conscientização e prevenção do câncer. SALA DAS SESSÕES, em 14 de setembro de 2015. ERR 7 PÇ RACILNSEDS AR OTT OP P T