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norma nº 1406/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1406 / 2015
Date 2015-12-01
Ementa“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO CONTRA O CÂNCER, A SER REALIZADA ANUALMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
o Certifico que o presente ato
LEI Nº 1.406 foi pu licado no átrio deste
DE orgão fem / Ul hd. IpUIS
01 DE DEZEMBRO DE 2015
Institui a Semana Municipal de
Mobilização Contra o Câncer, a ser
realizada anualmente, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Mobilização Contra o Câncer, a ser
realizada anualmente, de 21 a 27 de novembro, com o objetivo de mobilizar e
sensibilizar a população quanto aos aspectos educativos e sociais no controle da
doença, com ênfase na prevenção, diagnóstico precoce e tratamento.
Parágrafo único — A semana ora instituída passa a constar do Calendário Oficial de
Datas e Eventos do município.
Art. 2º - Durante a Semana Municipal de Mobilização Contra o Câncer, o Poder
Executivo fica autorizado, dentro das suas limitações, a realizar palestras, campanha
informativa e demais atividades, com ênfase para a importância dos métodos
preventivos e diagnóstico precoce referente aos diversos tipos da doença, com a
finalidade de informar, conscientizar e mobilizar a população sobre a importância da
prevenção e mobilização contra o câncer.
Art. 3º - Para a conscientização dos objetivos dessa Semana, o Poder Executivo
Municipal poderá celebrar parcerias com órgãos públicos e privados e com entidades
da sociedade civil organizada.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em D1 de dezembro de 2015.
mo VA /
JOAO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO
Frefeito Munijeipal
MARIGILZA/ALMEIDAK ASCARENHAS
cretária Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
Va! 44 ESTADO DA BAHIA
És E, CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTOGRAFO AnciAaEE PRESENT TE LER
LEI N.º 1406 O 3 E o
DE
28 DE OUTUBRO DE 2015
Institui a Semana Municipal de Mobilização Contra o
Câncer, a ser realizada anualmente, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Mobilização Contra o Câncer, a ser
realizada anualmente, de 21 a 2/7 de novembro, com o objetivo de mobilizar e
sensibilizar a população quanto aos aspectos educativos e sociais no controle da
doença, com ênfase na prevenção, diagnóstico precoce e tratamento.
Parágrafo único — A semana ora instituída passa a constar do Calendário Oficial de
Datas e Eventos do município.
Art. 2º - Durante a Semana Municipal de Mobilização Contra o Câncer, o Poder
Executivo fica autorizado, dentro das suas limitações, a realizar palestras, campanha
informativa e demais atividades, com ênfase para a importância dos métodos
preventivos e diagnóstico precoce referente aos diversos tipos da doença, com a
finalidade de informar, conscientizar e mobilizar a população sobre a importância da
prevenção e mobilização contra o câncer.
Art. 3º - Para a conscientização dos objetivos dessa Semana, o Poder Executivo
Municipal poderá celebrar parcerias com órgãos publicos e privados e com entidades
da sociedade civil organizada.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 28
de outubro de 2015.
ZENILDO NASCI TO ARAGÃO
Presidente
£-" Câmara Municipal de Itaberaba
e ts
& ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Ão Projeto de Lei nº 30/2015, de 14 de setembro de 2015,
que institui a semana municipal de mobilização contra o
câncer, e dá outras providências.
Cuida-se de Projeto de Lei sob nº 30/2015, de autoria do Exm.º Sr Vereador Roberto
Almeida de Oliveira, o qual tem por escopo a instituição da “Semana Municipal de
mobilização contra o Câncer”, a ser realizada no Município de Itaberaba, entre os dias 21 a
2/ de novembro, de cada ano.
Consigne-se, ab initio, que a matéria vertida na proposição em análise não se sujeita
a iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, cujo rol encontra-se
taxativamente definido no art. 67, da Lei Orgânica do Municipio de Itaberaba.
Pois bem. A fixação de datas e eventos não excede os limites da autonomia
legislativa reservada aos municípios, mesmo se considerada a existência de leis federais ou
estaduais, a disporem sobre os mesmos temas, porquanto, no rol das matérias de
competência privativa da União e dos Estados (arts. 22 e 25, da CF) não consta qualquer
proibição nesse sentido, prevalecendo, assim, a autonomia municipal.
Tal assertiva é reforçada pela análise exegética do art. 30, incisos | e II, da
Constituição Federal da República, o qual assegura aos municípios a competência para
regulamentar assuntos de interesse local, e suplementar a legislação federal e estadual, no
que couber. Portanto, sob esse aspecto, a proposição se apresenta irrepreensível.
Diante do exposto, entende esta Comissão estarem presentes os pressupostos
relativos à constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade do Projeto de Lei sob o nº
030/2015, de autoria do nobre Vereador Roberto Almeida de Oliveira, ao que opinamos pela
aprovação.
Sala das Comissões, 08 de outubro 015.
JOSE ANTONIO SAMPAIO GOMES
é: esidente
N
EVANILTON OIÍVEÍRA DE SOUZA
RUBENILTON BASTOS DOS SANTOS PorBUNAN) (D
Mémbro | Sala asse jo | 204º
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA
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Presidente da CHBA
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“* Câmara Municipal de Itaberaba
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trees ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 30/2
DE
14 DE SETEMBRO DE 2015
Institui a Semana Municipal de mobilização Contra o
Câncer, a ser realizada anualmente, e da outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal de mobilização contra o Câncer, a ser realizada
anualmente. de 21 a 27 de novembro, com o objetivo de mobilizar e sensibilizar a
população quanto aos aspectos educativos e sociais no controle da doença com ênfase na
prevenção, diagnostico precoce e tratamento.
Parágrafo único. A semana ora instituída passa a constar do Calendário Oficial de Datas
e Eventos do município.
Art. 2º. Durante a Semana Municipal de mobilização Contra o Câncer, o poder executivo
fica autorizado dentro das suas limitações a realizar palestras, campanha informativa e
demais atividades, com ênfase para a importância dos métodos preventivos e diagnóstico
precoce referente aos diversos tipos da doença com a finalidade de informar e
conscientizar e mobilizar a população sobre a importância da prevenção e mobilização
contra o Câncer.
Art. 3º. Para a consecução dos objetivos dessa Semana, o Poder Executivo Municipal
poderá celebrar parcerias com órgãos publicos e privados e com entidades da sociedade
civil a exemplo de universidades, pessoas jurídicas de direito privado e entidades da
sociedade civil organizada.
SALA DAS SESSÕES, em 14 de setembro de 2015.
ROBERTO DA DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA
O objetivo desta Lei é a implementação de ações de comunicação, informação
e mobilização social no que concerne ao combate e prevenção do câncer no
Município de Itaberaba.
Segundo o Instituto Nacional do Câncer (Inca) a incidência de câncer no
mundo cresceu 20% na última década. Espera-se para o ano 2030 27 milhões de
casos novos de câncer em todo mundo. A estimativa para o Brasil é de quase 600
mil novos casos de câncer no ano de 2015 dos diversos tipos existentes.
No Brasil, as taxas de mortalidade por câncer de mama continuam elevadas,
muito provavelmente porque a doença ainda é diagnosticada em estágios avançados.
Na população mundial, a sobrevida média após cinco anos é de 61%.
Entre os óbitos por doenças em geral o câncer ocupa espaço logo atrás dos
problemas cardiovasculares, como infarto e acidente vascular cerebral (AVC).
No Brasil, excluidos os tumores de pele não-melanoma, o câncer de mama é
ainda o mais incidente em mulheres de todas as regiões, exceto na região Norte,
onde o câncer do colo do útero ocupa a primeira posição.
Diante do exposto, peço aos colegas a aprovação do presente projeto, visando
contribuir para a qualidade de vida e a saúde da população, por meio de ações de
conscientização e prevenção do câncer.
SALA DAS SESSÕES, em 14 de setembro de 2015.
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