| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1284 / 2012 |
| Date | 2012-11-09 |
| Ementa | ALTERA O ART. 2º E 5º DA LEI 1.170 |
| native_id | 42 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br LEI N.º 1.284 Certifige que o presente ato foi p do no átrio deste DE Ne orgão RENAS 09 DE NOVEMBRO DE 2012 “Altera o art. 2º e 5º da Lei 1.170 de 09 de dezembro de 2009.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Artigo 1.º - O art. 2º e art. 5º da Lei 1.170 de 09 de dezembro de 2009, passa a ter seguinte redação: “Art. 2º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para programas destinados a implementar políticas habitacionais de interesse social direcionada à população de menor renda”. “Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de seguimentos da sociedade ligadas à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático e de escolha de seus representantes e a proporção de 1/4 ( um quarto) de vagas aos representantes de movimentos populares. 81º A composição e as atribuições e o regulamento do Conselho Gestor FMHIS, será estabelecido pelo Poder Executivo através de Decreto, lembrando que deverá ser garantido a proporcionalidade de 1/4 das vagas aos representantes de movimentos populares. 82º A presidência do Conselho Gestor do FMHIS será exercida pela Secretaria Municipal responsável pela área de habitação. Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com ' PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA a A www.itaberaba.ba.gov.br | | 83º Competirá ao Gestor Municipal proporcionar ao Conselho Gestor do FMHIS através da Secretaria Municipal responsável pela área de habitação, os meios necessário ao exercício de suas competências. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. g GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, JOÃO ALMEIDA MASE ARENHAS FILHO Prefet pad icipal Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com £º* Câmara Municipal de Itaberaba RE AUTÓGRAFO O PREFEITO 315/0001-41 DA BAHIA LEINS J/84 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2012 “Altera o art. 2º e 5º da Lei 1.170 de 09 de dezembro de 2009.” DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu . sanciono a presente Lei: Artigo 1.º - O art. 2º e art. 5º da Lei 1.170 de 09 de dezembro de 2009, passa a ter seguinte redação: “Art. 2º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para programas destinados a implementar políticas habitacionais de interesse social direcionada à população de menor renda”. “Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de seguimentos da sociedade ligadas à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático e de escolha de seus representantes e a proporção de 1/4 ( um quarto) de vagas aos representantes de movimentos populares. $1º A composição e as atribuições e o regulamento do Conselho Gestor FMHIS, será estabelecido pelo Poder Executivo através de Decreto, lembrando que deverá ser garantido a proporcionalidade de 1/4 das vagas aos representantes de movimentos populares. £7% Câmara Municipal de Itaberaba 8 CGC 13.267.315/0001.41 na ESTADO DA BAHIA 82º A presidência do Conselho Gestor do FMHIS será exercida pela Secretaria Municipal responsável pela área de habitação. $3º Competirá ao Gestor Municipal proporcionar ao Conselho Gestor do FMHIS através da Secretaria Municipal responsável pela área de habitação, os meios necessário ao exercício de suas competências. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMA m 07 de novembro de 2012. RICARDO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br Ofício n.º 464/2012/GAB. Itaberaba, 06 de novembro de 2012. Ao Exmº. Sr. Ricardo de Jesus Pimentel de Sá MD. Presidente da Câmara Municipal Nesta. Assunto: Projeto de Lei nº 16 de 23 de outubro/2012. Exmº. Senhor Presidente Após cumprimentos, encaminhamos a esta Egrégia Câmara Projeto de Lei nº. 16 de 23 de outubro de 2012, que “Altera o art. 2º e 5º da Lei 1.170 de 09 de dezembro de 2009” para ser apreciado em Regime de Urgência Especial. Oportunamente, reiteramos votos de consideração e apreço. Atenciosamente, João Ahríeida Malaria Filho Prefeito Av. Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 — Tel:75-32511925 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail. com Ra E CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA - BA PROT TOCOL O GERAL à di N m DE Patr COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇà Pu Do PROJETO DE LEI EXECUTIVA N.º 16 de 23 de Outubro 2012. “Que altera o art. 2º e 5º da Lei 1.170 de 09 de Dezembro de 2009” DO PARECER: O referido projeto em analise se mostra de grande Importância para a comunidade de Itaberaba. E Percebe-se ainda a sua conformidade com a legislação em vigência bem como Constitucionalidade da mesma. Visto o acima exposto, e por ser matéria em questão, legal e constitucional, somo de PARECER favorável pela aprovação. Sala das Comissões, em 05 de Novembro de 2012 / f /