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norma nº 1284/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1284 / 2012
Date 2012-11-09
EmentaALTERA O ART. 2º E 5º DA LEI 1.170
native_id42

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º 1.284 Certifige que o presente ato
foi p do no átrio deste
DE Ne orgão RENAS
09 DE NOVEMBRO DE 2012
“Altera o art. 2º e 5º da Lei 1.170 de 09 de dezembro de
2009.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei:
Artigo 1.º - O art. 2º e art. 5º da Lei 1.170 de 09 de dezembro de 2009, passa a ter
seguinte redação:
“Art. 2º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social —
FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar
recursos orçamentários para programas destinados a implementar
políticas habitacionais de interesse social direcionada à população de
menor renda”.
“Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será
composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como
de seguimentos da sociedade ligadas à área de habitação, tendo como
garantia o princípio democrático e de escolha de seus representantes e a
proporção de 1/4 ( um quarto) de vagas aos representantes de
movimentos populares.
81º A composição e as atribuições e o regulamento do Conselho Gestor
FMHIS, será estabelecido pelo Poder Executivo através de Decreto,
lembrando que deverá ser garantido a proporcionalidade de 1/4 das vagas
aos representantes de movimentos populares.
82º A presidência do Conselho Gestor do FMHIS será exercida pela
Secretaria Municipal responsável pela área de habitação.
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
' PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
a A www.itaberaba.ba.gov.br
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|
83º Competirá ao Gestor Municipal proporcionar ao Conselho Gestor do
FMHIS através da Secretaria Municipal responsável pela área de
habitação, os meios necessário ao exercício de suas competências.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
g
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
JOÃO ALMEIDA MASE ARENHAS FILHO
Prefet pad icipal
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
£º* Câmara Municipal de Itaberaba
RE
AUTÓGRAFO
O PREFEITO
315/0001-41
DA BAHIA
LEINS J/84
DE
07 DE NOVEMBRO DE 2012
“Altera o art. 2º e 5º da Lei 1.170 de 09 de dezembro de
2009.”
DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
. sanciono a presente Lei:
Artigo 1.º - O art. 2º e art. 5º da Lei 1.170 de 09 de dezembro de 2009, passa a ter
seguinte redação:
“Art. 2º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social —
FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar
recursos orçamentários para programas destinados a implementar
políticas habitacionais de interesse social direcionada à população de
menor renda”.
“Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será
composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como
de seguimentos da sociedade ligadas à área de habitação, tendo como
garantia o princípio democrático e de escolha de seus representantes e a
proporção de 1/4 ( um quarto) de vagas aos representantes de
movimentos populares.
$1º A composição e as atribuições e o regulamento do Conselho Gestor
FMHIS, será estabelecido pelo Poder Executivo através de Decreto,
lembrando que deverá ser garantido a proporcionalidade de 1/4 das vagas
aos representantes de movimentos populares.
£7% Câmara Municipal de Itaberaba
8 CGC 13.267.315/0001.41
na ESTADO DA BAHIA
82º A presidência do Conselho Gestor do FMHIS será exercida pela
Secretaria Municipal responsável pela área de habitação.
$3º Competirá ao Gestor Municipal proporcionar ao Conselho Gestor do
FMHIS através da Secretaria Municipal responsável pela área de
habitação, os meios necessário ao exercício de suas competências.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMA m 07 de novembro de 2012.
RICARDO DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
Ofício n.º 464/2012/GAB. Itaberaba, 06 de novembro de 2012.
Ao
Exmº. Sr. Ricardo de Jesus Pimentel de Sá
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei nº 16 de 23 de outubro/2012.
Exmº. Senhor Presidente
Após cumprimentos, encaminhamos a esta Egrégia Câmara Projeto de Lei nº. 16
de 23 de outubro de 2012, que “Altera o art. 2º e 5º da Lei 1.170 de 09 de
dezembro de 2009” para ser apreciado em Regime de Urgência Especial.
Oportunamente, reiteramos votos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
João Ahríeida Malaria Filho
Prefeito
Av. Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 — Tel:75-32511925
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail. com
Ra E
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA - BA
PROT TOCOL O GERAL
à di N m DE Patr
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃ Pu Do
PROJETO DE LEI EXECUTIVA N.º 16
de 23 de Outubro 2012. “Que altera o
art. 2º e 5º da Lei 1.170 de 09 de
Dezembro de 2009”
DO PARECER:
O referido projeto em analise se mostra de grande Importância para a
comunidade de Itaberaba. E Percebe-se ainda a sua conformidade com a
legislação em vigência bem como Constitucionalidade da mesma.
Visto o acima exposto, e por ser matéria em questão, legal e
constitucional, somo de PARECER favorável pela aprovação.
Sala das Comissões, em 05 de Novembro de 2012
/ f
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