| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1407 / 2015 |
| Date | 2015-12-01 |
| Ementa | “INSTITUI A SEMANA DE COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA JURISDIÇÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br Certifico que o pr o esent LEI Nº 1.407 foi pu cado no átrio deste orgão| em pl DA DV DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015 Institui a Semana de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual da Criança e do Adolescente na jurisdição do Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - Fica instituída como Semana de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual da Criança e do Adolescente na jurisdição do Município de Itaberaba, a realizar-se na terceira semana do mês de outubro de cada ano. Art. 2º - À Câmara Municipal de Vereadores reunir-se-á, em Sessão Especial, às 19:00 (dezenove) horas do 1º dia útil do início da semana de que trata o artigo 1.º, devendo convidar para participar da solenidade as autoridades e entidades envolvidas com o problema do menor e do adolescente, objetivando o lançamento da Campanha de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, na jurisdição municipal. Parágrafo Único - A campanha de que trata este artigo, fará parte do Calendário Oficial de Eventos do Município. Art. 3º - A promoção da Campanha instituída por esta lei, será executada pela Secretaria Municipal de Ação Social, em consonância com o Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente (CMDCA), podendo envolver a parceria de empresas e entidades da sociedade civil. Art. 4º - São objetivos da campanha: | - desenvolver ações preventivas, educativas e de valorização da vida, dirigida à criança, ao adolescente e à comunidade; || - despertar a comunidade para as situações de risco vivenciadas pela criança e elo adolescente, como violência doméstica e sexual, prostituição, exploração no Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com CP ninco que o presente ato foi publicado no átrio deste orgão BI INFOS www .itaberaba.ba.gov.br trabalho e uso de drogas, visando criar ambiente de manutenção de um padrão cultural favorável aos direitos da criança e do adolescente: II - orientar as famílias, visando a resolução dos conflitos domésticos de forma não violenta, conscientizando os pais sobre as responsabilidades de cuidar e proteger os filhos menores: IV - promoção de palestras e debates, envolvendo o Poder Público e a Sociedade Civil organizada, visando a discussão e a implementação de medidas para coibir o abuso e a exploração sexual da criança e do adolescente. Art. 5º - A presente lei será regulamentada através de decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 7º Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, e dezembro de 2015. JOÃO ALMEIDA MAS ARENHAS FILHO MARIGILZ/ rétária Municipal de Governo Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com à Câmara Municipal de Itaberaba Er, ESTADO DA BAHIA ana Ns ? CNPJ 13.267.315/0001-41 o s sas AUTÓGRAFO ANCIONDA Presente Lei 28 DE OUTUBRO DE 2015 Institui a Semana de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual da Criança e do Adolescente na jurisdição do Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - Fica instituída como Semana de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual da Criança e do Adolescente na jurisdição do Município de Itaberaba, a realizar-se na terceira semana do mês de outubro de cada ano. Art. 2º - À Câmara Municipal de Vereadores reunir-se-á, em Sessão Especial, às 19:00 (dezenove) horas do 1º dia útil do início da semana de que trata o artigo 1.º, devendo convidar para participar da solenidade as autoridades e entidades envolvidas com o problema do menor e do adolescente, objetivando o lançamento da Campanha de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, na jurisdição municipal. Parágrafo Unico - A campanha de que trata este artigo, fará parte do Calendário Oficial de Eventos do Município. Art. 3º- A promoção da Campanha instituída por esta lei, será executada pela Secretaria Municipal de Ação Social, em consonância com o Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente (CMDCA), podendo envolver a parceria de empresas e entidades da sociedade civil. Art. 4º - São objetivos da campanha: |- desenvolver ações preventivas, educativas e de valorização da vida, dirigida à criança, ao adolescente e à comunidade; || - despertar a comunidade para as situações de risco vivenciadas pela criança e pelo adolescente, como violência doméstica e sexual, prostituição, exploração no trabalho e uso de drogas, visando criar ambiente de manutenção de um padrão cultural favorável aos direitos da criança e do adolescente; ) à Câmara Municipal de Itaberaba 2 & ESTADO DA BAHIA mas” CNPJ 13.267.315/0001-41 HI - orientar as famílias, visando a resolução dos conflitos domésticos de forma não violenta, conscientizando os pais sobre as responsabilidades de cuidar e proteger os filhos menores; IV - promoção de palestras e debates, envolvendo o Poder Público e a Sociedade Civil organizada, visando a discussão e a implementação de medidas para coibir o abuso e a exploração sexual da criança e do adolescente. Art. 5º- A presente lei será regulamentada através de decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 28 de outubro de 2015. *-" Câmara Municipal de Itaberaba (O e te rAitit ipa de Maberaba w.. 44 ESTADO DA BAHIA = CNPJ 13.267.315/0001-41 COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PARECER Ão Projeto de Lei Legislativo nº 32/2015, de 22 de setembro de 2015, que institui a semana de combate ao abuso e a exploração sexual da criança e do adolescente na jurisdição do município, e dá outras providências. Cuida-se de Projeto de Lei de autoria do Exmº Sr. Vereador Luiz Alberto do Bomfim (Lula Bocão), o qual institui a “Semana de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual da Criança e do Adolescente”, a ser realizada no Município de Itaberaba, na terceira semana do mês de outubro, de cada ano. Inicialmente, convém observar que a matéria vertida na proposição em análise não se sujeita à iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, cujo rol encontra-se taxativamente definido no art. 67, da Lei Orgânica do Município de Itaberaba. A fixação de datas e eventos não excede os limites da autonomia legislativa reservada aos municípios, mesmo se considerada a existência de leis federais ou estaduais, a disporem sobre os mesmos temas, porquanto, no rol das matérias de competência privativa da União e dos Estados (arts. 22 e 25 da CF) não consta qualquer proibição nesse sentido, prevalecendo, assim, a autonomia municipal. Tal assertiva é reforçada pela análise exegética do art. 30, incisos | e Il, da Constituição Federal da República, o qual assegura aos municípios a competência para regulamentar assuntos de interesse local, e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber. Portanto, sob esse aspecto, a proposição se apresenta irrepreensível. Diante do exposto, entende esta Comissão estarem presentes os pressupostos relativos à constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade do Projeto de Lei sob o nº 032/2015, de autoria do nobre Vereador Luiz Alberto do Bomfim, ao que opinamos pela aprovação. Sala das Comissões, 08 de outubro de 2015. SÉ ANTGO - SAMPAIO GOMES Is res XZ - E a oÍ - urso EN "IPAL DE ITABERABA, a; VT 2 2VoT. IB UVoT RUBENILTON BASTOS DOS SANTOS | e áro F ma a 4 à RAM À BALSA pSARI As 1 e. demo a Edi nd ( AMAR! RATINHO IDA! PARE ar pa tds YI) UU ! Vit) Ii E RA REA 3 MARA-BA R | A | | E DE 22 DE SETEMBRO DE 2015 f l ç E! Tato; feat des (*k AP 4 SUE VIU Gi Ud LIV A peerpera rms o 4% . IRA rn 6 4 as ” ERAS E AR Rj era 6 14 dg VEDA Cs ncUm pr areca frei Institui a Semana de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual da Criança e do Adolescente na jurisdição do Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída como a Semana de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual da Criança e do Adolescente na jurisdição do Município de Itaberaba, a realizar-se na terceira semana do mês de outubro de cada ano. Art. 2º. A Câmara Municipal de Vereadores reunir-se-á, em Sessão Especial, às 19 (dezenove) horas do primeiro dia útil da semana de que trata o art. 1º, devendo convidar para participar da solenidade as autoridades e entidades envolvidas com o problema do menor e do adolescente, objetivando o lançamento da Campanha ao Combate ao Abuso e a Exploração Sexual da Criança e do Adolescente na jurisdição do Município. Parágrafo Unico - A campanha de que trata este artigo, fará parte do Calendário Oficial de Eventos do Município. Art. 3º. À promoção da campanha instituída por esta Lei será executada pela Secretaria Municipal de Ação Social, em consonância com o Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente (CMDCA), podendo envolver a parceria de empresas e entidades da sociedade civil. Art. 4º. São objetivos da campanha: | - desenvolver ações preventivas, educativas e de valorização da vida, dirigida à criança, ao adolescente e à comunidade; || - despertar a comunidade para as situações de risco vivenciadas pelas criança e adolescente, como violência doméstica e sexual, prostituição, exploração no trabalho e uso de drogas, visando criar ambiente de manutenção de um padrão cultural favorável aos direitos da criança e do adolescente: HI - orientar as famílias, visando a resolução dos conflitos domésticos de forma não violenta, conscientizando os pais sobre as responsabilidades de cuidar e proteger os filhos menores; IV - promoção de palestras e debates, envolvendo o Poder Público e a Sociedade Civil organizada, visando a discussão e a implementação de medidas para coibir o abuso e a exploração da criança e do adolescente. 2 D AD £ 4 Câmara Municipal de Itaberaba ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 Art. 5º. A presente Lei será regulamentada através de decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | JUSTIFICATIVA Os números desses crimes, previstos tanto no Código Penal quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente, têm crescido no Brasil. Crianças e adolescentes são vitimas, muitas vezes de pessoas próximas nas quais confiam como pais, avós, tios, primos, padrastos, vizinhos e professores, o que as deixam muito mais suscetíveis a abusos. As marcas da exploração e abuso sexual ficam para sempre marcadas, não apenas nos corpos das vítimas, mas também provocam graves abalos no seu desenvolvimento psicológico, social e moral. O maior fator para a impunidade dos crimes de violência sexual é o silêncio. Assim, é necessária a conscientização das famílias e, em especial, das crianças e dos adolescentes, para que sejam alertados para denunciar os comportamentos criminosos e, assim, romper as barreiras impostas pela vergonha e pelo medo. Ações nas escolas, campanhas, palestras e outros eventos devem ser empreendidos através de ações governamentais e de toda a sociedade civil. Posto isso, convicto da pertinência de grande alcance de cunho social do projeto em questão, este signatário conta com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação. Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2015. Vereador LUI