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norma nº 1407/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1407 / 2015
Date 2015-12-01
Ementa“INSTITUI A SEMANA DE COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA JURISDIÇÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
Certifico que o pr
o esent
LEI Nº 1.407 foi pu cado no átrio deste
orgão| em pl DA DV
DE
01 DE DEZEMBRO DE 2015
Institui a Semana de Combate ao
Abuso e a Exploração Sexual da
Criança e do Adolescente na
jurisdição do Município e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituída como Semana de Combate ao Abuso e a Exploração
Sexual da Criança e do Adolescente na jurisdição do Município de Itaberaba, a
realizar-se na terceira semana do mês de outubro de cada ano.
Art. 2º - À Câmara Municipal de Vereadores reunir-se-á, em Sessão Especial, às
19:00 (dezenove) horas do 1º dia útil do início da semana de que trata o artigo 1.º,
devendo convidar para participar da solenidade as autoridades e entidades
envolvidas com o problema do menor e do adolescente, objetivando o lançamento
da Campanha de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual da Criança e do
Adolescente, na jurisdição municipal.
Parágrafo Único - A campanha de que trata este artigo, fará parte do Calendário
Oficial de Eventos do Município.
Art. 3º - A promoção da Campanha instituída por esta lei, será executada pela
Secretaria Municipal de Ação Social, em consonância com o Conselho Municipal
de Defesa da Criança e do Adolescente (CMDCA), podendo envolver a parceria
de empresas e entidades da sociedade civil.
Art. 4º - São objetivos da campanha:
| - desenvolver ações preventivas, educativas e de valorização da vida, dirigida à
criança, ao adolescente e à comunidade;
|| - despertar a comunidade para as situações de risco vivenciadas pela criança e
elo adolescente, como violência doméstica e sexual, prostituição, exploração no
Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
CP ninco que o presente ato
foi publicado no átrio deste
orgão BI INFOS
www .itaberaba.ba.gov.br
trabalho e uso de drogas, visando criar ambiente de manutenção de um padrão
cultural favorável aos direitos da criança e do adolescente:
II - orientar as famílias, visando a resolução dos conflitos domésticos de forma
não violenta, conscientizando os pais sobre as responsabilidades de cuidar e
proteger os filhos menores:
IV - promoção de palestras e debates, envolvendo o Poder Público e a Sociedade
Civil organizada, visando a discussão e a implementação de medidas para coibir
o abuso e a exploração sexual da criança e do adolescente.
Art. 5º - A presente lei será regulamentada através de decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, e dezembro de 2015.
JOÃO ALMEIDA MAS ARENHAS FILHO
MARIGILZ/
rétária Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
à Câmara Municipal de Itaberaba
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Ns ? CNPJ 13.267.315/0001-41
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AUTÓGRAFO ANCIONDA Presente Lei
28 DE OUTUBRO DE 2015
Institui a Semana de Combate ao Abuso e a
Exploração Sexual da Criança e do Adolescente na
jurisdição do Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º - Fica instituída como Semana de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual da
Criança e do Adolescente na jurisdição do Município de Itaberaba, a realizar-se na
terceira semana do mês de outubro de cada ano.
Art. 2º - À Câmara Municipal de Vereadores reunir-se-á, em Sessão Especial, às 19:00
(dezenove) horas do 1º dia útil do início da semana de que trata o artigo 1.º, devendo
convidar para participar da solenidade as autoridades e entidades envolvidas com o
problema do menor e do adolescente, objetivando o lançamento da Campanha de
Combate ao Abuso e a Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, na jurisdição
municipal.
Parágrafo Unico - A campanha de que trata este artigo, fará parte do Calendário Oficial
de Eventos do Município.
Art. 3º- A promoção da Campanha instituída por esta lei, será executada pela
Secretaria Municipal de Ação Social, em consonância com o Conselho Municipal de
Defesa da Criança e do Adolescente (CMDCA), podendo envolver a parceria de
empresas e entidades da sociedade civil.
Art. 4º - São objetivos da campanha:
|- desenvolver ações preventivas, educativas e de valorização da vida, dirigida à
criança, ao adolescente e à comunidade;
|| - despertar a comunidade para as situações de risco vivenciadas pela criança e pelo
adolescente, como violência doméstica e sexual, prostituição, exploração no trabalho e
uso de drogas, visando criar ambiente de manutenção de um padrão cultural favorável
aos direitos da criança e do adolescente;
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à Câmara Municipal de Itaberaba
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HI - orientar as famílias, visando a resolução dos conflitos domésticos de forma não
violenta, conscientizando os pais sobre as responsabilidades de cuidar e proteger os
filhos menores;
IV - promoção de palestras e debates, envolvendo o Poder Público e a Sociedade Civil
organizada, visando a discussão e a implementação de medidas para coibir o abuso e a
exploração sexual da criança e do adolescente.
Art. 5º- A presente lei será regulamentada através de decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 28
de outubro de 2015.
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= CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Ão Projeto de Lei Legislativo nº 32/2015, de 22 de setembro
de 2015, que institui a semana de combate ao abuso e a
exploração sexual da criança e do adolescente na jurisdição
do município, e dá outras providências.
Cuida-se de Projeto de Lei de autoria do Exmº Sr. Vereador Luiz Alberto do Bomfim
(Lula Bocão), o qual institui a “Semana de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual da
Criança e do Adolescente”, a ser realizada no Município de Itaberaba, na terceira semana
do mês de outubro, de cada ano.
Inicialmente, convém observar que a matéria vertida na proposição em análise não
se sujeita à iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, cujo rol encontra-se
taxativamente definido no art. 67, da Lei Orgânica do Município de Itaberaba.
A fixação de datas e eventos não excede os limites da autonomia legislativa
reservada aos municípios, mesmo se considerada a existência de leis federais ou estaduais,
a disporem sobre os mesmos temas, porquanto, no rol das matérias de competência
privativa da União e dos Estados (arts. 22 e 25 da CF) não consta qualquer proibição nesse
sentido, prevalecendo, assim, a autonomia municipal.
Tal assertiva é reforçada pela análise exegética do art. 30, incisos | e Il, da
Constituição Federal da República, o qual assegura aos municípios a competência para
regulamentar assuntos de interesse local, e suplementar a legislação federal e estadual, no
que couber. Portanto, sob esse aspecto, a proposição se apresenta irrepreensível.
Diante do exposto, entende esta Comissão estarem presentes os pressupostos
relativos à constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade do Projeto de Lei sob o nº
032/2015, de autoria do nobre Vereador Luiz Alberto do Bomfim, ao que opinamos pela
aprovação.
Sala das Comissões, 08 de outubro de 2015.
SÉ ANTGO - SAMPAIO GOMES
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Institui a Semana de Combate ao Abuso e a Exploração
Sexual da Criança e do Adolescente na jurisdição do
Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída como a Semana de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual da
Criança e do Adolescente na jurisdição do Município de Itaberaba, a realizar-se na
terceira semana do mês de outubro de cada ano.
Art. 2º. A Câmara Municipal de Vereadores reunir-se-á, em Sessão Especial, às 19
(dezenove) horas do primeiro dia útil da semana de que trata o art. 1º, devendo convidar
para participar da solenidade as autoridades e entidades envolvidas com o problema do
menor e do adolescente, objetivando o lançamento da Campanha ao Combate ao Abuso
e a Exploração Sexual da Criança e do Adolescente na jurisdição do Município.
Parágrafo Unico - A campanha de que trata este artigo, fará parte do Calendário Oficial
de Eventos do Município.
Art. 3º. À promoção da campanha instituída por esta Lei será executada pela Secretaria
Municipal de Ação Social, em consonância com o Conselho Municipal de Defesa da
Criança e do Adolescente (CMDCA), podendo envolver a parceria de empresas e
entidades da sociedade civil.
Art. 4º. São objetivos da campanha:
| - desenvolver ações preventivas, educativas e de valorização da vida, dirigida à
criança, ao adolescente e à comunidade;
|| - despertar a comunidade para as situações de risco vivenciadas pelas criança e
adolescente, como violência doméstica e sexual, prostituição, exploração no trabalho e
uso de drogas, visando criar ambiente de manutenção de um padrão cultural favorável
aos direitos da criança e do adolescente:
HI - orientar as famílias, visando a resolução dos conflitos domésticos de forma não
violenta, conscientizando os pais sobre as responsabilidades de cuidar e proteger os
filhos menores;
IV - promoção de palestras e debates, envolvendo o Poder Público e a Sociedade Civil
organizada, visando a discussão e a implementação de medidas para coibir o abuso e a
exploração da criança e do adolescente. 2
D AD
£ 4 Câmara Municipal de Itaberaba
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 5º. A presente Lei será regulamentada através de decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. |
JUSTIFICATIVA
Os números desses crimes, previstos tanto no Código Penal quanto no
Estatuto da Criança e do Adolescente, têm crescido no Brasil. Crianças e adolescentes
são vitimas, muitas vezes de pessoas próximas nas quais confiam como pais, avós, tios,
primos, padrastos, vizinhos e professores, o que as deixam muito mais suscetíveis a
abusos. As marcas da exploração e abuso sexual ficam para sempre marcadas, não
apenas nos corpos das vítimas, mas também provocam graves abalos no seu
desenvolvimento psicológico, social e moral.
O maior fator para a impunidade dos crimes de violência sexual é o silêncio.
Assim, é necessária a conscientização das famílias e, em especial, das crianças e dos
adolescentes, para que sejam alertados para denunciar os comportamentos criminosos
e, assim, romper as barreiras impostas pela vergonha e pelo medo. Ações nas escolas,
campanhas, palestras e outros eventos devem ser empreendidos através de ações
governamentais e de toda a sociedade civil.
Posto isso, convicto da pertinência de grande alcance de cunho social do
projeto em questão, este signatário conta com o apoio dos nobres pares para a sua
aprovação.
Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2015.
Vereador LUI

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