| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1409 / 2015 |
| Date | 2014-12-15 |
| Ementa | “CONCEDE ANISTIA TRIBUTÁRIA EM DAÇÃO EM PAGAMENTO E EM CASO DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.” |
| native_id | 422 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA E. 3 www .itaberaba.ba.gov.br LEI N.º 1.409 Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste DE orgãorem 15 Lo gibis | g 15 DE DEZEMBRO PS Concede anistia tributária em dação em pagamento e em caso de doação de imóveis públicos para fins de regularização fundiária. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA - ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do pagamento de imposto sobre a transmissão intervivos de bens imóveis e de direitos reais — ITIV em casos de Dação em Pagamento de imóveis públicos municipais para extinção de débitos municipais devidamente comprovados, notadamente em casos de indenização por desapropriação, bem como, nos casos de doação de imóveis publicos para fins de regularização fundiária de interesse público. Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposiçõeg em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 15 de dezembro de 2015. JOÃO ALMEIDA KSA XRENHAS FILHO Prefeito Múnicipal Dia ma MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS Secretárid Municipal de Governo Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001.75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com Câmara Municipal de ltabera ba Re 4/4 ESTADO DA BAHIA Ups CNPJ 13.267.315/0001-41 AUTÓGRAFO LEIN.º 2.409 15 DE DEZEMBRO DE 2015 Concede anistia tributária em dação em pagamento e em caso de doação de imóveis públicos para fins de regularização fundiária. | O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA - ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do pagamento de imposto sobre a transmissão intervivos de bens imóveis e de direitos reais — ITIV em casos de Dação em Pagamento de imóveis públicos municipais para extinção de débitos municipais devidamente comprovados, notadamente em casos de indenização por desapropriação, bem como, nos casos de doação de imóveis públicos para fins de regularização fundiária de interesse publico. | Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE. SANDER, em 15 de dezembro de 20 AA A ILDO NASCIMENTO ARA ÃO. e Presidente fomenola wu 04 /201 5 Ao “rao í job le fowi a 25/2015, Du concede amila PRA 77070 Anão Tu / Speco é tu E enc KA dos ale sbasão Panos firuci Aerncoo purngtafo unico LVO AVISA + do porsjelo te dec e apografe mo forma a segu saia fo Unuco A dação, aa ig ue lida 0. aplica fora. ; deus Apucves mo fr 29 de ( cs rs com mul heas ). door, Sela olus Sesbois, eve 08 dk aluginebro dk ÓUIS. Frenson DE OLiveirAa OttvA Vereador Fel Ad CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA | Rejeitado [] 1ºVOT, C)2VOT, RE UNOT. Por IUNAN/ 42 | X02 ( VOTOS falas Spssões, 03 [12 | 2045 Va E Presidente da CMIBA db & -* Câmara Municipal de Itaberaba ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Ao Projeto de Lei nº 25/2015 do Poder Executivo Municipal, que concede anistia tributária em dação em pagamento e em caso de doação de imóveis públicos para fins de regularização fundiária. Cuida-se de Projeto de Lei sob o nº 25/2015, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, o qual ostenta evidente interesse público, porquanto versa sobre a concessão de anistia tributária em dação em pagamento, notadamente nos casos de indenização por desapropriação, e nos casos de doação de imóveis públicos para fins de regularização fundiária. A adoção dessas medidas traduz-se na expressão do poder natural de administração orçamentária, o qual é afeto ao Poder Executivo Municipal. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o seu entendimento, senão vejamos: A concessão do benefício da isenção fiscal é ato discricionário, fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, cujo controle é vedado ao Judiciário. (Al nº 630.997/MG- AgR). Constata-se que a proposição atende fielmente ao quanto previsto no Código Tributário Municipal, especialmente no seu art. 7º e seguintes., no que diz respeito à competência, prazo determinado e demais nuances relativas à isenção ou incentivo de tributos municipais. Diante do exposto, esta Comissão opina pela aprovação do Projeto de Lei sob nº 29/2015, ante a existência dos pressupostos relativos à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Sala das Comissões, 19 de novembro de 2015. JOSÉ ado ALMEIDA LEAL Preslãên | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA. BA | Da € raio VOL LI 2VOT. RE UvoT | / à 0FS vESaÕES fic m A cd ) a ) E ali id | | RUBENILTON BASTOS DOS SANTOS ES VOTOS | 08 TIZ [2045 Membro / PA Rd Coimbra, Oliveira PARECER JURÍDICO «pe . e e Ed ET ep Pt nd dani a fr afiado RE né p o f Ss E pé fas Lia ee dO ! a A . 8 , 4 + -— à - ess 0 gm q q ” ” a ) (7 | Ê es . * -] ra, Ps a RI da a a E Nas | bol a ad a » RE Ge N ) art À + ill ba "agf ps | | W A 1 il e + ' careda sorted tros UPAR se e Ê ê Boa VY f | ut a mt a ce maço a Parecer Jurídico: ASSJUR0O101041115CM] Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba DO asa di ne dd à roda da po obrapem Pocpatrpt prR A O a | a a 4 S/% À " T, 1d Y Í Feia f VB 4] SErviGUI À dj tulá ' VU Pd. EMENTA: TRIBUTÁRIO - PROJETO DE LEI Nº 25/15 - CONCEDE ANISTIA TRIBUTÁRIA EM DAÇÃO EM PAGAMENTO E EM CASO DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Necessidade de estudo do impacto orçamentário-financeiro, para aferir se a implementação da medida não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LRF. Cuida-se de Projeto de Lei sob o nº 25/2015, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, o qual ostenta evidente interesse público, porquanto versa sobre a concessão de anistia tributária em dação em pagamento, notadamente nos casos de indenização por desapropriação, e nos casos de doação de imóveis públicos para fins de regularização fundiária. A adoção dessas medidas traduz-se na expressão do poder natural de administração orçamentária, o qual é afeto ao Poder Executivo Municipal. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o seu entendi- mento, senão vejamos: | Coimbra, Oliveira A concessão do benefício da isenção fiscal é ato discricionário, fundado em juizo de conveniência e oportunidade do Poder Público, cujo controle é vedado ao Judiciário. (AI nº 630.997/MG-AgR). Ademais, tratando de matéria tributária que objetiva a isenção, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, sua regulamentação deverá ser procedida através de lei, a teor do que disciplina o art. 150, 8 6º, da Constituição Federal. Todavia, a adoção dessas medidas reclama a necessária observância do quanto disposto no Código Tributário, Lei Complementar nº 101/00 e Constituição Federal, os quais determinam a adoção de procedimentos para o exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira, Deixe-se registrado que no tocante à concessão de incentivos de natureza tributária que ensejem qualquer tipo de renúncia de receita o art. 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal, determina a análise da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, vejamos: Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: Coimbra, Oliveira &Bensabath º I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no periodo mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. & 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. O escopo almejado pela norma é o de aferir se a implementação da medida que concede, incentiva ou amplia benefício não afetara as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, caso contrário, haverá de se proceder à anulação de despesa no valor equivalente, Quanto aos demais aspectos, constata-se que a proposição atende fielmente ao quanto previsto no Código Tributário Municipal, especialmente no seu art. 7º e ss., no que diz respeito à competência, Cien” Coimbra, Oliveira prazo determinado e demais nuances relativas à isenção ou incentivo de tributos municipais. Diante do exposto, realizadas as ressalvas de estilo, cuja análise deverá ser oportunamente realizada pelo Órgão competente, esta Assessoria Juridica opina pela regular tramitação do Projeto de Lei sob nº 25/2015, ante a existência dos pressupostos relativos a constitu- cionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Este é o nosso parecer - SM), Itaberaba/BA, 04 de novembro de 2015. Leandro Almeida de Oliveira OAB/BA 21.879 Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 Sergio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 Salvador - Bahia, 19 de novembro de ZU TO: Parecer: N.º 022/2010 PRO Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba R é! À | q segs A q” eq & , f Pr: E ad á i - Quad , 4 td É Consultado: ECONTAP —- Empresa de Contabilidade Pública Lt DE nto “Análise sob renúncia de receita do Projeto de Lei n.º 25/2015.” A Câmara Municipal de Itaberaba, representada neste ato por seu Presidente, solicita parecer desta consultoria sobre a renúncia de receitas decorrentes de benefícios e incentivos fiscais constantes No artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal que trata da adoção de medidas de controle e compensação pelos entes federativos. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Prefacialmente, para contextualização, salienta-se que a Renúncia Fiscal tem sido alvo de preocupação, nos ultimos anos, dos administradores públicos em praticamente todos os países do mundo. No Brasil o tema ganhou destaque, sobretudo, após a edição da Lei Complementar 101 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que disciplinou a sua aplicação. À União. os Estados e os Municípios têm usado largamente esse instituto como forma de controle dos desequilíbrios econômicos e sociais. Entretanto, Os entes federativos estatais, principalmente, e OS municipais usam, muitas vezes, de forma indiscriminada com o intuito de atrair investimentos gerando a chamada “guerra fiscal”. Devido a sua importância o tema é tratado em todo o arcabouço jurídico brasileiro: constitucional, legal e infra-legal. A Constituição Federal de 1988 em seus artigos 70 e 165, 8 6º, estabelece O controle sobre as renúncias de receita, com o nítido objetivo de promover O equilíbrio financeiro da união, estados e municípios. + kh / 2 110 ? h k 2: ] > e da a ay =) o had F Mv UM A 154% ' o Dot tos 9 34 1 boo) ADA DA a Av. Mahalhães Neto, 1752, Edf Lena Empresarial — 8º andar — Piruh ” CEP: 41.810-012 — Salvador — BA — 71 3617 320 wwm.econtap.com.b Empresa de Contabilidade Pública Ltda. HAM A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu em seu artigo 11 a necessidade de instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional dos entes da Federação, como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal. Significa dizer que cada esfera de governo devera explorar adequadamente a sua base tributária e, dessa forma, ter capacidade de estimar qual a sua receita, visando ao não-comprometimento das metas de resultados fiscais previamente estabelecidas, com previsão, inclusive, de sanções institucionais. O dispositivo legal citado esta em perfeita sintonia com o princípio da indisponibilidade, pela administração, dos bens e interesses públicos, integrante do regime jurídico-administrativo. CONDIÇÕES E LIMITES PARA A RENUNCIA DE RECEITAS Além da preocupação com a eficiência na instituição, previsão e arrecadação de tributos, a Lei de Gestão estabeleceu condições e limites para a renúncia de receitas tributárias, que mereceu tratamento específico, disciplinado na Seção Il — “Da Renúncia de Receita" do Capítulo Ill - "Da Receita Pública. O art. 14 da LRF versa sobre a renúncia de receita e será objeto de estudo mais detalhado. Destaca-se infra o referido dispositivo legal: Art 14 A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: | - demonstração pelo proponente de que à renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; || - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. S 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de aliquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. $ 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso Il, O benefício só entrará em Av. Mahalhães Neto, 1752, Edf. Lena Empresarial — 8º andar — Pitub: CEP: 41.810-012 — Salvador — BA — 71 3617 3200 wwm.econtap.com.b) vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso. 8 3º O disposto neste artigo não se aplica: | - às alterações das alíquotas dos impostos previstos Nos incisos |. Il IVe V do art. 153 da Constituição, na forma do seu $ 1º; || - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. Em síntese o artigo traz regras para à concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita tributaria como forma de controle de sua utilização pelos entes federativos. RENÚNCIA DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS Entretanto, o artigo não velo disciplinar qualquer forma de incentivo ou benefício de natureza tributária mas somente aqueles de que decorram renúncia de receita tributária. Apresenta-se infra O entendimento de renomados autores sobre esse instituto. Na lição dos nobres juristas Ives Gandra da Silva Martins e Carlos Valder do Nascimento, a expressão renúncia de receita refere-se à "desistência do direito sobre determinado tributo, por abandono ou desistência expressa do ente federado competente para sua instituição”. Para Martins e Nascimento (2001, p. 94), a renúncia de receita exprime: [...] a desistência do direito sobre determinado tributo, por abandono ou desistência expressa do ente federativo competente para a sua instituição. De sorte que importa sempre num abandono ou numa desistência voluntária, pela qual O titular de um direito deixa de usá-lo ou anuncia que não o quer utilizar. Nesse caso, a renúncia decorre da concessão de incentivos fiscais. A renúncia de receita, de acordo com Silva (1997, p. 701), "importa sempre num abandono ou numa desistência voluntária, pela qual o titular de um direito deixa de usá-lo ou anuncia que não o quer utilizar”. A renúncia consiste, portanto, no montante de ingressos que O Fisco deixa de receber ao outorgar um tratamento diferenciado que se afasta do estabelecido como caráter geral na legislação tributária. A renúncia deve ser levada em consideração no momento das previsões de receita ou devem ser indicadas medidas compensatórias, por meio do aumento de receitas rovenientes da eleva ão de alíquotas, am liação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. ) Nf X / d Av. Mahalhães Neto, 1752, Edf Lena Empresarial — 8º andar — Pitu CEP: 41.810-012 — Salvador — BA — 71 3617 35 wwm.econtap.com. Empresa de Contabilidade Pública Ltda. Maas CONCLUSÃO Por todo o exposto, pode-se concluir que o Municipio de Itaberaba deve considerar como renúncia de receita, bem como sua compensação, para os fins de atendimento do artigo 14 da LRF, as decorrentes de benefícios e incentivos fiscais. É o que cabia informar. a Clayton Squrza Dantas Coordenador deiPlanejamento Av. Mahalhães Neto, 1752, Edf. Lena Empresarial — 8º andar — Pitub: CEP: 41.810-012 — Salvador — BA — 71 3617 3200 www.econtap.com.b: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br PROJETO DE LEI N.º 025 OL 445 2015 03 10 Zots DE = 29 DE SETEMBRO DE 2015 Concede anistia tributária em dação em pagamento e em caso de doação de imóveis públicos para fins de regularização fundiária. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA - ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do pagamento de imposto sobre a transmissão intervivos de bens imóveis e de direitos reais — ITIV em casos de Dação em Pagamento de imóveis públicos municipais para extinção de débitos municipais devidamente comprovados, notadamente em casos de indenização por desapropriação, bem como, nos casos de doação de imóveis publicos para fins de regularização fundiária de interesse público. Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPA fr 29 de setembro de 2015. JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO Prefeito Municipal MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS secretaria Municipal de Governo Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 25 DE 29 DE SETEMBRO DE 2015 ——————— | 415) LOS Senhores Vereadores, 102/10) ZoIS Dirjo-me a Vossas Excelências para encaminhar o Projeto de Lei que autoriza a concessão de isenção do pagamento de ITIV - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTERVIVOS” DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS em casos de dação de pagamento de imóvel púbico, mediante lei autorizativa, para pagamento de débito municipal devidamente comprovado, tudo em conformidade com o art. 1/6 e seguintes do Código Tributário Nacional, bem como, em casos de regularização fundiária de imóveis destinados à população de baixa renda. O projeto de lei em comento visa, principalmente, evitar que, em caso de indenização em virtude de processo administrativo ou Judicial de desapropriação, onde haja acordo no recebimento de bem imóvel como pagamento pela expropriação, não reste prejudicado o expropriado pelo pagamento de um tributo a que não de causa, bem assim, a proporcionar àqueles que foram beneficiados com a regularização fundiária a possibilidade de regularização, nos termos legais, do imóvel recebido em doação, conforme o caso. Diante dessas justificativas, estou enviando o presente Projeto de Lei a esta Casa Legislativa para apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação. e: va, / GABINETE DO PREFEITO MUNICIPÁL/ em 29 de setembro de 2015. 4, JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO Prefeito My feipal Av Rio Branco, 617 *« Centro - CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(QDhotmail.com