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norma nº 1409/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1409 / 2015
Date 2014-12-15
Ementa“CONCEDE ANISTIA TRIBUTÁRIA EM DAÇÃO EM PAGAMENTO E EM CASO DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.”
native_id422

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
E. 3 www .itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º 1.409 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
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15 DE DEZEMBRO PS
Concede anistia tributária em dação em
pagamento e em caso de doação de imóveis
públicos para fins de regularização fundiária.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA - ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
Eu sanciono a presente Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do
pagamento de imposto sobre a transmissão intervivos de bens imóveis e de direitos
reais — ITIV em casos de Dação em Pagamento de imóveis públicos municipais para
extinção de débitos municipais devidamente comprovados, notadamente em casos
de indenização por desapropriação, bem como, nos casos de doação de imóveis
publicos para fins de regularização fundiária de interesse público.
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposiçõeg em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 15 de dezembro de 2015.
JOÃO ALMEIDA KSA XRENHAS FILHO
Prefeito Múnicipal
Dia ma
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
Secretárid Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001.75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
Câmara Municipal de ltabera ba
Re 4/4 ESTADO DA BAHIA
Ups CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO
LEIN.º 2.409
15 DE DEZEMBRO DE 2015
Concede anistia tributária em dação em
pagamento e em caso de doação de
imóveis públicos para fins de
regularização fundiária. |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA - ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e Eu sanciono a presente Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do
pagamento de imposto sobre a transmissão intervivos de bens imóveis e de direitos
reais — ITIV em casos de Dação em Pagamento de imóveis públicos municipais
para extinção de débitos municipais devidamente comprovados, notadamente em
casos de indenização por desapropriação, bem como, nos casos de doação de
imóveis públicos para fins de regularização fundiária de interesse publico. |
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE. SANDER,
em 15 de dezembro de 20
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ILDO NASCIMENTO ARA ÃO. e
Presidente
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Ao “rao í job le fowi a 25/2015,
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
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& -* Câmara Municipal de Itaberaba
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
PARECER
Ao Projeto de Lei nº 25/2015 do Poder
Executivo Municipal, que concede anistia tributária
em dação em pagamento e em caso de doação de
imóveis públicos para fins de regularização fundiária.
Cuida-se de Projeto de Lei sob o nº 25/2015, de iniciativa do Poder Executivo
Municipal, o qual ostenta evidente interesse público, porquanto versa sobre a concessão
de anistia tributária em dação em pagamento, notadamente nos casos de indenização
por desapropriação, e nos casos de doação de imóveis públicos para fins de
regularização fundiária.
A adoção dessas medidas traduz-se na expressão do poder natural de
administração orçamentária, o qual é afeto ao Poder Executivo Municipal. Nesse
sentido, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o seu entendimento, senão vejamos:
A concessão do benefício da isenção fiscal é ato discricionário,
fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder
Público, cujo controle é vedado ao Judiciário. (Al nº 630.997/MG-
AgR).
Constata-se que a proposição atende fielmente ao quanto previsto no Código
Tributário Municipal, especialmente no seu art. 7º e seguintes., no que diz respeito à
competência, prazo determinado e demais nuances relativas à isenção ou incentivo de
tributos municipais.
Diante do exposto, esta Comissão opina pela aprovação do Projeto de Lei sob nº
29/2015, ante a existência dos pressupostos relativos à constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa.
Sala das Comissões, 19 de novembro de 2015.
JOSÉ ado ALMEIDA LEAL
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Coimbra, Oliveira
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Parecer Jurídico: ASSJUR0O101041115CM]
Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba
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EMENTA: TRIBUTÁRIO - PROJETO DE LEI Nº
25/15 - CONCEDE ANISTIA TRIBUTÁRIA EM
DAÇÃO EM PAGAMENTO E EM CASO DE DOAÇÃO
DE IMÓVEIS PÚBLICOS PARA FINS DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Necessidade de
estudo do impacto orçamentário-financeiro, para
aferir se a implementação da medida não afetará
as metas de resultados fiscais previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LRF.
Cuida-se de Projeto de Lei sob o nº 25/2015, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal, o qual ostenta evidente interesse público, porquanto
versa sobre a concessão de anistia tributária em dação em pagamento,
notadamente nos casos de indenização por desapropriação, e nos casos
de doação de imóveis públicos para fins de regularização fundiária.
A adoção dessas medidas traduz-se na expressão do poder natural de
administração orçamentária, o qual é afeto ao Poder Executivo Municipal.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o seu entendi-
mento, senão vejamos:
|
Coimbra, Oliveira
A concessão do benefício da isenção fiscal é ato
discricionário, fundado em juizo de conveniência
e oportunidade do Poder Público, cujo controle é
vedado ao Judiciário. (AI nº 630.997/MG-AgR).
Ademais, tratando de matéria tributária que objetiva a isenção,
concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos,
taxas ou contribuições, sua regulamentação deverá ser procedida através
de lei, a teor do que disciplina o art. 150, 8 6º, da Constituição Federal.
Todavia, a adoção dessas medidas reclama a necessária observância
do quanto disposto no Código Tributário, Lei Complementar nº 101/00 e
Constituição Federal, os quais determinam a adoção de procedimentos
para o exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira,
Deixe-se registrado que no tocante à concessão de incentivos de
natureza tributária que ensejem qualquer tipo de renúncia de receita o
art. 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal, determina a análise da
estimativa do impacto orçamentário-financeiro, vejamos:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos
dois seguintes, atender ao disposto na lei de
diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das
seguintes condições:
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
º
I - demonstração pelo proponente de que a
renúncia foi considerada na estimativa de receita
da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que
não afetará as metas de resultados fiscais
previstas no anexo próprio da lei de diretrizes
orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de
compensação, no periodo mencionado no caput,
por meio do aumento de receita, proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
& 1º A renúncia compreende anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, concessão de
isenção em caráter não geral, alteração de
alíquota ou modificação de base de cálculo que
implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
O escopo almejado pela norma é o de aferir se a implementação da
medida que concede, incentiva ou amplia benefício não afetara as metas
de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, caso
contrário, haverá de se proceder à anulação de despesa no valor
equivalente,
Quanto aos demais aspectos, constata-se que a proposição atende
fielmente ao quanto previsto no Código Tributário Municipal,
especialmente no seu art. 7º e ss., no que diz respeito à competência,
Cien”
Coimbra, Oliveira
prazo determinado e demais nuances relativas à isenção ou incentivo de
tributos municipais.
Diante do exposto, realizadas as ressalvas de estilo, cuja análise
deverá ser oportunamente realizada pelo Órgão competente, esta
Assessoria Juridica opina pela regular tramitação do Projeto de Lei sob nº
25/2015, ante a existência dos pressupostos relativos a constitu-
cionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Este é o nosso parecer - SM),
Itaberaba/BA, 04 de novembro de 2015.
Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21.879
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sergio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
Salvador - Bahia, 19 de novembro de ZU TO:
Parecer: N.º 022/2010 PRO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
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Consultado: ECONTAP —- Empresa de Contabilidade Pública Lt DE nto
“Análise sob renúncia de receita do Projeto de Lei n.º
25/2015.”
A Câmara Municipal de Itaberaba, representada neste ato por seu Presidente,
solicita parecer desta consultoria sobre a renúncia de receitas decorrentes de
benefícios e incentivos fiscais constantes No artigo 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal que trata da adoção de medidas de controle e compensação pelos entes
federativos.
CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Prefacialmente, para contextualização, salienta-se que a Renúncia Fiscal tem sido
alvo de preocupação, nos ultimos anos, dos administradores públicos em
praticamente todos os países do mundo.
No Brasil o tema ganhou destaque, sobretudo, após a edição da Lei Complementar
101 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que disciplinou a sua aplicação. À
União. os Estados e os Municípios têm usado largamente esse instituto como forma
de controle dos desequilíbrios econômicos e sociais. Entretanto, Os entes federativos
estatais, principalmente, e OS municipais usam, muitas vezes, de forma
indiscriminada com o intuito de atrair investimentos gerando a chamada “guerra
fiscal”.
Devido a sua importância o tema é tratado em todo o arcabouço jurídico brasileiro:
constitucional, legal e infra-legal. A Constituição Federal de 1988 em seus artigos 70
e 165, 8 6º, estabelece O controle sobre as renúncias de receita, com o nítido
objetivo de promover O equilíbrio financeiro da união, estados e municípios.
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Av. Mahalhães Neto, 1752, Edf Lena Empresarial — 8º andar — Piruh
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CEP: 41.810-012 — Salvador — BA — 71 3617 320
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Empresa de Contabilidade Pública Ltda. HAM
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu em seu artigo 11 a necessidade de
instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência
constitucional dos entes da Federação, como requisito essencial da
responsabilidade na gestão fiscal. Significa dizer que cada esfera de governo devera
explorar adequadamente a sua base tributária e, dessa forma, ter capacidade de
estimar qual a sua receita, visando ao não-comprometimento das metas de
resultados fiscais previamente estabelecidas, com previsão, inclusive, de sanções
institucionais. O dispositivo legal citado esta em perfeita sintonia com o princípio da
indisponibilidade, pela administração, dos bens e interesses públicos, integrante do
regime jurídico-administrativo.
CONDIÇÕES E LIMITES PARA A RENUNCIA DE RECEITAS
Além da preocupação com a eficiência na instituição, previsão e arrecadação de
tributos, a Lei de Gestão estabeleceu condições e limites para a renúncia de receitas
tributárias, que mereceu tratamento específico, disciplinado na Seção Il — “Da
Renúncia de Receita" do Capítulo Ill - "Da Receita Pública. O art. 14 da LRF versa
sobre a renúncia de receita e será objeto de estudo mais detalhado. Destaca-se infra
o referido dispositivo legal:
Art 14 A concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia
de receita deverá estar acompanhada de estimativa do
impacto orçamentário financeiro no exercício em que
deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao
disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo
menos uma das seguintes condições:
| - demonstração pelo proponente de que à renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária,
na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;
|| - estar acompanhada de medidas de compensação, no
período mencionado no caput, por meio do aumento de
receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação
da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
S 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção em caráter não
geral, alteração de aliquota ou modificação de base de
cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a
tratamento diferenciado.
$ 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou
benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da
condição contida no inciso Il, O benefício só entrará em
Av. Mahalhães Neto, 1752, Edf. Lena Empresarial — 8º andar — Pitub:
CEP: 41.810-012 — Salvador — BA — 71 3617 3200
wwm.econtap.com.b)
vigor quando implementadas as medidas referidas no
mencionado inciso.
8 3º O disposto neste artigo não se aplica:
| - às alterações das alíquotas dos impostos previstos Nos
incisos |. Il IVe V do art. 153 da Constituição, na forma
do seu $ 1º;
|| - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior
ao dos respectivos custos de cobrança.
Em síntese o artigo traz regras para à concessão ou ampliação de incentivos ou
benefícios de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita tributaria como
forma de controle de sua utilização pelos entes federativos.
RENÚNCIA DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS
Entretanto, o artigo não velo disciplinar qualquer forma de incentivo ou benefício de
natureza tributária mas somente aqueles de que decorram renúncia de receita
tributária. Apresenta-se infra O entendimento de renomados autores sobre esse
instituto.
Na lição dos nobres juristas Ives Gandra da Silva Martins e Carlos Valder do
Nascimento, a expressão renúncia de receita refere-se à "desistência do direito
sobre determinado tributo, por abandono ou desistência expressa do ente federado
competente para sua instituição”.
Para Martins e Nascimento (2001, p. 94), a renúncia de receita exprime:
[...] a desistência do direito sobre determinado tributo, por abandono ou desistência
expressa do ente federativo competente para a sua instituição. De sorte que importa
sempre num abandono ou numa desistência voluntária, pela qual O titular de um
direito deixa de usá-lo ou anuncia que não o quer utilizar.
Nesse caso, a renúncia decorre da concessão de incentivos fiscais.
A renúncia de receita, de acordo com Silva (1997, p. 701), "importa sempre num
abandono ou numa desistência voluntária, pela qual o titular de um direito deixa de
usá-lo ou anuncia que não o quer utilizar”.
A renúncia consiste, portanto, no montante de ingressos que O Fisco deixa de
receber ao outorgar um tratamento diferenciado que se afasta do estabelecido como
caráter geral na legislação tributária.
A renúncia deve ser levada em consideração no momento das previsões de
receita ou devem ser indicadas medidas compensatórias, por meio do
aumento de receitas rovenientes da eleva ão de alíquotas, am liação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
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Av. Mahalhães Neto, 1752, Edf Lena Empresarial — 8º andar — Pitu
CEP: 41.810-012 — Salvador — BA — 71 3617 35
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Empresa de Contabilidade Pública Ltda. Maas
CONCLUSÃO
Por todo o exposto, pode-se concluir que o Municipio de Itaberaba deve considerar
como renúncia de receita, bem como sua compensação, para os fins de atendimento
do artigo 14 da LRF, as decorrentes de benefícios e incentivos fiscais.
É o que cabia informar. a
Clayton Squrza Dantas
Coordenador deiPlanejamento
Av. Mahalhães Neto, 1752, Edf. Lena Empresarial — 8º andar — Pitub:
CEP: 41.810-012 — Salvador — BA — 71 3617 3200
www.econtap.com.b:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 025 OL 445 2015
03 10 Zots
DE =
29 DE SETEMBRO DE 2015
Concede anistia tributária em dação em
pagamento e em caso de doação de imóveis
públicos para fins de regularização fundiária.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA - ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
Eu sanciono a presente Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do
pagamento de imposto sobre a transmissão intervivos de bens imóveis e de direitos
reais — ITIV em casos de Dação em Pagamento de imóveis públicos municipais para
extinção de débitos municipais devidamente comprovados, notadamente em casos
de indenização por desapropriação, bem como, nos casos de doação de imóveis
publicos para fins de regularização fundiária de interesse público.
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPA fr 29 de setembro de 2015.
JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO
Prefeito Municipal
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
secretaria Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 25 DE 29 DE SETEMBRO DE 2015 ———————
| 415) LOS
Senhores Vereadores, 102/10) ZoIS
Dirjo-me a Vossas Excelências para encaminhar o Projeto de Lei que autoriza a
concessão de isenção do pagamento de ITIV - IMPOSTO SOBRE A
TRANSMISSÃO “INTERVIVOS” DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS em
casos de dação de pagamento de imóvel púbico, mediante lei autorizativa, para
pagamento de débito municipal devidamente comprovado, tudo em conformidade
com o art. 1/6 e seguintes do Código Tributário Nacional, bem como, em casos de
regularização fundiária de imóveis destinados à população de baixa renda.
O projeto de lei em comento visa, principalmente, evitar que, em caso de
indenização em virtude de processo administrativo ou Judicial de desapropriação,
onde haja acordo no recebimento de bem imóvel como pagamento pela
expropriação, não reste prejudicado o expropriado pelo pagamento de um tributo a
que não de causa, bem assim, a proporcionar àqueles que foram beneficiados com
a regularização fundiária a possibilidade de regularização, nos termos legais, do
imóvel recebido em doação, conforme o caso.
Diante dessas justificativas, estou enviando o presente Projeto de Lei a esta Casa
Legislativa para apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação.
e: va,
/
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPÁL/ em 29 de setembro de 2015.
4,
JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO
Prefeito My feipal
Av Rio Branco, 617 *« Centro - CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(QDhotmail.com

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