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norma nº 1399/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1399 / 2015
Date 2015-09-18
Ementa“DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id424

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º 1.399 Certifico que o prese
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Dispõe sobre desafetação e alienação de
bem público imóvel, e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA - ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
Eu sanciono a presente Lei:
Art. 1.º - Fica desafetado de sua primitiva destinação, para que se torne bem público
disponível, área de terra de propriedade do Município de Itaberaba, situado na
Avenida Rio Branco, cuja escritura pública encontra-se devidamente Registrada no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaberaba, do 1.º (Primeiro) Ofício,
no Livro 2-C, folhas 9, n.º 1, Matrícula 880.
Art. 2º - O Município de Itaberaba, através de seu Poder Executivo, através da
presente lei, fica autorizado a alienar bem público imóvel acima descrito, o qual
possui a seguinte descrição:
Imóvel urbano, sem benfeitorias, situado à Avenida Rio Branco,
confrontando-se ao Norte com a Antiga Secretaria de Obras; ao
Leste com o imóvel denominado Clube Social; ao Oeste com a sede
da Prefeitura Municipal de Itaberaba e ao Sul com a Avenida Rio
Branco, possuindo 22,00m (vinte e dois metros) de frente (sul);
22,70m (vinte e dois metros e setenta centímetros) de fundos
(norte); 49,43m (quarenta e nove metros e quarenta e três
centimetros) do lado esquerdo (Oeste) e 53,85m (cinquenta e
três metros e oitenta e cinco centímetros) pelo lado direito
(Leste).
Art. 3.º - O imóvel objeto desta lei possui a seguinte localização geográfica:
inicia-se a descrição deste perímetro no Vértice VO, de coordenadas N
8.614,304,890m e E 358.194,991m, situado em Itaberaba, Estado da
Bahia, com os seguintes azimutes e distâncias: 63º52'53” e 22,70m
até o Vértice V1, de coordenadas N 8.614.314,88im e E
358.215,369m; 158º34'30" e 53,85m até o Vértice V2, de coordenadas
Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
capritieo 48 O presente ato
pub ligado no átrio deste
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www .itaberaba.ba.gov.br
N 8.614.264.755m e E 358.235,039m: 255º16'03” e 22 00 m até o
Vértice V3, de coordenadas N 8.614.259,/160m e E 358. 213,762m;
337º40'56” e 49,43m até o Vértice VO de coordenadas N
8.614.304,890m e E 358.194,991m fechando assim o polígono acima
descrito com uma área de 1.148,00m? (um mil, cento quarenta e oito
metros quadrados);
Art. 4º - A alienação disposta na presente Lei será precedida de Processo de
Licitação, nos termos da Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas
alterações, por valor não inferior àquele objeto do Laudo de Avaliação, parte
integrante e inseparável desta Lei.
Art. 5.º - O produto arrecadado com a alienação do bem público imóvel terá sua
destinação, atendida inteiramente às disposições do art. 44, da Lei Complementar
n.º 101/2000, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6.º - Vencidas todas as formalidades legais e efetivada a alienação, o Setor de
Administração de Imóveis ficará obrigado a providenciar o despatrimoniamento do
bem público objeto desta Lei.
Art. 7.º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta
de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se
necessário, nos termos da Lei Federal n.º 4.320/04.
Art. 8.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 11 de setembro de 2015.
Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13./19.040/0001-/5
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete .itaberaba(Dhotmail.com
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cqRBERADA «5 16 DE SETEMBRO DE 2015
“Dispõe sobre desafetação e alienação de bem
público imóvel, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA - ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e Eu sanciono a presente Lei:
Art. 1.º - Fica desafetado de sua primitiva destinação, para que se torne bem
público disponível, área de terra de propriedade do Município de Itaberaba, situado
na Avenida Rio Branco, cuja escritura pública encontra-se devidamente Registrada
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaberaba, do 1.º (Primeiro)
Ofício, no Livro 2-C, folhas 9, n.º 1, Matrícula 880.
Art. 2º - O Município de Itaberaba, através de seu Poder Executivo, atraves da
presente lei, fica autorizado a alienar bem público imóvel acima descrito, o qual
possui a seguinte descrição:
“Imóvel urbano, sem benfeitorias, situado à Avenida Rio Branco,
confrontando-se ao Norte com a Antiga Secretaria de Obras; ao
Leste com o imóvel denominado Clube Social; ao Oeste com a
sede da Prefeitura Municipal de Itaberaba e ao Sul com a Avenida
Rio Branco, possuindo 22,00m (vinte e dois metros) de frente
(sul); 22,70m (vinte e dois metros e setenta centimetros) de
fundos (norte); 49,43m (quarenta e nove metros e quarenta e
três centímetros) do lado esquerdo (Oeste) e 53,89m
(cinquenta e três metros e oitenta e cinco centimetros) pelo
lado direito (Leste).
Art. 3.º - O imóvel objeto desta lei possui a seguinte localização geográfica:
inicia-se a descrição deste perímetro no Vértice VO, de coordenadas N
8.614,304,890m e E 358.194,991m, situado em Itaberaba, Estado da
Bahia, com os seguintes azimutes e distâncias: 63º52'53” e 22,7/0m
até o Vértice V1, de coordenadas N 8.614.314,88im e E
358.215,369m; 158º34'30" e 53,85m até o Vértice V2, de
coordenadas N 8.614.264.755m e E 358.235,039m; 255º16'03” e
22,00 m até o Vértice V3, de coordenadas N 8.614.259,160m e E
358.213,762m; 337º40'56” e 49,43m até o Vértice VO de coordenadas
N 8.614.304,890m e E 358.194,991m fechando assim o polígono
acima descrito com uma área de 1.148,00m? (um mil, cento
quarenta e oito metros quadrados);
Art. 4º - A alienação disposta na presente Lei será precedida de Processo de
Licitação, nos termos da Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas
alterações, por valor não inferior aquele objeto do Laudo de Avaliação, parte
integrante e inseparável desta Lei.
Art. 5.º - O produto arrecadado com a alienação do bem público imóvel terá sua
destinação, atendida inteiramente às disposições do art. 44, da Lei Complementar
n.º 101/2000, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6.º - Vencidas todas as formalidades legais e efetivada a alienação, o Setor de
Administração de Imóveis ficará obrigado a providenciar o despatrimoniamento do
bem público objeto desta Lei.
Art. 7.º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta
de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se
necessário, nos termos da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 8.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA M NICIPAL DE ITABERABA,
em 16 de setembro de 2045. /
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* + Câmara Municipal de Itaberaba
o e 42 ESTADO DA BAHIA
hs CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Ao Projeto de Lei nº 24/2015, de iniciativa do Poder Executivo
Municipal, que dispõe sobre desafetação e alienação de bem
publico imóvel, e dá outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei nº 24, de 11 de setembro de 2015, da lavra do Exm. Sr.
Prefeito Municipal de Itaberaba, que dispõe sobre desafetação e alienação de bem público
imóvel, e dá outras providências.
Frise-se que os requisitos para a alienação/doação dos bens estão presentes no art. 17,
da Lei 8.666/93, o qual exige a demonstração de interesse público, prévia avaliação e
autorização legislativa, este último exigível somente quando se tratar de bem imóvel.
Assim sendo, em análise ao projeto, observa-se a competência para iniciativa, além de
atender aos requisitos de constitucionalidade formal e material, juridicidade, regimentalidade e
técnica legislativa. Ademais, verifica-se o relevante interesse público esposado na referida
dação, devidamente justificado.
Portanto, nosso entendimento é de que não há óbice jurídico à sua aprovação, emitindo
parecer favorável à presente proposição, cabendo a apreciação do mérito da matéria aos
nobres edis.
Sala das Comissões, 15 de setembro de 2015.
JOSÉ ANTONÃO SAMPAIO GOMES
Pres dente
VANILTON OLÍEIRA DE SOUZA
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PROC. Nº 329 / 2015
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Gabinete do Prefeito
Ofício n.º 412/2015/GAB Itaberaba, 15 de setembro de 2015.
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Exmº. Sr. Zenildo Nascimento Aragão PROC. E 2ois
D.D. Presidente da Câmara Municipal Em AS (09 / 2045 |
Nesta | e
Assunto: Projetos de Lei.
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, servimo-nos deste expediente para encaminhar os
seguintes Projetos de Lei:
“” Projeto de Lei nº. 23 de 11 de setembro de 2015 que “ Autoriza a dação em
pagamento à L.L MADEREIRA E DISTRIBUIDORA LTDA, o imóvel que
identifica, e dá outras providências”.
“” Projeto de Lei nº.24 de 11 de setembro de 2015 que “ Dispõe sobre
desafetação e alienação de bem público imóvel, e dá outras providências”.
Assim procedemos com o intuito de que os aludidos Projetos de Lei sejam
apreciados pelos nobres Edis em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Ante o exposto, aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
João Almeida Mascarenhas Filho
- [CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
ABERABA-BA | Aprovado [1 vo. D vor. BM vor.
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Sala qas bes Pi 5 109 Jaus |
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 24 DE 11 DE SETEMBRO DE 2015
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação de Vossas
Excelências, reporta-se a autorização a ser concedida ao Poder Executivo para
alienar bem público imóvel com endereço especificado no Projeto de Lei, voltados
para o interesse do Município.
Salienta-se que a alienação do bem municipal estar em conformidade com o quanto
dispõe a Legislação pertinente.
O valor a ser alcançado com a venda do imóvel será depositado em conta própria
aberta para asta finalidade.
E de conhecimento dos Senhores vereadores que o município tem dificuldades
financeiras para realizar obras com recursos próprios. Diante desta situação, após
análises e levantamentos feitos pela Administração Pública, constatou-se a
necessidade de realizar obras com certa celeridade em pontos críticos no nosso
município.
Desta forma, a Administração Municipal decidiu alienar alguns bens imóveis que não
estão tendo a utilidade necessária, com o intuito de angariar valores para investir em
obras no município, atendendo os anseios da população.
Os imóveis serão alienados através de leilão e o valor alcançado será destinado a
realização de obras em nosso município, quais sejam: pavimentação de Ruas,
Avenidas ou praças, reforma de praças, canalização e ou cobertura de canais e
esgotos, podendo ainda realizar outras obras que sejam de interesse público e que
não esteja nesta relação.
Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração dessa Casa,
no sentido de aprovar o presente Projeto de Lei, permitindo que o Poder Executivo
possa atender com a rapidez e eficiência essa necessidade.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 11 de setembro de 2015.
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JOÃO ALMEIDA SCARENHAS FILHO
Prefeito Municipal
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11 DE SETEMBRO DE 2015
Dispõe sobre desafetação e alienação de
bem público imóvel, e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA - ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
Eu sanciono a presente Lei:
Art. 1.º - Fica desafetado de sua primitiva destinação, para que se torne bem público
disponível, área de terra de propriedade do Município de Itaberaba, situado na
Avenida Rio Branco, cuja escritura pública encontra-se devidamente Registrada no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaberaba, do 1.º (Primeiro) Ofício,
no Livro 2-C. folhas 9, n.º 1, Matrícula 880.
Art. 2º - O Município de Itaberaba, através de seu Poder Executivo, através da
presente lei, fica autorizado a alienar bem público imóvel acima descrito, o qual
possui a seguinte descrição:
Imóvel urbano, sem benfeitorias, situado à Avenida Rio Branco,
confrontando-se ao Norte com a Antiga Secretaria de Obras: ao
Leste com o imóvel denominado Clube Social: ao Oeste com a sede
ca Prefeitura Municipal de Itaberaba e ao Suí com a Avenida Rio
Branco, possuindo 22,00m (vinte e dois metros) de frente (sul);
22,70m (vinte e dois metros e setenta centímetros) de fundos
(norte); 49,43m (quarenta e nove metros e quarenta e três
centimetros) do lado esquerdo (Oeste) e 53,85m (cinquenta e
três metros e oitenta e cinco centímetros) pelo lado direito
(Leste).
Art. 3.º - O imóvel objeto desta lei possui a seguinte localização geográfica:
inicia-se a descrição deste perímetro no Vértice VO, de coordenadas N
8.614,304,890m e E 358.194,991im, situado em Itaberaba, Estado da
Bahia, com os seguintes azimutes e distâncias: 63º52'53” e 22,70m
até o Vértice V1, de ccordenadas N 8.614.314,88im e E
398.2'15,369m; 158º34'30" e 53,85m até o Vértice V2, de coordenadas
Av Rio Branco, 617 « Centro - CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaDhotmail.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
N 8.614.264.755m e E 358.235,039m; 255º16'03” e 22,000 m até o
Vértice V3, de coordenadas N 8.614.259,160m e E 358.213,762m:
337º40'56” e 49,43m até o Vértice VO de coordenadas N
8.614.304,890m e E 358.194,991m fechando assim o polígono acima
descrito com uma área de 1.148,00m? (um mil, cento quarenta e oito
metros quadrados);
Art. 4º - A alienação disposta na presente Lei será precedida de Processo de
Licitação, nos termos da Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas
alterações, por valor não inferior àquele objeto do Laudo de Avaliação, parte
integrante e inseparável desta Lei.
Art. 5.º - O produto arrecadado com a alienação do bem público imóvel terá sua
destinação, atendida inteiramente às disposições do art. 44, da Lei Complementar
n.º 101/2000, de 04 de maio de 2000 -- Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6.º - Vencidas todas as formalidades legais e efetivada a alienação, o Setor de
Administração de Imóveis ficará obrigado a providenciar o despatrimoniamento do
bem publico objeto desta Lei.
Art. 7.º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta
de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se
necessário, nos termos da Lei Federal n.º 4.320/04.
Art. 8.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 11 de setembro de 2015.
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JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO
Prefeitó Municipal
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
SeçretáriA Municipal de Governo
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Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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UBE SOCIAL
AREA DESMEMBRADA DO ANTIGO CL
Ed
PROPRIETARIO
ABERABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IT
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2015
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MUNIC
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: ÁREA DESMEMBRADA DO ANTIGO CLUBE SOCIAL
Proprietário: Prefeitura Municipal de Itaberaba
Município: Itaberaba U.F.: BA
Area: 1.148,00m? ou Ohe 1 la 48ca Perímetro: 138,00m
CONFRONTANTES:
NORTE- Antiga Secretaria de Obras
LESTE - Antigo Clube Social
OESTE- Prefeitura Municipal de Itaberaba
SUL - Avenida Rio Branco
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice VO, de coordenadas N
8.614.304,890 m e E 358.194,991 m, situado em Itaberaba, com os seguintes azimutes
e distâncias: 63º52'53" e 22.70 m até o vértice V1, de coordenadas N 8.614.314,881
me E 358.215,369 m;: 158º34'30" e 53,85 m até o vértice V2, de coordenadas N
8.614.264,755 m e E 358.235,039 m; 255º16'03" e 22,00 m até o vértice V3, de
coordenadas N 8.614.259,160 m e E 358.213,762 m: 337º40'56" e 49,43 m até O
vértice VO, de coordenadas N 8.614.304,890 m e E 358.194,991 m; fechando assim o
polígono acima descrito com uma área de 1.148,00 m?
Responsável Técnico: Evandré X ovaes Souza
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
PFRITUNA ELIAS ras
Coordenadoria de Projetos e Estrutura Urbana ITABERABA
Gerência de Habitação e Saneamento o
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Itaberaba, BA,24 de julho de 2015.
DA: COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
PARA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ASSUNTO: AVALIAÇÃO TERRENO URBANO ,PERTENCENTE AO
MUNICÍPIO LOCALIZADO NA AVENIDA RIO BRANCO.
MUMtiO LOCALIZADO NA AVENIDA RIO BRANCO.
Prezado Sr(a).
A Comissão de Avaliação, nesta data, está encaminhando para o devido protocolo,
a avaliação do terreno urbano, pertencente ao Municipio, localizado na Avenida
Rio Branco S/N, ao lado do Gabinete do Executivo Municipal.
2d)
Paulo Covolan Biazus-Presidente
DÃoIn: a =
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Coordenadoria de Projetos e Estrutura Urbana
Gerência de Habitação e Saneamento
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LAUDO DE AVALIAÇÃO
|. INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA-BAHIA
2. FINALIDADE: AVALIAÇÃO IMÓVEL URBANO, PERTENCENTE AO
MUNICÍPIO,LOCALIZADO NA AVENIDA RIO BRANCO, PERÍMETRO URBANO
DA CIDADE.
3. OBJETIVO: AVALIAÇÃO DO BEM PÚBLICO, PARA QUE PREENCHA OS PRÉ
REQUESITOS PARA POSTERIOR ALIENAÇÃO.
4. OBRA: IMÓVEL URBANO COM BENFEITORIAS COM ÁREA TOTAL
APROXIMADA DE 1.148.00M?
5.LOCAL DA ÁREA OBJETO DA AVALIAÇÃO: di RIO BRANCO S/N,
PERÍMETRO URBANO DA CIDADE.
6. ÁREA OBJETO DA AVALIAÇÃO: ÁREA APROXIMADA TOTAL COM
BENFEITORIAS 1.148,00M?
7. MEMBROS. DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
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RBIAZUS-PRESIDENTE HM
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: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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Coordenadoria de Projetos e Estrutura Urbana ITABERABA
Gerência de Habitação e Saneamento
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INTRODUÇÃO
A Comissão de Avaliação da Prefeitura Municipal de Itaberaba-BA procedeu à
diligência até o terreno objeto desta avaliação, localizado na Avenida Rio
Branco,S/N, ao lado da área pertencente ao Clube Social, Centro da Cidade,
perímetro urbano da cidade.Lá chegando, percorremos a área, e, a mesma não
possui nenhuma edificação,apenas vegetação nativa que foi removida para
promover a limpeza do terreno.A benfeitoria existente é o muro de alvenaria com
frente para a Avenida Rio Branco e aquele que faz limite com a área do Gabinete.
Os limites e a área do terreno objeto desta avaliação, estão definidos na planta
topográfica e do memorial descritivo. Estas peças fazem parte deste laudo.
Entendemos, para melhor análise, descrever os limites da área ora avaliada. Norte:
antiga Secretaria de Obras; Sul: Avenida Rio Branco : Leste: Área pertencente ao
Clube Social; Oeste: Prefeitura Municipal de Itaberaba.
Página 2 de 4
4” PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA EN
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E 4 Coordenadoria de Projetos e Estrutura Urbana FABERABA
Gerência de Habitação e Saneamento
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CONCLUSÃO
Nos ultimos cinco anos e meio, aproximadamente, o Município de Itaberaba vem
experimentando de forma consolidada, expressivo crescimento nas mais diversas
áreas, com destaque em infraestrutura, saúde, educação, esportes, assistência
social, habitação e agricultura
Dando continuidade na aplicação do planejamento nas diversas áreas, inclusive
para suplantar com trabalho continuado e criatividade a crise econômica que vem
assolando o país todo.A Comissão de Avaliação, vem agora,apresentar o laudo de
Avaliaçãode do terreno aqui já mencionado.
O valor avaliado : 1.148.000,00(hum milhão.cento e quarenta e oito mil reais
Itaberaba-Ba, 24 de julho de 2015.
Comissão de Avaliação: n
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Paulo Covolan Biazus — Presidente
F ábio- Souza A Silva — oe de Ú)
e - Membro
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Página 3 de 4
CARTORIO DO |Iº OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS DESTA
COMARCA DE ITABERABA-BA
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Eu, Maria Auxiliadora Cunha de Moraes , Oficiala do 1º Oficio do Registro de Imóveis e
Hipotecas desta Comarca de Itaberaba-. Certifico que revendo os livros, fichas e arquivos
deste Cartório encontrei na Matricula nº 880 e registro geral no livro 2-C, fis 9 e sob nº R-
1, transcrição do teor seguinte: Matricula nº 880. Itaberaba — Bahia, 24 de março de
1977. A área de terras, situada à Avenida Rio Branco, nesta cidade, medindo 81 metros
de frente por 93,00 metros de frente a fundo de ambos os lados, em terrenos próprios
nas proximidades da Estação ferroviária, situada nesta cidade de Itaberaba-Bahia, eo
fundo do referido terreno mede, 81,00 metros, profundidade digo 81,00 metros de frente
por 93,00 metros de frente a fundo, de ambos os lados e o fundo mede 81,00 metros, nas
proximidades da Estação Ferroviária, sita a Avenida Rio Branco. Proprietários: José
Bastos Ramos e sua esposa D. Aurilena Claudino Ramos, brasileiros, maiores, casados
no regime de comunhão de bens, proprietário, ela de prendas domesticas, residentes e
domiciliados nesta cidade. Número do Registro Anterior: no livro 3-J, fis 137 e sob nº
11.287, aos 25/1/1949. O Oficial: Fernando Antônio Cincurá de Andrade Silva. R-1- 880-
Itaberaba-Bahia, 24 de março de 1977. Transmitente: José Bastos Ramos e sua esposa
D. Aurilena Claudino Ramos, brasileiros, maiores, casados no regime de comunhão de
bens, proprietário, ela de prendas domesticas, residentes e domiciliados nesta cidade.
Numero do registro ante digo: Adquirente: O município de Itaberaba, representada por
seu prefeito Josué Ribeiro dos Santos, brasileiro, maior, casado sob o regime de
comunhão bens, residente Avenida Rio Branco, fazendeiro, declarou o prefeito que da
área desapropriada, reserva uma parte com 28,00 metros por 93,00 metros de frente a
fundo de ambos os lados, e o fundo e a frente mede 28,00 metros ou sejam 2.604,00
metros quadrados para o município; onde será construída uma usina elétrica para
iluminação publica desta cidade, e uma parte medindo 53 metros 93,00 metros de frente a
fundo de ambos os lados e a frente e o fundo mede 23,00 metros faz doação ao Instituto
Regional Fomento Agrícola, onde se acha um Prédio do governo Federal, também
destinado a um bem público útil a coletividade. Título: Desapropriação. Forma do.
Título: Escritura Pública de Desapropriação nº 14, lavrada fis, 248v a 250 v, do livro de
Escritura Diversas nº 14, de 31 de outubro de 1960; lavrada pelo Tabelião desta cidade,
Reginaldo Mascarenhas Sampaio. Valor do Contrato: CR$ 60,00 (sessenta cruzeiros)
receberam eles outorgantes da referida Prefeitura a titulo de indenização, do que dão
plena e geral quitação, tudo mais como consta da referida escritura. O Oficial: Fernando
Antônio Cincurá de Andrade Silva. Era Tudo o que continha na presente matrícula que
copiei integralmente. Dou fé. Itaberaba, 18 de Janeiro de 2012. A Oficial. Av- 2-880.
ltaberaba-BA,29 de fevereiro de 2012. Certifico conforme Escritura Publica de
Desmembramento da área de propriedade do Município , foi desmembrada medindo
28,00 metros de frente , 28,00 metros de fundo e 52,00 metros de frente a fundo ou sejam
1.456,00 m?, conforme matricula nº 6.718 , neste cartório , pagou a taxa cartorária
conforme DAJ nº 751540. Dou fé . A Oficial . Pinho Lima de Andrade. Era só o que
continha em a certidão que PER A fi elmente em ao Teor. Dou fé . Itaberaba-BA,04 de
setembro de 2015. A Oficial. RE er ten do Error aerea dL/E:
A.60.16.0/09
2.50.09.0/89
PODER JUDICIÁRIO
CARTÓRIO DO Iº OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS DESTA
COMARCA DE ITABERABA-BA | |
Eu, DINAIR PINHO LIMA DE ANDRADE, Oficiala do 1º Oficio do Registro de Imóveis e
Hipotecas desta Comarca de Itaberaba-. Certifico que revendo os livros, fichas e arquivos
deste Cartório encontrei na Matricula nº 880 e registro geral no livro 2-C, fls 9 e sob nº R-
1, transcrição do teor seguinte: Matricula nº 880. Itaberaba — Bahia, 24 de março de
1977. A área de terras, situada à Avenida Rio Branco, nesta cidade, medindo 81 metros
de frente por 93,00 metros de frente a fundo de ambos os lados, em terrenos próprios
nas proximidades da Estação ferroviária, situdada nesta cidade de Itaberaba-Bahia, eo
fundo do referido terreno mede, 81,00 metros, profundidade digo 81,00 metros de frente
por 93,00 metros de frente a fundo, de ambos os lados e o fundo mede 81,00 metros, nas
proximidades da Estação Ferroviaria, sita a Avenida Rio Branco. Proprietários: José
Bastos Ramos e sua esposa D. Aurelina Claudino Ramos, brasileiros, maiores, casados
no regime de comunhão de bens, proprietário, ela de prendas domesticas, residentes e
domiciliados nesta cidade. Número do Registro Anterior: no livro 3-J, fis 137 e sob nº
11.287, aos 29/1/1949. O Oficial: Fernando Antônio Cincurá de Andrade Silva. R-1- 880-
Itaberaba-Bahia, 24 de março de 1977. Transmitente: José Bastos Ramos e sua esposa
D. Aurelina Claudino Ramos, brasileiros, maiores, casados no regime de comunhão de
bens, proprietário, ela de prendas domesticas, residentes e domiciliados nesta cidade.
Numero do registro ante digo: Adquirente: O municipio de Itaberaba, representada por
seu prefeito Josue Ribeiro dos Santos, brasileiro, maior, casado sob o regime de
comunhão bens, residente Avenida Rio Branco, fazendeiro, declarou o prefeito que da
area desapropriada, reserva uma parte com 28,00 metros por 93,00 metros de frente a
fundo de ambos os lados, e o fundo e a frente mede 28,00 metros ou sejam 2.604,00
metros quadrados para o municipio; onde será construida uma usina eletrica para
iluminação publica desta cidade, e uma parte medindo 53 metros 93,00 metros de frente a
fundo de ambos os lados e a frente e o fundo mede 23,00 metros faz doação ao Instituto
Regional Formento Agricola, onde se acha um Predio do governo Federal, tambem
destinado a um bem público util a coletividade. Título: Desapropriação. Forma do Título:
Escritura Pública de Desapropriação nº 14, lavrada fls, 248v a 250 v, do livro de Escritura
Diversas nº 14, de 31 de outubro de 1960; lavrada pelo Tabelião desta cidade, Reginaldo
Mascarenhas Sampaio. Valor do Contrato: CR$ 60,00 (sessenta cruzeiros) receberam
eles outorgantes da referida Prefeitura a titulo de idenização, do que dão plena e geral
quitação, tudo mais como consta da referida escritura. O Oficial: : Femando Antônio
relgeure de Andrade Silva. Era Tudo o que continha na presertê matricula que copiei
in intexalmente. Dou fé. Itaberaba, 21 de setemb 2011. A Oficia |
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PRIMEIROTRASLADO
LIVRO DE ESCRITURAS Nº J6 FLS 03
Escritura Pública de Desmembramento forma abaixo
declarad RIAL ALLA LA LAMA, AAA AAA ALA. ee Vo XXX
SALBAM quantos esta pública de Desmembramento virem, que aos
vinte e nove (29) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e doze (2012). nesta
cidade de Itaberaba, Estado da Bahia. neste Cartório do 2º Oficio de Notas. perante
num Tabeliã. compareceeu o MUNICIPIO DE ITABERABA, inscrita no CNPJ nº
14.719.6046:0001-75, estabelecida na Avenida Rio Branco.617 neste Cidade de
ltaberaba-Ba.. neste ato representada pelo seu prefeito o Sr. JOÃO ALMEIDA
MASCARENHAS FILHO, brasileiro. casado. empresário portador da RG
n942.2359, inscrito no CPE nº-512.490.635-53. residente no Loteamento Bahia nesta
cidedo de laberaba-Bahia. Os presentes reconhecidos como Os próprios. através das
provas de identidades a mim exibidas. do que dou fé. E. pela outorgante e outorgada me
toi dito o que sendo possuidora da área de terras situada à Avenida Rio Branco. nesta
Cidade. medindo 28.00 metros de frente. 28.00 metros de fundo por 93,00 metros de
rente a fundo ou sejam 2.604.00m2 e desta área desmembra uma área de terras
com a frente para a Rua Rubens Ribeiro, nesta Cidade, medindo 28,00 metros de
frente, 28,00 metros de fundo e 52,00 metros de frente à fundo ou sejam
1.456,00m2, dividindo-se pela frente com a Rua Rubens Ribeiro. pelo lado esquerdo
com o Instituto Regional Fomento Agrícola, pelo lado direito com o Supermercado
Lodo dia e fundo com a área remanescente do Município, conforme Escritura Pública
de Desapropriação nº 14. lavrada fls 248 a 250v, do livro de Escritura Diversas nº 14,
de 31/10/1960. lavrada. pelo Tabelião Reinaldo Mascarenhas Sampaio. registrada no
Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício desta Comarca no livro 2-C.fIs 9 e sob nº
| Matricula nº 880. aos 24.03.1977, pelo Oficial Fernando Antonio Cincurá de
Andrade. Apresentou Planta da área acima desmembrada, memorial descrito e ART Nº
BA “012024565 A área de terras foi desmembrada conforme Lei 1.234 de
[708 2Ollasinada pelo Prefeito João Alomeida Mascarenhas Hlho,supra
qualificado. de como assim o disse e afirmou.pediu-me lhe lavrasse esta escritura que
lida c achada em tudo cbnforme vai pelo mesmo assinada dispensada as testemunhas
ex vi doart.215 $ da ley 10.406/02 de | U01/03,de que douté-e assi |
Fevereiro de 2012.[u>35yetitsde Mbdosadçe. Os san dida
tabeliã que esta subscrevoylou fé c assino em público e raso.E
VERDADE.CONFERIDO.
ITABERABA Zol 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
DE
18 DE SETEMBRO DE 2015
Uispõe sobre desafetação e alienação de
bem publico imovel, e da outras
providências .
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITABERABA - ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
Art. 1.º - Fica desafetado de sua primitiva destinação, para que se torne bem público
disponível, área de terra de propriedade do Município de Itaberaba, situado na
Avenida Rio Branco, cuja escritura pública encontra-se devidamente Registrada no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaberaba, do 1.º (Primeiro) Oficio,
no Livro 2-C. folhas 9, n.º 1, Matricula 680
Art. 2º - O Município de Itaberaba, através de seu Poder Executivo, através da
presente lei, fica autorizado a alienar bem público imóvel acima descrito, o qual
possut a seguinte descrição:
“Imóvel urbano, sem benfeitorias, situado à Avenida Rio Branco,
confrontando-se ao Norte com a Antiga Secretaria de Obras, ao
Leste com o imóve! aenominado Clube Social; ao Oeste com a sede
da Prefeitura Municipal! de Itaberaba e ao Sul com a Avenida Rio
Branco, possuindo 22,00m (vinte e dois metros) de frente (sul);
22,70m (vinte e dois metros e setenta centimetros) de fundos
(norte): 49,43m (quarenta e nove metros e quarenta e três
centimetros) do lado esquerdo (Oeste) e 53,85m (cinquenta e
três metros e oitenta e cinco centimetros) pelo lado direito
(Leste).
Art. 3.º - O imóvel objeto desta lei possui a seguinte localização geografica:
inicia-se a descrição deste perímetro no Vértice VO. de coordenadas N
8.6814,304,890m e E 358.194,991m, situado em Itaberaba, Estado da
Bahia, com os seguintes azimutes e distâncias: 63º52'53” e 22,70m
até o Vertice Vi, de coordenadas N 8.614.314,88im e E
358.215,369m; 158º34'30" e 53,85m até o Vértice V2. de coordenadas
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
N 8.614.264.755m e E 358.235,039m; 255º16'03” e 22,00 m até o
Vértice V3, de coordenadas N 8.614.259,160m e E 358.213,762m;
337º40'56” e 49,43m até o Vértice VO de coordenadas N
8.614.304,890m e E 358.194,991m fechando assim o polígono acima
descrito com uma área de 1.148,00m* (um mil, cento quarenta e oito
metros quadrados):
Art. 4º - A alienação disposta na presente Lei será precedida de Processo de
Licitação, nos termos da Lei n.º 8.606/93, de 21 de junho de 1993, e suas
alterações, por valor não inferior aquele objeto do Laudo de Avaliação, parte
integrante e inseparável desta Lei.
Art. 5.º - O produto arrecadado com a alienação do bem público imóvel tera sua
destinação, atendida inteiramente as disposições do art. 44, da Lei Complementar
n.º 101/2000, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6.º - Vencidas todas as formalidades legais e efetivada a alienação, o Setor de
Administração de Imóveis ficará obrigado a providenciar o despatrimoniamento do
bem público objeto desta Lei.
Art. 7.º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta
de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se
necessário, nos termos da Lei Federal n.º 4.320/04.
Art. 8.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICI AL, em 11 de setembro de 2015.
JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO
Prefeito'Municipal
MARIGILZA ÁLMEIDA MASCARENHAS
Secretária Municipal de Governo
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16 DE SETEMBRO DE 2015
“Dispõe sobre desafetação e alienação de bem
público imóvel, e dá outras providências .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA - ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e Eu sanciono a presente Lei:
Art. 1.º - Fica desafetado de sua primitiva destinação, para que se torne bem
público disponível, área de terra de propriedade do Município de Itaberaba, situado
na Avenida Rio Branco, cuja escritura pública encontra-se devidamente Registrada
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaberaba, do 1.º (Primeiro)
Ofício, no Livro 2-C, folhas 9, n.º 1, Matrícula 880.
Art. 2º - O Município de Itaberaba, através de seu Poder Executivo, através da
presente lei, fica autorizado a alienar bem público imóvel acima descrito, o qual
possui a seguinte descrição:
“Imóvel urbano, sem benfeitorias, situado à Avenida Rio Branco,
confrontando-se ao Norte com a Antiga Secretaria de Obras; ao
Leste com o imóvel denominado Clube Social; ao Oeste com a
sede da Prefeitura Municipal de Itaberaba e ao Sul com a Avenida
Rio Branco, possuindo 22,00m (vinte e dois metros) de frente
(sul); 22,70m (vinte e dois metros e setenta centimetros) de
fundos (norte); 49,43m (quarenta e nove metros e quarenta e
três centímetros) do lado esquerdo (Oeste) e 53,89m
(cinquenta e três metros e oitenta e cinco centimetros) pelo
lado direito (Leste).
Art. 3.º - O imóvel objeto desta lei possui a seguinte localização geográfica:
inicia-se a descrição deste perímetro no Vértice VO, de coordenadas N
8.614,304,890m e E 358 .194,991m, situado em Itaberaba, Estado da
Bahia, com os seguintes azimutes e distâncias: 63º52'593” e 22,70m
até o Vértice V1, de coordenadas N 8.614.314,88im e E
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22,00 m até o Vértice V3, de coordenadas N 8.614.259,160m e E
358.213,762Mm; 337º40'56” e 49,43m até o Vértice VO de coordenadas
N 8.614.304,890m e E 358.194,991m fechando assim o polígono
acima descrito com uma área de 1.148,00m? (um mil, cento
quarenta e oito metros quadrados);
Art. 4º - A alienação disposta na presente Lei será precedida de Processo de
Licitação, nos termos da Lei n.º 8.600/93, de 21 de junho de 1993, e suas
alterações, por valor não inferior aquele objeto do Laudo de Avaliação, parte
integrante e inseparável desta Lei.
Art. 5.º - O produto arrecadado com a alienação do bem publico imóvel terá sua
destinação, atendida inteiramente as disposições do art. 44, da Lei Complementar
n.º 101/2000, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6.º - Vencidas todas as formalidades legais e efetivada a alienação, o Setor de
Administração de Imóveis ficará obrigado a providenciar o despatrimoniamento do
bem público objeto desta Lei.
Art. 7.º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta
de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se
necessário, nos termos da Lei Federal n.º 4.320/04.
Art. 8.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.º - Revogam-se as disposições em contrário.
oO WE ud od me ABDEPOGLLARIEAITEOOE PA MS ARRAAIMDA ani IRIA IM A ACC ITADEDADDA
em 16 de setembro dá é
f No
- faENiLOO NASCIMENTO ARAGÃO
o Presidente
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Ao Projeto de Lei nº 24/2015, de iniciativa do Poder Executivo
Municipal, que dispõe sobre desafetação e alienação de bem
publico imóvel, e dá outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei nº 24, de 11 de setembro de 2015, da lavra do Exm.º Sr.
Prefeito Municipal de Itaberaba, que dispõe sobre desafetação e alienação de bem publico
imóvel, e dá outras providências.
Frise-se que os requisitos para a alienação/doação dos bens estão presentes no am. 1/,
da Lei 8.666/93, o qual exige a demonstração de interesse publico, prévia avaliação e
autorização legislativa, este último exigível somente quando se tratar de bem imóvel.
Assim sendo, em análise ao projeto, observa-se a competência para iniciativa, além de
atender aos requisitos de constitucionalidade formal e material, juridicidade, regimentalidade e
técnica legislativa. Ademais, verifica-se o relevante interesse público esposado na referida
dação, devidamente justificado.
Portanto, nosso entendimento é de que não há óbice jurídico à sua aprovação, emitindo
parecer favorável à presente proposição, cabendo a apreciação do mérito da matéria aos
nobres edis.
Sala das Comissões, 15 de setembro de 2015.
OSÉ ANT io SAMPAIO GOMES
Presidente
A bro |
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RUBENIE É IR S SANTOS
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!CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA|
| Aprovado E 'VOT. 2ºv0T. AB UVOT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Gabinete do Prefeito
Ófício n.º 412/2015/GAB itaberaba, 15 de setembro de 2015.
Ao |
Exmº. Sr. Zenildo Nascimento Aragão | PROL DES am
D.D. Presidente da Câmara Municipal ENO LS ro
Nesta j
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Assunto: Projetos de Lei.
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, servimo-nos deste expediente para encaminhar os
seguintes Projetos de Lei:
“” Projeto de Lei nº. 23 de 11 de setembro de 2015 que “ Autoriza a dação em
pagamento à L.L MADEREIRA E DISTRIBUIDORA LTDA, o imóvel que
identifica, e dá outras providências”.
” Projeto de Lei nº.24 de 11 de setembro de 2015 que “ Dispõe sobre
desafetação e alienação de bem público imóvel, e dá outras providências”.
Assim procedemos com o intuito de que os aludidos Projetos de Lei sejam
apreciados pelos nobres Edis em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Ante o exposto, aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente, q
jjascarenhas Filho
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Em dy ACAO | PE a
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº 24 DE 11 DE SETEMBRO DE 2015
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação de Vossas
Excelências, reporta-se a autorização a ser concedida ao Poder Executivo para
alienar bem público imóvel com endereço especificado no Projeto de Lei, voltados
para o interesse do Municipio.
Salienta-se que a alienação do bem municipal estar em conformidade com o quanto
dispõe a Legislação pertinente.
O valor a ser alcançado com a venda do imóvel será depositado em conta própria
aberta para asta finalidade.
É de conhecimento dos Senhores vereadores que o município tem dificuldades
financeiras para realizar obras com recursos próprios. Diante desta situação, após
análises e levantamentos feitos pela Administração Publica, constatou-se a
necessidade de realizar obras com certa celeridade em pontos críticos no nosso
município.
Desta forma. a Administração Municipal decidiu alienar alguns bens imóveis que não
estão tendo a utilidade necessária, com o intuito de angariar valores para investir em
obras no município, atendendo os anseios da população.
Os imóveis serão alienados através de leilão e o valor alcançado sera ciestinado a
realização de obras em nosso municipio, quais sejam: pavimentação de Ruas,
Avenidas ou praças, reforma de praças, canalização e ou cotertura de canais e
esgotos, podendo ainda realizar outras obras que sejam de interesse publico e que
não esteja nesta relação. AU EStvja Isola Iciaçav
aboração dessa Asa) Senhores Vereadores, esperamos contalesome & aglabo ração dessa Lagar com a
que o Poder Ex cido de aprovar o presente Fsaielçide bei apesmitindgrauer qeRadgsExecutsyo permitin
possa atender com a rapidez e efigigaska sesrippeeps dadSidez e eficiência essa necessidade
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