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norma nº 1411/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1411 / 2015
Date 2014-12-15
Ementa“DESAFETA E AUTORIZA A DOAÇÃO AO ESTADO DA BAHIA LOTE DE TERRAS URBANO, ONDE ENCONTRA-SE EDIFICADO O 11º (DÉCIMO PRIMEIRO) BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º 1.411 Certifico que o presente
foi publicado 54 átrio desto
DE orgão] Gm 15 Jo) nímS
15 DE DEZEMBRO DE 2015"
Desafeta e autoriza a doação ao estado da Bahia
Lote de Terras Urbano, onde encontra-se edificado
o 11º (décimo primeiro) Batalhão de Polícia Militar
do Estado da Bahia.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei;
Art. 1.º - Fica desafetado de sua primitiva destinação, para que se torne bem
publico disponível, o lote de terras urbano situado na Avenida Luís Viana
Filho, s/n.º, Itaberaba, Bahia, com as seguintes limitações geográficas: Inicia-se
no Marco PO, com coordenadas (399455.423;8615131.794), Do Vértice PO segue-se
até o Vértice P1 (359457.519;8615097.085) com azimute de 176º32'39” e distância
de 34.773m. Do Vértice P1 segue-se até o Vértice P2 (359461.416;8615097.963)
com azimute de 77º17'41” e distância de 3995m. Do Vértice P2 segue-se até o
Vértice P3 (359573.105;8615164.269) com azimute de 59º18'14” e distância de
129.888m. Do Vértice P3 segue-se até o Vértice P4 (359441.935:8615402.705) com
azimute de 331º11'01” e distância de 2/2.134m. Do Vértice P4 segue-se até o
Vértice P5 (3599367.125:8615381.675) com azimute de 254º17'56” e distância de
(7. 7140m. Do Vértice P5 segue-se até o Vértice P6 (359400.595;8615266.129) com
azimute de 163º50'43” e distância de 120.296m. Do Vértice P6 segue-se até o
Vértice P7 (359313.542:8615238.450) com azimute de 292º21'41” e distância de
91.347m. Do Vértice P7 segue-se até o Vértice P8 (359384.917;8615093.868) com
azimute de 153º43'35” e distância de 161.240m. Do Vértice P8 segue-se até o
Vértice PO (359455.423:86615131.794) com azimute de 61º43'24” e distância de
90.059m. Finalmente, segue-se do Vértice PO (início da descrição) com azimute de
61º4324” e distância de 80.059m, fechando-se assim o polígono acima descrito com
uma àrea de 42.615,13m? (quarenta e dois mil, seiscentos e quinze metros e treze
centimetros quadrados).
Art. 2.º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar o lote de
terras descrito no artigo 1.º ao Estado da Bahia, pessoa jurídica de direito
público interno, cujo CNPJ é 13.937.032/0001-60, com sede na 32 Avenida, nº
390, Plataforma IV, 1º andar, CAB - CEP 41.745-005 - Salvador — Bahia, com o
propósito de manter e conservar o Batalhão de Polícia Militar localizado neste
Município. Im
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Av Rio Branco, 617 + Centro - CNPJ 13.719.646/0001.75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail. com
- PN A mo at, PEDIDO ii gp DDD in te te e ng ein Seiji
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
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* 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE]
www.itaberaba.ba.gov.br
$ 1.º - À área doada não poderá ser alienada, oferecida em garantia, tampouco ter
destinação diversa do propósito disposto no caput deste artigo, sob pena de
nulidade do ato, com a reversão da área ao patrimônio do Município de Itaberaba e
consequentemente perda, em favor deste, das benfeitorias construídas, sem que
discorram quaisquer direitos indenizatórios, devendo tais advertências constar na
escritura de doação.
$ 2.º - Em caso de descumprimento dos termos constantes da presente lei a
revogação da doação operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso,
interpelação ou notificação, revertendo-se a propriedade do imóvel ao domínio pleno
da municipalidade.
Art. 3.º - O terreno de que trata esta Lei reverterá, ainda, ao Patrimônio Municipal,
nas condições estabelecidas nos artigos anteriores, uma vez extinto, desativado ou
mudado de local o referido Órgão/corporação ou alteradas as suas finalidades.
Art. 4.º - O setor competente do Município de Itaberaba fica encarregado de efetuar
as respectivas alterações cadastrais.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 15 de dezembro de 2015.
NO
. Nº
JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO
Prefeito/Municipal
ro
MARIGILZA/ALMEIDA MASCARENHAS
Secrejária Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 |
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
* à Câmara Municipal de Itaberaba
ESTADO DA BAHIA |
CNPJ 13.267.315/0001-41
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AUTÓGRAFO ANcIQRAVe PRESENTE LE
LEIN. Lil! q. o E
PREFEITO
15 DE DEZEMBRO DE 2015
Desafeta e autoriza a doação ao estado da Bahia
Lote de Terras Urbano, onde encontra-se
edificado o 11º (décimo primeiro) Batalhão de
Polícia Militar do Estado da Bahia.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1.º - Fica desafetado de sua primitiva destinação, para que se torne bem
público disponível, o lote de terras urbano situado na Avenida Luis Viana
Filho, s/n.º, Itaberaba, Bahia, com as seguintes limitações geográficas: Inicia-
se no Marco PO, com coordenadas (359455.423;8615131.794). Do Vértice PO
segue-se até o Vértice P1 (359457.519;8615097.085) com azimute de 1/6º3239 e
distância de 34.773m. Do Vértice P1 segue-se até o Vertice P2
(359461.416:8615097.963) com azimute de 77º17'41º e distância de 3999m. Do
Vértice P2 segue-se até o Vértice P3 (359573.105;8015164.269) com azimute de
59º18'14” e distância de 129.888m. Do Vértice P3 segue-se até o Vértice P4
(359441.935:8615402.705) com azimute de 331º11'01” e distância de 2/2.134m.
Do Vértice P4 segue-se até o Vértice P5 (359367.125;8615381.675) com azimute
de 254º17'56” e distância de 77.710m. Do Vértice Pô segue-se até o Vértice P6
(359400.595:8615266.129) com azimute de 163º50'43º e distância de 120.2906m.
Do Vértice P6 segue-se até o Vértice P7 (359313.542;8615238.450) com azimute
de 252º21'41” e distância de 91.347m. Do Vértice P7 segue-se até o Vértice Pô
(359384.917;8615093.868) com azimute de 153º43'35” e distância de 161.240m.
Do Vértice P8 segue-se até o Vértice PO (359455.423;866015131./94) com azimute
de 61º43'24” e distância de 80.059m. Finalmente, segue-se do Vértice PO (início da
descrição) com azimute de 61º43'24” e distância de 80.059m, fechando-se assim o
polígono acima descrito com uma área de 42.615,13m? (quarenta e dois mil,
seiscentos e quinze metros e treze centímetros quadrados).
| Câmara Municipal de Itaberaba
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 2.º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar o lote de terras
descrito no artigo 1.º ao Estado da Bahia, pessoa jurídica de direito público interno,
cujo CNPJ é 13.937.032/0001-60, com sede na 3º Avenida, nº 390, Plataforma IV, 1º
andar, CAB - CEP 41.745-005 - Salvador — Bahia, com o propósito de manter e conservar
o Batalhão de Polícia Militar localizado neste Município.
$ 1.º - A área doada não poderá ser alienada, oferecida em garantia, tampouco ter
destinação diversa do propósito disposto no caput deste artigo, sob pena de
nulidade do ato, com a reversão da área ao patrimônio do Município de Itaberaba e
consequentemente perda, em favor deste, das benfeitorias construídas, sem que
discorram quaisquer direitos indenizatórios, devendo tais advertências constar na
escritura de doação.
8 2.º - Em caso de descumprimento dos termos constantes da presente lei, a
revogação da doação operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso,
interpelação ou notificação, revertendo-se a propriedade do imóvel ao domínio
pleno da municipalidade.
Art. 3.º - O terreno de que trata esta Lei reverterá, ainda, ao Patrimônio Municipal,
nas condições estabelecidas nos artigos anteriores, uma vez extinto, desativado ou
mudado de local o referido órgão/corporação ou alteradas as suas finalidades.
Art. 4.º - O setor competente do Município de Itaberaba fica encarregado de
efetuar as respectivas alterações cadastrais.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESI E DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA,
em 15 de dezembro de 2015.
NASCIMENTO ARAGÃO
Presidente
enero ceu tm re + tim es omnes tem qe aum ras er
Ve / BE ESTADO DA BAHIA
Cori” CNPJ 13 267 315/0001-41 ne E é CAMARA MUNICIPAL a |
tr | Aproveo C) 13VOT.LT2VOT. NM UNO.
di RR Por TUNAN [34 (x Of VOTOS :
| | Salao gas sessios dA TIA | 20. 2035,
ÃO
Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
|
bo.
)
|
REQUERIMENTO |
Os vereadores que o presente subcrevem, na forma do Art 145. io Regimento
Interno desta Casa, requerem de V Exº, ouvido O Plenário, que submeta ao REGIME
DE URGÊNCIA ESPECIAL os projetos de lei abaixo relacionados. -
4. Processo n.º 474/2015 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO. N.º 39/2015
do vereador Fredson de Oliveira Silva: dispõe sobre a obrigatoriedade dos
hospitais. prontos socorros, unidades de saúde. consultórios ou clinicas, agências
bancárias. unidades escolares, orgãos ou empresas. publicas ou: particulares. a possulrem
cadeiras de rodas e muletas, para pessoas com deficiência e da outras providências.
ER CO O OR
Executivo Municipal: cria e denomina o Auditório Municipal: “Professora Floracy
Alencar de Andrade Melo” e dá outras providencias -
2. Processo n.º 512/2015 - PROJETO DE LEI N.º 32/2015 do Poder.
3. Processo n.º 519/2015 - Projeto de Lein. o 34/2015 do Poder Executivo
Municipal: desafeta e autoriza a doação ao estado da Bahia Lote de Terras. Urbano, onde
encontra-se edificado o 11.º (décimo primeiro) Batalhão de Polícia Militar do Estado da Bahia:
4. Processo n.º 520/2015 - Projeto de Lei n. o 36/2015 do Poder Executivo
Municipal: autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito oferecer garantias.
e dá outras providências) |
5. Processo n.º 521/2015 - Projeto de Lei o 37/2015 do. Poder
Executivo Municipal: autoriza o Poder Executivo a a bem imgwé
providencias
ya outras
Sala das Sessões, em 14 de dezembro ds 015. |
VEREADORES:
* “4 Câmara Municipal de Itaberaba
Va? 4 ESTADO DA BAHIA
Qt” CNPJ 13 267.315/0001-41
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PARECER CONJUNTO
Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e URBANISMO E
INFRAESTRUTURA MUNICIPAL ao Projeto de Lei nº
34/2015 do Poder Executivo Municipal, que desafeta. e
autoriza a doação ao estado da Bahia Lote de Terras Urbano,
onde encontra-se edificado o 11.º (décimo primeiro) Batalhão
de Polícia Militar do Estado da Bahia. '
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal,
autorizando-o a doar um terreno ao 11.º Batalhão de Polícia Militar de Itaberaba.
Importante pontuar que a doação de bens imóveis pelo Município está
disciplinada pela Art. 163, da Lei Orgânica Municipal, bem como pelo Art. 46, inciso V
alinea “e do Regimento Interno da Câmara, que estabelece o seguinte:
Art. 163. O Município, preferentemente à venda ou à doação de bens
imóveis, concederá direito real de uso, mediante pa po raia
legislativa e concorrência.
| ,
Assim sendo, em análise ao projeto, observa-se a competência para iniciativa,
além de atender aos requisitos de constitucionalidade formal e material, juridicidade,
regimentalidade e técnica legislativa. Ademais, verifica-se o relevante interesse publico
esposado na referida doação, devidamente justificada.
Portanto, nosso entendimento é de que não há óbice jurídico à sua aprovação.
emitindo parecer favorável à presente proposição, cabendo a apreciação do mérito da
matéria aos nobres edis.
Sala das Comissões, 14 de dezembro de 20
JUSTICA E REDAÇÃO Ram a NH SAESTRUTURA
=, LeoA WONICIPAL
JOSE ANTONIO SAMPAIO GOMES RICARDO fila 4s. PIMENTEL DE SÁ
Presidente | | re Dar
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EVANILVNON OLIVEIB TON Dk gy | JS MANDI á
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RUBENILTON BAS SAMUEL BE OLIVEIRA SOUZA
Membro lembro:
CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado L) 1ºVOT. [1 2xvor E UVOT.
PorMRUNAN) (x (VOTOS
Sala qas 5 [AOS
sidente da 7 BA
www.itaberaba.ba.gov.br
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“USTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 034 N.º 09 DE DEZEMBRO DE2015
Senhores Vereadores,
Como é de conhecimento geral, o Complexo do Batalhão de Polícia Militar desta
cidade necessita de cuidados e investimentos permanentes, notadamente com
referência da segurança dado à sua natureza.
Desta forma, visando facilitar, também, a possibilidade de investimentos de recursos
do Governo Estadual em virtude da competência legal deste sobre segurança
publica, revela-se de grande importância a doação do bem imóvel em comento ao
donatário já especificado.
Pelo exposto, e com fundamento no quanto determinado na Decisão Liminar
concedida nos autos da ADI 927 — STF solicito aos Nobres Vereadores dessa Casa
de Leis, a aprovação deste relevante Projeto de Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em 09 de dezembro de 2015.
HAS FILHO
Reed e ara apa ra mm meo
Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaDhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ERR PANDA
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PROJETO DE LEI N.º 034 en do(2 0/5 |
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09 DE DEZEMBRO DE 2015
Desafeta e autoriza a doação ao estado da Bahia
Lote de Terras Urbano, onde encontra-se edificado
o 11º (décimo primeiro) Batalhão de Polícia Militar
do Estado da Bahia.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1.º - Fica desafetado de sua primitiva destinação, para que se torne bem
público disponível, o lote de terras urbano situado na Avenida Luís Viana
Filho, s/n.º, Itaberaba, Bahia, com as seguintes limitações geográficas: Inicia-se
no Marco PO, com coordenadas (359455.423;8615131.794). Do Vértice PO segue-se
ate o Vértice P1 (359457.519:8615097.085) com azimute de 176º32'39” e distância
de 34.773m. Do Vértice P1 segue-se até o Vértice P2 (309461.416;8615097.963)
com azimute de //º17'41º e distância de 3995m. Do Vértice P2 segue-se até o
Vértice P3 (359573.105:8615164.269) com azimute de 59º18'14” e distância de
129.886m. Do Vértice P3 segue-se até o Vértice P4 (359441 935;8615402.705) com
azimute de 331º11'01º e distância de 272.134m. Do Vértice P4 segue-se até o
Vértice Pô (359367.125;8615381.675) com azimute de 254º17'56” e distância de
ff. 140m. Do Vértice P5 segue-se até o Vértice P6 (359400.595;8615266.129) com
azimute de 163º50'43” e distância de 120.296m. Do Vértice P6 segue-se até o
Vertice P7 (359313.542:8615238.450) com azimute de 252º21'41” e distância de
91.34/m. Do Vértice P7 segue-se até o Vértice P8 (359384.917:8615093.868) com
azimute de 193º43'35” e distância de 161.240m. Do Vértice P8 segue-se até o
Vértice PO (359455.423:86615131.794) com azimute de 61º43'24” e distância de
90.059m. Finalmente, segue-se do Vértice PO (início da descrição) com azimute de
61º43'24' e distância de 80.059m, fechando-se assim o polígono acima descrito com
uma area de 42.615,13m? (quarenta e dois mil, seiscentos e quinze metros e treze
centimetros quadrados).
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar o lote de
terras descrito no artigo 1.º ao Estado da Bahia, pessoa jurídica de direito
público interno, cujo CNPJ é 13.937.032/0001-60, com sede na 3º Avenida, nº
390, Plataforma IV, 1º andar, CAB - CEP 41.745-005 - Salvador — Bahia, com o
propósito de manter e conservar o Batalhão de Polícia Militar localizado neste
Município.
Av Rio Branco, 617 * Cer * Centro + * CNPJ 13.719.646/0001-75 |
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
$ 1.º - A área doada não poderá ser alienada, oferecida em garantia, tampouco ter
destinação diversa do propósito disposto no caput deste artigo, sob pena de
nulidade do ato, com a reversão da area ao patrimônio do Município de Itaberaba e
consequentemente perda, em favor deste, das benfeitorias construídas, sem que
discorram quaisquer direitos indenizatórios, devendo tais advertências constar na
escritura de doação.
$ 2.º - Em caso de descumprimento dos termos constantes da presente lei a
revogação da doação operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso,
interpelação ou notificação, revertendo-se a propriedade do imóvel ao domínio pleno
da municipalidade.
Art. 3.º - O terreno de que trata esta Lei revertera, ainda, ao Patrimônio Municipal,
nas condições estabelecidas nos artigos anteriores, uma vez extinto, desativado ou
mudado de local o referido Órgão/corporação ou alteradas as suas finalidades.
Art. 4.º - O setor competente do Município de Itaberaba fica encarregado de efetuar
as respectivas alterações cadastrais.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4.º - Revogam-se as disposi ões em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 09 de dezembro de 2015.
MARIGILZA MMEIDA MASCARENHAS
Secretária Municipal de Governo
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Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001.75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
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[5 oricoo DO REGISTRO DE IMÓVEIS E HIRO e qe
BAHIA
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“REGISTRO GERAL - ANO 2002
| PR
| , | Oficiz | Titular MT! no TR o
“MATRÍCULA Nº 2315
O eita
DATA. 31. 05. 2002
tato
ras contíguas,
DENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL :
constituídas Por;
tima área com cem (100)
56 ares de terras desmembrada dos terrenos. da Paze
Perimetro urbano desta cidade, LIMITANDO
- Com. terras do: município de Ttabérada:
| SUh e parte do: PORNTE, também com terras
jna: área, do. açudes
gem Esquerda do R
Duas áreas de -
tarefas ou 43 hectares
nda Bela Iris ou Caetitu,-
-SE ao NASCENTE,
com o Riacho do Feijão
também doados à Uniã
ao Federal; ao NORTE
“do município em uma faixa ou
Público denominado Caetitu: e outra área com 34
iacho. do Feijão, contígua a ârea. ac
dividindo-se é esta área de. 54 hectares,
menos; &o SUL, com. terras da Fazenda Be
Tas de Isidoro do. Carmo; ao NORTE,
zando setenta e sete (77) hectares e
um. trecr
hectares à mar
ima descrita
ao POENTE, pelo Riacho do
la Iris ou Caetitu;
«com terras do município
e caracteriza
Peijão mais «
ao NASCENTE, “Com ter
de Itaberaba, totali
e cinquenta e seis (56) ares, LIMI TANDO- SE a
NÓRTE e SUL, Com: = Fazenda Bela- Iris; &o LESTE, » Com Isidoro do Carmo e OESTE
“com a Fazenda Bela Iris. PROPRIETARIO: O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. NÔMERO DO R
GISTRO ANTERIOR: sob o nº 12, 862, , as fls, 283/2844, do Livro Í-L, e nº 8, 235, n
Livro 3-6, às fls, 296. Ofício do Registro de Imóveis e Hipot,
bs; desta Comarça, Doufé. ab de maio de 2002, A OFICIAL
AA Ni “9 AD | Ly o -
Ra 2515 É - "Vos termos & da CERTA
mo. eta netindonçhi e Ratitica
a no' Cartório Pri
Te)
Sibirado em 50 de gu-
Processo nº ME 056
União no Estado. da
9º, na qual figurar
Dra, Maria Ferreira:
Nacional na Bahia
de fevereiro ae
ITABERABA, inscrito no CNPJ
“Jane. Fernandes de: Queiroz,
2omo uborgnites Doador,
jispo de Brito, procuzadora Chefe da P
los termos do artigo 14;
967 e como Oútorgado D
De 719 646/0001-75,
eraba-Ba,, Tepresen
aos 13. de agosto de 19
al, representada Pela
r inciso V do Decreto Lei he 147 de 03
onatário, “o MUNICÍPIO. DE nº
com sede na Avenida Rio Branco, 4 nº Did, nesta cidadã de Ite
tado por seu então Prefeito, Sr, LINÉSIO BASTOS. DE, DR TANA ão
rasileiro, maior, casado, comerciante, inscrito no CPP ne 025.910,585-00 e RGE
º 256583- SSP/BA; residente na Avenida Getúlio Vargas ne: 169,
> Como testemunhas, O Sr; Pedro Teixeira Lima,
32104585-49 e RG nº ÍT7199 PM ./Ba;
Zul, Bloco LIC, aptº 002, Pau da L
isada,
nesta cidade, terá
divorciado, autônomo, CPF nº |
residente e domiciliado no Conjunto « volina
ima-Salvador e Liadinal va de Oliveira Barro
funcionária pública estadual, aposentada, CPB no 176274355-87 e line
id . Fesidente EE Rua Renato Padeiros: nº 56, Politeama, Salvador-Ba, ») DA
no
1/
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Código 0S01 RefiNI 32; agen
Blslação aplicada da Delegacia do Patrin:
assinada pelo Bel. Clovis França de araus, Filho,
ddninistrativo-Chete da Divisão a. Le
“| da União no Estado da Bahia, todos brasileiros, maiores, Capazes, a União Fede
| tendo adquirido mediante Doação, do município de Ttaberava, a área de terras -
ma descrita º caracterizada, de f7 hectares e 56 ares de terras €, Feconhecend
que quando dá época da lavratura da escritura Petificada ratificada, na pa
ão; houve “rro no tocante à representação legal da União.
de > 0 1005 héctáres, do total de | E:
de 2 de “Fevereiro de 1983, do sr, Ministr
D.0.U, de 4 seguinte, assim transcrita:
: o ace É - O Ministro
7 | à» Usando da competência-que lhe foi delegada velo Decreto no &
045, de 2 de outubro de 1979, é de acordo COM Os artigos 1.165 e 1.180, do cga;
| Fi ? rimônio da União autorizado
, nos termos da Lei Municipal nº 62, de 29 d
| - ca de desapropriação, de 30 de junho de 195:
o Município de Itaberaba, Estado da Bahia, fez à União Federal, do terreno com
3,05 hectares (dez hectares e cinco ares), situado naquele Município
ão aceitação da área de 67,51 hectares (sessenta e sor
), parte restante do terreno doado,
eSso protocolizado no Ministério da
» artigo 2º, Na área de 10,05 h
de acordo com
Fazenda sob «
ectares a que Se refere o '!
ieteológica local, Artigo 3º. A Presente Porta
Publicação, Fevogadas as disposições em Con-
Que o terreno objeto da aceitação da doação
pattindo do Ponto 2, situado na divisa do terre
io do co. CÍPÃO de Itaberaia, mede-se 284 00m ão Tumo de 8º40!Ny até o ponto 28;
laí, mete-se 2,00m ao rumo de 0020"5 até O ponto 7z dai, mede-se 100,00m ao run
O de 81º30!sw até o ponto 8; dai, mede-se 199,00m ao Fumo de 76250! sw até o pon
O 2 dad, mede-se 274,90m &o Fumo de -40º00'sE até o ponto 1; iinalmente; mede-so
16,00m 20 rumo de 77250'NE até o Ponto de partida 2, fechando um polígono com «
| Co ares) esse terreno limita-se ao |
« Antonio Fagundes e do Município de Itaberaba, hoje
LO
ão SUL com terreno do Sr. Antonio Fagundes:
* Leste, com terreno do Municipio de Ltaberaba; e ao Geste, Com o Açude Kung.
ad,
trário. Assinatura: Ernane Galveas;
assim se descreve e caracteriza:
“BAHIA
“4 E | REGISTRO GERAL - ANO VOZ
PODER JUDiGIÁRIO. |
“MATRÍCULA Nº Eu DATA a. 05.2002
matrícula nº 2315, de duas
100 tarefas ou “3 hectares,
FArdA hectares e cingg
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: CONTINUAÇÃO Ra:
áreas de. terras contiguas, constituidas por uma " d
56 ares e, outra medindo 34 hectares, totalizénio
fa” e seis (56): ares; de Propriedade do Município de aber
e. Doi EA Trabaiede » 51 de. maio! de 2002, A OFICIAL: /2/ 2 MATO
LD: ZE. A |
t— ESPE - co a ÉXO: Açude Municipal; que assim sendo por força deste “ato en
nelhor formá de direito,
retifica a feferida escritura pública, na parte relatiy
à doação, conforme cláusula terce digo doação, como de fato a ret ificado tem,
tificando-a nas demais cláusulas e disposições nela contidas,
icação o a, fique produzindo todos os seus efeitos 1e
ia qual o presente termo Tica fazendo parte integrante,
ientos , assim, a constituir um todo único e
vermos. “dar já citada. a: transcrita Portaria nº
Oy Ministro de Estado. da Fazenda, Publicada no DO, U. de 4 seguinte, foi declar;
a à não aceitação da doação. do terreno com a área de 67,51 hectares parte rest
e dó total dos TP, 56 hectares, indicado acima; que o terreno objeto da não acei:
ação da doação assim descreve. e caracteriza; partindo do ppnto 2» limite sul co:
| área. da Uniãs Federal, -mede-se. 284, OOm. ao rumo de 8º40'NW ate“o ponto. 2As daí
ede-se 57,00m ao: rumo. de 74910! sv até o ponto 2B; daí mede- -se /58,00m. ao rumo
S00!'W até q ponto: 6: daí mede-se 923, OO0m ao rumo 812º50'SW até o ponto 4; dai. mo-
e-se BIO, 00m ao rumo de 772101 NW até o ponto 33 daí mede-se finalmente 182 + Om
O rumo de h9850! SW até o ponto de partida 2, fechando um
ti 51 hecateres; esse. terreno limita-se ao norte,
2 Sr. Antonio Fagundes; ao Sul, com terras do Sr,
2rras do Sr, Isidoro do “Carmo; e ao Oeste,
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para que, “côm a re
gais e contratuais
passando os dois instru-
indivísivel; que por outro tado, nos
052, de 02 de fevereiro de 1985, do
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poligono com a área de.
com terras do Estado da Bahia a
Antonio Fagundes; ao Leste COL;
Com terras do Sr, Antonio Fagundes e |
à União Federal; que pelo instrumento ora registrado, a Uniao Federál, faz rever
ar ao Município de Itaberaba, o: terreno descrito E caracterizado ; livre e dese
iraçado de todo e. “qualquer ônus judicial ou extrajudicial, Aipoteca legal ou corl
ncional OU, ainda qualquer outro ônus real, transferindo- 1
' hoje para sempre, toda. posse. é domínio que lhe assistiam o mesmo, Dou |
o Pagou a taxa cartorária VIA o ne O AS is Do) df» PR ada, 51 de maic
2002. A 9FICH V/A ON 417 dia AV 122, ASS SIS Oy GALA) bc) À |
-2/2315- CERY £0 que Conforme matffeula DS 16, MO no 1 -
ad st ,jíicha O1,
Livro e rh SO AMOUR objeto da presente matridéis Si doáda uma "área medindo,
2.000, COM? à INÍVERSD ADE DÓ ESPADO DA BANTA-UNEB , TSento de custas car árias
Dbi, PASS ay éio. de. 2002. A OF ICI leque Peliic, DIA ei
he em consequência, .!
S0O02%
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a e o o —
-3/2315- CERTIFICO que conforme matrícula 2595, Re stro geral nb i, FiSRÊ OL,
| Livro 2&A, do imóvel objeto da presente matrícula goi de monbrada une áreê
| 45.545,21M2, para a construção da Nova Feira Livre desf isafo. Pagou a taxa
rtorarja conforme DAH nº 582527, Dou rá. Itaberada, 077
AL: ÁGUA DÓVlLMÃ A Made dftliii o) ez dor É
-4/2515- CERTIFICO que confórme matricula nº 2546, o Likro 2-AD, O imóvel ob-
o da peesente matrícula foi doada uma área de b AS6L SoM? à SUPERINTÊNCIA DE
JENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERÇL; DIC. Pagou ataxa cartorária sonforme
nº 9568 Pe: fé, Etabegaba, gÊde janciro de 2008. À OSICTA iara GEC)
CTC AG | 7 |
V-5/2315 = CERTIFICO que copformg matrícula nº 2942, Jivro 2-AG, ficha Ol, ne
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e Certório, o lete de terê2s nº 10, Quadra D, Rua 1, foi vendida ac SP, BM UNO
E: de setembro de 2008. À DEICIME 2462 HELL MU asa ii? Z see
AV-6/2315- CERTIFICO que confpraé matrícula 2968, Registro l&eral nº 1, ficha b
no Livro 2-A6B, foi desmembrada uma area da presente matrícula medindo 4,7Z217 he
IPAS PEDROSA. Pagou a taxa cartoraria cenferme DAJ nº 760215. Vou “s. Itab
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tares e unificada a outra area de propriedade da prefeitura Municipal desta ci-
dade. Pagou a taxa cad digo cidade, fican com à área remanescente de 64 hectare:
93 ares e 68 centíares. Pagou a taxa cartoraria conforme DAJ nº 768385. Dou fe.
Itaberaba, 26 de novembro de 2688, A SUBOFICIAL DESIGNADA: Keiolcar É Lua Mo
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2º OFICIO REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS ITABERABA —
BA.
Certifico eu, NADINALVA NASCIMENTO DA SILVA ALMEIDA
Oficial do 2º Oficio de Registro de Imóveis e Hipotecas desta Comarca
de Itaberaba-BA, que dos livros, fichas e arquivos deste Cartório a meu
cargo, os quais revi acerca do que verbalmente me foi pedido, que
presente e cópia da MATRICÚLA nº 12315 arquivada neste Cartório
em ordem cronológica, comprobatória da atual situação do mesmo. g
ferido é veRdade e dou fé. Itaberaba, 8$da agosto" de QL ra
AO Q ICIAk AAA UA Aº SA AN , id!
| NAD NALVA NASCIMER O DA SILVA ALMEIDA
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PODER JUDICIÁRIO
Série:
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REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA
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”
11º BATALHÃO DE POLICIA DA BAHIA
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ITABERABA — BA
MUNICÍPIO
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: 11º BATALHÃO DE POLÍCIA DA BAHIA
Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Município: ITABERABA U.F.: BA:
ÁREA: 42615 13 m? Perímetro: 971.470 m
CONFRONTANTES:
NORTE: RUA 13 DO BAIRRO CAMPO DO GOVERNO
CLUBE DOS SOLDADOS
LESTE: RUA DO BATALHÃO
OESTE: TERRENOS DE TERCEIROS
SUL: AVENIDA LUIZ VIANA FILHO
FUNDO DE RESIDÊNCIAS
DESCRICÃO
Inicia-se no Marco PO, com coordenadas (3599455.423:;8615131.794). Do vértice PO segue-se até o
vértice P1 (359457.519;8615097.085) com azimute de 1703239" e distância de 34.773 m. Do vértice P1
segue-se até o vértice P2 (359461.416;8615097.963) com azimute de 771741" e distância de 3.995 m. Do
vértice P2 segue-se até o vértice P3 (359573.105;8615164.269) com azimute de 99º18'14" e distância de
129.888 m. Do vértice P3 segue-se até o vértice P4 (359441.935;8615402.705) com azimute de 331º11'01" e
distância de 272.134 m. Do vértice P4 segue-se até o vértice P5 (359367.125;8615381.675) com azimute de
254º17'56" e distância de 77.710 m. Do vértice P5 segue-se até o vértice P6 (359400.595;8615266.129) com
azimute de 163º5043" e distância de 120.296 m. Do vértice P6 segue-se até o vértice P7
(399313.542;8615238.450) com azimute de 252º21'41" e distância de 91.347 m. Do vértice P7 segue-se até o
vértice P8 (359384.917,8615093.868) com azimute de 153º43'35" e distância de 161.240 m. Do vértice P8
segue-se até o vértice PO (359455.423;8615131.794) com azimute de 61º43'24" e distância de 80.059 m.
Finalmente segue-se até o vértice PO (Início da descrição) com azimute de 61º43'24" e distância de 80.059
m, fechando assim o polígono acima descrito com uma área de 42615.13 m?.
EVANDRO NOVAES SOUZA
Resp. Técnico: CREA /BA 34.099
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