| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1411 / 2015 |
| Date | 2014-12-15 |
| Ementa | “DESAFETA E AUTORIZA A DOAÇÃO AO ESTADO DA BAHIA LOTE DE TERRAS URBANO, ONDE ENCONTRA-SE EDIFICADO O 11º (DÉCIMO PRIMEIRO) BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA.” |
| native_id | 425 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br LEI N.º 1.411 Certifico que o presente foi publicado 54 átrio desto DE orgão] Gm 15 Jo) nímS 15 DE DEZEMBRO DE 2015" Desafeta e autoriza a doação ao estado da Bahia Lote de Terras Urbano, onde encontra-se edificado o 11º (décimo primeiro) Batalhão de Polícia Militar do Estado da Bahia. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei; Art. 1.º - Fica desafetado de sua primitiva destinação, para que se torne bem publico disponível, o lote de terras urbano situado na Avenida Luís Viana Filho, s/n.º, Itaberaba, Bahia, com as seguintes limitações geográficas: Inicia-se no Marco PO, com coordenadas (399455.423;8615131.794), Do Vértice PO segue-se até o Vértice P1 (359457.519;8615097.085) com azimute de 176º32'39” e distância de 34.773m. Do Vértice P1 segue-se até o Vértice P2 (359461.416;8615097.963) com azimute de 77º17'41” e distância de 3995m. Do Vértice P2 segue-se até o Vértice P3 (359573.105;8615164.269) com azimute de 59º18'14” e distância de 129.888m. Do Vértice P3 segue-se até o Vértice P4 (359441.935:8615402.705) com azimute de 331º11'01” e distância de 2/2.134m. Do Vértice P4 segue-se até o Vértice P5 (3599367.125:8615381.675) com azimute de 254º17'56” e distância de (7. 7140m. Do Vértice P5 segue-se até o Vértice P6 (359400.595;8615266.129) com azimute de 163º50'43” e distância de 120.296m. Do Vértice P6 segue-se até o Vértice P7 (359313.542:8615238.450) com azimute de 292º21'41” e distância de 91.347m. Do Vértice P7 segue-se até o Vértice P8 (359384.917;8615093.868) com azimute de 153º43'35” e distância de 161.240m. Do Vértice P8 segue-se até o Vértice PO (359455.423:86615131.794) com azimute de 61º43'24” e distância de 90.059m. Finalmente, segue-se do Vértice PO (início da descrição) com azimute de 61º4324” e distância de 80.059m, fechando-se assim o polígono acima descrito com uma àrea de 42.615,13m? (quarenta e dois mil, seiscentos e quinze metros e treze centimetros quadrados). Art. 2.º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar o lote de terras descrito no artigo 1.º ao Estado da Bahia, pessoa jurídica de direito público interno, cujo CNPJ é 13.937.032/0001-60, com sede na 32 Avenida, nº 390, Plataforma IV, 1º andar, CAB - CEP 41.745-005 - Salvador — Bahia, com o propósito de manter e conservar o Batalhão de Polícia Militar localizado neste Município. Im ni ep pe e tre Pr in, a tg Av Rio Branco, 617 + Centro - CNPJ 13.719.646/0001.75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail. com - PN A mo at, PEDIDO ii gp DDD in te te e ng ein Seiji Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste orgão [er SS 49005 API PLA. FABERABA A f + W As * 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE] www.itaberaba.ba.gov.br $ 1.º - À área doada não poderá ser alienada, oferecida em garantia, tampouco ter destinação diversa do propósito disposto no caput deste artigo, sob pena de nulidade do ato, com a reversão da área ao patrimônio do Município de Itaberaba e consequentemente perda, em favor deste, das benfeitorias construídas, sem que discorram quaisquer direitos indenizatórios, devendo tais advertências constar na escritura de doação. $ 2.º - Em caso de descumprimento dos termos constantes da presente lei a revogação da doação operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou notificação, revertendo-se a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade. Art. 3.º - O terreno de que trata esta Lei reverterá, ainda, ao Patrimônio Municipal, nas condições estabelecidas nos artigos anteriores, uma vez extinto, desativado ou mudado de local o referido Órgão/corporação ou alteradas as suas finalidades. Art. 4.º - O setor competente do Município de Itaberaba fica encarregado de efetuar as respectivas alterações cadastrais. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.4.º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 15 de dezembro de 2015. NO . Nº JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO Prefeito/Municipal ro MARIGILZA/ALMEIDA MASCARENHAS Secrejária Municipal de Governo Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 | CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com * à Câmara Municipal de Itaberaba ESTADO DA BAHIA | CNPJ 13.267.315/0001-41 ce “a AUTÓGRAFO ANcIQRAVe PRESENTE LE LEIN. Lil! q. o E PREFEITO 15 DE DEZEMBRO DE 2015 Desafeta e autoriza a doação ao estado da Bahia Lote de Terras Urbano, onde encontra-se edificado o 11º (décimo primeiro) Batalhão de Polícia Militar do Estado da Bahia. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Art. 1.º - Fica desafetado de sua primitiva destinação, para que se torne bem público disponível, o lote de terras urbano situado na Avenida Luis Viana Filho, s/n.º, Itaberaba, Bahia, com as seguintes limitações geográficas: Inicia- se no Marco PO, com coordenadas (359455.423;8615131.794). Do Vértice PO segue-se até o Vértice P1 (359457.519;8615097.085) com azimute de 1/6º3239 e distância de 34.773m. Do Vértice P1 segue-se até o Vertice P2 (359461.416:8615097.963) com azimute de 77º17'41º e distância de 3999m. Do Vértice P2 segue-se até o Vértice P3 (359573.105;8015164.269) com azimute de 59º18'14” e distância de 129.888m. Do Vértice P3 segue-se até o Vértice P4 (359441.935:8615402.705) com azimute de 331º11'01” e distância de 2/2.134m. Do Vértice P4 segue-se até o Vértice P5 (359367.125;8615381.675) com azimute de 254º17'56” e distância de 77.710m. Do Vértice Pô segue-se até o Vértice P6 (359400.595:8615266.129) com azimute de 163º50'43º e distância de 120.2906m. Do Vértice P6 segue-se até o Vértice P7 (359313.542;8615238.450) com azimute de 252º21'41” e distância de 91.347m. Do Vértice P7 segue-se até o Vértice Pô (359384.917;8615093.868) com azimute de 153º43'35” e distância de 161.240m. Do Vértice P8 segue-se até o Vértice PO (359455.423;866015131./94) com azimute de 61º43'24” e distância de 80.059m. Finalmente, segue-se do Vértice PO (início da descrição) com azimute de 61º43'24” e distância de 80.059m, fechando-se assim o polígono acima descrito com uma área de 42.615,13m? (quarenta e dois mil, seiscentos e quinze metros e treze centímetros quadrados). | Câmara Municipal de Itaberaba ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 Art. 2.º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar o lote de terras descrito no artigo 1.º ao Estado da Bahia, pessoa jurídica de direito público interno, cujo CNPJ é 13.937.032/0001-60, com sede na 3º Avenida, nº 390, Plataforma IV, 1º andar, CAB - CEP 41.745-005 - Salvador — Bahia, com o propósito de manter e conservar o Batalhão de Polícia Militar localizado neste Município. $ 1.º - A área doada não poderá ser alienada, oferecida em garantia, tampouco ter destinação diversa do propósito disposto no caput deste artigo, sob pena de nulidade do ato, com a reversão da área ao patrimônio do Município de Itaberaba e consequentemente perda, em favor deste, das benfeitorias construídas, sem que discorram quaisquer direitos indenizatórios, devendo tais advertências constar na escritura de doação. 8 2.º - Em caso de descumprimento dos termos constantes da presente lei, a revogação da doação operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou notificação, revertendo-se a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade. Art. 3.º - O terreno de que trata esta Lei reverterá, ainda, ao Patrimônio Municipal, nas condições estabelecidas nos artigos anteriores, uma vez extinto, desativado ou mudado de local o referido órgão/corporação ou alteradas as suas finalidades. Art. 4.º - O setor competente do Município de Itaberaba fica encarregado de efetuar as respectivas alterações cadastrais. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESI E DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 15 de dezembro de 2015. NASCIMENTO ARAGÃO Presidente enero ceu tm re + tim es omnes tem qe aum ras er Ve / BE ESTADO DA BAHIA Cori” CNPJ 13 267 315/0001-41 ne E é CAMARA MUNICIPAL a | tr | Aproveo C) 13VOT.LT2VOT. NM UNO. di RR Por TUNAN [34 (x Of VOTOS : | | Salao gas sessios dA TIA | 20. 2035, ÃO Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba | bo. ) | REQUERIMENTO | Os vereadores que o presente subcrevem, na forma do Art 145. io Regimento Interno desta Casa, requerem de V Exº, ouvido O Plenário, que submeta ao REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL os projetos de lei abaixo relacionados. - 4. Processo n.º 474/2015 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO. N.º 39/2015 do vereador Fredson de Oliveira Silva: dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais. prontos socorros, unidades de saúde. consultórios ou clinicas, agências bancárias. unidades escolares, orgãos ou empresas. publicas ou: particulares. a possulrem cadeiras de rodas e muletas, para pessoas com deficiência e da outras providências. ER CO O OR Executivo Municipal: cria e denomina o Auditório Municipal: “Professora Floracy Alencar de Andrade Melo” e dá outras providencias - 2. Processo n.º 512/2015 - PROJETO DE LEI N.º 32/2015 do Poder. 3. Processo n.º 519/2015 - Projeto de Lein. o 34/2015 do Poder Executivo Municipal: desafeta e autoriza a doação ao estado da Bahia Lote de Terras. Urbano, onde encontra-se edificado o 11.º (décimo primeiro) Batalhão de Polícia Militar do Estado da Bahia: 4. Processo n.º 520/2015 - Projeto de Lei n. o 36/2015 do Poder Executivo Municipal: autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito oferecer garantias. e dá outras providências) | 5. Processo n.º 521/2015 - Projeto de Lei o 37/2015 do. Poder Executivo Municipal: autoriza o Poder Executivo a a bem imgwé providencias ya outras Sala das Sessões, em 14 de dezembro ds 015. | VEREADORES: * “4 Câmara Municipal de Itaberaba Va? 4 ESTADO DA BAHIA Qt” CNPJ 13 267.315/0001-41 ni O te ad PARECER CONJUNTO Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e URBANISMO E INFRAESTRUTURA MUNICIPAL ao Projeto de Lei nº 34/2015 do Poder Executivo Municipal, que desafeta. e autoriza a doação ao estado da Bahia Lote de Terras Urbano, onde encontra-se edificado o 11.º (décimo primeiro) Batalhão de Polícia Militar do Estado da Bahia. ' Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal, autorizando-o a doar um terreno ao 11.º Batalhão de Polícia Militar de Itaberaba. Importante pontuar que a doação de bens imóveis pelo Município está disciplinada pela Art. 163, da Lei Orgânica Municipal, bem como pelo Art. 46, inciso V alinea “e do Regimento Interno da Câmara, que estabelece o seguinte: Art. 163. O Município, preferentemente à venda ou à doação de bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante pa po raia legislativa e concorrência. | , Assim sendo, em análise ao projeto, observa-se a competência para iniciativa, além de atender aos requisitos de constitucionalidade formal e material, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa. Ademais, verifica-se o relevante interesse publico esposado na referida doação, devidamente justificada. Portanto, nosso entendimento é de que não há óbice jurídico à sua aprovação. emitindo parecer favorável à presente proposição, cabendo a apreciação do mérito da matéria aos nobres edis. Sala das Comissões, 14 de dezembro de 20 JUSTICA E REDAÇÃO Ram a NH SAESTRUTURA =, LeoA WONICIPAL JOSE ANTONIO SAMPAIO GOMES RICARDO fila 4s. PIMENTEL DE SÁ Presidente | | re Dar % 7 / 7 9 A EVANILVNON OLIVEIB TON Dk gy | JS MANDI á a qt | (| RUBENILTON BAS SAMUEL BE OLIVEIRA SOUZA Membro lembro: CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado L) 1ºVOT. [1 2xvor E UVOT. PorMRUNAN) (x (VOTOS Sala qas 5 [AOS sidente da 7 BA www.itaberaba.ba.gov.br ty Motg]s “USTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 034 N.º 09 DE DEZEMBRO DE2015 Senhores Vereadores, Como é de conhecimento geral, o Complexo do Batalhão de Polícia Militar desta cidade necessita de cuidados e investimentos permanentes, notadamente com referência da segurança dado à sua natureza. Desta forma, visando facilitar, também, a possibilidade de investimentos de recursos do Governo Estadual em virtude da competência legal deste sobre segurança publica, revela-se de grande importância a doação do bem imóvel em comento ao donatário já especificado. Pelo exposto, e com fundamento no quanto determinado na Decisão Liminar concedida nos autos da ADI 927 — STF solicito aos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, a aprovação deste relevante Projeto de Lei. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em 09 de dezembro de 2015. HAS FILHO Reed e ara apa ra mm meo Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaDhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ut PREFEITURA MUNICIPAL DE ERR PANDA www .itaberaba.ba.gov.br Fá ud É 4: 4 1 + a ) PROJETO DE LEI N.º 034 en do(2 0/5 | sm me. ee ] a " E A o Pd. 4 vs ” o 09 DE DEZEMBRO DE 2015 Desafeta e autoriza a doação ao estado da Bahia Lote de Terras Urbano, onde encontra-se edificado o 11º (décimo primeiro) Batalhão de Polícia Militar do Estado da Bahia. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Art. 1.º - Fica desafetado de sua primitiva destinação, para que se torne bem público disponível, o lote de terras urbano situado na Avenida Luís Viana Filho, s/n.º, Itaberaba, Bahia, com as seguintes limitações geográficas: Inicia-se no Marco PO, com coordenadas (359455.423;8615131.794). Do Vértice PO segue-se ate o Vértice P1 (359457.519:8615097.085) com azimute de 176º32'39” e distância de 34.773m. Do Vértice P1 segue-se até o Vértice P2 (309461.416;8615097.963) com azimute de //º17'41º e distância de 3995m. Do Vértice P2 segue-se até o Vértice P3 (359573.105:8615164.269) com azimute de 59º18'14” e distância de 129.886m. Do Vértice P3 segue-se até o Vértice P4 (359441 935;8615402.705) com azimute de 331º11'01º e distância de 272.134m. Do Vértice P4 segue-se até o Vértice Pô (359367.125;8615381.675) com azimute de 254º17'56” e distância de ff. 140m. Do Vértice P5 segue-se até o Vértice P6 (359400.595;8615266.129) com azimute de 163º50'43” e distância de 120.296m. Do Vértice P6 segue-se até o Vertice P7 (359313.542:8615238.450) com azimute de 252º21'41” e distância de 91.34/m. Do Vértice P7 segue-se até o Vértice P8 (359384.917:8615093.868) com azimute de 193º43'35” e distância de 161.240m. Do Vértice P8 segue-se até o Vértice PO (359455.423:86615131.794) com azimute de 61º43'24” e distância de 90.059m. Finalmente, segue-se do Vértice PO (início da descrição) com azimute de 61º43'24' e distância de 80.059m, fechando-se assim o polígono acima descrito com uma area de 42.615,13m? (quarenta e dois mil, seiscentos e quinze metros e treze centimetros quadrados). Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar o lote de terras descrito no artigo 1.º ao Estado da Bahia, pessoa jurídica de direito público interno, cujo CNPJ é 13.937.032/0001-60, com sede na 3º Avenida, nº 390, Plataforma IV, 1º andar, CAB - CEP 41.745-005 - Salvador — Bahia, com o propósito de manter e conservar o Batalhão de Polícia Militar localizado neste Município. Av Rio Branco, 617 * Cer * Centro + * CNPJ 13.719.646/0001-75 | CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br $ 1.º - A área doada não poderá ser alienada, oferecida em garantia, tampouco ter destinação diversa do propósito disposto no caput deste artigo, sob pena de nulidade do ato, com a reversão da area ao patrimônio do Município de Itaberaba e consequentemente perda, em favor deste, das benfeitorias construídas, sem que discorram quaisquer direitos indenizatórios, devendo tais advertências constar na escritura de doação. $ 2.º - Em caso de descumprimento dos termos constantes da presente lei a revogação da doação operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou notificação, revertendo-se a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade. Art. 3.º - O terreno de que trata esta Lei revertera, ainda, ao Patrimônio Municipal, nas condições estabelecidas nos artigos anteriores, uma vez extinto, desativado ou mudado de local o referido Órgão/corporação ou alteradas as suas finalidades. Art. 4.º - O setor competente do Município de Itaberaba fica encarregado de efetuar as respectivas alterações cadastrais. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.4.º - Revogam-se as disposi ões em contrário. p GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 09 de dezembro de 2015. MARIGILZA MMEIDA MASCARENHAS Secretária Municipal de Governo esa e ceremana crer near rms Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001.75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com CAM ma cre e mas rm 10 ep va amar “U ce. +. AROS E reaná AS a o [5 oricoo DO REGISTRO DE IMÓVEIS E HIRO e qe BAHIA Ha 01 “PODER “unlciário po “REGISTRO GERAL - ANO 2002 | PR | , | Oficiz | Titular MT! no TR o “MATRÍCULA Nº 2315 O eita DATA. 31. 05. 2002 tato ras contíguas, DENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL : constituídas Por; tima área com cem (100) 56 ares de terras desmembrada dos terrenos. da Paze Perimetro urbano desta cidade, LIMITANDO - Com. terras do: município de Ttabérada: | SUh e parte do: PORNTE, também com terras jna: área, do. açudes gem Esquerda do R Duas áreas de - tarefas ou 43 hectares nda Bela Iris ou Caetitu,- -SE ao NASCENTE, com o Riacho do Feijão também doados à Uniã ao Federal; ao NORTE “do município em uma faixa ou Público denominado Caetitu: e outra área com 34 iacho. do Feijão, contígua a ârea. ac dividindo-se é esta área de. 54 hectares, menos; &o SUL, com. terras da Fazenda Be Tas de Isidoro do. Carmo; ao NORTE, zando setenta e sete (77) hectares e um. trecr hectares à mar ima descrita ao POENTE, pelo Riacho do la Iris ou Caetitu; «com terras do município e caracteriza Peijão mais « ao NASCENTE, “Com ter de Itaberaba, totali e cinquenta e seis (56) ares, LIMI TANDO- SE a NÓRTE e SUL, Com: = Fazenda Bela- Iris; &o LESTE, » Com Isidoro do Carmo e OESTE “com a Fazenda Bela Iris. PROPRIETARIO: O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. NÔMERO DO R GISTRO ANTERIOR: sob o nº 12, 862, , as fls, 283/2844, do Livro Í-L, e nº 8, 235, n Livro 3-6, às fls, 296. Ofício do Registro de Imóveis e Hipot, bs; desta Comarça, Doufé. ab de maio de 2002, A OFICIAL AA Ni “9 AD | Ly o - Ra 2515 É - "Vos termos & da CERTA mo. eta netindonçhi e Ratitica a no' Cartório Pri Te) Sibirado em 50 de gu- Processo nº ME 056 União no Estado. da 9º, na qual figurar Dra, Maria Ferreira: Nacional na Bahia de fevereiro ae ITABERABA, inscrito no CNPJ “Jane. Fernandes de: Queiroz, 2omo uborgnites Doador, jispo de Brito, procuzadora Chefe da P los termos do artigo 14; 967 e como Oútorgado D De 719 646/0001-75, eraba-Ba,, Tepresen aos 13. de agosto de 19 al, representada Pela r inciso V do Decreto Lei he 147 de 03 onatário, “o MUNICÍPIO. DE nº com sede na Avenida Rio Branco, 4 nº Did, nesta cidadã de Ite tado por seu então Prefeito, Sr, LINÉSIO BASTOS. DE, DR TANA ão rasileiro, maior, casado, comerciante, inscrito no CPP ne 025.910,585-00 e RGE º 256583- SSP/BA; residente na Avenida Getúlio Vargas ne: 169, > Como testemunhas, O Sr; Pedro Teixeira Lima, 32104585-49 e RG nº ÍT7199 PM ./Ba; Zul, Bloco LIC, aptº 002, Pau da L isada, nesta cidade, terá divorciado, autônomo, CPF nº | residente e domiciliado no Conjunto « volina ima-Salvador e Liadinal va de Oliveira Barro funcionária pública estadual, aposentada, CPB no 176274355-87 e line id . Fesidente EE Rua Renato Padeiros: nº 56, Politeama, Salvador-Ba, ») DA no 1/ 4 f 4 F í .s Res v. 2º OX, Reg. imov.MDo nb PA Góis “a Ne Po Witeztci ade à a: EN Do TE NESSAS No Ea TATA Soros À ro PRO e 1 ) im OIE: " as a me E . a Mt o. o TO tds docs cem cam . “ . EE € f E ap E sd Código 0S01 RefiNI 32; agen Blslação aplicada da Delegacia do Patrin: assinada pelo Bel. Clovis França de araus, Filho, ddninistrativo-Chete da Divisão a. Le “| da União no Estado da Bahia, todos brasileiros, maiores, Capazes, a União Fede | tendo adquirido mediante Doação, do município de Ttaberava, a área de terras - ma descrita º caracterizada, de f7 hectares e 56 ares de terras €, Feconhecend que quando dá época da lavratura da escritura Petificada ratificada, na pa ão; houve “rro no tocante à representação legal da União. de > 0 1005 héctáres, do total de | E: de 2 de “Fevereiro de 1983, do sr, Ministr D.0.U, de 4 seguinte, assim transcrita: : o ace É - O Ministro 7 | à» Usando da competência-que lhe foi delegada velo Decreto no & 045, de 2 de outubro de 1979, é de acordo COM Os artigos 1.165 e 1.180, do cga; | Fi ? rimônio da União autorizado , nos termos da Lei Municipal nº 62, de 29 d | - ca de desapropriação, de 30 de junho de 195: o Município de Itaberaba, Estado da Bahia, fez à União Federal, do terreno com 3,05 hectares (dez hectares e cinco ares), situado naquele Município ão aceitação da área de 67,51 hectares (sessenta e sor ), parte restante do terreno doado, eSso protocolizado no Ministério da » artigo 2º, Na área de 10,05 h de acordo com Fazenda sob « ectares a que Se refere o '! ieteológica local, Artigo 3º. A Presente Porta Publicação, Fevogadas as disposições em Con- Que o terreno objeto da aceitação da doação pattindo do Ponto 2, situado na divisa do terre io do co. CÍPÃO de Itaberaia, mede-se 284 00m ão Tumo de 8º40!Ny até o ponto 28; laí, mete-se 2,00m ao rumo de 0020"5 até O ponto 7z dai, mede-se 100,00m ao run O de 81º30!sw até o ponto 8; dai, mede-se 199,00m ao Fumo de 76250! sw até o pon O 2 dad, mede-se 274,90m &o Fumo de -40º00'sE até o ponto 1; iinalmente; mede-so 16,00m 20 rumo de 77250'NE até o Ponto de partida 2, fechando um polígono com « | Co ares) esse terreno limita-se ao | « Antonio Fagundes e do Município de Itaberaba, hoje LO ão SUL com terreno do Sr. Antonio Fagundes: * Leste, com terreno do Municipio de Ltaberaba; e ao Geste, Com o Açude Kung. ad, trário. Assinatura: Ernane Galveas; assim se descreve e caracteriza: “BAHIA “4 E | REGISTRO GERAL - ANO VOZ PODER JUDiGIÁRIO. | “MATRÍCULA Nº Eu DATA a. 05.2002 matrícula nº 2315, de duas 100 tarefas ou “3 hectares, FArdA hectares e cingg IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: CONTINUAÇÃO Ra: áreas de. terras contiguas, constituidas por uma " d 56 ares e, outra medindo 34 hectares, totalizénio fa” e seis (56): ares; de Propriedade do Município de aber e. Doi EA Trabaiede » 51 de. maio! de 2002, A OFICIAL: /2/ 2 MATO LD: ZE. A | t— ESPE - co a ÉXO: Açude Municipal; que assim sendo por força deste “ato en nelhor formá de direito, retifica a feferida escritura pública, na parte relatiy à doação, conforme cláusula terce digo doação, como de fato a ret ificado tem, tificando-a nas demais cláusulas e disposições nela contidas, icação o a, fique produzindo todos os seus efeitos 1e ia qual o presente termo Tica fazendo parte integrante, ientos , assim, a constituir um todo único e vermos. “dar já citada. a: transcrita Portaria nº Oy Ministro de Estado. da Fazenda, Publicada no DO, U. de 4 seguinte, foi declar; a à não aceitação da doação. do terreno com a área de 67,51 hectares parte rest e dó total dos TP, 56 hectares, indicado acima; que o terreno objeto da não acei: ação da doação assim descreve. e caracteriza; partindo do ppnto 2» limite sul co: | área. da Uniãs Federal, -mede-se. 284, OOm. ao rumo de 8º40'NW ate“o ponto. 2As daí ede-se 57,00m ao: rumo. de 74910! sv até o ponto 2B; daí mede- -se /58,00m. ao rumo S00!'W até q ponto: 6: daí mede-se 923, OO0m ao rumo 812º50'SW até o ponto 4; dai. mo- e-se BIO, 00m ao rumo de 772101 NW até o ponto 33 daí mede-se finalmente 182 + Om O rumo de h9850! SW até o ponto de partida 2, fechando um ti 51 hecateres; esse. terreno limita-se ao norte, 2 Sr. Antonio Fagundes; ao Sul, com terras do Sr, 2rras do Sr, Isidoro do “Carmo; e ao Oeste, “a para que, “côm a re gais e contratuais passando os dois instru- indivísivel; que por outro tado, nos 052, de 02 de fevereiro de 1985, do Y poligono com a área de. com terras do Estado da Bahia a Antonio Fagundes; ao Leste COL; Com terras do Sr, Antonio Fagundes e | à União Federal; que pelo instrumento ora registrado, a Uniao Federál, faz rever ar ao Município de Itaberaba, o: terreno descrito E caracterizado ; livre e dese iraçado de todo e. “qualquer ônus judicial ou extrajudicial, Aipoteca legal ou corl ncional OU, ainda qualquer outro ônus real, transferindo- 1 ' hoje para sempre, toda. posse. é domínio que lhe assistiam o mesmo, Dou | o Pagou a taxa cartorária VIA o ne O AS is Do) df» PR ada, 51 de maic 2002. A 9FICH V/A ON 417 dia AV 122, ASS SIS Oy GALA) bc) À | -2/2315- CERY £0 que Conforme matffeula DS 16, MO no 1 - ad st ,jíicha O1, Livro e rh SO AMOUR objeto da presente matridéis Si doáda uma "área medindo, 2.000, COM? à INÍVERSD ADE DÓ ESPADO DA BANTA-UNEB , TSento de custas car árias Dbi, PASS ay éio. de. 2002. A OF ICI leque Peliic, DIA ei he em consequência, .! S0O02% tm o e RS O O tr sr id a e o o — -3/2315- CERTIFICO que conforme matrícula 2595, Re stro geral nb i, FiSRÊ OL, | Livro 2&A, do imóvel objeto da presente matrícula goi de monbrada une áreê | 45.545,21M2, para a construção da Nova Feira Livre desf isafo. Pagou a taxa rtorarja conforme DAH nº 582527, Dou rá. Itaberada, 077 AL: ÁGUA DÓVlLMÃ A Made dftliii o) ez dor É -4/2515- CERTIFICO que confórme matricula nº 2546, o Likro 2-AD, O imóvel ob- o da peesente matrícula foi doada uma área de b AS6L SoM? à SUPERINTÊNCIA DE JENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERÇL; DIC. Pagou ataxa cartorária sonforme nº 9568 Pe: fé, Etabegaba, gÊde janciro de 2008. À OSICTA iara GEC) CTC AG | 7 | V-5/2315 = CERTIFICO que copformg matrícula nº 2942, Jivro 2-AG, ficha Ol, ne o. 3 e Certório, o lete de terê2s nº 10, Quadra D, Rua 1, foi vendida ac SP, BM UNO E: de setembro de 2008. À DEICIME 2462 HELL MU asa ii? Z see AV-6/2315- CERTIFICO que confpraé matrícula 2968, Registro l&eral nº 1, ficha b no Livro 2-A6B, foi desmembrada uma area da presente matrícula medindo 4,7Z217 he IPAS PEDROSA. Pagou a taxa cartoraria cenferme DAJ nº 760215. Vou “s. Itab 1 Me + JAN a tares e unificada a outra area de propriedade da prefeitura Municipal desta ci- dade. Pagou a taxa cad digo cidade, fican com à área remanescente de 64 hectare: 93 ares e 68 centíares. Pagou a taxa cartoraria conforme DAJ nº 768385. Dou fe. Itaberaba, 26 de novembro de 2688, A SUBOFICIAL DESIGNADA: Keiolcar É Lua Mo h DA . x | | | Y 2º OFICIO REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS ITABERABA — BA. Certifico eu, NADINALVA NASCIMENTO DA SILVA ALMEIDA Oficial do 2º Oficio de Registro de Imóveis e Hipotecas desta Comarca de Itaberaba-BA, que dos livros, fichas e arquivos deste Cartório a meu cargo, os quais revi acerca do que verbalmente me foi pedido, que presente e cópia da MATRICÚLA nº 12315 arquivada neste Cartório em ordem cronológica, comprobatória da atual situação do mesmo. g ferido é veRdade e dou fé. Itaberaba, 8$da agosto" de QL ra AO Q ICIAk AAA UA Aº SA AN , id! | NAD NALVA NASCIMER O DA SILVA ALMEIDA aa É PODER JUDICIÁRIO Série: ” REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA “a ” 11º BATALHÃO DE POLICIA DA BAHIA “s ITABERABA — BA MUNICÍPIO MEMORIAL DESCRITIVO Imóvel: 11º BATALHÃO DE POLÍCIA DA BAHIA Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Município: ITABERABA U.F.: BA: ÁREA: 42615 13 m? Perímetro: 971.470 m CONFRONTANTES: NORTE: RUA 13 DO BAIRRO CAMPO DO GOVERNO CLUBE DOS SOLDADOS LESTE: RUA DO BATALHÃO OESTE: TERRENOS DE TERCEIROS SUL: AVENIDA LUIZ VIANA FILHO FUNDO DE RESIDÊNCIAS DESCRICÃO Inicia-se no Marco PO, com coordenadas (3599455.423:;8615131.794). Do vértice PO segue-se até o vértice P1 (359457.519;8615097.085) com azimute de 1703239" e distância de 34.773 m. Do vértice P1 segue-se até o vértice P2 (359461.416;8615097.963) com azimute de 771741" e distância de 3.995 m. Do vértice P2 segue-se até o vértice P3 (359573.105;8615164.269) com azimute de 99º18'14" e distância de 129.888 m. Do vértice P3 segue-se até o vértice P4 (359441.935;8615402.705) com azimute de 331º11'01" e distância de 272.134 m. Do vértice P4 segue-se até o vértice P5 (359367.125;8615381.675) com azimute de 254º17'56" e distância de 77.710 m. Do vértice P5 segue-se até o vértice P6 (359400.595;8615266.129) com azimute de 163º5043" e distância de 120.296 m. Do vértice P6 segue-se até o vértice P7 (399313.542;8615238.450) com azimute de 252º21'41" e distância de 91.347 m. Do vértice P7 segue-se até o vértice P8 (359384.917,8615093.868) com azimute de 153º43'35" e distância de 161.240 m. Do vértice P8 segue-se até o vértice PO (359455.423;8615131.794) com azimute de 61º43'24" e distância de 80.059 m. Finalmente segue-se até o vértice PO (Início da descrição) com azimute de 61º43'24" e distância de 80.059 m, fechando assim o polígono acima descrito com uma área de 42615.13 m?. EVANDRO NOVAES SOUZA Resp. Técnico: CREA /BA 34.099 DIA OO TO pi ira 0 eat um ops — ——s cota qo suas “tra a ce e o pe 004.44 — ua us quem ersa pi 4 TRE CE PODA O a 0 0 e O ad 1 0 us um ms CT O OU Cds Ce a eeemerea é | à a A a o a" ES Ê o ra NR TE o =: tri pita ER ” 7 A Et à " e E “os A Pa — o Ls y ) o 5 Coto Clint? E, * | é AFA o) > SITvia | JE SINT 5 ” | a 4 =" PS eme «mes! e mama -——— dias cnsptem o om — = e mem nn me - —.— emo em 4 ea mma a no no e. — -- ! =] - ; é - tado 0+ -. H + + B, | | 4 at + - ai o | Fi ; | ++ z b E A . E À E dd E o pasa — cm o a Ec E É == = ai — - - Cr a cmo prt ease cm —— em NL ]DDÕO o | | z uid e i , | JL o | o | X eo mt tm ————o mea - am = CC to e e rt Ed Y (rem — — e" = ————s + meme me po T+ —— emma me metem — e, 1 Í 4 Í TE es TIN IT o. , - des em tond Lo, 1 nó o dq us TS 4. , di é ' T 4 ) ; ; j Ti Y ! | a . sis va RA T; + nam TST e — a sm — — ema ques cm mm —— ss em tm Dn pm ma me pm mm a gema -— — — a e — em no semen emo a o mam DAT | | ló té me MALI TS PST | Sul. | pec CtiiVi Til o pi | : ——— ee emma mo —ee a crime o mm + eo e tm to erre EEE ia e o .f Mtb e A ZE dad a E os FICS 21 ai te ey Eu! vw ua 403) — aa me em ear mpat s tmttrm ra [0 ese eee — eee e mea e Cpm et aq y o ms -, ' ' : - a | nove Vad "é e É pod ' “4 é ) Doctçães Tal ”s - k Es «À tv LSVSTO dt PALMS ATES CAN TI Div Trvy / + rem ss ss mm co mt —— — — — ia a Gu CT O si —— e —— os o — o o e e o e ço — to em a —— - — e a mm = — ! Ns TI Ds1a€ Sar uCusa 4 Zi on Cu3 os FO LADO DyOS", pOtj-e 4 o = Ie "e Os E =: lil Fra sé DPIFÍNO. sojofoid Ed «E » eyepsbodo) . 4 1% 4 v “ma e e e e e.. ——— —— — -— a e —— . o a e ct e — ee memo mm e. e mm o e am -—— DS a e e mem mente cem, meme. cem ser, Voa “ “ dEsEsrse- 4 « pe, sb 7 Ci ESA ! | 4 S Ed i E E | | * f ! ) Ê | N k | . | | 3 ts S 1 : + | E ea bi; 1 & ” | N ! ' X VD vos Go sos ea, z ê 3 » i . i E Y ne F - H | : —— — — et pd = — E - ig, ideas qua o mau e —— i | Wo: no ! : ts tt y 1 À