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norma nº 1412/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1412 / 2015
Date 2014-12-15
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id426

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º 1.412 vertificu quê o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE orgão JS vd ISDLS
15 DE DEZEMBRO DE
Autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito,
oferecer garantias e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir
operação de crédito com a DESENBAHIA — Agência de Fomento do Estado da
Bahia S/A, até o valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais)
observadas as disposições legais em vigor para a contratação de Operação de
Parágrafo Unico. Os recursos resultante do financiamento autorizado
neste artigo serão destinados a execução de obras e serviços de Infraestrutura
Urbana e Saneamento.
Art. 2º Fica ainda o Município autorizado a ceder e/ou vincular por todo
O tempo de vigência da operação de crédito e até sua liquidação, em caráter
| - como meio de pagamento do crédito concedido, as receitas de
transferências do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicações — ICMS de sua titularidade, de que trata o art 158, IV da Constituição
Federal;
II - como garantia do pagamento do crédito concedido, as receitas
provenientes do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, de que trata o art.
159, |, b da Constituição Federal.
Parágrafo Unico — As receitas indicadas nos incisos anteriores serão
alteradas, em caso de extinção, pelas receitas que vierem a ser estabelecidas
constitucionalmente em sua substituição, independentemente de nova autorização.
Art. 3º O Chefe do Poder executivo fica autorizado a constituir a
DESENBAHIA, em mandatária do Município, com poderes irrevogáveis e
Irretratáveis para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências
mencionadas nos incisos | e Il do artigo anterior, os recursos vinculados, podendo a
ii iii a a mer a DRI omni ci En bn ain mç, inato mm e
Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail. com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Www.itaberaba.ba.gov.br
DESENBAHIA utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força
da operação de crédito de que trata esta Lei
$1º As receitas de que trata o inciso | do artigo anterior serão exigidas nos
vencimentos das obrigações pactuadas pelo Poder Executivo, ficando a
DESENBAHIA autorizada a requerer as transferências dos referidos recursos para
quitação dos débitos diretamente às instituições financeiras depositárias.
anterior, os poderes mencionados no caput deste artigo se limitam aos casos de
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas da
divida.
Art. 4º O Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, no
prazo de trinta dias, contados da contratação da operação de crédito autorizada por
esta Lei, cópia do respectivo instrumento contratual.
Art. 5º Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as
dotações necessárias as amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais,
relativos às operações de crédito a que se refere o art. 1º desta Lei.
Art. 6º Fica o Chefe do Executivo autorizado a adotar as
providencias necessárias para viabilizar a contratação da operação de crédito,
inclusive efetuar o pagamento de tarifas bancárias, abrir créditos adicionais ao
necessárias para implantação dos projetos, e ainda, abrir crédito especial no valor
total, em caso de inexistência de dotações orçamentárias próprias para assegurar a
realização do programa autorizado nesta Lei, podendo promover quaisquer
modificações orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
| | Topa Certifico que
Art. 7.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. foi publicado no átrio odio
orgão em, [5, Jd AS
Art.8.º - Revogam-se as disposições err ontrário. Ass = |
Cotas mm mise ra
GABINETE DO PREFEITO MUNC PAL, em 15 de dezembro de 2015.
S
JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO
PrefeitôMunicipal
j U Ea
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
Secretáfia Municipal de Governo
A tririntnça
rig. cpa qria
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNP, 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
| ECT 27
Empresa de Contabilidade Pública Sociedade Simples
Salvador (BA), 14 de dezembro de 2015
| CÂMARAMUNICIP!! US ITABERABA-BA |
Parecern.º: 029/2015 PROC. 520' 2015
Consulente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Bo
Consultado: Assessoria Contábil. e
“Projeto de Lei n.º 36/2015, de
iniciativa do Poder Executivo
Municipal”.
A Prefeitura Municipal de Itaberaba, submete a exame e parecer desta assessoria, a seguinte
consulta:
“Impacto orçamentário financeiro, para aquisição da operação
de crédito com a DESENBAHIA - Agência de Fomento do
Estado da Bahia S/A, até o valor de R$ 6.500.000,00 (seis
milhões e quinhentos mil reais)”.
àv. Mahalhães Neto, 1752, Edf. Lena Empresarial — 8º andar — Pituba
CEP: 41.810-012 — Salvador - BA — 71 3617 3200.
www.econtap.com.br
ECT gi
RE de Contabilidade Pública Sociedade Simples
1, DO EXAME DO PREOJETO DE LEI:
Através deste, elaboramos uma estimativa de receita para o exercicio de 2016 e 2017 dos
recursos próprios recebidos pelo município de Itaberaba, recursos estes oriundos da União e
do Estados por meios de transferências constitucionais, bem como as receitas arrecadas no
próprio Município.
1.1) Observância aos artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Informamos que diante das previsões para arrecadações nos próximos 24 meses, O
municipio de Itaberaba precisará adequar as parcelas que serão pagas referente ao
emprestimo a ser tomado junto a Desembahia.
1.2) Estimativa para arrecadação em 2016
Estimativa de arrecadação em recursos próprios no valor de R$ 52.674.063,87 (cinquenta e
dois milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, sessenta e três reias e oitenta e sete
centavos), conforme ANEXO |.
1.3) Estimativa para arrecadação em 2017
Estimativa de arrecadação em recursos próprios no valor de R$ 55.545.792 92 (cinquenta e
cinco milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, setecentos e noventa e dois reais e noventa
e dois centavos), conforme ANEXO |.
Av. Mahalhães Neto, 1752, Edf. Lena Empresarial — 8º andar — Pituba
CEP: 41.810-012 — Salvador - BA — 71 3617 3200.
www.econtap.com.br
2. CONCLUSÃO
Informado a possível arrecadação financeira que o Municipio terá ao longo dos exercícios de
2016 e 2017, o Gestor e sua equipe de finanças vai alocar o valor da parcelas a serem pagas
mensalmente na programação financeira do município de Itaberaba, valor que seja
compativel com a arrecadação.
Este é O parecer,
Rygner Lima de Souza Andrade
Assessor contábil.
ECONTAP- EMPRESA DE CONTABILIDADE PUBLICA LTDA
Av. Mahalhães Neto, 1752, Edf. Lena Empresarial — 8º andar — Pituba
CEP: 41.810-012 — Salvador - BA — 71 3617 3200.
www.econtap.com.br
ANEXO I
RECEITAS ARRECADADAS
RECEITA TRIBUTARIA
—SBNEIRO | FEVEREIRO] MARÇO | ABRIL | MAIO [ JUNHO [ JULHO | AGOSTO [SETEMBRO | OUIUBRO [NOVEMBRO [ DEZEMBRO [TOTAL
poi2s2a to | 49144864 | 83134287] 01616725] 09597332] 55044756] 65521185] 60041425] 64946554] 65764692| 56995075] 61060127] 540137458
ARRECADAÇÃO EM 2015
O
27
PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO PARA 2016
9,
2
RECEITAS ARRECADADAS | JANEIRO | FEVEREIRO MARÇO | ABRIL | MAIO | JUNHO | JULHO | AGOSTO [ SETEMBRO| OUTUBRO [NOVEMBRO | DEZEMBRO[ TOTAL
RECEITA TRIBUTARIA 80.423,07 | 511.106,70] 86459652] 05281357] 103581225] 57246546] 65142032] 62443000] 65544410] 66595455] 59272601] 69523532] 8.737.429,56
eus Ex | 117.905,58 [ 3.182.777,55 | 2318.165,99 | 2501.956,97 | 3.076.684,50 | 2677 02743 | 2344057,60 | 2318385.60 | 103205255 | 210900655 [24BG-G6T 18 | OBO AIEA 32.234.630,72
338942] 338942] 338942] 338942] 338942] 338942] 696482] 44.248,39
EE po cbx SC Go a 2
CMS | 75048008] 75720594] 00150405] 74675615] J5519207] 50204269] 0851391 776.948,98 | 831.806,56 | 833.229,58 | 792.416,99 | 1.041.173,25 | 9.833.149,70
va ———— | 1282274] 762850] 748276] 783130] 884136] G42igo] isto] some] sostzolo osso Essdo 10.777,18 | 106.301,12
deva | 0275233] 1,2079666| 11078619] 13085164] 171.599,90 | 180.373,62] 186.339,82] 183.621,23| 182.230,18] 10297736 | 137.45047| 69.783,74] 1.669.592,72
| 137724] 150043] 115906] 3.764,12] 3166634] 332250 2.692,39 48.711,64
66 19
[E O 308,74 758,80 983,21 | 543,28 | 24 À |
TOTAL 467245831] 4579004 18 2-203.805,20 | 4.356.336,86 | 5.085.062,37 | 4.345.097,26 | 3.934.208,80 | 3.916.189,86 | 3.845.718,23 | 3.864.671,67 | 4.021.873,22 | 5.846.737,92 | 52/674.063,87
PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO PARA 2017
| DEZEMBRO | TOTAL
RECEITA TRiSO as | JANEIRO TFEVERERO] MARÇO [| ABRIL | MAIO | JUNHO [ JULHO [AGOSTO [ SETEMBRO] OUTUBRO [NOVEMBRO- O] TOTAL
em O OTÁRIA | 12130990] 53155107] 89.16035] 00092655] 107724474] 50536405] 70867714] 64940505] 51576195] 7iL31307] 61645/15[ 65064265] 905692675
GUS ERP ————— [3.304.970,92 [3.378.744,20 | 2.457.277,09 | 2.652.053,13 | 3.261.285,57 | 28537.649,08 | 248565605 | 245748065 | 204802575 [293190005 | 263260921 [532802001 [34 168708567
47.250,29
|
IPVA TT] 9834927] 12804446] 11743336 138.702,7 51 156,
BRO SN tos) 299,48 736,04 565,72 526,98 1.335,93 | 145542] 1.124,29] 3.651,20] 30.716,35 3.222,83 2.611,62
TOTAL [493192876 4050056,51] 442085023 | 4590590421 9.360.580,40 | 4.584.316,95 | 4.148.590,29 | 4.129.924,71 | 4.049.264,07 | 4.070.674,27 | 4.242.184,90 | 6.173.067,64 | 55.545.792,92
Câmara Municipal de Itaberaba/|
ARO ESTADO [ DA BAHIA ERR a a A
AUTÓGRAFO
LEINO Jhtgoo Cu PREESiTO
15 DE DEZEMBRO DE 2015 o
Autoriza o Poder: Executivo a contratar
operação de crédito, oferecer garantias e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir operação de
crédito com a DESENBAHIA — Agência de Fomento do Estado da Bahia S/A, até o:
valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) observadas as
disposições legais em vigor para a contratação de Operação de Crédito com o
setor publico, e as condições específicas aprovadas pela, DESENBAHIA para a
operação. |
Parágrafo Unico - Os recursos resultantes do financiamento autorizado
neste artigo serão destinados a execução de obras e serviços o bens
Urbana e Saneamento.
Art. 2º - Fica ainda o Municipio autorizado a ceder e/ou vincular por todo o tempo
de vigência da operação de crédito e até sua liquidação, em caráter irrevogável e
irretratável:
| - como meio de pagamento do crédito concedido, as réceitas de
transferências do Imposto Sobre Operações Relativas a Cluiaço de Mercadorias
e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicações — ICMS de sua titularidade, de que trata o am 158, IV da
Constituição Federal: | |
IH - como garantia do pagamento do crédito . concedido, as receitas
provenientes do Fundo de Participação dos Municipios - e ANA, SO que trata oart.
159, |, b da Constituição Federal.
Parágrafo Único — As receitas indicadas nos incisos anteriores serão
alteradas, em caso de extinção, pelas receitas que vierem a ser estabelecidas
constitucionalmente em sua substituição, independentemente de nova autorização.
à Câmara Municipal de Itaberaba
Ra | A z * ESTADO DA BAHIA
rios” CNPJ 13.267.315/0001-41 PRA SE
Art. 3º - O Chefe do Poder executivo fica autorizado a constitui a DESENBAHIA
em mandatária do Município, com poderes irrevogáveis e irretratáveis para. receber
junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas nos incisos |
e Il do artigo anterior, os recursos vinculados, podendo a DESENBAHIA. utilizar ;
esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força | ESA operação 'de
credito de que trata esta Lei.
81º - As receitas de que trata o inciso | do artigo anterior serão exigidas nos
vencimentos das obrigações pactuadas pelo Poder Executivo, ficando a
DESENBAHIA autorizada a requerer as transferências dos reféridos recursos para
quitação dos débitos diretamente às instituições financeiras depositárias
$ 2º - Em se tratando do recebimento dos recursos referidos-no inciso Il do
artigo anterior, os poderes mencionados no caput deste artigo se limitam aos casos
de inadimplemento do Município e se restringem às andrade É vencidas e não-pagas
da divida.
Art. 4º - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no prazo de trinta
dias, contados da contratação da operação de crédito autorizada por esta Lei,
cópia do respectivo instrumento contratual.
Art. 5º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações
necessarias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos as
operações de crédito a que se refere o art. 1º desta Lei. |
Art. 6º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a adotar: as: providencias
necessarias para viabilizar a contratação da operação de crédito, inclusive efetuar
o pagamento de tarifas bancárias, abrir créditos adicionais ão orçamento, Se
necessários, destinados ao pagamento das obrigações decorrentes das operações
de crédito de que trata esta Lei, e que se vençam neste exercício, bém como para
assegurar a participação de recursos próprios nas inversões necessárias para
implantação dos projetos, e ainda, abrir crédito especial no valor,total, em caso de
inexistência de dotações orçamentárias próprias para assegurar-a realização do
programa autorizado nesta Lei, podendo promover quaisquer modificações
orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 7.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL £ DE ITABERABA,
em 15 de dezembro de Sd
““a Câmara Municipal de Itaberaba
Cio Dog Sato
2 % ESTADO DA BAHIA
ra
E: * CNPJ 13.267.315/0001-41 TORNARA MUNICIPAL DE TABER |
Ao oato OT IO. UNO
Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão | Por CIUNANLSA ( proa NOTOS |
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba | fa 0a E ia JA | A
REQUERIMENTO Pc
Os vereadores que o presente subcrevem, na forma do Art. 145 do Regimento
Interno desta Casa, requerem de V. Ex 2, ouvido o Plenário, que submeta ao REGIME
DE URGENCIA ESPECIAL os projetos de lei abaixo relacionados: : Ê
1. Processo n.º 474/2015 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 39/2015
do vereador Fredson de Oliveira Silva: dispõe sobre a obrigatoriedade dos
hospitais, prontos socorros, unidades de saúde consultórios ou clinicas, agências
bancárias, unidades escolares, órgãos ou empresas, publicas ou particulares, a possuírem
cadeiras de rodas e muletas, para pessoas com deficiência e dá outras providências;
2. Processo n.º 512/2015 - PROJETO DE LEI N.º 32/2015 do Poder
Executivo Municipal: cria e denomina o Auditório Municipal “Professora Floracy
Alencar de Andrade Melo” e dá outras providências: |
3. Processo n.º 519/2015 - Projeto de Lei n.º 34/2015 do Poder Executivo
Municipal: desafeta e autoriza a doação ao estado da Bahia Lote de Terras Urbano, onde
encontra-se edificado o 11.º (décimo primeiro) Batalhão de Polícia Militar do Estado da Bahia:
4. Processo n.º 520/2015 - Projeto de Lei n.º 36/2015 do Poder Executivo
Municipal: autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito; oferecer garantias
e dá outras providências: |
(1
à. Processo n.º 521/2015 - Projeto de Lei n.º 37/2015. do Poder
Executivo Municipal: autoriza o Poder Executivo a adquirir bem imóxé
providências.
jà outras
Sala das Sessões, em 14 de dezembro á 015. A
VEREADORES:
7% Câmara Municipal de Itaberaba
MM TITO Pal de maáberada
E) CGC 13.267 .315/0001-41
Ra ESTADO DA BAHIA
EMENDA Nº O2 /2015
o ea a me mara
PROCESSO: PROJETO DE LEI N.º 36, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, OFERECER GARANTIAS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: VEREADOR RICARDO PIMENTEL PARTIDO:
TT [>>]
TIPO DE EMENDA
ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM
o TI] LU] E ] n IT)
ACRESETE-SE, O RANAERAPO MP AO AMT-S3
TEXTO E JUSTIFICATIVA “A AÉFAUDA EM!
PANAMA PO HP- SERA DESTUÃCO À VALIA DE A Mika)
PERGAS PARÁ A COMA PE EauphnplTos (RM
ResPiTAU REGIONAL DE NAbr id | ur SERA Fm
BRAVO DE CONGOATO. RARA PreigLKAR A crua
REABELTUNA.
Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2015.
O
VE e, “RDO PIMENTEL Ee ATT
CEEMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
| CÂMARA MUNICIPAL DE MAB
Rodo evo T. LIZ NOT m mei
| pos TUNAN) AZ ( xost NO |
Sah daf Bessões, 14 [42 | |
) | A
)
MA Câmara Municipal de Itaberaba
RES o
EMENDA Nº /2015
——— e ne.
PROCESSO: PROJETO DE LEI N.º 36, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO, OFERECER GARANTIAS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
AUTOR: VEREADOR RICARDO PIMENTEL ———ARTIDO——————
TIPO DE EMENDA
ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM
DO Omo ooOcr
TEXTO E JUSTIFICATIVA Do 6 DA .
ACRescenTE-SE O PAAGMED PP AV ARASS RerÊ
MOO NEL, QU O SEGuime TEMAS
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A Qutação ng DÉDITO (DM Os SELMA Pub o .
463 Re sacaor AiAL apos po A AQ IVOM E d 43ºsdMio.
Ss, 14 de dezembro de 2015.
| CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Rejeitado CI tVOT. E) 2V0T. RH UNOT. |
| PorCJUNAN/ 42 ( x 03( VOTOS |
| /Sak 19 JessÕes, 14, | 124] 2045 |
4 É ESTADO DA BAHIA
cm E RRNGRA DEC 67.318/0001-41
| tprovedo LI AVOT CI2NOT. MH UNOT.| PARECER CONJUNTO
| PorLJUNANI 42 ( x03( WOTOS
| te pos essões io p pus
Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS
AN Cb 5 ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO ao Projeto de Lei nº 36/2015
(giras ma de autoria do Poder Executivo Municipal, que o autoriza a
, contratar operação de crédito, ofergrer garantias e dá outras
providências. -
E da competência do Poder Executivo tratar sobre a matéria em tela: nos termos dig que
prevê o art. 22, inciso Il, da Lei Orgânica do Município: “(...) || — legislar sobre assuntos de
interesse local: (...)”. Ainda na Lei Maior Municipal, o artigo 32, inciso IV, trata das atribuições da
Câmara, à qual compete: “(...) IV - autorizar operações de créditos, deliberando' sobre as formas e
meios de seus pagamentos: (...)”
Desta feita, conforme a legislação vigente, é imprescindivel autorização legislativa para que
o município possa contrair empréstimo, sem olvidar, contudo, das demais exigências trazidas.
A Constituição Federal possibilitou ao Estado efetuar operações de crédito. em-geral, sob as
mais diversas modalidades. Os Municipios, por não disporem de Instituição Oficial para colocação
de seus títulos públicos no mercado, como acontece com a União. que contá com o Banco
Central para realizar essa tarefa, costumam recorrer, com frequência, à operações de ido
diversas.
No caso em tela, a garantia dada são as receitas provinienetes do: Fundo de Participação
dos Município - FPM do qual o município de Itaberaba tenha direito a receber; na forma do Art.
199, inciso |, alínea “b” da Constituição Federal.
Neste sentido, por tudo quanto exposto, opinamos pela APROVAÇÃO do projeto de lei em
comento, eis que presentes os pressupostos relativos à legalidade e constitucionalidade. cabendo
a apreciação do mérito ao douto Plenário.
E o parecer, sub censura.
Sala das Comissões, 14 de dezembro de 2015.
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO
Ns
JOSÉ ANFONIASAMPAIO SÓMES
Rresifje ante VA
EVANITON ou sa 2 vá
LAT
RUBENILTON as DO ETR RUBENILTON BASTOS
Membro Membro
DOS SANTOS
é PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
w DRA A www.itaberaba.ba.gov.br
Senhores Vereadores
-. O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação de Vossas
Es | Excelências reporta-se a Autorizar o Poder Executivo a contratar operação de
5 | crédito, oferecer garantias e dá outras providências.
Tal medida faz-se necessária tendo em vista que o município de Itaberaba vem
atravessando uma administração dinâmica, célere, eficaz, voltada para o
desenvolvimento social, cultural e econômico.
O respectivo Projeto de Lei visa a autorizar o Executivo angariar recurso junto ao
VESENBAHIA, como dispõe muito bem o art.1º caput:
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir operação de crédito
com a DESENBAHIA — Agência de Fomento do Estado da Bahia S/A, até o valor
de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) observadas as
disposições legais em vigor para a contratação de Operação de Crédito com o
setor público, e as condições específicas aprovadas pela DESENBAHIA para a
operação.”
O recurso levantado será utilizado em infraestrutura urbana e rural, bem como
em obras de saneamento, de modo a implementar a qualidade de vida da
população e aquecer a economia municipal.
Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração dessa
Casa, no sentido de aprovar o presente Projeto de Lei, permitindo que o Poder
Executivo possa atender com a rapidez e-eficiência a demanda da comunidade
que se beneficiará com as construgões e reformas de vias e patrimônios
publicos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA m 10 dezembro 2015.
JOÃO ALMEIDA Ed ARENHAS FILHO
Preféito, Municipal
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PROJETO DE LEI N.º 036 ON são Zof
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10 DE DEZEMBRO DE 2015 eme e: 19 perecer
Autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito,
oferecer garantias e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir
operação de crédito com a DESENBAHIA — Agência de Fomento do Estado da
Bahia S/A, até o valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais)
observadas as disposições legais em vigor para a contratação de Operação de
Crédito com o setor público, e as condições específicas aprovadas pela
VESENBAHIA para a operação.
Parágrafo Unico. Os recursos resultante do financiamento autorizado
neste artigo serão destinados a execução de obras e serviços de Infraestrutura
Urbana e Rural e Saneamento.
Art. 2º Fica ainda o Município autorizado a ceder e/ou vincular por todo
O tempo de vigência da operação de crédito e até sua liquidação, em caráter
irrevogável e irretratável:
! - como meio de pagamento do crédito concedido, as receitas de
transferências do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicações — ICMS de sua titularidade, de que trata o art. 158. IV da Constituição
Federal;
Il - como garantia do pagamento do crédito concedido, as receitas
provenientes do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, de que trata o art.
159, |, b da Constituição Federal.
Parágrafo Unico — As receitas indicadas nos incisos anteriores serão
alteradas, em caso de extinção, pelas receitas que vierem a ser estabelecidas
constitucionalmente em sua substituição, independentemente de nova autorização.
Art. 3º O Chefe do Poder executivo fica autorizado a constituir a
VESENBAHIA, em mandatária do Município, com poderes irrevogáveis e
rretratáveis para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências
mencionadas nos incisos | e Il do artigo anterior, os recursos vinculados, podendo &
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DVESENBAHIA utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força
da operação de crédito de que trata esta Lei.
$1º As receitas de que trata o inciso | do artigo anterior serão exigidas nos
vencimentos das obrigações pactuadas pelo Poder Executivo, ficando a
DESENBAHIA autorizada a requerer as transferências dos referidos recursos para
quitação dos débitos diretamente as instituições financeiras depositárias.
$ 2º Em se tratando do recebimento dos recursos referidos no inciso Il do artigo
anterior, os poderes mencionados no caput deste artigo se limitam aos casos de
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas da
divida.
Art. 4º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no
prazo de trinta dias, contados da contratação da operação de crédito autorizada por
esta Lei, cópia do respectivo instrumento contratual. |
Art. 5º Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as
dotações necessárias as amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais.
relativos às operações de crédito a que se refere o art. 1º desta Lei
Art. 6º Fica o Chefe do Executivo autorizado a adotar as
providencias necessárias para viabilizar a contratação da operação de crédito,
inclusive efetuar o pagamento de tarifas bancárias, abrir créditos adicionais ao
orçamento, se necessários, destinados ao pagamento das obrigações decorrentes
das operações de crédito de que trata esta Lei, e que se vençam neste exercício,
bem como para assegurar a participação de recursos próprios nas inversões
necessarias para implantação dos projetos, e ainda, abrir crédito especial no valor
total, em caso de inexistência de dotações orçamentárias próprias para assegurar a
realização do programa autorizado nesta Lei, podendo promover quaisquer
modificações orçamentárias necessárias ao € imprimento do disposto nesta Lei,
Art. 7.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.8.º - Revogam-se as disposições em &ontrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA [em de dezembro de 2015.
JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO
Prefeito cipal
MARIGIkZM ALMEIDA MASCARENHAS
Secretária Municipal de Governo
AV RiO Branco 617 = Cento: CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com

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