| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1412 / 2015 |
| Date | 2014-12-15 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 426 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br LEI N.º 1.412 vertificu quê o presente ato foi publicado no átrio deste DE orgão JS vd ISDLS 15 DE DEZEMBRO DE Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, oferecer garantias e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir operação de crédito com a DESENBAHIA — Agência de Fomento do Estado da Bahia S/A, até o valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) observadas as disposições legais em vigor para a contratação de Operação de Parágrafo Unico. Os recursos resultante do financiamento autorizado neste artigo serão destinados a execução de obras e serviços de Infraestrutura Urbana e Saneamento. Art. 2º Fica ainda o Município autorizado a ceder e/ou vincular por todo O tempo de vigência da operação de crédito e até sua liquidação, em caráter | - como meio de pagamento do crédito concedido, as receitas de transferências do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações — ICMS de sua titularidade, de que trata o art 158, IV da Constituição Federal; II - como garantia do pagamento do crédito concedido, as receitas provenientes do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, de que trata o art. 159, |, b da Constituição Federal. Parágrafo Unico — As receitas indicadas nos incisos anteriores serão alteradas, em caso de extinção, pelas receitas que vierem a ser estabelecidas constitucionalmente em sua substituição, independentemente de nova autorização. Art. 3º O Chefe do Poder executivo fica autorizado a constituir a DESENBAHIA, em mandatária do Município, com poderes irrevogáveis e Irretratáveis para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas nos incisos | e Il do artigo anterior, os recursos vinculados, podendo a ii iii a a mer a DRI omni ci En bn ain mç, inato mm e Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail. com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Www.itaberaba.ba.gov.br DESENBAHIA utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força da operação de crédito de que trata esta Lei $1º As receitas de que trata o inciso | do artigo anterior serão exigidas nos vencimentos das obrigações pactuadas pelo Poder Executivo, ficando a DESENBAHIA autorizada a requerer as transferências dos referidos recursos para quitação dos débitos diretamente às instituições financeiras depositárias. anterior, os poderes mencionados no caput deste artigo se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas da divida. Art. 4º O Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, no prazo de trinta dias, contados da contratação da operação de crédito autorizada por esta Lei, cópia do respectivo instrumento contratual. Art. 5º Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias as amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos às operações de crédito a que se refere o art. 1º desta Lei. Art. 6º Fica o Chefe do Executivo autorizado a adotar as providencias necessárias para viabilizar a contratação da operação de crédito, inclusive efetuar o pagamento de tarifas bancárias, abrir créditos adicionais ao necessárias para implantação dos projetos, e ainda, abrir crédito especial no valor total, em caso de inexistência de dotações orçamentárias próprias para assegurar a realização do programa autorizado nesta Lei, podendo promover quaisquer modificações orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei. | | Topa Certifico que Art. 7.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. foi publicado no átrio odio orgão em, [5, Jd AS Art.8.º - Revogam-se as disposições err ontrário. Ass = | Cotas mm mise ra GABINETE DO PREFEITO MUNC PAL, em 15 de dezembro de 2015. S JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO PrefeitôMunicipal j U Ea MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS Secretáfia Municipal de Governo A tririntnça rig. cpa qria Av Rio Branco, 617 * Centro * CNP, 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com | ECT 27 Empresa de Contabilidade Pública Sociedade Simples Salvador (BA), 14 de dezembro de 2015 | CÂMARAMUNICIP!! US ITABERABA-BA | Parecern.º: 029/2015 PROC. 520' 2015 Consulente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Bo Consultado: Assessoria Contábil. e “Projeto de Lei n.º 36/2015, de iniciativa do Poder Executivo Municipal”. A Prefeitura Municipal de Itaberaba, submete a exame e parecer desta assessoria, a seguinte consulta: “Impacto orçamentário financeiro, para aquisição da operação de crédito com a DESENBAHIA - Agência de Fomento do Estado da Bahia S/A, até o valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais)”. àv. Mahalhães Neto, 1752, Edf. Lena Empresarial — 8º andar — Pituba CEP: 41.810-012 — Salvador - BA — 71 3617 3200. www.econtap.com.br ECT gi RE de Contabilidade Pública Sociedade Simples 1, DO EXAME DO PREOJETO DE LEI: Através deste, elaboramos uma estimativa de receita para o exercicio de 2016 e 2017 dos recursos próprios recebidos pelo município de Itaberaba, recursos estes oriundos da União e do Estados por meios de transferências constitucionais, bem como as receitas arrecadas no próprio Município. 1.1) Observância aos artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Informamos que diante das previsões para arrecadações nos próximos 24 meses, O municipio de Itaberaba precisará adequar as parcelas que serão pagas referente ao emprestimo a ser tomado junto a Desembahia. 1.2) Estimativa para arrecadação em 2016 Estimativa de arrecadação em recursos próprios no valor de R$ 52.674.063,87 (cinquenta e dois milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, sessenta e três reias e oitenta e sete centavos), conforme ANEXO |. 1.3) Estimativa para arrecadação em 2017 Estimativa de arrecadação em recursos próprios no valor de R$ 55.545.792 92 (cinquenta e cinco milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, setecentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos), conforme ANEXO |. Av. Mahalhães Neto, 1752, Edf. Lena Empresarial — 8º andar — Pituba CEP: 41.810-012 — Salvador - BA — 71 3617 3200. www.econtap.com.br 2. CONCLUSÃO Informado a possível arrecadação financeira que o Municipio terá ao longo dos exercícios de 2016 e 2017, o Gestor e sua equipe de finanças vai alocar o valor da parcelas a serem pagas mensalmente na programação financeira do município de Itaberaba, valor que seja compativel com a arrecadação. Este é O parecer, Rygner Lima de Souza Andrade Assessor contábil. ECONTAP- EMPRESA DE CONTABILIDADE PUBLICA LTDA Av. Mahalhães Neto, 1752, Edf. Lena Empresarial — 8º andar — Pituba CEP: 41.810-012 — Salvador - BA — 71 3617 3200. www.econtap.com.br ANEXO I RECEITAS ARRECADADAS RECEITA TRIBUTARIA —SBNEIRO | FEVEREIRO] MARÇO | ABRIL | MAIO [ JUNHO [ JULHO | AGOSTO [SETEMBRO | OUIUBRO [NOVEMBRO [ DEZEMBRO [TOTAL poi2s2a to | 49144864 | 83134287] 01616725] 09597332] 55044756] 65521185] 60041425] 64946554] 65764692| 56995075] 61060127] 540137458 ARRECADAÇÃO EM 2015 O 27 PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO PARA 2016 9, 2 RECEITAS ARRECADADAS | JANEIRO | FEVEREIRO MARÇO | ABRIL | MAIO | JUNHO | JULHO | AGOSTO [ SETEMBRO| OUTUBRO [NOVEMBRO | DEZEMBRO[ TOTAL RECEITA TRIBUTARIA 80.423,07 | 511.106,70] 86459652] 05281357] 103581225] 57246546] 65142032] 62443000] 65544410] 66595455] 59272601] 69523532] 8.737.429,56 eus Ex | 117.905,58 [ 3.182.777,55 | 2318.165,99 | 2501.956,97 | 3.076.684,50 | 2677 02743 | 2344057,60 | 2318385.60 | 103205255 | 210900655 [24BG-G6T 18 | OBO AIEA 32.234.630,72 338942] 338942] 338942] 338942] 338942] 338942] 696482] 44.248,39 EE po cbx SC Go a 2 CMS | 75048008] 75720594] 00150405] 74675615] J5519207] 50204269] 0851391 776.948,98 | 831.806,56 | 833.229,58 | 792.416,99 | 1.041.173,25 | 9.833.149,70 va ———— | 1282274] 762850] 748276] 783130] 884136] G42igo] isto] some] sostzolo osso Essdo 10.777,18 | 106.301,12 deva | 0275233] 1,2079666| 11078619] 13085164] 171.599,90 | 180.373,62] 186.339,82] 183.621,23| 182.230,18] 10297736 | 137.45047| 69.783,74] 1.669.592,72 | 137724] 150043] 115906] 3.764,12] 3166634] 332250 2.692,39 48.711,64 66 19 [E O 308,74 758,80 983,21 | 543,28 | 24 À | TOTAL 467245831] 4579004 18 2-203.805,20 | 4.356.336,86 | 5.085.062,37 | 4.345.097,26 | 3.934.208,80 | 3.916.189,86 | 3.845.718,23 | 3.864.671,67 | 4.021.873,22 | 5.846.737,92 | 52/674.063,87 PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO PARA 2017 | DEZEMBRO | TOTAL RECEITA TRiSO as | JANEIRO TFEVERERO] MARÇO [| ABRIL | MAIO | JUNHO [ JULHO [AGOSTO [ SETEMBRO] OUTUBRO [NOVEMBRO- O] TOTAL em O OTÁRIA | 12130990] 53155107] 89.16035] 00092655] 107724474] 50536405] 70867714] 64940505] 51576195] 7iL31307] 61645/15[ 65064265] 905692675 GUS ERP ————— [3.304.970,92 [3.378.744,20 | 2.457.277,09 | 2.652.053,13 | 3.261.285,57 | 28537.649,08 | 248565605 | 245748065 | 204802575 [293190005 | 263260921 [532802001 [34 168708567 47.250,29 | IPVA TT] 9834927] 12804446] 11743336 138.702,7 51 156, BRO SN tos) 299,48 736,04 565,72 526,98 1.335,93 | 145542] 1.124,29] 3.651,20] 30.716,35 3.222,83 2.611,62 TOTAL [493192876 4050056,51] 442085023 | 4590590421 9.360.580,40 | 4.584.316,95 | 4.148.590,29 | 4.129.924,71 | 4.049.264,07 | 4.070.674,27 | 4.242.184,90 | 6.173.067,64 | 55.545.792,92 Câmara Municipal de Itaberaba/| ARO ESTADO [ DA BAHIA ERR a a A AUTÓGRAFO LEINO Jhtgoo Cu PREESiTO 15 DE DEZEMBRO DE 2015 o Autoriza o Poder: Executivo a contratar operação de crédito, oferecer garantias e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir operação de crédito com a DESENBAHIA — Agência de Fomento do Estado da Bahia S/A, até o: valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) observadas as disposições legais em vigor para a contratação de Operação de Crédito com o setor publico, e as condições específicas aprovadas pela, DESENBAHIA para a operação. | Parágrafo Unico - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão destinados a execução de obras e serviços o bens Urbana e Saneamento. Art. 2º - Fica ainda o Municipio autorizado a ceder e/ou vincular por todo o tempo de vigência da operação de crédito e até sua liquidação, em caráter irrevogável e irretratável: | - como meio de pagamento do crédito concedido, as réceitas de transferências do Imposto Sobre Operações Relativas a Cluiaço de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações — ICMS de sua titularidade, de que trata o am 158, IV da Constituição Federal: | | IH - como garantia do pagamento do crédito . concedido, as receitas provenientes do Fundo de Participação dos Municipios - e ANA, SO que trata oart. 159, |, b da Constituição Federal. Parágrafo Único — As receitas indicadas nos incisos anteriores serão alteradas, em caso de extinção, pelas receitas que vierem a ser estabelecidas constitucionalmente em sua substituição, independentemente de nova autorização. à Câmara Municipal de Itaberaba Ra | A z * ESTADO DA BAHIA rios” CNPJ 13.267.315/0001-41 PRA SE Art. 3º - O Chefe do Poder executivo fica autorizado a constitui a DESENBAHIA em mandatária do Município, com poderes irrevogáveis e irretratáveis para. receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas nos incisos | e Il do artigo anterior, os recursos vinculados, podendo a DESENBAHIA. utilizar ; esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força | ESA operação 'de credito de que trata esta Lei. 81º - As receitas de que trata o inciso | do artigo anterior serão exigidas nos vencimentos das obrigações pactuadas pelo Poder Executivo, ficando a DESENBAHIA autorizada a requerer as transferências dos reféridos recursos para quitação dos débitos diretamente às instituições financeiras depositárias $ 2º - Em se tratando do recebimento dos recursos referidos-no inciso Il do artigo anterior, os poderes mencionados no caput deste artigo se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às andrade É vencidas e não-pagas da divida. Art. 4º - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no prazo de trinta dias, contados da contratação da operação de crédito autorizada por esta Lei, cópia do respectivo instrumento contratual. Art. 5º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessarias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos as operações de crédito a que se refere o art. 1º desta Lei. | Art. 6º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a adotar: as: providencias necessarias para viabilizar a contratação da operação de crédito, inclusive efetuar o pagamento de tarifas bancárias, abrir créditos adicionais ão orçamento, Se necessários, destinados ao pagamento das obrigações decorrentes das operações de crédito de que trata esta Lei, e que se vençam neste exercício, bém como para assegurar a participação de recursos próprios nas inversões necessárias para implantação dos projetos, e ainda, abrir crédito especial no valor,total, em caso de inexistência de dotações orçamentárias próprias para assegurar-a realização do programa autorizado nesta Lei, podendo promover quaisquer modificações orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 7.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8.º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL £ DE ITABERABA, em 15 de dezembro de Sd ““a Câmara Municipal de Itaberaba Cio Dog Sato 2 % ESTADO DA BAHIA ra E: * CNPJ 13.267.315/0001-41 TORNARA MUNICIPAL DE TABER | Ao oato OT IO. UNO Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão | Por CIUNANLSA ( proa NOTOS | Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba | fa 0a E ia JA | A REQUERIMENTO Pc Os vereadores que o presente subcrevem, na forma do Art. 145 do Regimento Interno desta Casa, requerem de V. Ex 2, ouvido o Plenário, que submeta ao REGIME DE URGENCIA ESPECIAL os projetos de lei abaixo relacionados: : Ê 1. Processo n.º 474/2015 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 39/2015 do vereador Fredson de Oliveira Silva: dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, prontos socorros, unidades de saúde consultórios ou clinicas, agências bancárias, unidades escolares, órgãos ou empresas, publicas ou particulares, a possuírem cadeiras de rodas e muletas, para pessoas com deficiência e dá outras providências; 2. Processo n.º 512/2015 - PROJETO DE LEI N.º 32/2015 do Poder Executivo Municipal: cria e denomina o Auditório Municipal “Professora Floracy Alencar de Andrade Melo” e dá outras providências: | 3. Processo n.º 519/2015 - Projeto de Lei n.º 34/2015 do Poder Executivo Municipal: desafeta e autoriza a doação ao estado da Bahia Lote de Terras Urbano, onde encontra-se edificado o 11.º (décimo primeiro) Batalhão de Polícia Militar do Estado da Bahia: 4. Processo n.º 520/2015 - Projeto de Lei n.º 36/2015 do Poder Executivo Municipal: autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito; oferecer garantias e dá outras providências: | (1 à. Processo n.º 521/2015 - Projeto de Lei n.º 37/2015. do Poder Executivo Municipal: autoriza o Poder Executivo a adquirir bem imóxé providências. jà outras Sala das Sessões, em 14 de dezembro á 015. A VEREADORES: 7% Câmara Municipal de Itaberaba MM TITO Pal de maáberada E) CGC 13.267 .315/0001-41 Ra ESTADO DA BAHIA EMENDA Nº O2 /2015 o ea a me mara PROCESSO: PROJETO DE LEI N.º 36, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, OFERECER GARANTIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR RICARDO PIMENTEL PARTIDO: TT [>>] TIPO DE EMENDA ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM o TI] LU] E ] n IT) ACRESETE-SE, O RANAERAPO MP AO AMT-S3 TEXTO E JUSTIFICATIVA “A AÉFAUDA EM! PANAMA PO HP- SERA DESTUÃCO À VALIA DE A Mika) PERGAS PARÁ A COMA PE EauphnplTos (RM ResPiTAU REGIONAL DE NAbr id | ur SERA Fm BRAVO DE CONGOATO. RARA PreigLKAR A crua REABELTUNA. Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2015. O VE e, “RDO PIMENTEL Ee ATT CEEMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA | CÂMARA MUNICIPAL DE MAB Rodo evo T. LIZ NOT m mei | pos TUNAN) AZ ( xost NO | Sah daf Bessões, 14 [42 | | ) | A ) MA Câmara Municipal de Itaberaba RES o EMENDA Nº /2015 ——— e ne. PROCESSO: PROJETO DE LEI N.º 36, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO, OFERECER GARANTIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. AUTOR: VEREADOR RICARDO PIMENTEL ———ARTIDO—————— TIPO DE EMENDA ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM DO Omo ooOcr TEXTO E JUSTIFICATIVA Do 6 DA . ACRescenTE-SE O PAAGMED PP AV ARASS RerÊ MOO NEL, QU O SEGuime TEMAS 1 AJ InksLAto 29 po MUTANTE DÊ DPM DE cura n O | VMon R$ Cro 0d0 vo, SEMA pELTiMMDA DA RLod sai A Qutação ng DÉDITO (DM Os SELMA Pub o . 463 Re sacaor AiAL apos po A AQ IVOM E d 43ºsdMio. Ss, 14 de dezembro de 2015. | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Rejeitado CI tVOT. E) 2V0T. RH UNOT. | | PorCJUNAN/ 42 ( x 03( VOTOS | | /Sak 19 JessÕes, 14, | 124] 2045 | 4 É ESTADO DA BAHIA cm E RRNGRA DEC 67.318/0001-41 | tprovedo LI AVOT CI2NOT. MH UNOT.| PARECER CONJUNTO | PorLJUNANI 42 ( x03( WOTOS | te pos essões io p pus Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS AN Cb 5 ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO ao Projeto de Lei nº 36/2015 (giras ma de autoria do Poder Executivo Municipal, que o autoriza a , contratar operação de crédito, ofergrer garantias e dá outras providências. - E da competência do Poder Executivo tratar sobre a matéria em tela: nos termos dig que prevê o art. 22, inciso Il, da Lei Orgânica do Município: “(...) || — legislar sobre assuntos de interesse local: (...)”. Ainda na Lei Maior Municipal, o artigo 32, inciso IV, trata das atribuições da Câmara, à qual compete: “(...) IV - autorizar operações de créditos, deliberando' sobre as formas e meios de seus pagamentos: (...)” Desta feita, conforme a legislação vigente, é imprescindivel autorização legislativa para que o município possa contrair empréstimo, sem olvidar, contudo, das demais exigências trazidas. A Constituição Federal possibilitou ao Estado efetuar operações de crédito. em-geral, sob as mais diversas modalidades. Os Municipios, por não disporem de Instituição Oficial para colocação de seus títulos públicos no mercado, como acontece com a União. que contá com o Banco Central para realizar essa tarefa, costumam recorrer, com frequência, à operações de ido diversas. No caso em tela, a garantia dada são as receitas provinienetes do: Fundo de Participação dos Município - FPM do qual o município de Itaberaba tenha direito a receber; na forma do Art. 199, inciso |, alínea “b” da Constituição Federal. Neste sentido, por tudo quanto exposto, opinamos pela APROVAÇÃO do projeto de lei em comento, eis que presentes os pressupostos relativos à legalidade e constitucionalidade. cabendo a apreciação do mérito ao douto Plenário. E o parecer, sub censura. Sala das Comissões, 14 de dezembro de 2015. JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO Ns JOSÉ ANFONIASAMPAIO SÓMES Rresifje ante VA EVANITON ou sa 2 vá LAT RUBENILTON as DO ETR RUBENILTON BASTOS Membro Membro DOS SANTOS é PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA w DRA A www.itaberaba.ba.gov.br Senhores Vereadores -. O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação de Vossas Es | Excelências reporta-se a Autorizar o Poder Executivo a contratar operação de 5 | crédito, oferecer garantias e dá outras providências. Tal medida faz-se necessária tendo em vista que o município de Itaberaba vem atravessando uma administração dinâmica, célere, eficaz, voltada para o desenvolvimento social, cultural e econômico. O respectivo Projeto de Lei visa a autorizar o Executivo angariar recurso junto ao VESENBAHIA, como dispõe muito bem o art.1º caput: Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir operação de crédito com a DESENBAHIA — Agência de Fomento do Estado da Bahia S/A, até o valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) observadas as disposições legais em vigor para a contratação de Operação de Crédito com o setor público, e as condições específicas aprovadas pela DESENBAHIA para a operação.” O recurso levantado será utilizado em infraestrutura urbana e rural, bem como em obras de saneamento, de modo a implementar a qualidade de vida da população e aquecer a economia municipal. Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração dessa Casa, no sentido de aprovar o presente Projeto de Lei, permitindo que o Poder Executivo possa atender com a rapidez e-eficiência a demanda da comunidade que se beneficiará com as construgões e reformas de vias e patrimônios publicos. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA m 10 dezembro 2015. JOÃO ALMEIDA Ed ARENHAS FILHO Preféito, Municipal À comerem o Cerne rea caem comremrerom EO Dr ce a o e e O O a a ic ce RR a O rr a rr ap a pass CPR oram ce enranasoccoremarer maço corar cAperrnço acnsrnsaas. o ee em Av Rio Branco, 617 * Centro * CNP4 13.719.646/0001.76 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaDhotmail. com Ro E a + PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Wa DA www.itaberaba.ba.gov.br PRA E PROJETO DE LEI N.º 036 ON são Zof TÍZds DE (am 10 DE DEZEMBRO DE 2015 eme e: 19 perecer Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, oferecer garantias e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir operação de crédito com a DESENBAHIA — Agência de Fomento do Estado da Bahia S/A, até o valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) observadas as disposições legais em vigor para a contratação de Operação de Crédito com o setor público, e as condições específicas aprovadas pela VESENBAHIA para a operação. Parágrafo Unico. Os recursos resultante do financiamento autorizado neste artigo serão destinados a execução de obras e serviços de Infraestrutura Urbana e Rural e Saneamento. Art. 2º Fica ainda o Município autorizado a ceder e/ou vincular por todo O tempo de vigência da operação de crédito e até sua liquidação, em caráter irrevogável e irretratável: ! - como meio de pagamento do crédito concedido, as receitas de transferências do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações — ICMS de sua titularidade, de que trata o art. 158. IV da Constituição Federal; Il - como garantia do pagamento do crédito concedido, as receitas provenientes do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, de que trata o art. 159, |, b da Constituição Federal. Parágrafo Unico — As receitas indicadas nos incisos anteriores serão alteradas, em caso de extinção, pelas receitas que vierem a ser estabelecidas constitucionalmente em sua substituição, independentemente de nova autorização. Art. 3º O Chefe do Poder executivo fica autorizado a constituir a VESENBAHIA, em mandatária do Município, com poderes irrevogáveis e rretratáveis para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas nos incisos | e Il do artigo anterior, os recursos vinculados, podendo & Conan cas ca e pra 0 errar SU DAR ar reco param cmsprero cvo se ” e ARA A AA ara rare nam aro are e tea srerarasrsamammaaçes ss a Ia erva tar currais Miatar UNO reis cempnre re rnmna rãs ag cond Andatanãs arames cor mana, meme. creo o = meme nara corr ever trem: é mangas: copuirarprs sopas Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719 .646/0001.75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail. com 6 Ed PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA EX A uy www.itaberaba.ba.gov.br DVESENBAHIA utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força da operação de crédito de que trata esta Lei. $1º As receitas de que trata o inciso | do artigo anterior serão exigidas nos vencimentos das obrigações pactuadas pelo Poder Executivo, ficando a DESENBAHIA autorizada a requerer as transferências dos referidos recursos para quitação dos débitos diretamente as instituições financeiras depositárias. $ 2º Em se tratando do recebimento dos recursos referidos no inciso Il do artigo anterior, os poderes mencionados no caput deste artigo se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas da divida. Art. 4º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no prazo de trinta dias, contados da contratação da operação de crédito autorizada por esta Lei, cópia do respectivo instrumento contratual. | Art. 5º Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias as amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais. relativos às operações de crédito a que se refere o art. 1º desta Lei Art. 6º Fica o Chefe do Executivo autorizado a adotar as providencias necessárias para viabilizar a contratação da operação de crédito, inclusive efetuar o pagamento de tarifas bancárias, abrir créditos adicionais ao orçamento, se necessários, destinados ao pagamento das obrigações decorrentes das operações de crédito de que trata esta Lei, e que se vençam neste exercício, bem como para assegurar a participação de recursos próprios nas inversões necessarias para implantação dos projetos, e ainda, abrir crédito especial no valor total, em caso de inexistência de dotações orçamentárias próprias para assegurar a realização do programa autorizado nesta Lei, podendo promover quaisquer modificações orçamentárias necessárias ao € imprimento do disposto nesta Lei, Art. 7.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.8.º - Revogam-se as disposições em &ontrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA [em de dezembro de 2015. JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO Prefeito cipal MARIGIkZM ALMEIDA MASCARENHAS Secretária Municipal de Governo AV RiO Branco 617 = Cento: CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com