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norma nº 1413/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1413 / 2015
Date 2015-12-15
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id427

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
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LEI N.º 1.413 Certifico que o prese
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15 DE DEZEMBRO DE 2015
Autoriza o Poder Executivo a
adquirir bem imóvel e dá outras
providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um terreno de propriedade
da Sra. (a) FRANCISCA DE OLIVEIRA FRAGA, portadora do CPF de n.º
180.215.735-20 e R.G 2553253 SSP/BA, residente e domiciliado na Fazenda Alto
Verde, Povoado de Guaribas, Itaberaba, Estado da Bahia, com as seguinte
localização geográfica: Inicia-se a descrição deste perimetro no vértice VO, de
coordenadas N 8.633.889,971 m e E 361.207,967 m, situado em Itaberaba, com os
seguintes azimutes e distâncias: 181º3912" e 43,73 m até o vértice V1, de
coordenadas N 8.633.846,255 m e E 361.206,705 m: 179º55'45" e 30,31 maté o
vértice V2, de coordenadas N 8.633.809,943 me E 301.206,/50 m; 93º3248" e
20,607 m até o vértice V3, de coordenadas N 8.033.808,664 m e E 361.227,379 m:
931934" e 21,46 m até o vértice V4, de coordenadas N 8.033.807,419 m e E
301.248,803 m: 924237" e 33,45 m até o vértice V5, de coordenadas N
8.633.805,838 me E 361.282,211 m; 92º4111" e 15,98 m até o vértice Vo, de
coordenadas N 8.633.805,089 me E 361.298,169 m: 92º41140"e 19,91 maté o
vértice V7, de coordenadas N 8.633.804,156 me E 361.318,060 m; 931626" e
11,95 m até o vértice V8, de coordenadas N 8.633.803473 me E 301.329,995 m:
22059" e 80,05 m até o vértice V9, de coordenadas N 8.033.883,460 m e E
361.333,2/7 m; 273º0502" e 11,05 m até o vértice V10, de coordenadas N
6.033.884,094 m e E 361.322,241 m; 272º5819" e 9022 m até o vértice V11, de
coordenadas N 8.633.888,/32 me E 361.232,144 m: 272º56'02" e 24,21 maté o
vértice VO, de coordenadas N 8.633.889,971 m e E 361.207 ,967 m; fechando
assim o polígono acima descrito com uma área de 10.000,00 m”, situado na
Fazenda Alto Alegre, Povoado de Guaribas, Município de Itaberaba, Estado da
Bahia.
41º - À área é destinada a construir Escola Pública Municipal.
conforme ajuste com o vendedor.
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“ Av'Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0091-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERA
presente ato
www.itaberaba.ba.gov.br foi publicado no átrio deste
—,
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As
Artigo 2.º - As despesas correrá por conta da seguinte dotação orçamentária,
referente ao exercício de 2015: Unidade orçamentária: 02.08.001 — Fundo Municipal
de Educação Projeto/Atividade: 12.368.010.1.005 — Construção e Ampliação de
Unidades Escolares do Ensino Básico Elementos Despesas: 449061.00 - Aquisição
de imóveis, Fontes de Recursos 01,04 e 19.
Artigo 3.º - A aquisição do imóvel é feita mediante dispensa de licitação, nos termos
do artigo 24, Ile X, da Lei 8.666/93 e conforme processo de dispensa de licitação.
Artigo 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNI IPAL, em 15 de dezembro de 2015.
JOÃO ALMEID VA SCARENHAS FILHO
Prefeito Municipal
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
Secretária Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 « Centro é CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
Câmara Municipal de Itaberaba
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15 DE DEZEMBRO DE 2015 | |
Autoriza o Poder Executivo a adquirir
bem imóvel e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei: |
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um terreno de propriedade
da Sra. (a) FRANCISCA DE OLIVEIRA FRAGA, portadora do CPF de n.º
180.215./39-20 e R.G 2553253 SSP/BA, residente e domiciliado na Fazenda Alto
Verde, Povoado de Guaribas, Itaberaba, Estado da Bahia, com as seguinte
localização geográfica: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice VO, de
coordenadas N 8.033.889,9/1 me E 361.207,967 m, situado em Itaberaba, com os
seguintes azimutes e distâncias: 1813912" e 43,73 m até o. vértice, VA, Hoís
coordenadas N 8.033.8460,200 me E 361.206,/05 m; 17/9º55 45" € 36,31 m até o
vertice V2, de coordenadas N 8.633.809,943 me E 361.206,750 m; 93º32'48" e
20,07 m até o vertice V3, de coordenadas N 8.633.808,6604 me E 361.227,379m;
93º19'34" e 21,46 m até o vértice V4, de coordenadas N 8633.807:419 m'e E
361.248,803 m; 92º42'37" e 3345 m até o vértice V5, de Coordenadas N
8.033.809,838 me E 361.282,211 m;, 92º4111' e 15,98 m até o vértice V6, de
coordenadas N 8.633.805,089 me E 361.298,169m, 924110"e 199! matéo
vértice V7, de coordenadas N 8.633.804,156 me E 361.318,060 m: .93º16'26'" e
11,95 m até o vértice V8, de coordenadas N 8.633.803,473 me E 361.329,995 m;
2º20'59" e 80,05 m até o vértice V9, de coordenadas N 8.6332.883460 me E
301.333,2// m, 2/30502" e 11,05 m até o vértice V10, de. coordenadas N
8.633.884,054 me E 361.322,241 m; 272º5819" e 90,22 matéo vértice V11, de
coordenadas N 8.633.888 732 me E 361.232,144 Mm; 272º56'02" e 24 ral m ate O
vértice VO, de coordenadas N 8.633.889,971 m e E 361.207,967 m;. fechando
assim o polígono acima descrito com uma área de 10.000,00 m?, situado, na
Fazenda Alto Alegre, Povoado de Guaribas, Municipio de taberaba, Estado. da
Bahia.
81º - A área é destinada a construir Escola Pública Municipal: “|
$* Câmara Municipal de Itaberaba
de
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erica” CNPJ 13.267.315/0001-41
82º - O valor para compra e venda do imóvel é de (R$ 55.000,00 mil reais),
podendo o Município de Itaberaba parcelar o valor reto mencionado,
conforme ajuste com o vendedor.
Artigo 2.º - As despesas correrá por conta da seguinte dotação orçamentária,
referente ao exercício de 2015: Unidade orçamentária: 02.08.001 — Fundo
Municipal de Educação - Projeto/Atividade: 12.368.010.1.005 — Construção e
Ampliação de Unidades Escolares do Ensino Básico - Elementos Despesas:
449061.00 - Aquisição de imóveis, Fontes de Recursos 01, 04 e 19.
Artigo 3.º - A aquisição do imóvel é feita mediante dispensa de licitação, nos
termos do artigo 24, Il e X, da Lei 8.666/93 e conforme processo de dispensa de
licitação.
Artigo 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA,
em 15 de dezembro de 2€ E
ZENILDO NASCIMENTO
Presidente
ÃO
Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
***, Câmara Municipal de Itaberaba
A ESTADO DA BAHIA
ris CNPJ 13 267 315/0001-41 AR E De ee.
e | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA: BA:
Aprovado EN: fVOT. Elo. ME UNOT. |
| PorJUNAN 4 4 Pos VOTOS |
| Sala gas sessõe Ab 12 | 2015
a ra
REQUERIMENTO
Os vereadores que o presente subcrevem, na forma do Art 145 dá Regimento
Interno desta Casa, requerem de V. Ex ?, ouvido o Plenário, que submeta ao REGIME
DE URGÊNCIA ESPECIAL os projetos de lei abaixo relacionados: |
VEREADORES:
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"Processo n.º 474/2015 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO.N.º 39/2015
do vereador Fredson de Oliveira Silva: dispõe sobre a obrigatoriedade dos
hospitais. prontos socorros, unidades de saúde. consultórios ou clinicas, agências
bancárias unidades escolares, orgãos ou empresas, públicas ou particulares, à possuirem
cadeiras de rodas e muletas, para pessoas com deficiência € dá outras providências,
| Processo n.º 512/2015 - PROJETO DE LEI N.º 32/2015 do Poder |
Executivo Municipal: cria e denomina o Auditório Municipal. “Professora Floracy
alencar de Andrade Melo” e dá outras providencias,
| Processo n.º 519/2015 - Projeto de Lei n.º 34/2015 do Poder Executivo
Municipal: desafeta e autoriza a doação ao estado da Bahia Lote de Terras, Urbano, onde
encontra-se edificado o 11.º (décimo primeiro) Batalhão de Polícia Militar do Estado da Bahia:
Processo n.º 520/2015 - Projeto de Lei n.º 36/2015 do Poder Executivo
Municipal: autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito; oferecer garantias
e dá outras providências,
A
Processo n.º 521/2015 - Projeto de Lei 37h 0145 do. Poder
Executivo Municipal: autoriza o Poder Executivo a adquirir bem: IM ON
providências
ya outras
Sala das Sessões, em 14 de dezembro do/2015.
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so 3 Câmara Municipal de Itaberaba |
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Vericg” CNPJ 13.267.315/0001-41
PARECER CONJUNTO
Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO - e
URBANISMO E INFRAESTRUTURA MUNICIPAL ao |
Projeto de Lei nº 37/2015 do Poder Executivo
Municipal, que o autoriza a adentrar um 1 bem imóvel e
dá outras providências. a
Preambularmente vale ressaltar que é de competência do Município legislar sobre
a matéria em tela, nos termos do que prevê o Art. 20 da Lei Orgânica: Municipal: .
“Art. 20. A aquisição de bens imóveis, por compra ou dia
dependerá de prévia avaliação e de autorização legislativa”,
Nota-se que a matéria vem acompanhado de Laudo de Avaliação, onde consta o
valor do bem, conforme preceitua o retrocitado dispositivo da Constituição Municipal. Da
mesma forma, percebe-se que referido laudo foi assinado por comissão de avaliação
com isso dando toda guarida. rr EO A
Além do mais, os argumentos lançados no projeto são pertinentés, tendo com fim
social a implantação de mais uma escola pública municipal para atender a demanda
existente no Povoado de Guaribas. Com Isso, ostenta evidente interesse publico.
Outrossim, o projeto apresentado está formalmente correto e atende a legislação
e o princípio constitucional da legalidade, vez que é matéria cuja Iniciativa é feservada
ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Face ao exposto, cumpridas as determinações legais e regimentais emitimos
parecer favorável à aprovação. já | ; |
Sala das Comissões, 14 de dezembro de 2015.
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E.
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RUBENILTON BASTOS. DOS SANTOS RUBENILT OS DOS SANTOS
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Excelentíssimos Senhores Vereadores, |
Colenda Câmara,
Mais uma vez, honrosamente, estamos perante esta Respeitável Casa para, antes
de tudo, reiterar os nossos protestos de elevada consideração e respeito, ao tempo
em que pedimos apreciação ao anexo Projeto de Lei que versa sobre a aquisição de
bem imóvel.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores a aprovação do presente projeto de lei
estará confirmando o compromisso dos Poderes Executivo e Legislativo em investir
no Patrimônio Público.
Por sua vez, vale ressaltar que a aquisição deste imóvel servirá para implantação de
mais uma escola pública municipal a qual atenderá a demanda existente no
Povoado de Guaribas, evitando-se assim que crianças e adolescentes, quiçã
adultos, precisem se deslocar até a sede do Município para que possam obter o
acesso à educação que se lhes constitui direito fundamental.
Assim, contamos com a colaboração dos Nobres Membros dessa Honrada Casa das
Leis, para a aprovação do presente projeto de lei, em regime de urgência especial,
em única votação com dispensa dos interstícios regimentais, a fim de que seja
agilizado o processo de aperfeiçoamento.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo, para apresentar a Vossa
Excelência, nossos protestos de elevada estima e distinta consideração, o que
estendemos aos seus Nobres Pares.
Em obediência às normas superiores editadas, com grande satisfação em poder
participar de tão merecida conquista, e, enfatizando que a harmonia entre Legislativo
e Executivo deve nortear todas as ações públicas em nosso município, é que
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, o anexo Projeto de Lei,
para o qual esperamos aprovação.
Sendo assim, esperamos estar justificada/a medida, aguardando a aprovação do
Projeto de Lei anexo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 10 de dezembro de 2015.
JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO
Prefeito Municipa
AN Rio Branco, 617 Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail à gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 037
DE
10 DE DEZEMBRO DE 2015
Autoriza o Poder Executivo a
adquirir bem imóvel e dá outras
providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um terreno de propriedade
da Sra. (a) FRANCISCA DE OLIVEIRA FRAGA, portadora do CPF de nº
180.215.735-20 e RC 2993253 SSP/BA. residente e domiciliado na Fazenda Alto
Verde, Povoado de Guaribas, Itaberaba, Estado da Bahia, com as seguinte
localização geográfica: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice VO, de
coordenadas N 8.033.889,971 me E 361.207,967 m, situado em Itaberaba, com os
seguintes azimutes e distâncias: 181º3912" e 4373 m até O vértice V1, de
coordenadas N 8.633.846,255 me E 361.206,705 m; 179º55'45" e 36,31 maté o
vértice V2, de coordenadas N 8.633.809,943 me E 361.206,750 m: 93º3248" o
20,67 m até o vértice V3, de coordenadas N 8.033.808,664 m e E 361.227,379 m:
93'19'34" e 21,46 m até O vértice V4, de coordenadas N 8.6033.807,419 me E
361.248,803 m: 92º42'37" e 3345 m até O vértice V5, de coordenadas N
8.6033.805,838 me E 301.282,211 m; 9241411" € 15,98 m até o vértice V6, de
coordenadas N 8.633.805,089 me E 361.298,169 m: 92º4140"e 19,91 m até o
vértice V7, de coordenadas N 8.6033.804,156 me E 361.318,060 m: 93º16'26" e
11,95 m até o vértice V8, de coordenadas N 8.033.803,473 me E 361.329,995 m;
22059" e 80,05 m até o vértice V9, de coordenadas N 8.633.883,460 m e E
301.333,277 m:; 273º05'02" e 11,05 m até o vértice V10, de coordenadas N
8.6033.884,054 me E 361.322,241 m: 272º5819" e 90,22 m até o vértice V11, de
coordenadas N 8.633.888 732 me E 361.232,144 m; 272º56'02" e 24,21 maté o
vértice VO, de coordenadas N 8.033.889,971 me E 361.207,967 m: fechando
assim o polígono acima descrito com uma área de 10.000,00 m?, situado fa |
Fazenda Alto Alegre, Povoado de Guaribas, Município de Itaberaba, Estado da
Bahia.
41º - A área é destinada a construir Escola Pública Municipal.
82º - O valor para compra e venda do imóvel é de R$ 55.000,00 (ci
cinco mil reais), podendo o Município de Itaberaba parcelar
mencionado, conforme ajuste com o vendedor.
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Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001.76
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
Artigo Md PARA despesa correrá por conta da seguinte dotação orçamentária,
referente ao exercício de 2015: Un
Artigo 3.º A aquisição do imóvel é feita mediante dispensa de licitação, nos termos
do artigo 24, le X da Lei 8.666/93 e conforme processo de dispensa de licitação.
Artigo 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
À
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL | em. 10 de dezembro de 2015.
V
JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO
Preféito Municipal
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
Secretárié Municipal de Governo
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Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
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MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: Área para construção de Escola Pov. de Guaribas
Requerente: Prefeitura Municipal de Itaberaba
Município: Itaberaba U.F.: BA
Área de Desapropriação: 10.000,00 m? Ohe 904 79ca Perímetro: 408.99m
Área para Construção da Escola 7.200,00 m? QOhe 72a O0ca
CONFRONTANTES:
NORTE-FAZENDA ALTO VERDE
LESTE - FAZENDA ALTO VERDE
OESTE- ESTRADA MUNICIPAL
SUL - FAZENDA ALTO VERDE
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice VO, de coordenadas N 8.633.889,97] m e E
361.207,967 m, situado em Itaberaba, com os seguintes azimutes e distâncias:
181º39'12" e 43,73 m até
o vértice VÍ, de coordenadas N 8.633.846,255 me E 361.206,705 m; 179º5545"e 363 matéo vértice
V2, de coordenadas N 8.633.809,943 me E 361.206,750 m; 93º3248" € 20,67 m até o vértice V3, de
coordenadas N 8.633.808,664 m e E 361.227,379 m; 93º19'34" e 21,46
2345
15,98
coordenadas N 8.633.807,419 m e E 361.248,803 m; 92º42'37" e
coordenadas N 8.633.805,838 m e E 361.282,211 m; 92º4111" e
coordenadas N 8.633.805,089 m e E 361.298,169 m; 92º4110" e 1991
coordenadas N 8.633.804,156 m e E 361.318,060 m: 93º1626" e
coordenadas N 8.633.803,473 m e E 561.329,995 m: 2º20'59" e
11,95
80,05
coordenadas N 8.633.883,460 m e E 361.333,277 m; 273º05'02" e 11,05 m até o vértice V1O,
coordenadas N 8.633.884,054 m e E 361.322,241 m; 272º5819" e 90,22 m até o vértice VIL,
r
m até o vértice V4,
m até o vértice VS,
m até o vértice V6,
m até o vértice V7.
m até o vértice V8,
m até o vértice V9,
coordenadas N 8.633.888,732 m e E 361.232,144 m, 27205602" e 2421 m até o vértice VO.
coordenadas N 8.633.889,971 m e E 361.207,967 m: fechando assim o polígono acima descrito com
uma área de 10.000,0000 m? “Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciada ao Sistema
Geodésico Brasileiro, a partir da coordenadas N 8.633.889,971 m e E 361.207,967 m: e encontram
de
de
de
de
de
de
de
de
de
-Se
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº -45º00'00.000000"º WGr, tendo
como Datum o WGS-84. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de
projeção UTM. Coletados através do aparelho; GTR-A BT, modelo Topográfico e Geodésico, fabricado
pela TechGeo, com precisão Cinemática de 20cm para uma distância de até 20km da Base e Estática de
0,5cm para uma distância de até 20km da Base. Esses dados são distribuídos
IBGE e outras no formato GTR, VIASAT e RINEX..
Levantamento: Evandro Novaes”
Responsável Técnico: Evandro Novaes
CREA - BA 54.099
pelas estações do INCRA,
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pag, Anotação de Responsabilidade Técnica - ART no ART OBRA / SERVICO
= REPEHA Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 CREA BA Ê '
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia
INICIAL
INDIVIDUAL
1. Responsável Técnico
EVANDRO NOVAES SOUZA
Titulo profissional: Tecnico em Agrimensura |
y a At MA o:
2. Contratante NR NO
EX
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA NPJ: 13.719.646/0Bpnará?
AVENIDA RIO BRANCO
Complemento:
Cidade: ITABERABA
Telefone: Email:
Contrato: 546 Celebrado em: 01/12/2015 em,
Valor: R$ 300,00 Tipo de contratante: PESSOA JURIDICA DE DIRE ope IVADO
Ação Institucional: NENHUMA - NAO OPTANTE | a
Bairro: CENTRO
UF: BA
3. Dados da Obra/Serviço
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
T EPA Re
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POVOADO GUARIBAS - FAZENDA ALTO VERDE
Complemento:
Cidade: Itaberaba
Telefone:
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Email:
Coordenadas Geográficas: Latitude: 0 Longitude: O
Data de Início: 01/12/2015 ter
Finalidade: SEM DEFINIÇÃO MT ti
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4. Atividade Técnica a
to Quantidade Unidade
MENSHBÊ - ATIVIDADES 10.000,00
150, PROFISSIONAIS -> 4214 -
112 - Execução de Serviço Técnico > CREA- Ape AGRI
PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TEQNICAS -> SERVICOSFE CNIC
TOPOGRAFIA
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>. Observações
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6. Declarações
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7. Entidade de Classe !i
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Prenotado. em 3010912015.
Protocolo: XXXXX Matricula: 4,673
| Registro. Seral | Livro 2 ficha 1 sob' id R- e
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CLÁUSULA RESOL IVA ART, 127 DO CÓDIGO CIVIL)
Cláusula Primeira -Da inalicuabilidade (art. 127 do Código Civilde 2002 € art. Is, sr da Lei E st: úals: 038 1972).
Varea objeto deste instrumento não,poderá ser alienada, a qualquer título, antes de decorridos! mais de Us (cinco) anos da data de transcrição
deste Uituio, salvo autorização expressa da CDA, execução de garantias de crédito rural:por órgãos oficiais ou transmissão “ mortis causa”,
»0b pena de imediata resolução da alienação realizada e perda.de validade do registro dominial em nomé do.ora outorgado. |
Cláusula Segunda - Da Desapropriação (art: 19, parágrafo único, da Lej Estadual 3. 038' 1972). su O do, |
Xa hupotese de ulterior desapropriação do imóvel pelo Estado da: Bahia; q valor da justa (ntediiaçãos derh calculado a partir dá atualização
monetária do valor atribuido pela CDA à terra nua. neste'momento de lienação, acrescido do valor dasí dcessões e benfeitorias erigidas.
Cláusula Quarta - Da Invalidade decorrente de frécgul: tridade no Prócesso Administrativo (artº ão Decreto E stadual 23.402, 1973),
Nrenticação de qualquer arregularidade substancial'no processo: administrativo de regularização. fundiária à importará no reconhecimento
omático da invalidade do presente título e do consequente registro dominial, autor izando a à adoção das Eid legais para aa retomada do
móvel peto Estado da Bala.
Cláusula Quinta - Da Reserva | epale da APP (art. 5º, 82º « dal ci à Estadual 3: 038 197) El a rasto |
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“ uutorgado obriga-se a respeitar as áreas de Reserva Legal-- RL e as Áreas de Preservação enusséaie: - ÁPPS localizadas: no imóvel, nao
torma disposta na legislação ambiental pertinente, abstendo-se deiexedutar exploração. predatória. dos récursos naturais ou usleuer outrà.
/
conduta capaz de modificar o eguilibrioecológico. + o seia Oo ug do ES doada E dr
Parágrafo Unico. Na hipótese de não haver formalização da Reserva Legal, O outorgado se obriga à requerer junto ao Órgão ambiental
+ Minpetemte aprovação de sua localização e, após, a efetivar sua renda ção perante o cartório de imóvel competente.
“luusula Sexta - Da Efetivação do Registro. DR a ia ? o,
Deve o outorgado solicitar a devida transcrição dominial no prázo máximo de OG(seis)m meses a contar do tecebiinento deste ai e na.
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de imediata resolução da alienação realizada e consequente perda de validade deste dócuniehto..; Ea md à qa da caio NRO ED do
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E MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA
, A INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
nes CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL - CCIR
pre EMISSÃO EXERCÍCIO 2014 /2013/2012/ 2011/2010
US LU IMÓVEI. RURAL
PÁG. 1/1
OO EMOIMÓVEL RUKAL DENOMINAÇÃO DO IMÓVEL RURAL ,
LUC” AU OTIS Faz Alto Verde
DATA DO PROCESSAMENTO DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO
Minifundio
Po EL LACA. AÇÃO DO IMÓVEL, RURAL
ÁREA CERTIFICADA
17/09/2015 0,0000
em Leste Mun
MUNICÍPIO SEDE DO IMÓVEL RURAL, UF
ITABERABA BA
NILO QUDAL (ha) Nº MÓDULOS RURAIS MODULO FISCAL (ha) Nº MODULOS FISCAIS
24,1196 0,31 60,0000 0,1444
JAÇÃO JURÍDICA DO IMÓVEL RURAL (AREAS REGISTRADAS
CNS OU OFÍCIO REGISTRO
MEC AMI DC CARTÓRIO
. es centra may O
METIRADA POSSE A JUSTO TITULO POSSE POR SIMPLES OCUPAÇÃO ÁREA MEDIDA
o 0,0000 8,6631 0,0000 8,6631
05 DO TITULAR (DECLARANTE)
eae o um namo
MI
CLASSIFICAÇÃO FUNDIÁRIA
8,60631
DATA REGISTRO
MATRICULA OU
LIVRO OU FICHA
TRANSCRIÇÃO
AREA (ha)
CPFICNPJ
YANCISCA DE OLIVEIRA FRAGA 180.215.735-20
TFOMSS IPSADE % DE DETENÇÃO DO IMÓVEL RURAL TOTAL DE CONDÔMINOS DESTE IMÓVEL
VASILEIRA
JOS DE CONTROLE
FADE LANSAMENIO NUMERO DO CCIR DATA DE GERAÇÃO DO CCIR
N2poa 01955638150 23/09/2015 DATA DE VENCIMENTO: 26/09/2015
CA DE SERVIÇOS CADASTRAIS (R$)
o VALOR COBRADO VALOR TOTAL
13,62 17,42
+
+ a a e me
MIO ANTERIORES
TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS
13,62
A a O a e a a O ção
SERVAÇÕES
-
esa ma
MoMA CNO QE AREA CORRIGIDA SERA EFETIVADO NO EXERCICIO SEQUINTE.
e sa ear
CLAKRECIMENTOS GERAIS
STE CEDNCEADO É BOCUMPNTO INDISPENSAVEL PARA DESMEMBRAR AMRENDAK, MIPOTECAR, VENDER OU PROMETER EM VENDA O IMÓVEL RURAL E PARA HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA ANIOÁVEL OU JUDICIAL "SUCESSÃO CAUSA MORTIS", DE ACORDO COM OS
BRADHARO, "rn CO ANTIGO 24 DA LEIA Dersa à
EMPIRE Dir CHOMEREREAS ALTERAÇÕES MO SEU IMÓVEI, SEJA POR COMPRA, VENDA. PERMUTA, LOAÇÃO, ETC. OU NAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO, REALIZE DECLARAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO ATRAVE'S DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE PROPRIEDADE
OP, QU PAOCUNRE DINSTITUTO NAGIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA OU À UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO - UMC, PARA ATUALIZAR O SEU CADASTRO RURAL,
SINFORMAÇÕES DESTE CER GNÇADO SÃO EXCLUSIVAMENTE CADASTRAIS, NÃO LEGINMANDO MIREITO DE DOMÍNIO OU POSSE, CONFORME PRECEITUA OARTIGO Fº DA LEIS BOWL.
CALA Ur SELVIÇOS CADASTHAIS FO LANÇADA COM BASE NAS SEGUINTES LEGISLAÇÕES: LEI A.B4 7/44, DECRETO LEI 1989/82, LEI A.S04 184, DECRETO 55,.0904/68 E DECRETOS LE) SH,
AS TED ts NES CAMPO CO ASSIFICAÇÃO FUNDIÁRIA? INDICA DUE C IMÓVEL RURAL NÃO ATINGIU OS ÍNDICES QUE O CL ASSIFICARIAM COMO PROOUTIVO, DE ACORDO COM O CSTANELECIDO NO ARTIGO Aº DA LEI 8.029).
Mo FRAÇÃO MINIMA DE PARCELAMENTO DE AGONDO COM O ESTANELECIDO NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO Aº DA LEI 5,4589772.
ERA GET ADA COMPÓORME DISPOSTO NA | El 10 26701 E SUAS AL FERAÇÕES,
XA DE SERVIÇOS CADASTRAIS
PIESENTE OCUMÊNTO 50) PODE RA SER PAGO NA GAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LOTÉRICAS, GUICHÊS DOS PONTOS DE VENDA, INTERNE! BANKING, AUTO ATENDIMENTO E CAIXA AQUI. CARIMBO DA RECEDEDORA
CRIAR GOMA FACA th SERVIÇOS caDÁSTRAIS NÃO QUITADA ATÉ A DATA DE VE NCIMENTO DEVERÁ SER REEMIMIDO, PAHA AT VALIZAÇÃO DOS CALCULOS DE MULTA E JUROS - LEIS 8,027/00, SMA TA E A JAV9I.
CEM GO E VÁUDO COM A QUITAÇÃO NA TAXA
FLOGRANTA Da TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS OBEDECERA OS SEGUINTES CRITÉRIOS.
MARA CL AQNEIS FUGAS CONSTANTES NO SNCR ANTES DO ULTIMO LANÇAMENTO MAGSIVO, O VALOR DA TAXA É RELATIVO À TODOS OS EXERCICIOS NÃO LANÇADOS;
TARA Eis MOVEIS Feat NC UIDOS NO GNCA APÓG O ULTIMO LANÇAMENTO MASSIVO. O VALOR DA TAXA REFERE-SE AOS EXERCICIOS NÃO LANÇADOS, A PARTIR DO EXERCÍCIO DE INCLUSÃO:
ADE DE CÊÉRITOS ANTEMORES REFERE-SE AS TAXAS DE CXERCICIOS ANTERIORES AOS EXFRCÍCIOS CORRESPONDENTES AO ULTIMO LANÇAMENTO MASSIVO, CUJA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO FOI
POIS CUADE ATE A DATA LE FINSSÃO DESTE CEMTIFIÇADO
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TENTICLAÇÃO MECANICA Número de Autenticidade
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usterio da Fazenda Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
cretaria de Receita Federal! do Brasil E
xercício 2015
RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO ITR
DOS DO IMOVEL RURAL
0 ama te
nero do Imóvel na Receita Federal (Nirf): 6.003.215-4 Área Total: 8,6 ha
“e FAZENDA ALTO VERDE
toreço. FAZENDA PROXIMO A GUARIBAS
MIGIPIO: ITABERABA UF: BA CEP: 46880-000
Ot e e q,
E + q e q
me: * FRANCISCA DE OLIVEIRA FRAGA
- 180.215.735-20
tereço: FAZENDA ALTO VERDE
REIS SN Complemento: CASA
pro CENTRO
MIGÍDIO: ITABERABA UF: BA
46880-000 Telefone:
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TRAS INFORMAÇÕES DA DECLARAÇÃO
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claração Retificadora: Não
mntorme dados declarados, 0 imóvel enquadra-se como imune pelo motivo A.
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A arca total do imóvel informada na declaração é diferente da área total do imóvel existente no Cadastro de Imóveis Rurais.
Todas as linhas com informação de área devem ser preenchidas com a medida agrária hectare (ha).
Apresente declaração retificadora com a área total do imóvel correta, assinalando a quadrícula de que houve alteração de
dado do imóvel em relação à DITR de 2014, para atualizar o cadastro.
TR e O a a
Declaração recebida via Internet JV
pelo Agente Receptor Serpro
em 14/09/2015 às 15:14:49
0657387155
RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO ITR
(à) FRANCISCA DE OLIVEIRA FRAGA, inscrito(a) no CPF sob o nº 180.215.735-20. |
NUMERO DO RECIBO da DITR apresentada em 14/09/2015, às 15:14:49, referente ao Nirf 6.003.215-4, é:
38.29.80.30.12.53
“e numero e de uso pessoal e NÃO deve ser fornecido a terceiros. Guarde-o, pois ele será necessário caso deseje retificar esta
'Ciaração.
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$ 4 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
<4 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Coordenadoria de Projetos e Estrutura Urbana TABERABA
Gerência de Habitação e Saneamento
Itaberaba, BA,10 de dezembro de 2015
DA: COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
PARA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ASSUNTO: AVALIAÇÃO FRAÇÃO DO IMÓVEL DA FAZENDA ALTO
YERDE NO POVOADO DE GUARIB
ER NU IV VOADO DE GUARIBAS.
AS.
Prezado Sr(a).
A Comissão de Avaliação, nesta data, está encaminhando para o devido protocolo,
a avaliação de parte do bem particular da FAZENDA ALTO VERDE de
propriedade da Senhora MARIA DE O. FRAGA. Localizada no Povoado de
Guaribas, neste Município de Itaberaba, Estado da Bahia.
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Paulo Covolan Biazus-Presidente
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
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Coordenadoria de Projetos e Estrutura Urbana TARERARA.
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Gerência de Habitação e Saneamento
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LAUDO DE AVALIAÇÃO
1. INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA-BAHIA
2. FINALIDADE: AVALIAÇÃO FRAÇÃO DO IMÓVEL RURAL - FAZENDA ALTO
VERDE
3. OBJETIVO: OFERECER ACESSO A EDUCAÇÃO,ESPORTE, LAZER E SAUDE
AOS MEMBROS DA COMUNIDADE DO POVOADO DE GUARIBAS E
ADJACÊNCIAS.
4. OBRA: CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR.
5. LOCAL DA ÁREA OBJETO DA DESAPROPRIAÇÃO: POVOADO DE
GUARIBAS, MUNICÍPIO DE ITABERABA-BA.
6. ÁREA OBJETO DA DESAPROPRIAÇÃO: 10.000,00 m? - DEZ MIL METROS
QUADRADOS.
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7, MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
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FÁBIO SOUZA DA SILVA — MEMBRO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
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Coordenadoria de Projetos e Estrutura Urbana TARETADA.
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Gerência de Habitação e Saneamento
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INTRODUÇÃO
A Comissão de Avaliação da Prefeitura Municipal de Itaberaba-BA procedeu
diligência até o imóvel objeto desta avaliação, localizado no povoado Guaribas.
Municipio de Itaberaba, Estado da Bahia. Lá chegando, percorremos a área que
fica no perímetro urbano do povoado. Observamos a inexistência de benfeitorias,
com presença de espécie vegetal nativa ou implantada (capim) com objetivo
econômico.Praticamente tudo comprometido devido ao longo período de estiagem
que assola o município e região.A rede de energia elétrica esta localizada no
interior da área objeto da avaliação no sentido norte/sul.
Os limites e a área da fração do imóvel, ora em processo de avaliação, estão
definidos na planta topográfica e do memorial descritivo. Estas peças fazem parte
deste laudo. Entendemos, para melhor análise, descrever os limites da área ora
avaliada. Norte: Maria de O. Fraga-Fazenda Alto Verde; Sul: Maria de O. Fraga-
Fazenda Alto Verde; Leste: Maria de Oliveira Fraga-Fazenda Alto Verde: Oeste:
Maria de Oliveira Fraga-Fazenda Alto Verde.
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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Coordenadoria de Projetos e Estrutura Urbana ITABERABA
Gerência de Habitação e Saneamento
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CONCLUSÃO
Nos últimos seis anos e meio, aproximadamente, o Município de Itaberaba vem
experimentando de forma consolidada, expressivo crescimento nas mais diversas
áreas, com destaque em infraestrutura, saúde, educação, esportes, assistência
social e habitação.
Dando continuidade na aplicação do planejamento da educação, saude, esporte e
lazer na rede municipal rural, a construção da Escola no Povoado de Guaribas vem
atender a demanda crescente da comunidade e adjacências, que precisam
diariamente percorrer mais de duas dezenas de quilômetros até a sede do
município.
A construção da Unidade Escolar no espaço que ora está sendo avaliado, virá
garantir a toda comunidade o acesso à educação, esporte e lazer, que são direitos
dos cidadãos que o município precisa reconhecer, valorizando e potencializando a
relação sócio-educativa com os valores culturais da comunidade.
O valor avaliado dos 10.000.00m: é
: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais
Itaberaba-Ba,10 de dezembro de 2015.
Comissão de Avaliação:
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