| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1414 / 2015 |
| Date | 2015-12-18 |
| Ementa | “INSTITUI A ‘SEMANA EDUCATIVA DE COMBATE A VIOLÊNCIA’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br LEI N.º 1.414 Certifico que o presente ato foi eng no átrio deste DE 18 DE DEZEMBRO DE 20 Institui a 'Semana Educativa de Combate à Violência” e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei Art. 1º - Fica instituída a "Semana Educativa de Combate à Violência”, a ser realizada, anualmente, pelo Poder Executivo Municipal, de 04 a 10 de dezembro. Parágrafo único - O evento de que trata o caput deste artigo, será realizado com palestras, cartazes e folhetos educativos, trabalhos escolares, bem como de campanhas através dos Órgãos de divulgação. Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação. Art. 3º - As despesas para execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário. aqu GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAÍ , em 18 de dezembro de 2015. | ” | NO JOÃO ALMEIDA MASDÁ SENHAS FILHO Prefeito MyfiCipal MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS Secretária Municipal de Governo 2 Av Rio Branco, 617 « Centro » CNPJ 13.719 646/00 01-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail. com $* Câmara Municipal de Itaberaba Re Ty, ESTADO DA BAHIA e, CNPJ 13.267.315/0001-41 AUTÓGRAFO | LEIN. JAly DE. 200. 15 DE DEZEMBRO DE 2015 Institui--a--“'Semana Educativa de Combate à Violência' e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO.DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - Fica instituída a "Semana Educativa de Combate à Violência”, a ser realizada, anualmente, pelo Poder Executivo Municipal, de 04 a 10 de dezembro. Parágrafo único - O evento de que trata o caput deste artigo, será realizado com palestras, cartazes e folhetos educativos, trabalhos escolares, bem como de campanhas através dos órgãos de divulgação. Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação. Art. 3º - As despesas para execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, a GABINETE DO PRESIDENTE D | em 15 de dezembro de 2015. /7 E. Presidente NILDO NA - 44 Câmara Municipal de Itaberaba É ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇ ÃO PARECER Ao Projeto de Lei Legislativo n.º 38/2015 do vereador José Francisco Almeida Leal, que institui a Semana Educativa de Combate à Violência e dá outras providências. Cuida-se de Projeto de Lei de autoria do Exmo. Sr. Vereador José Francisco Almeida Leal, o qual institui a “Semana Educativa de Combate à Violência”, a ser realizada no Município de Itaberaba, entre os dias 04 a 10 de novembro, de cada ano. Inicialmente, convém observar que a matéria vertida na proposição em análise não se sujeita à iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, cujo rol encontra-se taxativamente definido no art. 67, da Lei Orgânica do Município de Itaberaba. A fixação de datas e eventos não excede os limites da autonomia legislativa reservada aos municípios, mesmo se considerada a existência de leis federais ou estaduais, a disporem sobre os mesmos temas, porquanto, no rol das matérias de competência privativa da União e dos Estados (arts. 22 e 25, da CF) não consta qualquer proibição nesse sentido, prevalecendo, assim, a autonomia municipal. Noutro norte, o art. 30, incisos 1 e Il, da Constituição Federal da Republica, assegura aos municípios a competência para regulamentar assuntos de interesse local, e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber. Portanto, sob esse aspecto, a proposição se apresenta irrepreensível. Diante do exposto, esta Comissão opina pela aprovação da matéria em apreço, ante a existência dos pressupostos relativos à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Sala das Comissões, 19 de novembro de 2015. | A é SNIO SAMPAIO GOMES Presidente | (2 Veoh 1 >A | câMaRA MUNICIPAL DE ITABERABA - RUBENIL TOS DOS SANTOS | Aprovado E] 1ºVOT. CI 2'VOT. HR UNO Membro | PorUNAN) 24 x 4 VOTOS | | Bóia nas Spsões, 24 | 1) |a045 AM | ih Z | A Presidente da CMIBA Pd 4 4 E niiaindo Serra prt tr ipi om iam pio dos Nova viicar ' - Ceniiaapenro as so a sos Câmara Municipal de Itaberaba Eos 4% ESTADO DA BAHIA rr” CNPJ 13.267.315/0001-41 OJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 38/2015, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015 “INSTITUI A “SEMANA EDUCATIVA DE COMBATE IN Mo VIOLÊNCIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - Fica instituída a "Semana Educativa de Combate à Violência, a ser realizada, anualmente, pelo Poder Executivo Municipal, de 04 a 10 de dezembro. Parágrafo único - O evento de que trata o caput deste artigo, será realizado com palestras, cartazes e folhetos educativos, trabalhos escolares, bem como de campanhas através dos Órgãos de divulgação. Art. 2º - O Poder Executivo regulamentara a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação. Art. 3º - As despesas para execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessario. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA O Projeto tem por objetivo instituir a "Semana Educativa de combate à violência”, a ser realizado anualmente, pelo Executivo Municipal, no período de 04 a10 de dezembro. A semana se encerrará no dia 10 de dezembro, quando se comemora O "Dia da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Visa-se, com isso, conscientizar a população no combate à violência, com palestras, cartazes e folhetos educativos e campanhas através dos órgãos de divulgação. Na rede municipal de ensino, os alunos serão incentivados a elaborarem trabalhos a respeito daquele momentoso tema, visando dar-lhes um futuro mais promissor, sem violência. É prevista a constituição de uma comissão que coordenará O desenvolvimento da campanha. Referida comissão será integrada por representantes da Câmara Municipal do Município, Secretaria Municipal de Cultura, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Esportes. Sala das Sessões, 03 de novembro de 2015. Vereador JOSE FR CO ALMEIDA LEAL “Zé F ISÇo”