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norma nº 1414/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1414 / 2015
Date 2015-12-18
Ementa“INSTITUI A ‘SEMANA EDUCATIVA DE COMBATE A VIOLÊNCIA’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º 1.414 Certifico que o presente ato
foi eng no átrio deste
DE
18 DE DEZEMBRO DE 20
Institui a 'Semana Educativa de Combate à
Violência” e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei
Art. 1º - Fica instituída a "Semana Educativa de Combate à Violência”, a ser
realizada, anualmente, pelo Poder Executivo Municipal, de 04 a 10 de
dezembro.
Parágrafo único - O evento de que trata o caput deste artigo, será realizado
com palestras, cartazes e folhetos educativos, trabalhos escolares, bem como
de campanhas através dos Órgãos de divulgação.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 3º - As despesas para execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
aqu
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAÍ , em 18 de dezembro de 2015.
| ”
|
NO
JOÃO ALMEIDA MASDÁ SENHAS FILHO
Prefeito MyfiCipal
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
Secretária Municipal de Governo
2 Av Rio Branco, 617 « Centro » CNPJ 13.719 646/00 01-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail. com
$* Câmara Municipal de Itaberaba
Re Ty, ESTADO DA BAHIA
e, CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO |
LEIN. JAly DE. 200.
15 DE DEZEMBRO DE 2015
Institui--a--“'Semana Educativa de Combate à
Violência' e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO.DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituída a "Semana Educativa de Combate à Violência”, a ser
realizada, anualmente, pelo Poder Executivo Municipal, de 04 a 10 de dezembro.
Parágrafo único - O evento de que trata o caput deste artigo, será realizado com
palestras, cartazes e folhetos educativos, trabalhos escolares, bem como de
campanhas através dos órgãos de divulgação.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 3º - As despesas para execução desta lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
(CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA,
a
GABINETE DO PRESIDENTE D |
em 15 de dezembro de 2015. /7
E.
Presidente
NILDO NA
- 44 Câmara Municipal de Itaberaba
É ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇ ÃO
PARECER
Ao Projeto de Lei Legislativo n.º 38/2015 do
vereador José Francisco Almeida Leal, que institui a
Semana Educativa de Combate à Violência e dá outras
providências.
Cuida-se de Projeto de Lei de autoria do Exmo. Sr. Vereador José Francisco
Almeida Leal, o qual institui a “Semana Educativa de Combate à Violência”, a ser
realizada no Município de Itaberaba, entre os dias 04 a 10 de novembro, de cada
ano.
Inicialmente, convém observar que a matéria vertida na proposição em
análise não se sujeita à iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
cujo rol encontra-se taxativamente definido no art. 67, da Lei Orgânica do Município
de Itaberaba.
A fixação de datas e eventos não excede os limites da autonomia legislativa
reservada aos municípios, mesmo se considerada a existência de leis federais ou
estaduais, a disporem sobre os mesmos temas, porquanto, no rol das matérias de
competência privativa da União e dos Estados (arts. 22 e 25, da CF) não consta
qualquer proibição nesse sentido, prevalecendo, assim, a autonomia municipal.
Noutro norte, o art. 30, incisos 1 e Il, da Constituição Federal da Republica,
assegura aos municípios a competência para regulamentar assuntos de interesse
local, e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber. Portanto, sob
esse aspecto, a proposição se apresenta irrepreensível.
Diante do exposto, esta Comissão opina pela aprovação da matéria em
apreço, ante a existência dos pressupostos relativos à constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
Sala das Comissões, 19 de novembro de 2015.
|
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SNIO SAMPAIO GOMES
Presidente |
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Câmara Municipal de Itaberaba
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rr” CNPJ 13.267.315/0001-41
OJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 38/2015,
DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015
“INSTITUI A “SEMANA EDUCATIVA DE COMBATE IN
Mo VIOLÊNCIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituída a "Semana Educativa de Combate à Violência, a ser
realizada, anualmente, pelo Poder Executivo Municipal, de 04 a 10 de dezembro.
Parágrafo único - O evento de que trata o caput deste artigo, será realizado com
palestras, cartazes e folhetos educativos, trabalhos escolares, bem como de
campanhas através dos Órgãos de divulgação.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentara a presente lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 3º - As despesas para execução desta lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessario.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O Projeto tem por objetivo instituir a "Semana Educativa de combate à
violência”, a ser realizado anualmente, pelo Executivo Municipal, no período de 04
a10 de dezembro.
A semana se encerrará no dia 10 de dezembro, quando se comemora O "Dia
da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Visa-se, com isso, conscientizar a população no combate à violência, com
palestras, cartazes e folhetos educativos e campanhas através dos órgãos de
divulgação.
Na rede municipal de ensino, os alunos serão incentivados a elaborarem
trabalhos a respeito daquele momentoso tema, visando dar-lhes um futuro mais
promissor, sem violência.
É prevista a constituição de uma comissão que coordenará O
desenvolvimento da campanha. Referida comissão será integrada por
representantes da Câmara Municipal do Município, Secretaria Municipal de Cultura,
Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Esportes.
Sala das Sessões, 03 de novembro de 2015.
Vereador JOSE FR CO ALMEIDA LEAL
“Zé F ISÇo”

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