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norma nº 1415/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1415 / 2015
Date 2015-12-18
Ementa“PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO OU FORNECIMENTO DE BEBIDAS EM RECIPIENTE DE VIDROS, GARRAFAS, COPOS OU SIMILAR, DURANTE EVENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º 1.415 Certifico que o prese
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DE
18 DE DEZEMBRO DE 201
Proibe a comercialização ou fornecimento de bebidas
em recipiente de vidros, garrafas, copos ou similar,
durante eventos públicos do Município de Itaberaba e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica proibida a comercialização ou fornecimento de bebidas em
reciplente de vidros, garrafas, copos ou similar, durante eventos públicos no
Município de Itaberaba.
Art. 2º - À venda ou a oferta de bebidas, em eventos públicos somente poderá
ser efetuada com uso de embalagens ou copos descartáveis, não cortantes
como: copos plásticos, pets, ou outras embalagens descartáveis.
Art. 3º - Evento público, para fins desta Lei, é todo e qualquer evento artístico,
cultural, religioso, esportivo e de lazer promovido por ente público ou privado,
que ocasionem aglomeração de pessoas, em espaços públicos ou privados, no
Município de Itaberaba.
Art. 4º - Quando da realização do evento público, os bares, restaurantes.
churrascarias, pizzarias, clubes sociais, barracos e outros estabelecimentos
poderão comercializar ou fornecer bebidas alcoólicas ou não, em garrafas,
copos de vidros ou similar no interior do estabelecimento.
Parágrafo Unico — Os estabelecimentos que tiverem mesas externas sob sua
responsabilidade poderão servir bebidas em garrafas de vidro aos seus
clientes, desde que algum funcionário ou responsável do estabelecimento as
recolham imediatamente após o servimento.
Art. 5º - Em caso de desobediência ao que preceitua a presente Lei, os
infratores ficam sujeitos à:
a) Multa de 08 (oito) UFMs;
b) No caso de primeira reincidência multa de 16 (dezesseis) UFMs;
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Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(QDhotmail.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
c) No caso de segunda reincidência, cassação de alvará com proibição de
abertura de qualquer estabelecimento comercial do gênero no âmbito do
Município.
Art. 6º - Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo para garantir
a sua execução, sobretudo a fiscalização.
Art. 7.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.º - Revogam-se as disposiçõés em-contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP Abrxem 18 de dezembro de 2015.
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JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO
Prefeitó Municipal
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MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
Secretária Municipal de Governo
Certifico que o present
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Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(yhotmail.com
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ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
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LEI N.º Jt45 TAPE Cas
DE
15 DE DEZEMBRO DE 2015
Proibe a comercialização ou fornecimento de bebidas em
recipiente de vidros, garrafas, copos ou similar, durante eventos
publicos do município de Itaberaba e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições
legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica proibida a comercialização ou fornecimento de bebidas em recipiente de vidros,
garrafas, copos ou similar, durante eventos públicos no município de Itaberaba.
Art. 2º - À venda ou a oferta de bebidas, em eventos públicos somente poderá ser efetuada com
uso de embalagens ou copos descartáveis, não cortantes como: copos plásticos, pets, ou outras
embalagens descartáveis.
Art. 3º - Evento público, para fins desta Lei, é todo e qualquer evento artístico, cultural. religioso,
esportivo e de lazer promovido por ente público ou privado, que ocasionem aglomeração de
pessoas, em espaços públicos ou privados, no Município de Itaberaba.
Art. 4º - Quando da realização do evento público, os bares, restaurantes, churrascarias, pizzarias,
clubes sociais, barracos e outros estabelecimentos poderão comercializar ou fornecer bebidas
alcoólicas ou não, em garrafas, copos de vidros ou similar no interior do estabelecimento.
Parágrafo Unico — Os estabelecimentos que tiverem mesas externas sob sua responsabilidade
poderão servir bebidas em garrafas de vidro aos seus clientes, desde que algum funcionário ou
responsável do estabelecimento as recolham imediatamente após o servimento.
Art. 5º - Em caso de desobediência ao que preceitua a presente Lei, os infratores ficam sujeitos a:
a) Multa de 08 (oito) UFMs;
b) No caso de primeira reincidência multa de 16 (dezesseis) UFMS;
c) No caso de segunda reincidência, cassação de alvará com proibição de abertura de qualquer
estabelecimento comercial do gênero no âmbito do município.
Art. 9º - Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo para garantir a sua execução,
sobretudo à fiscalização.
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA-GÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 15 de dezembro
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Dad NASCIMENTO ARAGÃO
Presidente
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“4 Câmara Municipal de Itaberaba
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e CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Ao PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 29/2015, de
autoria do vereador Zenildo Nascimento Aragão, que
proibe a comercialização de bebidas em recipientes de
vidros, garrafas, copos ou similar, durante eventos públicos
realizados no município de itaberaba.
A proposição ostenta evidente interesse público, porquanto ao proibir a utilização de
recipientes de vidro em eventos que ocasionam aglomeração de pessoas, busca-se prevenir
a ocorrência de crimes, mediante a utilização de armas brancas, assegurando-se, com isso,
a incolumidade dos participantes.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de
Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local, a incluir os
assuntos relativos à saúde e ao bem estar da população, a teor do que dispõe o seu art. 32,
Inciso |.
A Carta Magna Municipal ainda dispõe em seu art. 191 sobre o planejamento
municipal, estabelecendo o seguinte: “Art. 191. O Governo Municipal manterá processo
permanente de planejamento visando promover o desenvolvimento do Município, o bem
estar da população e a melhoria da prestação dos serviços publicos municipais .
Ademais, afigura-se plenamente possível a adoção de políticas dessa natureza, com
vistas à regulamentação de ato ou abstração de fato, em nome do interesse público,
porquanto fulcradas no legítimo poder de polícia administrativa, o qual advém da aplicação
do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Municipal.
Isto posto, diante dos aspectos formais que cumpre a esta comissão analisar, não hã
óbice à aprovação do Projeto de Lei em comento, razão pela qual nos manifestamos
favoravelmente à sua aprovação. E o parecer, salvo melhor juízo.
Sala das Comissões, 03 de dezembro de 2015.
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JOSE ANTONIC SANNPARO GOMES
residente
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RUBENILTON BASTOS DOS SANTOS
Membro
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- à Câmara Municipal de Itaberaba
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 29/2015
DE
14 DE SETEMBRO DE 2015
394 2015
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de Reed em recipiente de vidros, garrafas, copos ou similar,
durante eventos públicos do município de Itaberaba e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º - Fica proibida a comercialização ou fornecimento de bebidas em recipiente de
vidros, garrafas, copos ou similar, durante eventos públicos no município de Itaberaba.
Art. 2º - À venda ou a oferta de bebidas, em eventos públicos somente poderá ser
efetuada com uso de embalagens ou copos descartáveis, não cortantes como: copos
plásticos, pets, ou outras embalagens descartáveis.
Art. 3º - Evento público, para fins desta Lei, é todo e qualquer evento artístico, cultural,
religioso, esportivo e de lazer promovido por ente público ou privado, que ocasionem
aglomeração de pessoas, em espaços públicos ou privados, no Município de Itaberaba.
Art. 4º - Quando da realização do evento público, os bares, restaurantes, churrascarias,
pizzarias, clubes sociais, barracos e outros estabelecimentos poderão comercializar ou
fornecer bebidas alcoólicas ou não, em garrafas, copos de vidros ou similar no interior do
estabelecimento.
Parágrafo Unico - Os estabelecimentos que tiverem mesas externas sob sua
responsabilidade poderão servir bebidas em garrafas de vidro aos seus clientes, desde
que algum funcionário ou responsável do estabelecimento as recolham imediatamente
após o servimento.
Art. 5º - Em caso de desobediência ao que preceitua a presente Lei, os infratores ficam
sujeitos à:
a) Multa de 08 (oito) UFMS;
b) No caso de primeira reincidência multa de 16 (dezesseis) UFMS;
c) No caso de segunda reincidência, cassação de alvará com proibição de abertura de
qualquer estabelecimento comercial do gênero no âmbito do município.
Art. 9º - Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo para garantir a sua
execução, sobretudo à fiscalização.
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário. |
“à Câmara Municipal de Itaberaba
44 ESTADO DA BAHIA
R
ao 1
“4” CNPJ 13.267.315/0001-41
JUSTIFICATIVA
O projeto é justificado como forma de preservar a segurança das pessoas e zelar
pelo patrimônio, inibindo episódios de violência ou confusão generalizada em que
pessoas possam ficar feridas devido aos estilhaços de garrafas de vidro.
Contudo, a proposta se refere apenas às bebidas entregues aos consumidores e
não se estende às bebidas armazenadas nos bares dos estabelecimentos. A fiscalização,
segundo o projeto, deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
O presente projeto é uma medida educativa, preventiva e pautada nos bons
costumes do município. Todos sabem que uma garrafa pode se tornar uma arma nas
mãos de pessoas mal intencionadas e alcoolizadas, podendo agredir ou atingir as
pessoas que estejam no evento com o intuito de se divertir.
Sala das Sessões, 14 de setembro de 20 5.
ZENILDO NASCIMENTO
Vereador “PARANÁ”
/
Ed

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