| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1415 / 2015 |
| Date | 2015-12-18 |
| Ementa | “PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO OU FORNECIMENTO DE BEBIDAS EM RECIPIENTE DE VIDROS, GARRAFAS, COPOS OU SIMILAR, DURANTE EVENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br LEI N.º 1.415 Certifico que o prese foi publicado no átrio Cenro gr NZD AS” DE 18 DE DEZEMBRO DE 201 Proibe a comercialização ou fornecimento de bebidas em recipiente de vidros, garrafas, copos ou similar, durante eventos públicos do Município de Itaberaba e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - Fica proibida a comercialização ou fornecimento de bebidas em reciplente de vidros, garrafas, copos ou similar, durante eventos públicos no Município de Itaberaba. Art. 2º - À venda ou a oferta de bebidas, em eventos públicos somente poderá ser efetuada com uso de embalagens ou copos descartáveis, não cortantes como: copos plásticos, pets, ou outras embalagens descartáveis. Art. 3º - Evento público, para fins desta Lei, é todo e qualquer evento artístico, cultural, religioso, esportivo e de lazer promovido por ente público ou privado, que ocasionem aglomeração de pessoas, em espaços públicos ou privados, no Município de Itaberaba. Art. 4º - Quando da realização do evento público, os bares, restaurantes. churrascarias, pizzarias, clubes sociais, barracos e outros estabelecimentos poderão comercializar ou fornecer bebidas alcoólicas ou não, em garrafas, copos de vidros ou similar no interior do estabelecimento. Parágrafo Unico — Os estabelecimentos que tiverem mesas externas sob sua responsabilidade poderão servir bebidas em garrafas de vidro aos seus clientes, desde que algum funcionário ou responsável do estabelecimento as recolham imediatamente após o servimento. Art. 5º - Em caso de desobediência ao que preceitua a presente Lei, os infratores ficam sujeitos à: a) Multa de 08 (oito) UFMs; b) No caso de primeira reincidência multa de 16 (dezesseis) UFMs; O ao e e in ni q ns bi e pp tia Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(QDhotmail.com ent ii pi ci im PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br c) No caso de segunda reincidência, cassação de alvará com proibição de abertura de qualquer estabelecimento comercial do gênero no âmbito do Município. Art. 6º - Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo para garantir a sua execução, sobretudo a fiscalização. Art. 7.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8.º - Revogam-se as disposiçõés em-contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIP Abrxem 18 de dezembro de 2015. NH Ú JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO Prefeitó Municipal ) K MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS Secretária Municipal de Governo Certifico que o present foi publicado d átrio paia Ass apacprarrnper Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(yhotmail.com *" 4 Câmara Municipal de Itaberaba A! aieodilicninaus -smodiratdinenii ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 AUTÓGRAFO a , ” s. - ' Gs ie EE AS di 4% reator cota 19% E di sh *yu3r , tr . Daio DS Ed LEI N.º Jt45 TAPE Cas DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 Proibe a comercialização ou fornecimento de bebidas em recipiente de vidros, garrafas, copos ou similar, durante eventos publicos do município de Itaberaba e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - Fica proibida a comercialização ou fornecimento de bebidas em recipiente de vidros, garrafas, copos ou similar, durante eventos públicos no município de Itaberaba. Art. 2º - À venda ou a oferta de bebidas, em eventos públicos somente poderá ser efetuada com uso de embalagens ou copos descartáveis, não cortantes como: copos plásticos, pets, ou outras embalagens descartáveis. Art. 3º - Evento público, para fins desta Lei, é todo e qualquer evento artístico, cultural. religioso, esportivo e de lazer promovido por ente público ou privado, que ocasionem aglomeração de pessoas, em espaços públicos ou privados, no Município de Itaberaba. Art. 4º - Quando da realização do evento público, os bares, restaurantes, churrascarias, pizzarias, clubes sociais, barracos e outros estabelecimentos poderão comercializar ou fornecer bebidas alcoólicas ou não, em garrafas, copos de vidros ou similar no interior do estabelecimento. Parágrafo Unico — Os estabelecimentos que tiverem mesas externas sob sua responsabilidade poderão servir bebidas em garrafas de vidro aos seus clientes, desde que algum funcionário ou responsável do estabelecimento as recolham imediatamente após o servimento. Art. 5º - Em caso de desobediência ao que preceitua a presente Lei, os infratores ficam sujeitos a: a) Multa de 08 (oito) UFMs; b) No caso de primeira reincidência multa de 16 (dezesseis) UFMS; c) No caso de segunda reincidência, cassação de alvará com proibição de abertura de qualquer estabelecimento comercial do gênero no âmbito do município. Art. 9º - Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo para garantir a sua execução, sobretudo à fiscalização. Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA-GÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 15 de dezembro ao | VA Da Dad NASCIMENTO ARAGÃO Presidente ANCISNORPREBENTE LEI do . » ” e Ea? fr ade O “4 Câmara Municipal de Itaberaba Rat. 44% ESTADO DA BAHIA e CNPJ 13.267.315/0001-41 COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PARECER Ao PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 29/2015, de autoria do vereador Zenildo Nascimento Aragão, que proibe a comercialização de bebidas em recipientes de vidros, garrafas, copos ou similar, durante eventos públicos realizados no município de itaberaba. A proposição ostenta evidente interesse público, porquanto ao proibir a utilização de recipientes de vidro em eventos que ocasionam aglomeração de pessoas, busca-se prevenir a ocorrência de crimes, mediante a utilização de armas brancas, assegurando-se, com isso, a incolumidade dos participantes. A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local, a incluir os assuntos relativos à saúde e ao bem estar da população, a teor do que dispõe o seu art. 32, Inciso |. A Carta Magna Municipal ainda dispõe em seu art. 191 sobre o planejamento municipal, estabelecendo o seguinte: “Art. 191. O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento visando promover o desenvolvimento do Município, o bem estar da população e a melhoria da prestação dos serviços publicos municipais . Ademais, afigura-se plenamente possível a adoção de políticas dessa natureza, com vistas à regulamentação de ato ou abstração de fato, em nome do interesse público, porquanto fulcradas no legítimo poder de polícia administrativa, o qual advém da aplicação do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Municipal. Isto posto, diante dos aspectos formais que cumpre a esta comissão analisar, não hã óbice à aprovação do Projeto de Lei em comento, razão pela qual nos manifestamos favoravelmente à sua aprovação. E o parecer, salvo melhor juízo. Sala das Comissões, 03 de dezembro de 2015. ADO : O JOSE ANTONIC SANNPARO GOMES residente Eae) RUBENILTON BASTOS DOS SANTOS Membro Tay vES80 ad — Presidente di PRI e estraga EE | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA.B, à Aprovado E] VOTE 2voT. BE UVO: | PorBUNAN/ (x ( voTOS <<. PATA AN aca raid Edo oa En Dad - à Câmara Municipal de Itaberaba ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 29/2015 DE 14 DE SETEMBRO DE 2015 394 2015 [1 08 Z0Is | Proíbe a comercialização ou fornecimento de bebidas de Reed em recipiente de vidros, garrafas, copos ou similar, durante eventos públicos do município de Itaberaba e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - Fica proibida a comercialização ou fornecimento de bebidas em recipiente de vidros, garrafas, copos ou similar, durante eventos públicos no município de Itaberaba. Art. 2º - À venda ou a oferta de bebidas, em eventos públicos somente poderá ser efetuada com uso de embalagens ou copos descartáveis, não cortantes como: copos plásticos, pets, ou outras embalagens descartáveis. Art. 3º - Evento público, para fins desta Lei, é todo e qualquer evento artístico, cultural, religioso, esportivo e de lazer promovido por ente público ou privado, que ocasionem aglomeração de pessoas, em espaços públicos ou privados, no Município de Itaberaba. Art. 4º - Quando da realização do evento público, os bares, restaurantes, churrascarias, pizzarias, clubes sociais, barracos e outros estabelecimentos poderão comercializar ou fornecer bebidas alcoólicas ou não, em garrafas, copos de vidros ou similar no interior do estabelecimento. Parágrafo Unico - Os estabelecimentos que tiverem mesas externas sob sua responsabilidade poderão servir bebidas em garrafas de vidro aos seus clientes, desde que algum funcionário ou responsável do estabelecimento as recolham imediatamente após o servimento. Art. 5º - Em caso de desobediência ao que preceitua a presente Lei, os infratores ficam sujeitos à: a) Multa de 08 (oito) UFMS; b) No caso de primeira reincidência multa de 16 (dezesseis) UFMS; c) No caso de segunda reincidência, cassação de alvará com proibição de abertura de qualquer estabelecimento comercial do gênero no âmbito do município. Art. 9º - Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo para garantir a sua execução, sobretudo à fiscalização. Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. | “à Câmara Municipal de Itaberaba 44 ESTADO DA BAHIA R ao 1 “4” CNPJ 13.267.315/0001-41 JUSTIFICATIVA O projeto é justificado como forma de preservar a segurança das pessoas e zelar pelo patrimônio, inibindo episódios de violência ou confusão generalizada em que pessoas possam ficar feridas devido aos estilhaços de garrafas de vidro. Contudo, a proposta se refere apenas às bebidas entregues aos consumidores e não se estende às bebidas armazenadas nos bares dos estabelecimentos. A fiscalização, segundo o projeto, deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo. O presente projeto é uma medida educativa, preventiva e pautada nos bons costumes do município. Todos sabem que uma garrafa pode se tornar uma arma nas mãos de pessoas mal intencionadas e alcoolizadas, podendo agredir ou atingir as pessoas que estejam no evento com o intuito de se divertir. Sala das Sessões, 14 de setembro de 20 5. ZENILDO NASCIMENTO Vereador “PARANÁ” / Ed