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norma nº 1285/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1285 / 2012
Date 2012-11-13
EmentaINTRODUZ ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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&
. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
as -
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
pt pobt
LEI N.º 1.285
DE Ass
13 DE NOVEMBRO DE 2012
Introduz alterações na Estrutura
Organizacional da Administração Direta
do Poder Executivo e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprova, e Eu no exercício das atribuições legais
outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei.
Art. 1º - A Lei Complementar nº 03/2005, de 06 de junho de 2005, que dispõe sobre a
Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo, passa a viger
com alterações nos textos dos artigos 50, 51 e 52 em todos os seus incisos e alíneas.
Art. 2º - Os artigos 50, 51 e 52 da Lei Complementar 03/2005, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 50 — A Secretaria Municipal de Educação tem por finalidade coordenar a
execução da política educacional do Município, visando à formação escolar e a
garantia do cumprimento dos preceitos e princípios constitucionais” (NR)
“Art. 51 — A Secretaria Municipal de Educação tem como competências:
| — Organizar a administração do Sistema Municipal de Ensino, definir a Política
Municipal de Educação em consonância com as Diretrizes estabelecidas na legislação
municipal, estadual e federal;
Il - Desenvolver e coordenar o acompanhamento e supervisão das atividades do
Sistema Municipal de Ensino;
Hll — Elaborar, executar e acompanhar o Plano Municipal de Educação, tendo em vista
o desenvolvimento do ensino no município;
IV — Assegurar o ensino público de qualidade e a democratização da educação infantil,
do ensino fundamental, da educação de jovens e adultos e da educação especial
inclusiva;
V — Acompanhar, controlar e avaliar a educação infantil, do ensino fundamental, da
educação de jovens e adultos e da educação especial inclusiva;
VI — Desenvolver o coordenar as atividades de implementação da política pedagógica
do Município;
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Certifico que o presente ato
www.itaberaba.ba.gov.br foi pu do no átrio deste
3 todoté
Vil — Fornecer suporte legal e administrativo em concursos, atribuiçõ
calendário escolar, regimentos, alterações curriculares e outras atividades técnicas
pedagógicas, incluindo a inspeção “in loco” das unidades de ensino;
VIII — Elaborar e executar programas e projetos educacionais:
IX — Efetuar pesquisas e estudos estatísticos da situação do ensino no Município;
X — Prestar suporte técnico e administrativo aos órgãos colegiados;
= Organizar banco de dados e indicadores para municiar as diferentes áreas da
Secretaria, contribuindo para a garantia da qualidade de ensino;
XII — Gerir o Fundo Municipal de Educação;
XIII — Efetuar o controle, planejamento e acompanhamento da execução orçamentária
dos recursos alocados junto à Secretaria;
XIV — Realizar atividades de natureza administrativa, inclusive nos aspectos referentes
a seus recursos humanos;
XV — Prestar assistência administrativa às unidades de ensino e analisar os custos
relativos às demandas da Secretaria;
XVI — Administrar os contratos administrativos e convênios sob sua responsabilidade,
em ação articulada com as demais Secretarias;
XVil — Fomentar a articulação com outros órgãos ou instituições públicas ou
particulares, nacionais e internacionais;
XVIII — Executar a política de manutenção e expansão da rede;
XIX — Exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.”
“Art. 52 — A Secretaria Municipal de Educação tem a seguinte estrutura:
| - Órgãos Colegiados
a- | Conselho Municipal de Educação
b- Conselho Municipal de Alimentação Escolar
c - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação.
Il Órgãos da Administração Direta
a - Ouvidoria
b - Assessoria Técnica e de Planejamento
c - Coordenação de Educação Básica
e Apoio Pedagógico
Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
Certifico que o presente ato
Ii ado no átrio deste
1. Gerência de Educação Básica ( orgão le vs [7/08
2. Gerência de Educação do Campo E Ass
3. Gerência de Programas e Projetos Educacionais
3.1 Fanfarra Estudantil de Itaberaba - FANEDI
4. Gerência de Educação Especial Inclusiva
d - Coordenação de Gestão do Ensino e de Ações Socioeducativas
1. Gerência de Assistência ao Educando
1.1 Setor de Transporte Escolar
1.2 Setor de Merenda Escolar
2. Gerência de Acompanhamento, Avaliação e Informações
2.1 Setor de Matrícula
3. Gerência de Legalização e Programação Escolar
3.1 Setor de Inspeção Escolar
e - Coordenação Administrativa e Estruturação da Rede Física
1. Gerência de Protocolo e Documentação
1.1. Setor de Informática
2. Gerência de Recursos Humanos
3. Gerência de Adequação e Manutenção da Rede Física Escolar
4. Gerência de Suprimento e Patrimônio
f - Coordenação Executiva do Fundo Municipal de Educação
1. Gerência Orçamentária e Financeira
1.1 Setor de Contabilidade
1.2 Setor de Prestação de Contas
2. Gerência de Convênios e Contratos
G - Unidades Escolares Municipais
h - Centro de Apoio Pedagógico em Educação Especial - CEAPE
i- Centro de Atendimento à Educação Básica e Formação Continuada
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
& Ea 5 www.itaberaba.ba.gov.br
Parágrafo Único — O regimento de cada Órgão Colegiado, aprovado pe
Municipal, fixará normas do seu funcionamento”. (NR)
Art. 3º - A estrutura de cargo em comissão fica alterada na forma a seguir indicada:
| — fica mantido o cargo de Ouvidor;
IH — ficam mantidos 03 (três) cargos de Coordenador CC-4 e IO (dez) cargos de
Gerente CC-3;
HI — ficam criados Ol (um) cargo de Assessor Técnico e de Planejamento CC-5; 04
(quatro) cargos de Coordenador CC-4; O3(três) cargos de Gerente CC-3.
Art. 4º - Fica criado o Centro de Atendimento à Educação Básica e Formação
Continuada que tem por objetivo contribuir para a melhoria e aperfeiçoamento do
processo educativo por meio de uma formação continuada pautada em
desenvolvimento profissional permanente, além de desenvolver estudos, pesquisas e
capacitação conforme as necessidades advindas da realidade escolar da Rede
Pública Municipal de Itaberaba.
Art. 5º - Os órgãos e setores que compõem a Estrutura Organizacional da Secretaria
Municipal de Educação terão suas competências fixadas no seu Regimento Interno,
que será editado em 30 (trinta) dias a partir da publicação da presente lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 13 de novembro de 2012.
ARENHAS FILHO
icipal
Secretária Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
tem!
4º Câmara Municipal de Itaberaba AN ÇÃO
PRA
a CGC 13.267.315/0001-41
Wo? ESTADO DA BAHIA
AUTÓGRAFO
LEINS. 1285
DE
07 DE NOVEMBRO DE 2012
“Introduz alterações na Estrutura Organizacional da
Administração Direta do Poder Executivo e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprova, e Eu no exercício das atribuições legais
outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. A Lei Complementar n.º 03/2005, de 06 de junho de 2005, que dispõe sobre a
Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo, passa a viger com
alterações nos textos dos artigos 50, 51 e 52 em todos os seus incisos e alíneas.
Art. 2.º Os artigos 50, 51 e 52 da Lei Complementar 03/2005, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 50 — A Secretaria Municipal de Educação tem por finalidade coordenar a execução
da política educacional do Município, visando à formação escolar e a garantia do
cumprimento dos preceitos e princípios constitucionais” (NR)
“Art. 51 — A Secretaria Municipal de Educação tem como competências:
| — Organizar a administração do Sistema Municipal de Ensino, definir a Política Municipal
de Educação em consonância com as Diretrizes estabelecidas na legislação municipal,
estadual e federal;
Il - Desenvolver e coordenar o acompanhamento e supervisão das atividades do Sistema
Municipal de Ensino;
Ill — Elaborar, executar e acompanhar o Plano Municipal de Educação, tendo em vista o
desenvolvimento do ensino no município;
IV — Assegurar o ensino público de qualidade e a democratização da educação infantil, do
ensino fundamental, da educação de jovens e adultos e da educação especial inclusiva;
V — Acompanhar, controlar e avaliar a educação infantil, do ensino fundamental da
educação de jovens e adultos e da educação especial inclusiva;
VI — Desenvolver e coordenar as atividades de implementação da política pedagógica do
Município;
Vil — fomecer suporte legal e administrativo em concursos, atribuições de aulas,
calendário escolar, regimentos, alterações curriculares e outras atividades técnicas
pedagógicas, incluindo a inspeção “in loco” das unidades de ensino;
VItl — elaborar e executar programas e projetos educacionais;
IX — efetuar pesquisas e estudos estatísticos da situação do ensino no Município;
X — Prestar suporte técnico e administrativo aos órgãos colegiados;
Xt — Organizar banco de dados e indicadores para municiar as diferentes áreas da
Secretaria, contribuindo para a garantia da qualidade de ensino;
XI — Gerir o Fundo Municipal de Educação;
XIHI — Efetuar o controle, planejamento e acompanhamento da execução orçamentária dos
recursos alocados junto à Secretaria;
XIV — Realizar atividades de natureza administrativa, inclusive nos aspectos referentes a
seus recursos humanos;
XV — Prestar assistência administrativa às unidades de ensino e analisar os custos
relativos às demandas da Secretaria;
XVI — Administrar os contratos administrativos e convênios sob sua responsabilidade em
ação articulada com as demais Secretarias;
XVIl — Fomentar a articulação com outros órgãos ou instituições públicas ou particulares,
nacionais e internacionais;
XVII — executar a política de manutenção e expansão da rede;
XIX — Exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.”
“Art. 52 A Secretaria Municipal de Educação tem a seguinte estrutura:
|- Órgãos Colegiados
a — Conselho Municipal de Educação
b — Conselho Municipal de Alimentação Escolar
c — Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação.
Il - Órgãos da Administração Direta
a — Ouvidoria
b — Assessoria Técnica e de Planejamento
c — Coordenação de Educação Básica e Apoio Pedagógico
1t. Gerência de Educação Básica
2. Gerência de Educação do Campo
3. Gerência de Programas e Projetos Educacionais
3.1 Fanfarra Estudantil de Itaberaba — FANEDI
4. Gerência de Educação Especial Inclusiva
d — Coordenação de Gestão do Ensino e de Ações Socioeducativas
1. Gerência de Assistência ao Educando
1.1 Setor de Transporte Escolar
1.2 Setor de Merenda Escolar
2. Gerência de Acompanhamento, Avaliação e Informação
2.1 Setor de Matricula
3. Gerência de Legalização e Programação Escolar
3.1 Setor de Inspeção Escolar
e — Coordenação Administrativa e Estruturação da Rede Física
1. Gerência de protocolo e Documentação
1.1 Setor de Informática
2. Gerência de Recursos Humanos
3. Gerência de Adequação e Manutenção da Rede Física Escolar
4. Gerência de Suprimento e Patrimônio
f—- Coordenação Executiva do Fundo Municipal de Educação
1. Gerência Orçamentária e Financeira
1.1 Setor de Contabilidade
1.2 Setor de Prestação de Contas
2. Gerência de Convênios e Contratos
g — Unidades Escolares Municipais
h — Centro de Apoio Pedagógico em Educação Especial - CEAPE
i— Centro de Atendimento à Educação Básica e Formação Continuada
1
Parágrafo Único — O regimento de cada Órgão Colegiado, aprovado pelo Prefeito
Municipal, fixará normas do seu funcionamento”. (NR)
Art. 3.º A estrutura de cargo em comissão fica alterada na forma a seguir indicada:
| — fica mantido o cargo de Ouvidor;
Il — ficam mantidos 03 (três) cargos de Coordenador CC-4 e 10 (dez) cargos de
gerente CC-3;
Il — ficam criados 01 (um) cargo de Assessor Técnico e de Planejamento CC-5; 04
(quatro) cargos de Coordenador CC-4; 03 (três) cargos de Gerente CC-3.
Art. 4.º fica criado o Cargo de Atendimento à Educação Básica e Formação
Continuada que tem por objetivo contribuir para a melhoria e aperfeiçoamento do
processo educativo por meio de uma formação continuada pautada em
desenvolvimento profissional permanente, além de desenvolver estudos, pesquisas
e capacitação conforme as necessidades advindas da realidade escolar da Rede
Pública Municipal de Itaberaba.
Art. 5.º Os órgãos e setores que compões a Estrutura Organizacional da
Secretaria Municipal de educação terão suas competências fixadas no seu
Regimento Interno, que será editado em 30 (trinta) dias a partir da publicação da
presente lei.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
A
tr NICIPAL, 07 de novembro de 2012.
Rus /Pimentel de Sá
Ricardo de ç |
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂM
A
£* Câmara Municipal de Itaberaba
Ls,
Ro 47 coc 13267315000141
1/4 ESTADO DA BAHIA
PARECER CONJUNTO
Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e
EDUCAÇÃO, SAÚDE E MEIO AMBIENTE ao Projeto
de Lei nº 14/2012 de autoria do Poder Executivo, que
introduz alterações na Estrutura Organizacional da
Administração Direta do Poder Executivo e dá outras
providências.
Conforme se observa na proposta em tela, esta tem o objetivo de alterar
dispositivos da Lei Complementar n.º 03, de 06 de junho de 2005, que dispõe sobre
a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Municipal.
Depreende-se, em sua justificativa, que tais alterações visam dotar a Secretaria
Municipal de Educação (SMED) de uma estrutura que atenda as necessidades do
Sistema Municipal de Ensino, permitindo uma adequação ao Plano Municipal de
Educação.
Cabe apontar, inicialmente, que a proposta encontra amparo no art. 67,
incisos Il, IV e VII, da Lei Orgânica do Município, que estabelecem que compete
privativamente ao prefeito a iniciativa de leis que versem sobre a criação de cargos,
funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional;
criação, estruturação e competência das secretarias e demais órgãos da
Administração pública; e sobre Organização Administrativa e serviços públicos, que
impliquem aumento ou redução de despesas.
Ademais, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal,
jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido face às
razões fáticas e motivadoras apresentadas.
Em decorrência do exposto, somos de parecer favorável à aprovação da
matéria em apreço.
Sala das Comissões, em 20 de setembro de 2012.
JUSTIÇA E REDAÇÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E
MEIO AMBIENTE
/ fa
g7a da AR e R$
ZENÍLDO NASCIMENTO ARAGÃO E A MIL IVEIRA LIMA
Presidente . Presillente
ALINAL E SANTANA BASTOS BEN TO BA RADO
Membro Mermgbro -
JOÃO BAR DE ALMEIDA
embro
£”, Câmara Municipal de Itaberaba
Sa 4 CGC 13.267 315/0001-41
2 49 ESTADO DA BAHIA
PARECER CONJUNTO
Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e
EDUCAÇÃO, SAÚDE E MEIO AMBIENTE ao Projeto
de Lei nº 14/2012 de autoria do Poder Executivo, que
introduz alterações na Estrutura Organizacional da
Administração Direta do Poder Executivo e dá outras
providências.
Conforme se observa na proposta em tela, esta tem o objetivo de alterar
dispositivos da Lei Complementar n.º 03, de 06 de junho de 2005, que dispõe sobre
a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Municipal.
Depreende-se, em sua justificativa, que tais alterações visam dotar a Secretaria
Municipal de Educação (SMED) de uma estrutura que atenda as necessidades do
Sistema Municipal de Ensino, permitindo uma adequação ao Plano Municipal de
Educação.
Cabe apontar, inicialmente, que a proposta encontra amparo no art. 67,
incisos Il, IV e VII, da Lei Orgânica do Município, que estabelecem que compete
privativamente ao prefeito a iniciativa de leis que versem sobre a criação de cargos,
funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional;
criação, estruturação e competência das secretarias e demais órgãos da
Administração pública; e sobre Organização Administrativa e serviços públicos, que
impliquem aumento ou redução de despesas.
Ademais, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal,
jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido face às
razões fáticas e motivadoras apresentadas.
Em decorrência do exposto, somos de parecer favorável à aprovação da
matéria em apreço.
Sala das Comissões, em 20 de setembro de 2012.
JUSTIÇA E REDAÇÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E
/ 4
NILDO NASCIMENTO ARAGÃO MARI
Presidente
IMA
Presidente
, TAÇA DO
Membro
JOÃO BAR A DE ALMEIDA
embro

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