| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1285 / 2012 |
| Date | 2012-11-13 |
| Ementa | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 43 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 10
4 & . PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br as - Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste pt pobt LEI N.º 1.285 DE Ass 13 DE NOVEMBRO DE 2012 Introduz alterações na Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova, e Eu no exercício das atribuições legais outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei. Art. 1º - A Lei Complementar nº 03/2005, de 06 de junho de 2005, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo, passa a viger com alterações nos textos dos artigos 50, 51 e 52 em todos os seus incisos e alíneas. Art. 2º - Os artigos 50, 51 e 52 da Lei Complementar 03/2005, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 50 — A Secretaria Municipal de Educação tem por finalidade coordenar a execução da política educacional do Município, visando à formação escolar e a garantia do cumprimento dos preceitos e princípios constitucionais” (NR) “Art. 51 — A Secretaria Municipal de Educação tem como competências: | — Organizar a administração do Sistema Municipal de Ensino, definir a Política Municipal de Educação em consonância com as Diretrizes estabelecidas na legislação municipal, estadual e federal; Il - Desenvolver e coordenar o acompanhamento e supervisão das atividades do Sistema Municipal de Ensino; Hll — Elaborar, executar e acompanhar o Plano Municipal de Educação, tendo em vista o desenvolvimento do ensino no município; IV — Assegurar o ensino público de qualidade e a democratização da educação infantil, do ensino fundamental, da educação de jovens e adultos e da educação especial inclusiva; V — Acompanhar, controlar e avaliar a educação infantil, do ensino fundamental, da educação de jovens e adultos e da educação especial inclusiva; VI — Desenvolver o coordenar as atividades de implementação da política pedagógica do Município; Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com | PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Certifico que o presente ato www.itaberaba.ba.gov.br foi pu do no átrio deste 3 todoté Vil — Fornecer suporte legal e administrativo em concursos, atribuiçõ calendário escolar, regimentos, alterações curriculares e outras atividades técnicas pedagógicas, incluindo a inspeção “in loco” das unidades de ensino; VIII — Elaborar e executar programas e projetos educacionais: IX — Efetuar pesquisas e estudos estatísticos da situação do ensino no Município; X — Prestar suporte técnico e administrativo aos órgãos colegiados; = Organizar banco de dados e indicadores para municiar as diferentes áreas da Secretaria, contribuindo para a garantia da qualidade de ensino; XII — Gerir o Fundo Municipal de Educação; XIII — Efetuar o controle, planejamento e acompanhamento da execução orçamentária dos recursos alocados junto à Secretaria; XIV — Realizar atividades de natureza administrativa, inclusive nos aspectos referentes a seus recursos humanos; XV — Prestar assistência administrativa às unidades de ensino e analisar os custos relativos às demandas da Secretaria; XVI — Administrar os contratos administrativos e convênios sob sua responsabilidade, em ação articulada com as demais Secretarias; XVil — Fomentar a articulação com outros órgãos ou instituições públicas ou particulares, nacionais e internacionais; XVIII — Executar a política de manutenção e expansão da rede; XIX — Exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.” “Art. 52 — A Secretaria Municipal de Educação tem a seguinte estrutura: | - Órgãos Colegiados a- | Conselho Municipal de Educação b- Conselho Municipal de Alimentação Escolar c - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Il Órgãos da Administração Direta a - Ouvidoria b - Assessoria Técnica e de Planejamento c - Coordenação de Educação Básica e Apoio Pedagógico Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br Certifico que o presente ato Ii ado no átrio deste 1. Gerência de Educação Básica ( orgão le vs [7/08 2. Gerência de Educação do Campo E Ass 3. Gerência de Programas e Projetos Educacionais 3.1 Fanfarra Estudantil de Itaberaba - FANEDI 4. Gerência de Educação Especial Inclusiva d - Coordenação de Gestão do Ensino e de Ações Socioeducativas 1. Gerência de Assistência ao Educando 1.1 Setor de Transporte Escolar 1.2 Setor de Merenda Escolar 2. Gerência de Acompanhamento, Avaliação e Informações 2.1 Setor de Matrícula 3. Gerência de Legalização e Programação Escolar 3.1 Setor de Inspeção Escolar e - Coordenação Administrativa e Estruturação da Rede Física 1. Gerência de Protocolo e Documentação 1.1. Setor de Informática 2. Gerência de Recursos Humanos 3. Gerência de Adequação e Manutenção da Rede Física Escolar 4. Gerência de Suprimento e Patrimônio f - Coordenação Executiva do Fundo Municipal de Educação 1. Gerência Orçamentária e Financeira 1.1 Setor de Contabilidade 1.2 Setor de Prestação de Contas 2. Gerência de Convênios e Contratos G - Unidades Escolares Municipais h - Centro de Apoio Pedagógico em Educação Especial - CEAPE i- Centro de Atendimento à Educação Básica e Formação Continuada Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com | PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA & Ea 5 www.itaberaba.ba.gov.br Parágrafo Único — O regimento de cada Órgão Colegiado, aprovado pe Municipal, fixará normas do seu funcionamento”. (NR) Art. 3º - A estrutura de cargo em comissão fica alterada na forma a seguir indicada: | — fica mantido o cargo de Ouvidor; IH — ficam mantidos 03 (três) cargos de Coordenador CC-4 e IO (dez) cargos de Gerente CC-3; HI — ficam criados Ol (um) cargo de Assessor Técnico e de Planejamento CC-5; 04 (quatro) cargos de Coordenador CC-4; O3(três) cargos de Gerente CC-3. Art. 4º - Fica criado o Centro de Atendimento à Educação Básica e Formação Continuada que tem por objetivo contribuir para a melhoria e aperfeiçoamento do processo educativo por meio de uma formação continuada pautada em desenvolvimento profissional permanente, além de desenvolver estudos, pesquisas e capacitação conforme as necessidades advindas da realidade escolar da Rede Pública Municipal de Itaberaba. Art. 5º - Os órgãos e setores que compõem a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Educação terão suas competências fixadas no seu Regimento Interno, que será editado em 30 (trinta) dias a partir da publicação da presente lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 13 de novembro de 2012. ARENHAS FILHO icipal Secretária Municipal de Governo Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste tem! 4º Câmara Municipal de Itaberaba AN ÇÃO PRA a CGC 13.267.315/0001-41 Wo? ESTADO DA BAHIA AUTÓGRAFO LEINS. 1285 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2012 “Introduz alterações na Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova, e Eu no exercício das atribuições legais outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei: Art. 1º. A Lei Complementar n.º 03/2005, de 06 de junho de 2005, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo, passa a viger com alterações nos textos dos artigos 50, 51 e 52 em todos os seus incisos e alíneas. Art. 2.º Os artigos 50, 51 e 52 da Lei Complementar 03/2005, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 50 — A Secretaria Municipal de Educação tem por finalidade coordenar a execução da política educacional do Município, visando à formação escolar e a garantia do cumprimento dos preceitos e princípios constitucionais” (NR) “Art. 51 — A Secretaria Municipal de Educação tem como competências: | — Organizar a administração do Sistema Municipal de Ensino, definir a Política Municipal de Educação em consonância com as Diretrizes estabelecidas na legislação municipal, estadual e federal; Il - Desenvolver e coordenar o acompanhamento e supervisão das atividades do Sistema Municipal de Ensino; Ill — Elaborar, executar e acompanhar o Plano Municipal de Educação, tendo em vista o desenvolvimento do ensino no município; IV — Assegurar o ensino público de qualidade e a democratização da educação infantil, do ensino fundamental, da educação de jovens e adultos e da educação especial inclusiva; V — Acompanhar, controlar e avaliar a educação infantil, do ensino fundamental da educação de jovens e adultos e da educação especial inclusiva; VI — Desenvolver e coordenar as atividades de implementação da política pedagógica do Município; Vil — fomecer suporte legal e administrativo em concursos, atribuições de aulas, calendário escolar, regimentos, alterações curriculares e outras atividades técnicas pedagógicas, incluindo a inspeção “in loco” das unidades de ensino; VItl — elaborar e executar programas e projetos educacionais; IX — efetuar pesquisas e estudos estatísticos da situação do ensino no Município; X — Prestar suporte técnico e administrativo aos órgãos colegiados; Xt — Organizar banco de dados e indicadores para municiar as diferentes áreas da Secretaria, contribuindo para a garantia da qualidade de ensino; XI — Gerir o Fundo Municipal de Educação; XIHI — Efetuar o controle, planejamento e acompanhamento da execução orçamentária dos recursos alocados junto à Secretaria; XIV — Realizar atividades de natureza administrativa, inclusive nos aspectos referentes a seus recursos humanos; XV — Prestar assistência administrativa às unidades de ensino e analisar os custos relativos às demandas da Secretaria; XVI — Administrar os contratos administrativos e convênios sob sua responsabilidade em ação articulada com as demais Secretarias; XVIl — Fomentar a articulação com outros órgãos ou instituições públicas ou particulares, nacionais e internacionais; XVII — executar a política de manutenção e expansão da rede; XIX — Exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.” “Art. 52 A Secretaria Municipal de Educação tem a seguinte estrutura: |- Órgãos Colegiados a — Conselho Municipal de Educação b — Conselho Municipal de Alimentação Escolar c — Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Il - Órgãos da Administração Direta a — Ouvidoria b — Assessoria Técnica e de Planejamento c — Coordenação de Educação Básica e Apoio Pedagógico 1t. Gerência de Educação Básica 2. Gerência de Educação do Campo 3. Gerência de Programas e Projetos Educacionais 3.1 Fanfarra Estudantil de Itaberaba — FANEDI 4. Gerência de Educação Especial Inclusiva d — Coordenação de Gestão do Ensino e de Ações Socioeducativas 1. Gerência de Assistência ao Educando 1.1 Setor de Transporte Escolar 1.2 Setor de Merenda Escolar 2. Gerência de Acompanhamento, Avaliação e Informação 2.1 Setor de Matricula 3. Gerência de Legalização e Programação Escolar 3.1 Setor de Inspeção Escolar e — Coordenação Administrativa e Estruturação da Rede Física 1. Gerência de protocolo e Documentação 1.1 Setor de Informática 2. Gerência de Recursos Humanos 3. Gerência de Adequação e Manutenção da Rede Física Escolar 4. Gerência de Suprimento e Patrimônio f—- Coordenação Executiva do Fundo Municipal de Educação 1. Gerência Orçamentária e Financeira 1.1 Setor de Contabilidade 1.2 Setor de Prestação de Contas 2. Gerência de Convênios e Contratos g — Unidades Escolares Municipais h — Centro de Apoio Pedagógico em Educação Especial - CEAPE i— Centro de Atendimento à Educação Básica e Formação Continuada 1 Parágrafo Único — O regimento de cada Órgão Colegiado, aprovado pelo Prefeito Municipal, fixará normas do seu funcionamento”. (NR) Art. 3.º A estrutura de cargo em comissão fica alterada na forma a seguir indicada: | — fica mantido o cargo de Ouvidor; Il — ficam mantidos 03 (três) cargos de Coordenador CC-4 e 10 (dez) cargos de gerente CC-3; Il — ficam criados 01 (um) cargo de Assessor Técnico e de Planejamento CC-5; 04 (quatro) cargos de Coordenador CC-4; 03 (três) cargos de Gerente CC-3. Art. 4.º fica criado o Cargo de Atendimento à Educação Básica e Formação Continuada que tem por objetivo contribuir para a melhoria e aperfeiçoamento do processo educativo por meio de uma formação continuada pautada em desenvolvimento profissional permanente, além de desenvolver estudos, pesquisas e capacitação conforme as necessidades advindas da realidade escolar da Rede Pública Municipal de Itaberaba. Art. 5.º Os órgãos e setores que compões a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de educação terão suas competências fixadas no seu Regimento Interno, que será editado em 30 (trinta) dias a partir da publicação da presente lei. Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. A tr NICIPAL, 07 de novembro de 2012. Rus /Pimentel de Sá Ricardo de ç | GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂM A £* Câmara Municipal de Itaberaba Ls, Ro 47 coc 13267315000141 1/4 ESTADO DA BAHIA PARECER CONJUNTO Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e EDUCAÇÃO, SAÚDE E MEIO AMBIENTE ao Projeto de Lei nº 14/2012 de autoria do Poder Executivo, que introduz alterações na Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências. Conforme se observa na proposta em tela, esta tem o objetivo de alterar dispositivos da Lei Complementar n.º 03, de 06 de junho de 2005, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Municipal. Depreende-se, em sua justificativa, que tais alterações visam dotar a Secretaria Municipal de Educação (SMED) de uma estrutura que atenda as necessidades do Sistema Municipal de Ensino, permitindo uma adequação ao Plano Municipal de Educação. Cabe apontar, inicialmente, que a proposta encontra amparo no art. 67, incisos Il, IV e VII, da Lei Orgânica do Município, que estabelecem que compete privativamente ao prefeito a iniciativa de leis que versem sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional; criação, estruturação e competência das secretarias e demais órgãos da Administração pública; e sobre Organização Administrativa e serviços públicos, que impliquem aumento ou redução de despesas. Ademais, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido face às razões fáticas e motivadoras apresentadas. Em decorrência do exposto, somos de parecer favorável à aprovação da matéria em apreço. Sala das Comissões, em 20 de setembro de 2012. JUSTIÇA E REDAÇÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E MEIO AMBIENTE / fa g7a da AR e R$ ZENÍLDO NASCIMENTO ARAGÃO E A MIL IVEIRA LIMA Presidente . Presillente ALINAL E SANTANA BASTOS BEN TO BA RADO Membro Mermgbro - JOÃO BAR DE ALMEIDA embro £”, Câmara Municipal de Itaberaba Sa 4 CGC 13.267 315/0001-41 2 49 ESTADO DA BAHIA PARECER CONJUNTO Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e EDUCAÇÃO, SAÚDE E MEIO AMBIENTE ao Projeto de Lei nº 14/2012 de autoria do Poder Executivo, que introduz alterações na Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências. Conforme se observa na proposta em tela, esta tem o objetivo de alterar dispositivos da Lei Complementar n.º 03, de 06 de junho de 2005, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Municipal. Depreende-se, em sua justificativa, que tais alterações visam dotar a Secretaria Municipal de Educação (SMED) de uma estrutura que atenda as necessidades do Sistema Municipal de Ensino, permitindo uma adequação ao Plano Municipal de Educação. Cabe apontar, inicialmente, que a proposta encontra amparo no art. 67, incisos Il, IV e VII, da Lei Orgânica do Município, que estabelecem que compete privativamente ao prefeito a iniciativa de leis que versem sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional; criação, estruturação e competência das secretarias e demais órgãos da Administração pública; e sobre Organização Administrativa e serviços públicos, que impliquem aumento ou redução de despesas. Ademais, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido face às razões fáticas e motivadoras apresentadas. Em decorrência do exposto, somos de parecer favorável à aprovação da matéria em apreço. Sala das Comissões, em 20 de setembro de 2012. JUSTIÇA E REDAÇÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E / 4 NILDO NASCIMENTO ARAGÃO MARI Presidente IMA Presidente , TAÇA DO Membro JOÃO BAR A DE ALMEIDA embro