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norma nº 1416/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1416 / 2015
Date 2015-12-18
Ementa“ESTABELECE OS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO EM MODO INTERMITENTE PARA OS SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º 1.416
DE
18 DE DEZEMBRO DE 207!
Estabelece os horários de funcionamento em modo
intermitente para os semáforos do Município de
Itaberaba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º. Os semáforos instalados no Município de Itaberaba operarão de forma
intermitente todos os dias no período de 23h00 (vinte e três horas) de um dia
as 95h00 (cinco horas) do dia seguinte.
Parágrafo Unico. Mesmo estando os semáforos intermitentes, os condutores
de ambas as vias obrigam-se a obedecer aos limites máximos de velocidade
estabelecidos para via conforme placa sinalizadora, bem como as normas
gerais de circulação de veículos.
Art. 2º. As vias públicas devem receber sinalização adequada informando os
motoristas da regra fixada no art. 1º desta lei.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, e Ye dezembro de 2015.
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
Secretária Municipal de Governo
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Av Rio Branco, 617: « Centro + * CNPJ 13.719.646/0001 75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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DE
15 DE DEZEMBRO DE 2015
Estabelece os horários de funcionamento em modo
intermitente para os semáforos do Município de
Itaberaba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º. Os semáforos instalados no Município de Itaberaba operarão de forma
intermitente todos os dias no período de 23h00 (vinte e três horas) de um dia às 5h00
(cinco horas) do dia seguinte.
Parágrafo Unico. Mesmo estando os semáforos intermitentes, os condutores de ambas
as vias obrigam-se a obedecer aos limites máximos de velocidade estabelecidos para a
via, conforme placa sinalizadora, bem como as normas gerais de circulação de veículos.
Art. 2º. As vias publicas devem receber sinalização adequada informando os motoristas
da regra fixada no art. 1º desta lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE PA CÁ ARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em
15 de dezembro de 2015. /
ENIVDO NASCIMENTO ARAGÃO
Presidente
“a Câmara Municipal de Itaberaba
VR. 45 CGC 13.267.315/0001-41
Wrccg ESTADO DA BAHIA
EMENDA Nº 01/2015
AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 28/2019, QUE
ESTABELECE OS HORÁRIOS DE FUNCINAMENTO EM
MODO INTERMITENTE PARA OS SEMÁFOROS, DO
MUNICÍPIO DE ITABERABA.
TIPO DE EMENDA
ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM
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TEXTO E JUSTIFICATIVA
O Art. 1.º do Projeto de Lei em epígrafe, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Os semáforos instalados no Município de Itaberaba
operarão de forma intermitente todos os dias no período das
22h00 (vinte e duas horas) de um dia às 06h00 (seis horas) do
dia seguinte.”
Sala das Sessões, 20 de outubro dqêet
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Vereador EVANIL DE SOUZA
| CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA |
Rejeitado CI "VOT, CIZNVOT. RH UNOT. |
por CIUNANHOS ( XoL( NOTOS
Sala dé babosa 24 al | 2015
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£ " Câmara Municipal de Itaberaba
mt 4/4 ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Ão Projeto de Lei nº 028/2015, que estabelece os
horários de funcionamento em modo intermitente
para os semáforos, do município de Itaberaba.
Cuida-se de Projeto de Lei sob nº 028/2015, de autoria do Exm.º Sr Vereador Zenildo
Nascimento Aragão, o qual tem por escopo estabelecer os horários de funcionamento, em modo
intermitente, dos semáforos instalados no Município de Itaberaba.
À proposição ostenta evidente interesse público, porquanto, ao propor a intermitência dos
semáforos durante o período noturno, busca prevenir a ocorrência de assaltos e acidentes,
garantindo maior tranquilidade e segurança aos condutores de veículos.
Duma leitura desatenta do projeto sob análise, poder-se-ia concluir que ao versar sobre
sinalização semáfora, estaria o legislador municipal invadindo a competência da União, a qual possui
o apanágio de legiferar sobre trânsito e transporte, conforme dispõe o art. 22. XI da Carta Magna
Todavia, verifica-se que o projeto de lei em tela apenas se reserva a dispor sobre a
intermitência dos semáforos no âmbito municipal durante determinado interregno temporal, como
medida de segurança pública, sem provocar qualquer ingerência na legislação de trânsito.
Outrossim, trata-se de proposição cuja matéria diz respeito à regulamentação de assuntos de
interesse local, o que sinaliza a sua notória constitucionalidade, à luz do que estabelece o art. 30,
inciso |, da Constituição Federal da República.
Pois bem, da detida análise da proposição em tela, tem-se que o objetivo nela almejado versa
sobre atividade normalmente desempenhada pela administração municipal, fazendo-se presumir a
existência de esteio orçamentário para fazer frente à despesa.
Nesse sentido, ante a presença dos aspectos de legalidade e juridicidade, opinamos pela
acolhida favorável do presente projeto.
Sala das Comissões, 08 de outubro de 2015.
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JOSÉ ANTONIO SAMPAIO GOMES
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EVANILTON io DE SOUZA
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RUBENILTON BASTOS DOS SANTOS
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ELITA NEM
| CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
4 Aprovado Lf*VOT.C)2ºvOT. RH UVOT,
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“» Câmara Municipal de Itaberaba
“at 4 É ESTADO DA BAHIA
Port CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 28/2015
DE
14 DE SETEMBRO DE 2015
Estabelece os horários de funcionamento em modo
intermitente para os semáforos do Municipio de
Itaberaba,
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art 1º. Os semáforos instalados no Município de Itaberaba operarão de forma
intermitente todos os dias no período de 23h00 (vinte e três horas) de um dia às 5h00
(cinco horas) do dia seguinte.
Parágrafo Unico. Mesmo estando os semáforos intermitentes, os condutores de ambas
as vias obrigam-se a obedecer aos limites máximos de velocidade estabelecidos para a
via, conforme placa sinalizadora, bem como as normas gerais de circulação de veiculos.
Art. 2º. As vias públicas devem receber sinalização adequada informando os motoristas
da regra fixada no art. 1º desta lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos o presente projeto de lei com o objetivo de que os semáforos
instalados no Município de Itaberaba funcionem de modo intermitente no período de vinte
e três horas de um dia às cinco horas do dia seguinte.
É certo que a maioria dos assaltos a veículos nas vias públicas ocorrem durante a
madrugada, enquanto os veículos estão parados no semáforo.
Os motoristas para evitar assaltos procuram avançar O sinal vermelho, situação que
gera a maioria dos acidentes na madrugada, período em que o fluxo de veículos
geralmente é baixo, composto basicamente por estudantes que saem das escolas na
volta para casa.
Os semáforos funcionando de forma intermitente, apenas na cor amarela, em ambos
os sentidos, obrigará os motoristas à diminuição da velocidade de seus veiculos, sem a
necessidade de parar e esperar a liberação para cruzar às vias. Isto evitará riscos de
assaltos e acidentes, melhorando até mesmo o trânsito das vias publicas.
Deste modo. em face do interesse público que reveste O projeto de lei que ora
apresentamos, contamos com-e apoio dbs nobres pares para sua aprovação.
Sala das Sessões, 14 de setembro de/2015.
|
ZENILDONASE|MENT
/ SANTO RANÁ

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