| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1416 / 2015 |
| Date | 2015-12-18 |
| Ementa | “ESTABELECE OS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO EM MODO INTERMITENTE PARA OS SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA.” |
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as, om PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br LEI N.º 1.416 DE 18 DE DEZEMBRO DE 207! Estabelece os horários de funcionamento em modo intermitente para os semáforos do Município de Itaberaba. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º. Os semáforos instalados no Município de Itaberaba operarão de forma intermitente todos os dias no período de 23h00 (vinte e três horas) de um dia as 95h00 (cinco horas) do dia seguinte. Parágrafo Unico. Mesmo estando os semáforos intermitentes, os condutores de ambas as vias obrigam-se a obedecer aos limites máximos de velocidade estabelecidos para via conforme placa sinalizadora, bem como as normas gerais de circulação de veículos. Art. 2º. As vias públicas devem receber sinalização adequada informando os motoristas da regra fixada no art. 1º desta lei. Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, e Ye dezembro de 2015. MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS Secretária Municipal de Governo cr o mim ganga ma de im Ga e ng te pn cp inf pg ns, a, at ag ip a a nm e it e ii ot nin eae taça tim aee ep to Av Rio Branco, 617: « Centro + * CNPJ 13.719.646/0001 75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com *” 4 Câmara Municipal de Itaberaba ça E Rat. 44 ESTADO DA BAHIA da CNPJ 13.267.315/0001-41 a TH pa 4 E» diz ey : PC ros e = k | pagã do Tá AUTÓGRAFO SANTO We o . E 4 pre Q Ta gm a LEI N.º | | cc AASP ONO / rs “DO B P . Paiiie . a rm aaa sa pao e DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 Estabelece os horários de funcionamento em modo intermitente para os semáforos do Município de Itaberaba. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º. Os semáforos instalados no Município de Itaberaba operarão de forma intermitente todos os dias no período de 23h00 (vinte e três horas) de um dia às 5h00 (cinco horas) do dia seguinte. Parágrafo Unico. Mesmo estando os semáforos intermitentes, os condutores de ambas as vias obrigam-se a obedecer aos limites máximos de velocidade estabelecidos para a via, conforme placa sinalizadora, bem como as normas gerais de circulação de veículos. Art. 2º. As vias publicas devem receber sinalização adequada informando os motoristas da regra fixada no art. 1º desta lei. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE PA CÁ ARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 15 de dezembro de 2015. / ENIVDO NASCIMENTO ARAGÃO Presidente “a Câmara Municipal de Itaberaba VR. 45 CGC 13.267.315/0001-41 Wrccg ESTADO DA BAHIA EMENDA Nº 01/2015 AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 28/2019, QUE ESTABELECE OS HORÁRIOS DE FUNCINAMENTO EM MODO INTERMITENTE PARA OS SEMÁFOROS, DO MUNICÍPIO DE ITABERABA. TIPO DE EMENDA ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM mn mn E x mn n mn n TEXTO E JUSTIFICATIVA O Art. 1.º do Projeto de Lei em epígrafe, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Os semáforos instalados no Município de Itaberaba operarão de forma intermitente todos os dias no período das 22h00 (vinte e duas horas) de um dia às 06h00 (seis horas) do dia seguinte.” Sala das Sessões, 20 de outubro dqêet VA Vereador EVANIL DE SOUZA | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA | Rejeitado CI "VOT, CIZNVOT. RH UNOT. | por CIUNANHOS ( XoL( NOTOS Sala dé babosa 24 al | 2015 PAN j NM lada (7 redento da GUI £ " Câmara Municipal de Itaberaba mt 4/4 ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PARECER Ão Projeto de Lei nº 028/2015, que estabelece os horários de funcionamento em modo intermitente para os semáforos, do município de Itaberaba. Cuida-se de Projeto de Lei sob nº 028/2015, de autoria do Exm.º Sr Vereador Zenildo Nascimento Aragão, o qual tem por escopo estabelecer os horários de funcionamento, em modo intermitente, dos semáforos instalados no Município de Itaberaba. À proposição ostenta evidente interesse público, porquanto, ao propor a intermitência dos semáforos durante o período noturno, busca prevenir a ocorrência de assaltos e acidentes, garantindo maior tranquilidade e segurança aos condutores de veículos. Duma leitura desatenta do projeto sob análise, poder-se-ia concluir que ao versar sobre sinalização semáfora, estaria o legislador municipal invadindo a competência da União, a qual possui o apanágio de legiferar sobre trânsito e transporte, conforme dispõe o art. 22. XI da Carta Magna Todavia, verifica-se que o projeto de lei em tela apenas se reserva a dispor sobre a intermitência dos semáforos no âmbito municipal durante determinado interregno temporal, como medida de segurança pública, sem provocar qualquer ingerência na legislação de trânsito. Outrossim, trata-se de proposição cuja matéria diz respeito à regulamentação de assuntos de interesse local, o que sinaliza a sua notória constitucionalidade, à luz do que estabelece o art. 30, inciso |, da Constituição Federal da República. Pois bem, da detida análise da proposição em tela, tem-se que o objetivo nela almejado versa sobre atividade normalmente desempenhada pela administração municipal, fazendo-se presumir a existência de esteio orçamentário para fazer frente à despesa. Nesse sentido, ante a presença dos aspectos de legalidade e juridicidade, opinamos pela acolhida favorável do presente projeto. Sala das Comissões, 08 de outubro de 2015. E 4 / / al . , Del 10 JOSÉ ANTONIO SAMPAIO GOMES Pre dente EVANILTON io DE SOUZA TS) f é /9 841 RUBENILTON BASTOS DOS SANTOS Merfbro ELITA NEM | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA 4 Aprovado Lf*VOT.C)2ºvOT. RH UVOT, | PorRBUNAN, Ks VOTOS : ii áas Sessg e 2a Ji ras «015 he j “» Câmara Municipal de Itaberaba “at 4 É ESTADO DA BAHIA Port CNPJ 13.267.315/0001-41 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 28/2015 DE 14 DE SETEMBRO DE 2015 Estabelece os horários de funcionamento em modo intermitente para os semáforos do Municipio de Itaberaba, O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art 1º. Os semáforos instalados no Município de Itaberaba operarão de forma intermitente todos os dias no período de 23h00 (vinte e três horas) de um dia às 5h00 (cinco horas) do dia seguinte. Parágrafo Unico. Mesmo estando os semáforos intermitentes, os condutores de ambas as vias obrigam-se a obedecer aos limites máximos de velocidade estabelecidos para a via, conforme placa sinalizadora, bem como as normas gerais de circulação de veiculos. Art. 2º. As vias públicas devem receber sinalização adequada informando os motoristas da regra fixada no art. 1º desta lei. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Apresentamos o presente projeto de lei com o objetivo de que os semáforos instalados no Município de Itaberaba funcionem de modo intermitente no período de vinte e três horas de um dia às cinco horas do dia seguinte. É certo que a maioria dos assaltos a veículos nas vias públicas ocorrem durante a madrugada, enquanto os veículos estão parados no semáforo. Os motoristas para evitar assaltos procuram avançar O sinal vermelho, situação que gera a maioria dos acidentes na madrugada, período em que o fluxo de veículos geralmente é baixo, composto basicamente por estudantes que saem das escolas na volta para casa. Os semáforos funcionando de forma intermitente, apenas na cor amarela, em ambos os sentidos, obrigará os motoristas à diminuição da velocidade de seus veiculos, sem a necessidade de parar e esperar a liberação para cruzar às vias. Isto evitará riscos de assaltos e acidentes, melhorando até mesmo o trânsito das vias publicas. Deste modo. em face do interesse público que reveste O projeto de lei que ora apresentamos, contamos com-e apoio dbs nobres pares para sua aprovação. Sala das Sessões, 14 de setembro de/2015. | ZENILDONASE|MENT / SANTO RANÁ