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norma nº 1417/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1417 / 2015
Date 2015-12-18
Ementa“INSTITUI A FEIRA DE ARTE E ARTESANATO NA PRAÇA AOS DOMINGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º 1.417 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE
18 DE DEZEMBRO DE 2015
Institui a Feira de Arte e Artesanato na Praça
aos domingos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Feira de Arte e Artesanato na cidade, a ser realizada na
praça, no centro da cidade, aos domingos, com participação de pintores,
escultores e artistas plásticos em geral, assim como os artesãos de todas as
modalidades.
Art. 2º - A feira de que trata o art. 1.º desta Lei fará parte do calendário cultural do
município, devendo ser divulgada, obrigatoriamente, juntamente com outros
eventos promovidos pela Prefeitura, como atração turística da cidade.
Art. 3º - Para participar da feira de que trata esta Lei, O artista ou o artesão deverá
comprovar sua capacidade artística por meio de certificados de participação em
exposições, feiras ou eventos culturais, OU mediante testes práticos que denotem
seu talento artístico, perante órgãos competente da Secretaria Municipal de
Cultura, onde deverá ser cadastrado.
Art. 4º - Não se aplicam aos artistas plásticos e aos artesãos a que se refere esta
Lei as normas em vigor que disciplinam o comércio ambulante na cidade, o qual
não será permitido nos dias da realização da feira de que trata a presente Lei.
Art. 5º - Fica autorizada, na área da praça central, a instalação de praça de
alimentação, para funcionar exclusivamente nos dias de realização das feiras de
que trata esta Lei, em local previamente determinado, à qual caberá expedir a
autorização específica para esse fim.
Parágrafo 1.º - Na concessão da autorização a que se refere o “caput deste
artigo, deverá ser dada preferência a comidas típicas ou regionais.
Parágrafo 2.º - É permitida a participação de empresas da iniciativa privada, sob
a forma de propaganda ou patrocínio, nas barracas, cadeiras ou banfos
instalados na praça de alimentação a que se refere O “caput” deste artigo.
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“Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(QDhotmaj.com
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Art. 6º - Os participantes da Feira de Arte e Artesanato de que-tre esta tei
ficam obrigados a respeitar a legislação municipal vigente, referente a limpeza
publica, sob pena de perda da sua licença de participante ou expositor.
Art. 7º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo dentro de 60 (sessenta) dias,
a contar de sua publicação.
Art. 8º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 18 de dezembro de 2015.
JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO
Prefeito Municipal
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
Secretária Municipal de Governo
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parar ria Dra Td me ni Pre remar mpi rodo me tr rd rir rr
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-/5
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
"à Câmara Municipal de Ita
:
eraba
AUTÓGRAFO
LEIN.º 444)
15 DE DEZEMBRO DE 2015
Institui a Feira de Arte e Artesanato na Praça aos
domingos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Feira de Arte e Artesanato na cidade, a ser realizada na praça, no centro da
cidade, aos domingos, comparticipação de pintores, escultores e artistas plásticos em geral, assim
como os artesãos de todas as modalidades.
Art. 2º - A feira de que trata o art. 1.º desta Lei fará parte do calendário cultural do município, devendo
ser divulgada, obrigatoriamente, juntamente com outros eventos promovidos pela Prefeitura, como
atração turística da cidade.
Art. 3º - Para participar da feira de que trata esta Lei, O artista ou O artesão deverá comprovar sua
capacidade artística por meio de certificados de participação em exposições, feiras ou eventos
culturais, ou mediante testes práticos que denotem seu talento artístico, perante órgãos competente da
Secretaria Municipal de Cultura, onde deverá ser cadastrado.
Art. 4º - Não se aplicam aos artistas plásticos e aos artesãos a que se refere esta Lei as normas em
vigor que disciplinam o comércio ambulante na cidade, o qual não será permitido nos dias da
realização da feira de que trata a presente Lei.
Art. 5º - Fica autorizada, na área da praça central, a instalação de praça de alimentação, para
funcionar exclusivamente nos dias de realização das feiras de que trata esta Lei, em local previamente
determinado, à qual caberá expedir a autorização específica para esse fim.
Parágrafo 1.º - Na concessão da autorização a que se refere o “caput” deste artigo, deverá ser dada
preferência a comidas típicas ou regionais.
Parágrafo 2.º - É permitida a participação de empresas da iniciativa privada, sob a forma de
propaganda ou patrocínio, nas barracas, cadeiras ou bancos instalados na praça de alimentação a
que se refere o “caput” deste artigo.
Art. 6º - Os participantes da Feira de Arte e Artesanato de que trata esta Lei, ficam obrigados a
respeitar a legislação municipal vigente, referente à limpeza pública, sob pena de perda da sua licença
de participante ou expositor.
Art. 7º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo dentro de 60 (sessenta) dias, a contar de sua
publicação.
Art. 8º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÁ A MUNICIPAL DE ITABERABA, em 15 de dezembro de 2015.
ASCIMEN A ÃO
Presidente
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Ao Projeto de Lei Legislativo n.º 40/2015 do
vereador José Francisco Almeida Leal, que institui a Feira
de Arte e Artesanato na Praça aos domingos, e dá outras
providências.
A princípio, convém observar que à matéria vertida na proposição em
análise não se sujeita à iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
cujo rol encontra-se taxativamente definido no art. 67, da Lei Orgânica do Município
de Itaberaba.
A fixação de datas e eventos não excede os limites da autonomia legislativa
reservada aos municípios, mesmo se considerada a existência de leis federais ou
estaduais, a disporem sobre os mesmos temas, porquanto, no rol das matérias de
competência privativa da União e dos Estados (arts. 22 e 29, da CF) não consta
qualquer proibição nesse sentido, prevalecendo, assim, a autonomia municipal.
Noutro norte, o art. 30, incisos le Il, da Constituição Federal da República,
assegura aos municípios a competência para regulamentar assuntos de interesse
local, e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber. Portanto, sob
esse aspecto, a proposição se apresenta irrepreensível.
Diante do exposto, esta Comissão opina pela aprovação da matéria em
análise, ante a existência dos pressupostos relativos à constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
Sala das Comissões, 19 de novembro de 2015.
JOSÉ ANTÓNIO SAMPAIO GOMES
Presidente |
Membro
RUBENILTON-BASTOS DOS SANTOS
Membro
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 40/2015
DE
09 DE NOVEMBRO DE 2015
Institui a Feira de Arte e Artesanato na Praça aos
domingos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições
legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Feira de Arte e Artesanato na cidade, a ser realizada na
praça, no centro da cidade, aos domingos com a participação de pintores, escultores e
artísticas plásticos em geral, assim com os artesãos de todas as modalidades.
Art 2º- A feirade que trata o art. 1º desta Lei fará parte do calendário cultural do
município, devendo ser divulgada, obrigatoriamente, juntamente com outros eventos
promovidos pela Prefeitura, como atração turística da cidade.
Art. 3º - Para participar da feira de que trata esta Lei, o artista ou o artesão devera
comprovar sua capacidade artística por meio de certificados de participação em
exposições, feiras ou eventos culturais. ou mediante testes práticos que denotem seu
talento artístico, perante órgão competente da Secretaria Municipal da Cultura, onde
deverá ser cadastrado.
Art. 4º - Não se aplicam aos artistas plásticos e aos artesãos a que se refere esta Lei
as normas em vigor que disciplinam o comércio ambulante na cidade, o qual não sera
permitido nos dias da realização da feira de que trata a presente Lei.
Art. 5º - Fica autorizada, na área da Praça central, a instalação de praça de
alimentação, para funcionar exclusivamente nos dias de realização das feiras de que trata
esta Lei em local previamente determinado, à qual caberá expedir a autorização
específica para esse fim.
Parágrafo 1º - Na concessão da autorização a que se refere o “caput deste artigo, devera
ser dada preferência a comidas tipicas ou regionais.
Parágrafo 2º - É permitida a participação de empresas da iniciativa privada, sob a forma
de propaganda ou patrocinio, nas barracas, cadeiras ou bancos instalados na praça de
alimentação a que se refere O “caput” deste artigo.
Art. 6º - Os participantes da Feira de Arte e Artesanato de que trata esta Lei ficam
obrigados a respeitar a legislação municipal vigente, referente à limpeza pública, sob
pena de perda da sua licença de participante ou expositor.
Art 7º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo dentro de 60 (sessenta) dias, )
contar de sua publicação. +
Câmara Municipal de Itaberaba
Va 44 ESTADO DA BAHIA
Wrrao” CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 8º - As Despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;
Art. 9º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
As grandes metrópoles do mundo contam com uma feira de artes plásticas e de
artesanatos, em suas vias públicas, como forma de atração turística local, nacional e até
mesmo internacional. É o que ocorre em Mont Martree em Paris, em Santelmo ou no
Caminito em Buenos Aires, Greenwich Village em Nova York, Portobello em Londres,
além de feiras semelhantes em Roma, Madri e outras cidades europeias. Alias, a
exposição de artes na praça, tornou-se mundialmente conhecida, no meio artístico, pela
excelência de seus artistas e de suas obras.
Os artistas em geral necessitam do reconhecimento de sua arte pelo publico, o que
normalmente só ocorre quando suas obras são expostas ao ar livre, em ruas ou praças,
de fácil acesso à população. Este é o grande efeito motivador que leva o artista a
aperfeiçoar sua arte, de maneira continua e criativa.
A Feira de Arte e Artesanato da cidade, instituída por Lei, vem ao encontro dos
anseios da população, que ja incorporou aos seus usos € costumes o tradicional passeio
dominical à Praça, em busca de manifestações artísticas as mais diversas.
A nossa cidade não pode deixar de reconhecer legalmente a existência de uma
Feira de Arte e Artesanato na Praça, que constitui uma das coisas mais belas do seu
calendário de eventos culturais, a colorir gratuitamente, como uma benção dominical, O
seu perfil cinzento e desbotado de final de século.
À vista do exposto, conto com o apoio dos meus Nobres Pares para a aprovação
deste projeto de Lei.
Sala das Sessões, 09 de novembro de 2015.
Vereador JOSE FRA ALMEIDA LEAL
“Zé Frankiscos

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