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norma nº 907/2001

Tipo Lei
Número / Ano 907 / 2001
Date 2001-01-18
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITABERABA, UTILIZAR-SE LIMITES LICITATÓRIOS IMPLANTADOS PELO ESTADO DA BAHIA, ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 215/98.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
CGC 13.719.646/0001-75
Itaberaba — Bahia
LEI Nº 907/2001
DE
18 DE JANEIRO DE 2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE ITABERABA,
UTILIZAR-SE LIMITES LICITATÓRIOS
IMPLANTADOS PELO ESTADO DA
BAHIA, ATRAVES DA PORTARIA Nº
215/98.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a
Câmara de Vereadores de Itaberaba decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal devidamente autorizado a utilizar-se dos limites de
licitação aprovados pelo Estado da Bahia, através da Portaria nº 215/98, publicado no
Diário Oficial do Estado do dia 03 de junho de 1998.
Art. 2º Os limites de licitação mencionados, compreendem Compra e Serviços — Obra e
Serviços de Engenharia, conforme tabela abaixo discriminados.
COMPRA E SERVIÇOS — VALORES EM R$
DATE | 560000 | | To DISPENSA
| ACIMADE | 45500000 | | | CONCORRÊNCIA
OBRA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA — VALORES EM R$
DO ATE | 10.500,00 | || DISPENSA
| ACIMADE | 1.050.000,00 | | | CONCORRÊNCIA
Av. Rio Branco, 308 — Centro — CEP 46880-000 — Tel.: (75) 251.1811 — Fax: (75) 251.1208 — Itaberaba - Ba
AE 2%
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sat) CGC 13.719.646/0001-75
E Itaberaba — Bahia
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de
02 de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.
—
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, en TS de janeiro de 2001.
JADÍÉL ALMEIDA MASC/
Prefeito Munycip
AA
WILSON DP QUEIROZ PEDROSA
Secretário de Administração Mynicipal
Av. Rio Branco, 308 — Centro — CEP 46880-000 — Tel.: (75) 251.1811 — Fax: (75) 251.1208 — Itaberaba - Ba

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