| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 907 / 2001 |
| Date | 2001-01-18 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITABERABA, UTILIZAR-SE LIMITES LICITATÓRIOS IMPLANTADOS PELO ESTADO DA BAHIA, ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 215/98.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA CGC 13.719.646/0001-75 Itaberaba — Bahia LEI Nº 907/2001 DE 18 DE JANEIRO DE 2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITABERABA, UTILIZAR-SE LIMITES LICITATÓRIOS IMPLANTADOS PELO ESTADO DA BAHIA, ATRAVES DA PORTARIA Nº 215/98. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Câmara de Vereadores de Itaberaba decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal devidamente autorizado a utilizar-se dos limites de licitação aprovados pelo Estado da Bahia, através da Portaria nº 215/98, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 03 de junho de 1998. Art. 2º Os limites de licitação mencionados, compreendem Compra e Serviços — Obra e Serviços de Engenharia, conforme tabela abaixo discriminados. COMPRA E SERVIÇOS — VALORES EM R$ DATE | 560000 | | To DISPENSA | ACIMADE | 45500000 | | | CONCORRÊNCIA OBRA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA — VALORES EM R$ DO ATE | 10.500,00 | || DISPENSA | ACIMADE | 1.050.000,00 | | | CONCORRÊNCIA Av. Rio Branco, 308 — Centro — CEP 46880-000 — Tel.: (75) 251.1811 — Fax: (75) 251.1208 — Itaberaba - Ba AE 2% «> PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA sat) CGC 13.719.646/0001-75 E Itaberaba — Bahia Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário. — GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, en TS de janeiro de 2001. JADÍÉL ALMEIDA MASC/ Prefeito Munycip AA WILSON DP QUEIROZ PEDROSA Secretário de Administração Mynicipal Av. Rio Branco, 308 — Centro — CEP 46880-000 — Tel.: (75) 251.1811 — Fax: (75) 251.1208 — Itaberaba - Ba