| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 908 / 2001 |
| Date | 2001-01-18 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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tsat? CGC 13.719.646/0001-75 R Itaberaba — Bahia LEI Nº 908/2001 DE 18 DE JANEIRO DE 2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente por excepcional interesse público para atender as necessidades da Administração Publica, por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços, com base na Lei nº 8.213 de 24/07/1991, Lei nº 8.745 de 09/12/1993 e Medida Provisória nº 1554-29 de 18/06/1998. Art. 2º - Considera-se como de necessidade temporária de excepcional interesse publico as contratações que visem a: I - Combater surtos epidêmicos I- Atender a situações de calamidade publica II - Licença de saúde com cento e vinte (120) dias ou mais IV - Atender a outras situações de urgência que vierem ser definidas por ato do Poder Legislativo V - Em substituição até a realização de concurso publico de cargo constante do Plano de Cargos e Salários. Parágrafo Único - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a. ampla divulgação em veiculo de divulgação no Município, exceto nas hipóteses dos incisos Il e IV deste Artigo. Art. 3º - As contratações previstas no Artigo anterior não poderão ultrapassar o prazo máximo de 02 (dois) anos, exceto o inciso V, que poderá prolongar-se até a conclusão do processo de Concurso Publico. Av. Rio Branco, 308 — Centro — CEP 46880-000 — Tel.: (75) 251.1811 — Fax: (75) 251.1208 — Itaberaba - Ba | “»» PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA SACO CGC 13.719.646/0001-75 =” Itaberaba — Bahia $ 1º - No caso previsto no inciso III, as contratações só poderão ser efetivadas durante o prazo de impedimento do ocupante titular do cargo ou até o encerramento do período letivo. $ 2º - Os prazos de que trata este artigo são prorrogáveis, salvo se o prazo de contratação for inferior ao estipulado, podendo a prorrogação ser efetuada até aquele limite. 8 3 - E vedada à contratação da mesma pessoa, ainda que para serviços diferentes, pelo prazo de dois anos a contar do início do contrato. $ 4º - Não será permitido o desvio de função de pessoas contratadas na forma dos artigos anteriores, bem como designações, nomeações para cargos em comissão, afastamento de qualquer espécie, exceto aqueles previstos nesta lei. $ 5º - O contratado não poderá ser ocupante de cargo, função ou emprego publico, salvo no caso de acumulação licita e desde que haja compatibilidade de horário. Art. 4º - Nas contratações por tempo determinado serão observados os padrões de vencimentos do Plano de Estabilidade Econômica da Prefeitura Municipal de Itaberaba. $ 1º - E expressamente proibida a contratação quando existirem cargos vagos e candidatos aprovados em concurso público no prazo de sua validade. $ 2º - O contratado assumirá o desempenho de suas funções no prazo convencionado no contrato 4 3º - Os contratados para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse publico estarão sujeitos aos mesmos deveres e proibições e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os demais servidores públicos, no que couber. Art. 5º - A rescisão do contrato administrativo ocorrerá: I- A pedido do contratado IH - Pela conveniência da administração, a juizo da autoridade que procedeu a contratação. HI Pelo cometimento de falta disciplinar, apurada em processo sumário, com garantia de ampla defesa Parágrafo Unico - Ao término do contrato e em caso de rescisão, por conveniência da Administração, quando o prazo de duração do mesmo for superior a 30 (trinta dias), o contratado fará jus ao 13º salário proporcional ao tempo de serviços prestados. Av. Rio Branco, 308 — Centro — CEP 46880-000 — Tel.: (75) 251.1811 — Fax: (75) 251.1208 — Itaberaba - Ba “*» PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA tsas? CGC 13.719.646/0001-75 É Itaberaba — Bahia Art. 6º - E assegurado ao contratado o direito ao gozo de licença para tratamento da própria saúde, por acidente em serviço ou doença profissional, até a data do término do contrato. 8 1º - A inspeção de saúde, para efeito de afastamento prevista no “caput” deste artigo, será realizada pelo órgão da perícia médica do município. $ 2º - Ficam vedadas quaisquer outras espécies de afastamento $ 3º - O contratado terá direito a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço, uma vez atendidos aos requisitos legais para sua concessão. Art. 7º - A contratação temporária dependerá da existência prévioa de dotação orçamentária específica com saldo suficiente para atender as despesas. Art. 8º - Ficam homologadas todas as contratações temporárias efetivadas pelo Chefe do Poder Executivo, até a data de vigência desta lei, realizadas em caráter de excepcional interesse publico, para atender as necessidades administrativas do município, por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroativo a 02 de Janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL:Ém 18 dejaneiro de 2001. - A A 2 aí Pa - rá JADIEL ALMEIDA M/ IC RENHAS Prefeito Muniçã Av. Rio Branco, 308 — Centro — CEP 46880-000 — Tel.: (75) 251.1811 — Fax: (75) 251.1208 — Itaberaba - Ba