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norma nº 908/2001

Tipo Lei
Número / Ano 908 / 2001
Date 2001-01-18
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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tsat? CGC 13.719.646/0001-75
R Itaberaba — Bahia
LEI Nº 908/2001
DE
18 DE JANEIRO DE 2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBICO E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente por
excepcional interesse público para atender as necessidades da Administração Publica, por tempo
determinado, mediante contrato de locação de serviços, com base na Lei nº 8.213 de 24/07/1991,
Lei nº 8.745 de 09/12/1993 e Medida Provisória nº 1554-29 de 18/06/1998.
Art. 2º - Considera-se como de necessidade temporária de excepcional interesse publico as
contratações que visem a:
I - Combater surtos epidêmicos
I- Atender a situações de calamidade publica
II - Licença de saúde com cento e vinte (120) dias ou mais
IV - Atender a outras situações de urgência que vierem ser definidas por ato do Poder
Legislativo
V - Em substituição até a realização de concurso publico de cargo constante do Plano de
Cargos e Salários.
Parágrafo Único - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado,
sujeito a. ampla divulgação em veiculo de divulgação no Município, exceto nas hipóteses
dos incisos Il e IV deste Artigo.
Art. 3º - As contratações previstas no Artigo anterior não poderão ultrapassar o prazo máximo de
02 (dois) anos, exceto o inciso V, que poderá prolongar-se até a conclusão do processo de
Concurso Publico.
Av. Rio Branco, 308 — Centro — CEP 46880-000 — Tel.: (75) 251.1811 — Fax: (75) 251.1208 — Itaberaba - Ba |
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SACO CGC 13.719.646/0001-75
=” Itaberaba — Bahia
$ 1º - No caso previsto no inciso III, as contratações só poderão ser efetivadas durante o
prazo de impedimento do ocupante titular do cargo ou até o encerramento do período
letivo.
$ 2º - Os prazos de que trata este artigo são prorrogáveis, salvo se o prazo de contratação
for inferior ao estipulado, podendo a prorrogação ser efetuada até aquele limite.
8 3 - E vedada à contratação da mesma pessoa, ainda que para serviços diferentes, pelo
prazo de dois anos a contar do início do contrato.
$ 4º - Não será permitido o desvio de função de pessoas contratadas na forma dos artigos
anteriores, bem como designações, nomeações para cargos em comissão, afastamento de
qualquer espécie, exceto aqueles previstos nesta lei.
$ 5º - O contratado não poderá ser ocupante de cargo, função ou emprego publico, salvo
no caso de acumulação licita e desde que haja compatibilidade de horário.
Art. 4º - Nas contratações por tempo determinado serão observados os padrões de vencimentos
do Plano de Estabilidade Econômica da Prefeitura Municipal de Itaberaba.
$ 1º - E expressamente proibida a contratação quando existirem cargos vagos e
candidatos aprovados em concurso público no prazo de sua validade.
$ 2º - O contratado assumirá o desempenho de suas funções no prazo convencionado no
contrato
4 3º - Os contratados para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse
publico estarão sujeitos aos mesmos deveres e proibições e ao mesmo regime de
responsabilidade vigente para os demais servidores públicos, no que couber.
Art. 5º - A rescisão do contrato administrativo ocorrerá:
I- A pedido do contratado
IH - Pela conveniência da administração, a juizo da autoridade que procedeu a
contratação.
HI Pelo cometimento de falta disciplinar, apurada em processo sumário, com garantia de
ampla defesa
Parágrafo Unico - Ao término do contrato e em caso de rescisão, por conveniência da
Administração, quando o prazo de duração do mesmo for superior a 30 (trinta dias), o
contratado fará jus ao 13º salário proporcional ao tempo de serviços prestados.
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tsas? CGC 13.719.646/0001-75
É Itaberaba — Bahia
Art. 6º - E assegurado ao contratado o direito ao gozo de licença para tratamento da própria
saúde, por acidente em serviço ou doença profissional, até a data do término do contrato.
8 1º - A inspeção de saúde, para efeito de afastamento prevista no “caput” deste artigo,
será realizada pelo órgão da perícia médica do município.
$ 2º - Ficam vedadas quaisquer outras espécies de afastamento
$ 3º - O contratado terá direito a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em
serviço, uma vez atendidos aos requisitos legais para sua concessão.
Art. 7º - A contratação temporária dependerá da existência prévioa de dotação orçamentária
específica com saldo suficiente para atender as despesas.
Art. 8º - Ficam homologadas todas as contratações temporárias efetivadas pelo Chefe do Poder
Executivo, até a data de vigência desta lei, realizadas em caráter de excepcional interesse
publico, para atender as necessidades administrativas do município, por tempo determinado,
mediante contrato de locação de serviços.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroativo a 02 de Janeiro de 2001,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL:Ém 18 dejaneiro de 2001. -
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2 aí
Pa
-
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JADIEL ALMEIDA M/ IC RENHAS
Prefeito Muniçã
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