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norma nº 909/2001

Tipo Lei
Número / Ano 909 / 2001
Date 2001-01-18
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR ATRAVÉS DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, UMA EMPRESA PARA CUIDAR DA COLETA E TRATAMENTO DO DEPÓSITO DO LIXO DESTA CIDADE.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
CGC 13.719.646/0001-75
Itaberaba — Bahia
LEI Nº 909/2001
DE
18 DE JANEIRO DE 2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR ATRAVES DO PROCESSO DE
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, UMA EMPRESA
PARA CUIDAR DA COLETA E TRATAMENTO DO
DEPOSITO DO LIXO DESTA CIDADE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, através do Processo de
Inexigibilidade de Licitação uma Empresa para cuidar da Varredura, Coleta e Tratamento do
Depósito de Lixo da nossa cidade
Art. 2º - Esta lei respalda-se do Art. 24, inciso IV e Art. 26 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de
junho de 1993.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de
02 de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Em 18 de eps de 2001.
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Prefeito Municipa
WILSON DÊ QUEIROZ PED
Secretária de Administração nu
Av. Rio Branco, 308 — Centro — CEP 46880-000 — Tel.: (75) 251.1811 — Fax: (75) 251.1208 — Itaberaba - Ba

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