| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 909 / 2001 |
| Date | 2001-01-18 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR ATRAVÉS DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, UMA EMPRESA PARA CUIDAR DA COLETA E TRATAMENTO DO DEPÓSITO DO LIXO DESTA CIDADE.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA CGC 13.719.646/0001-75 Itaberaba — Bahia LEI Nº 909/2001 DE 18 DE JANEIRO DE 2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR ATRAVES DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, UMA EMPRESA PARA CUIDAR DA COLETA E TRATAMENTO DO DEPOSITO DO LIXO DESTA CIDADE. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, através do Processo de Inexigibilidade de Licitação uma Empresa para cuidar da Varredura, Coleta e Tratamento do Depósito de Lixo da nossa cidade Art. 2º - Esta lei respalda-se do Art. 24, inciso IV e Art. 26 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Em 18 de eps de 2001. A AS E cá A AA CL JA TEL ALMEIDA MARCAR Prefeito Municipa WILSON DÊ QUEIROZ PED Secretária de Administração nu Av. Rio Branco, 308 — Centro — CEP 46880-000 — Tel.: (75) 251.1811 — Fax: (75) 251.1208 — Itaberaba - Ba