norma nº 910/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
CGC 13.719.646/0001-75
Itaberaba — Bahia
LEI Nº 910/2001
DE
18 DE JANEIRO DE 2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ASSINAR CONVÊNIOS COM A UNIÃO E COM
O ESTADO DA BAHIA.
ss O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Itaberaba, autorizado a assinar CONVÊNIOS com
a UNIAO em todos os Ministérios e no ESTADO DA BAHIA em todas as Secretarias do
Governo.
Art. 2º - O período de autorização é de 02 de Janeiro a 31 de dezembro de 2001.
Art. 3º - Apos assinatura do Convênio será dado ciência ao Poder Legislativo para Homologar.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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WILSON DE QUEIROZ PEDRÓSA
Secretária de Administração Municipal
Av. Rio Branco, 308 — Centro — CEP 46880-000 — Tel.: (75) 251.1811 — Fax: (75) 251.1208 — Itaberaba - Ba