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norma nº 912/2001

Tipo Lei
Número / Ano 912 / 2001
Date 2001-03-20
Ementa“OBRIGA AOS PROPRIETÁRIOS DE CÃES CONSIDERADOS DE RAÇA PERICULOSA A USAR MORDAÇA OU FOCINHEIRA NOS RESPECTIVOS ANIMAIS.”
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O e *
Certifico que o Presente 4,9
foi Publicado no átrio A
ERES PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
RS TES CGC 13.719.646/0001-75
ci Itaberaba — Bahia
LEI Nº 912/2001
DE
20 DE MARÇO DE 2001
“OBRIGA AOS PROPRIETÁRIOS DE CÃES
CONSIDERADOS DE RAÇA PERICULOSA A
USAR MORDAÇA OU FOCINHEIRA NOS
RESPECTIVOS ANIMAIS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Torna-se em obrigação por parte dos proprietários e/ou responsáveis, o uso de mordaça
ou focinheira nos câes de toda e qualquer raça, quando se locomoverem com os animais pelas
vias públicas .
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
L ALMEIDA M45
Prefeito AA ur
,
Secretária 4 Â devia
Av, Rio Branco, 308 — Centro — CEP 46880-000 — Tel: (75) 251,1811 —- Fax: (75) 251,1208 — Itaberaba - Ba
N

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