| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 912 / 2001 |
| Date | 2001-03-20 |
| Ementa | “OBRIGA AOS PROPRIETÁRIOS DE CÃES CONSIDERADOS DE RAÇA PERICULOSA A USAR MORDAÇA OU FOCINHEIRA NOS RESPECTIVOS ANIMAIS.” |
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O e * Certifico que o Presente 4,9 foi Publicado no átrio A ERES PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA RS TES CGC 13.719.646/0001-75 ci Itaberaba — Bahia LEI Nº 912/2001 DE 20 DE MARÇO DE 2001 “OBRIGA AOS PROPRIETÁRIOS DE CÃES CONSIDERADOS DE RAÇA PERICULOSA A USAR MORDAÇA OU FOCINHEIRA NOS RESPECTIVOS ANIMAIS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Torna-se em obrigação por parte dos proprietários e/ou responsáveis, o uso de mordaça ou focinheira nos câes de toda e qualquer raça, quando se locomoverem com os animais pelas vias públicas . Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. L ALMEIDA M45 Prefeito AA ur , Secretária 4 Â devia Av, Rio Branco, 308 — Centro — CEP 46880-000 — Tel: (75) 251,1811 —- Fax: (75) 251,1208 — Itaberaba - Ba N