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norma nº 913/2001

Tipo Lei
Número / Ano 913 / 2001
Date 2001-04-04
Ementa“INSTITUI O SISTEMA DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO DOS AGENTES DE TRIBUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id438

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
CGC. 13.719. 646/0001-75
Itaberaba - Bahia
LEI Nº 913/2001
DE
04 de Abril de 2001
Institui o Sistema de
Cratificação de Produção
dos Agentes de Iributos, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições ; e considerando o que dispõe o art. 62 da Lei Complementar nº 001, de
15 de janeiro de 1997 e o art. 76 da Le: Complementar nº 799, de 28 de novembro de
1994, faço saber que a Câmara Municipal decreta e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Aos servidores fiscais que exercem a função fiscalizadora das rendas do
município, será atribuída uma gratificação de produção devida pela apuração dos seus
trabalhos e cumprimento das metas de arrecadação, mediante aplicação de pontos.
S 1º - Os pontos a que se refere este artigo serão atribuídos com base em critério
a ser estabelecido pelo Poder Executivo, fixado seu valor unitário em 0,02%
(dois centésimos por cento) do vencimento inicial da classe de que seja O
servidor ocupante.
82º - A gratificação de produção a qual se refere esta Lei, não poderá exceder, a
qualquer título, o valor correspondente à diferença entre R$ 1.000,00 (um mil
reais) e o vencimento básico inicial da classe de que seja o servidor ocupante,
salvo quando ocorrer a hipótese prevista no parágraio seguinte.
S 3º - Sempre que houver reajuste no vencimento básico, a gratificação de
produção será reajustada com base no mesmo percentual.
rt. 2º - Somente os servidores ativos que estiverem efetivamente no exercício da
imção fiscalizadora é que terão direito a esta gratificação de produção.
W
Branco, 373 - Centro - CEP. 46.880.000 - Tel. (75)251-1811-Fax:(75)251-1208 - Itaberaba-Ba.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
CGC. 13.719. 646/0001-75
Itaberaba - Bahia
$ único — O servidores ativos ocupantes de cargos de provimento efetivo & aqueles que
estiverem ocupando cargos de provimento temporário aos quais estiverem exercendo
atividades administrativas, no âmbito da Secretaria de Finanças, perceberão uma
gratificação pelo cumprimento das metas de arrecadação, a qual não poderá exceder, a
qualquer título, o valor correspondente a 30% (tinta por cento) da remuneração total
recebida no mês. | ?
Art. 3º - Nos casos de férias e das licenças remuneradas, previstas no Estatuto dos
Servidores Públicos do município de Itaberaba, Lei Complementar nº 7199, de 28 de
novembro de 1994, o fincionário receberá a gratificação de produção correspondente à
média dos pontos computados nos 06 (seis) meses imediatamente anteriores ao seu
afastamento.
9 único — À gratificação de produção a que se refere 9 caput deste artigo, servirá,
também, de base para a remuneração do adicional das férias.
Art. 4º - Caso o servidor fiscal esteja na hipótese prevista no artigo anterior e não tenha,
ainda, trabalhado 06 (seis) meses sob à vigência desta Lei, a média será calculada com
base nos meses efetivamente trabalhados.
Art. 5º - À gratificação de produção instituída pela presente Lei será regulamentada
pelo Poder Executivo, através de Decreto. |
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta das verbas
próprias do orçamento do exercício corrente, ficando o chefs do Poder Executivo
autorizado a abrir os créditos adicionais necessários.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em.
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 09 de abril de 2807
E =
GE A
TEL ALMEIDA MASOARE AS
Prefeito Municatl
WILSON DÊ QUEROZ PEDROZA
secretário de Administração
Av. Rio Branco, 373 - Centro - CEP. 46.880.000 - Tel. :(79)251-1811-Fax:(75)251-1208 - Itaberaba-Ba,

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