| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 913 / 2001 |
| Date | 2001-04-04 |
| Ementa | “INSTITUI O SISTEMA DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO DOS AGENTES DE TRIBUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA CGC. 13.719. 646/0001-75 Itaberaba - Bahia LEI Nº 913/2001 DE 04 de Abril de 2001 Institui o Sistema de Cratificação de Produção dos Agentes de Iributos, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE TIABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições ; e considerando o que dispõe o art. 62 da Lei Complementar nº 001, de 15 de janeiro de 1997 e o art. 76 da Le: Complementar nº 799, de 28 de novembro de 1994, faço saber que a Câmara Municipal decreta e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Aos servidores fiscais que exercem a função fiscalizadora das rendas do município, será atribuída uma gratificação de produção devida pela apuração dos seus trabalhos e cumprimento das metas de arrecadação, mediante aplicação de pontos. S 1º - Os pontos a que se refere este artigo serão atribuídos com base em critério a ser estabelecido pelo Poder Executivo, fixado seu valor unitário em 0,02% (dois centésimos por cento) do vencimento inicial da classe de que seja O servidor ocupante. 82º - A gratificação de produção a qual se refere esta Lei, não poderá exceder, a qualquer título, o valor correspondente à diferença entre R$ 1.000,00 (um mil reais) e o vencimento básico inicial da classe de que seja o servidor ocupante, salvo quando ocorrer a hipótese prevista no parágraio seguinte. S 3º - Sempre que houver reajuste no vencimento básico, a gratificação de produção será reajustada com base no mesmo percentual. rt. 2º - Somente os servidores ativos que estiverem efetivamente no exercício da imção fiscalizadora é que terão direito a esta gratificação de produção. W Branco, 373 - Centro - CEP. 46.880.000 - Tel. (75)251-1811-Fax:(75)251-1208 - Itaberaba-Ba. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA CGC. 13.719. 646/0001-75 Itaberaba - Bahia $ único — O servidores ativos ocupantes de cargos de provimento efetivo & aqueles que estiverem ocupando cargos de provimento temporário aos quais estiverem exercendo atividades administrativas, no âmbito da Secretaria de Finanças, perceberão uma gratificação pelo cumprimento das metas de arrecadação, a qual não poderá exceder, a qualquer título, o valor correspondente a 30% (tinta por cento) da remuneração total recebida no mês. | ? Art. 3º - Nos casos de férias e das licenças remuneradas, previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do município de Itaberaba, Lei Complementar nº 7199, de 28 de novembro de 1994, o fincionário receberá a gratificação de produção correspondente à média dos pontos computados nos 06 (seis) meses imediatamente anteriores ao seu afastamento. 9 único — À gratificação de produção a que se refere 9 caput deste artigo, servirá, também, de base para a remuneração do adicional das férias. Art. 4º - Caso o servidor fiscal esteja na hipótese prevista no artigo anterior e não tenha, ainda, trabalhado 06 (seis) meses sob à vigência desta Lei, a média será calculada com base nos meses efetivamente trabalhados. Art. 5º - À gratificação de produção instituída pela presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, através de Decreto. | Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta das verbas próprias do orçamento do exercício corrente, ficando o chefs do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em. contrário. GABINETE DO PREFEITO, 09 de abril de 2807 E = GE A TEL ALMEIDA MASOARE AS Prefeito Municatl WILSON DÊ QUEROZ PEDROZA secretário de Administração Av. Rio Branco, 373 - Centro - CEP. 46.880.000 - Tel. :(79)251-1811-Fax:(75)251-1208 - Itaberaba-Ba,