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norma nº 914/2001

Tipo Lei
Número / Ano 914 / 2001
Date 2001-04-04
Ementa“ESTABELECE NOVAS ATRIBUIÇÕES PARA OS AGENTES DE TRIBUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id439

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
CGC. 13.719. 646/0001-75
Itaberaba - Bahia
LEINº 914/2001
DE
04 de Abril de 2001.
Estabelece novas atribuições para os Agentes de
Tributos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e Eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Os Agentes de Tributos, além das atividades estabelecidas pela Lei
Complementar nº 001, de 15 de janeiro de 1997, exercendo a finção fiscalizadora das
receitas municipais, a saber:
t - Lavratura de Auto de Infração e Notificação Fiscal para Pagamento de
Débito; |
H — Informação em Processo Administrativo Fiscal:
1 — Notificações diversas, inclusive para apresentação de livros e documentos:
IV — Verificação de lançamentos em livros e documentos fiscais e/ou contábeis;
V— Diligências fiscais diversas:
VI — Quaisquer outras atividades necessárias para o pleno desempenho da
Em função fiscalizadora relativo às receitas municipais.
$ único — À critério do Poder Executivo, poderá o servidor fiscal citado no caput
deste artigo, ser designado para exercer atividades administrativas de apoio à |
administração fazendária, hipótese em deverá ser observado o que dispõe o
parágrafo único do artigo 2º da Lei que institui o Sistema de Gratificação de
Produção dos Agentes de Tributos.
Art. 2º - Para o provimento do cargo de Agente de Tributos, além dos demais requisitos
exigidos por lei, o servidor deverá ter, no mínimo, segundo grau completo.
$ único — o disposto no caput deste artigo não se aplica aos servidores que já foram
investidos no respectivo cargo, nem aos candidatos que foram aprovados em concurso
público recente, antes da vigência desta Lei, caso sejam nomeados.
Av. Rio Branco, 373 - Centro - CEP. 46.880.000 - Tel. :(79)251 1811-Fax:(75)251-1208 - Itaberaba-Ba.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
CGC. 13.719. 646/0001-75
Itaberaba - Bahia
O futuro já começou
Art. 3º - O servidor que ingressou no serviço público municipal no cargo de Fiscal de
Tributos, passando por força da alteração estabelecida pela Lei Complementar nº 001,
de 15 de janeiro de 1997, a denominar-se Agente de Fiscalização, será doravante
enquadrado no cargo de Agente de Tributos.
Art. 4º - O art. 81 da Lei 799, de 28 de novembro de 1994, passa a vigorar com a
seguinte redação: |
“Art. 81 —- Aos Agentes de Tributos que estiverem exercendo a tunção
fiscalizadora das rendas do município, será atribuída uma gratificação de
produção devida pela apuração dos seus trabalhos e cumprimento das metas de
arrecadação, conforme estabelecido em Lei”.
Art. 5º - O Inciso VI, do $ 1º, do art. 60, da Lei 799, de 28 de novembro de 1994, passa
a vigorar com a seguinte redação:
DD oruegiartfRen ori ovinos nensiiiona va cone pia dE Ma OE Ip A EA AE
WI — Gratificação de Produção dos servidores ativos que exercem a Tunção
iscalizadora das receitas municipais.” |
Art. 6º - A remuneração dos servidores fiscais ativos e no exercício da função
fiscalizadora será constituída de uma parte fixa, correspondente ao vencimento relativo
ao cargo, e de uma parte variável, correspondente á gratificação de produção, além das
vantagens pessoais a que tiver direito, conforme estabelece a Lei 799, de 28 de
novembro de 1994.
Art. 7º - Esta iei entra em vigor na data de sua publicação, revogadalas disposições em
contrário, e o inciso VI, do art. 76, da Lei 799, de 28 de novembro de 1994, além do art.
82 desta mesma Lei.
GABINE TE DO PREFEITO, 04 de abriLde 2001
ADIEL ALMEIDA MASCARENHAS
Preteito Alunitinal
OSA
Secretário tie Administração
Av. Rio Branco, 373 - Centro - CEP. 46.880.000 - Tel. :(79)2591-1811 -Fax:(75)251 “1208 - Itaberaba-Ba.

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