| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 914 / 2001 |
| Date | 2001-04-04 |
| Ementa | “ESTABELECE NOVAS ATRIBUIÇÕES PARA OS AGENTES DE TRIBUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA CGC. 13.719. 646/0001-75 Itaberaba - Bahia LEINº 914/2001 DE 04 de Abril de 2001. Estabelece novas atribuições para os Agentes de Tributos, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os Agentes de Tributos, além das atividades estabelecidas pela Lei Complementar nº 001, de 15 de janeiro de 1997, exercendo a finção fiscalizadora das receitas municipais, a saber: t - Lavratura de Auto de Infração e Notificação Fiscal para Pagamento de Débito; | H — Informação em Processo Administrativo Fiscal: 1 — Notificações diversas, inclusive para apresentação de livros e documentos: IV — Verificação de lançamentos em livros e documentos fiscais e/ou contábeis; V— Diligências fiscais diversas: VI — Quaisquer outras atividades necessárias para o pleno desempenho da Em função fiscalizadora relativo às receitas municipais. $ único — À critério do Poder Executivo, poderá o servidor fiscal citado no caput deste artigo, ser designado para exercer atividades administrativas de apoio à | administração fazendária, hipótese em deverá ser observado o que dispõe o parágrafo único do artigo 2º da Lei que institui o Sistema de Gratificação de Produção dos Agentes de Tributos. Art. 2º - Para o provimento do cargo de Agente de Tributos, além dos demais requisitos exigidos por lei, o servidor deverá ter, no mínimo, segundo grau completo. $ único — o disposto no caput deste artigo não se aplica aos servidores que já foram investidos no respectivo cargo, nem aos candidatos que foram aprovados em concurso público recente, antes da vigência desta Lei, caso sejam nomeados. Av. Rio Branco, 373 - Centro - CEP. 46.880.000 - Tel. :(79)251 1811-Fax:(75)251-1208 - Itaberaba-Ba. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA CGC. 13.719. 646/0001-75 Itaberaba - Bahia O futuro já começou Art. 3º - O servidor que ingressou no serviço público municipal no cargo de Fiscal de Tributos, passando por força da alteração estabelecida pela Lei Complementar nº 001, de 15 de janeiro de 1997, a denominar-se Agente de Fiscalização, será doravante enquadrado no cargo de Agente de Tributos. Art. 4º - O art. 81 da Lei 799, de 28 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: | “Art. 81 —- Aos Agentes de Tributos que estiverem exercendo a tunção fiscalizadora das rendas do município, será atribuída uma gratificação de produção devida pela apuração dos seus trabalhos e cumprimento das metas de arrecadação, conforme estabelecido em Lei”. Art. 5º - O Inciso VI, do $ 1º, do art. 60, da Lei 799, de 28 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: DD oruegiartfRen ori ovinos nensiiiona va cone pia dE Ma OE Ip A EA AE WI — Gratificação de Produção dos servidores ativos que exercem a Tunção iscalizadora das receitas municipais.” | Art. 6º - A remuneração dos servidores fiscais ativos e no exercício da função fiscalizadora será constituída de uma parte fixa, correspondente ao vencimento relativo ao cargo, e de uma parte variável, correspondente á gratificação de produção, além das vantagens pessoais a que tiver direito, conforme estabelece a Lei 799, de 28 de novembro de 1994. Art. 7º - Esta iei entra em vigor na data de sua publicação, revogadalas disposições em contrário, e o inciso VI, do art. 76, da Lei 799, de 28 de novembro de 1994, além do art. 82 desta mesma Lei. GABINE TE DO PREFEITO, 04 de abriLde 2001 ADIEL ALMEIDA MASCARENHAS Preteito Alunitinal OSA Secretário tie Administração Av. Rio Branco, 373 - Centro - CEP. 46.880.000 - Tel. :(79)2591-1811 -Fax:(75)251 “1208 - Itaberaba-Ba.