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norma nº 918/2001

Tipo Lei
Número / Ano 918 / 2001
Date 2001-04-03
Ementa“DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO E REGULAMENTAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS DE ALUGUEL (MOTO-TÁXIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
CGC. 13.719, 646/0001-75
Itaber aba - Bahiacertirico que o Presente Ato
foi room DO Átnio Deste
LEI Nº 918/2001 Orgão. Em aU Zu
DE Funciffârio /
, 03 de Abril de 2001
Dispõe sobre a permissão e
regulamentação para funcionamento dos
. serviços de transporte individual de
passageiros em motocicletas de aluguel
(moto-táxis) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma
das suas atribuições. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
TÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPITULO I
DA COMPETÊNCIA
Art 1º - Esta Lei disciplina a exploração e o funcionamento dos serviços de
transporte individual de passageiros em motocicletas de aluguel (moto-táxi), na
jurisdição do Município, transporte alternativo.
Art 2º - Considera-se transporte individual de passageiros regulado por esta Lei,
aquele efetuado por veículos tipo motocicleta, com o indicativo “moto.táxi”
visivelmente colocado no tanque de combustível do veículo.
Art 3º - O transporte a que se refere o artigo anterior constitui serviço de
interesse público, ficando sujeito as normas desta Lei e sob a responsabilidade da
Superintendência Municipal de Trânsito (S.M.T.) e Secretaria Municipal de Finanças
(SEFIN).
$ 1º - Compete à S.M.T. a legalização, a vistoria e a fiscalização das empresas
prestadoras de serviços de transporte individual de passageiros.
$ 2º - Entende-se por vistoria, o estado e conservação da motocicleta no geral,
freios, bancos, suportes, sinalizações determinadas pelo DETRAN e uso de
mata-cachorro.
Av. Rio Branco, 373 - Centro - CEP. 46.880.000 - Tel. :(79)291-1811-Fax:(75)251-1208 - Itaberaba-Ba.
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O fviuro já começou r Itaberaba - Bahia
+
93º - Os condutores de moto - táxi, deverão ter autorização da Secretaria para
prestar serviços junto as empresas devidamente cadastradas, efetuando com esta
um contrato de prestação de serviços, em caso de moto própria.
CAPÍTULO II
DA AUTORIZAÇÃO DAS EMPRESAS
PRESTADORAS DOS SERVIÇOS
Art 4º - Compete,ao Município através de ato permissivo do Poder Executivo,
depois do parecer favorável da SM.T., autorizar a empresa a explorar os serviços de
transporte individual de passageiros em motocicletas de aluguel, atendendo as
formalidades legais e normas do CONTRAN.
Art 5º - As permissões serão outorgadas nos termos da Lei Orgânka Municipal,
podendo ser revogadas no caso de transgressão de qualquer norma desta Lei.
Art 6º - As empresas permissionárias são obrigadas:
| - manter a frota em boas condições de tráfego;
II - fornecer aos órgãos próprios da Prefeitura, resultados contábeis, estatísticos e
quaisquer elementos que fizerem necessários para fins de fiscalização:
HI - apresentar, sempre que for solicitada, a relação dos condutores das
motocicletas devidamente atualizada:
IV - manter obrigatoriamente os condutores das motocicletas, com o uniforme
padrão, conforme determinado pela empresa e aprovado pela S.M.T:;
V - manter a frota em plena atividade até às 23:00 horas, sendo facultado a
empresa o fechamento aos domingos e feriados;
VI - comunicar qualquer alteração de localização da sede da empresa;
VII - determinar a seus contratados não transportar passageiros que estejam
portando qualquer tipo de volume ou malas, que coloquem em risco a segurança
do condutor e do passageiro;
VIII - é facultado às empresas prestadoras de serviços orientar seus contratados a
adaptarem aos veículos motocicletas na parte anterior, equipamento conhecido
como “churrasqueiras” destinado ao transporte de pequenos volumes com
capacidade para 6 kg, para facilitar a comodidade e trazer segurança aos
usuários.
CAPÍTULO HI.
DOS REGISTROS DAS EMPRESAS
PRESTADORAS DE SERVIÇOS
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O futuro já começou
Art 7º - Os serviços poderão ser executados por empresas registradas na SM.T..
respeitando as normas estabelecidas pela mesma e com o cumprimento da atualização
anual do cadastro.
Art 8º - Para o registro, deverão as empresas interessadas apresentar
requerimento nos termos da lei e instruídos com a seguinte documentação:
I- contrato de locação e/ou certidão do cartório de registro de imóveis desta
Comarca:
lH- apresentar certidão negativa de ações cível e criminal e do Cartório de
Protestos desta Comarca, relativa a cada proprietário, sócio, bem como outros
documentos que por ventura forem exigidos pela legislação ou ato
administrativo pertinente;
CAPÍTULO IV.
DOS PONTOS DE MOTO TÁXI
Art 9º - Os pontos de moto-tàxi, serão as sedes, escritórios das centrais
prestadoras de serviços ou pontos a serem deferidos pelo órgão competente do
municipio.
Art 10º - As motocicletas poderão circular em todo o município e as viagens
terão como origem a sede das centrais prestadoras de serviços.
Parágrafo Único - O itinerário feito pelo usuário, terá preço único dentro do
perimetro urbano, sendo que a tarifa será estabelecida pela SEFIN e SM.T.
Art 11º - Ao moto-taxista, é proibido permanecer estacionado nos pontos
oficiais de parada de Ônibus, assim como aliciar passageiro.
TITULO H
CAPÍTULO I |
DAS ESPÉCIES DE VEÍCULOS
Art 12º - Os veículos a serem utilizados no serviço disciplinado nesta Lei,
deverão ser automóveis de 02 (duas) rodas e de potência mínima de 125 (cento e vinte e
cinco) cilindradas e máxima de 200 (duzentos) cilindradas, em bom estado de
funcionamento, segurança, higiene e conservação, tudo comprovado através de vistorias
“prévias, promovidas pelo setor competente da S.M.T., vedada a moto trail.
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ITABERABA
Art 13º - Os veículos não poderão transportar mais de 01 (um) passageiro,
sendo vedado o transporte de menores de 06 (seis) anos e passageiros com crianças de
colo. E
+»
Parágrafo Unico - Em caso de desobediência do “caput” deste artigo o condutor
tera sua licença cassada e o proprietário da permissão será multado em 50%
(cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, observado o art. 23.
OS
| CAPITULOH
DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DOS VEÍCULOS
Art 14º - As motocicletas de aluguel deverão ser dotadas de protetor de pé com
10 cm (dez centímetros), adaptados na pedaleira, protetor de escapamento, 02 (dois)
retrovisores, devendo constar ainda com os seguintes acessórios:
| - faixa com a indicação “Moto-Táxi”, visivelmente aposta no capacete do
motociclista e do passageiro, através de pintura ou adesivo exclusivo de cada
empresa: |
H - cartão de identificação e matrícula do condutor, afixada nas costas do colete
do condutor, com nome da empresa prestadora de serviços e nome ou número do
condutor; :
HI - tabela das tarifas em vigor, aprovadas e divulgadas pela Secretaria
competente;
IV - equipamentos de segurança, exigidos por lei.
TÍTULO HI
| CAPÍTULO I
DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS
Art 15º - Para a inscrição e habilitação junto a S.M.T., como condutor de
veiculo moto-taxi, o interessado deverá preencher os seguintes requisitos:
I - apresentar carteira de habilitação para motociclista;
H - comprovante de residência no Município;
HI - certidão negativa expedida pelo Cartório Distribuidor cível e criminal da
Comarca do Município.
IV - documentos pessoais.
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Art 16º - A Secretaria competente poderá exigir afastamento de qualquer
condutor de motocicleta após notificação da empresa prestadora, quando este viola
deveres previstos nesta Let.
constara:
Art 17º - E obrigatório o uso de carteira de identificação de condutor que
| - nome da empresa prestadora de serviço:
LH - número de controle da motocicleta na empresa:
HI - nome do condutor;
IV - número de inscrição junto a SM.T..
4
+
CAPÍTULO IH
DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES DOS OPERADORES
Art 18º - Sem prejuízo do compromisso dos demais deveres previstos na
legislação de transito e nesta Lei, o motociclista deverá:
VENPNIRAL LIAN EILAS MA 84% PRI CLRY
sposições desta Lei e a
ão nas empresas que
'
| - dirigir o veículo de modo a proporcionar segurança, conforto e regularidade
de viagem aos passageiros; |
IH - abster-se de ingerir bebidas alcóolicas ou substâncias tóxicas, quando em
serviço ou estiver próximo ao momento que precede ao início da jornada:
HI - abster-se do uso de qualquer espécie de arma durante o serviço;
IV - tratar os passageiros com urbanidade e respeito;
V - trabalhar com uniforme padrão da empresa, de acordo com as normas
exigidas; |
VI - não discriminar passageiros/usuários, salvo nos casos previstos em lei:
VII - usar capacete, bem como fazer com que o passageiro também o use e para
efeito de segurança e higiene, a empresa fornecerá touca descartável que será de
uso facultativo do usuário;
VII - não cobrar preços acima dos da tabela, nem inferior ao do transporte
coletivo, sendo que a Secretaria Municipal de Finanças poderá baixar cálculo
tarifário, considerando os custos da operação, manutenção, remuneração do
condutor, depreciação do veículo e justo lucro do capital investido, de forma que
se assegure a estabilidade financeira do serviço.
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realizados pela S.M.T.; realizados pela S.M.T.;
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cada 06 (seis) meses o órgão competentta fafá (ispeçãesnascemprêsascqupetente fará insj
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Parágrafo Unico. As Empresas permissionárias não poderão cobrar dos moto-
taxistas a elas vinculados quantia superior a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto
obtido com os serviços.
TÍTULO IV
DOS USUÁRIOS
CAPÍTULO I .
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
Art 19º - E obrigatório o uso de capacete de segurança pelos usuários, sob
responsabilidade dos condutores das motocicletas.
Art 20º - E reservado aos usuários o direito de definir o trajeto a ser realizado
até seu destino, salvo existência de obstáculos naturais que dificultem ou que coloquem
em risco a sua segurança.
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n
TÍTULO V -
DAS FISCALIZAÇÕES
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art 21º - A fiscalização da prestação dos serviços, será feita pela SMT.
através de agentes credenciados e identificados.
CAPÍTULO H
DAS INFRAÇÕES
Art 22º - Os agentes de fiscalização da S.M.T quando necessário poderão:
I - advertir o condutor, notificando-o por escrito, com o respectivo ciente e
consequente remessa de copia da notificação à empresa;
IH - multar o condutor infrator, respeitando as formalidades legais:
HI - solicitar o afastamento do condutor após a terceira notificação, quando não
estiver cumprindo as determinações e normas desta Lei;
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à
IV - solicitar às autoridades competentes a apreensão do veículo irregular.
CAPÍTULO HI
DAS FINALIDADES
Art 23º - A Inobservância de quaisquer das disposições desta Lei e demais atos
regulamentares sujeitará os infratores condutores, empresas permissionárias às seguintes
penalidades aplicadas separadas ou cumulativamente:
| - notificação escrita;
H - multa;
HI - suspensão ou cassação da permissão:
IV - suspensão ou cassação do registo de condutores.
Art 24º - A pena de notificação, conterá as providencias necessárias ao
saneamento da irregularidade que he deu origem.
Parágrafo Único - A pena de notificação converter-se-á em multa diária, caso
não sejam cumpridas as providências determinadas no prazo estabelecido,
ficando estipulado em 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente, no caso
de não cumprimento da notificação em 72 (setenta e duas) horas.
Art 25º - As empresas permissionárias e os condutores, quando penalizados
poderão recorrer da decisão no prazo de 08 (oito) diasá SM.T. ?
| TÍTULO VI
“DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 26º - As Empresas Permissionárias são responsáveis diretamente pelas
infrações cometidas pelos condutores, decorrentes dessa Lei, sem prejuízos de demais
legislação pertinente
Art 27º - Os casos omissos serão solucionados pela S.M.T., que observará as
normas estabelecidas no Código Nacional de Trânsito e outras leis pertinentes ao
assunto.
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Art 28º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 03 de abril de 200T
YADIEL ALMEIDA MASCARENHAS
Prefeito Muniéibal
WILSON DE QUEIROZ PEDROSA
"* Secretário de Administração
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