| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 920 / 2001 |
| Date | 2001-05-23 |
| Ementa | “INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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O futuro já começou Itaberaba - PAMertnco que O Pre. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA CGC. 13.719. 646/0001-75 Orgão. Em Edo LEINº 920/01 DE 23 DE MAIO DE 2001. Institui o regime de adiantamento no âmbito da Administração Municipal, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba decreta e eu sanciono a seguinte leu: Art. 1º Fica instituído no âmbito da administração municipal o pagamento de despesas sob o regime de adiantamento. Parágrafo 1.º Entende-se por adiantamento a entrada de numerário a servidor municipal sempre precedida de empenho na dotação própria, a fim de realizar despesas que não possam subordinar-se o processo de aplicação. Parágrafo 2.º O adiantamento é aplicável nos casos de despesas: a) b) c) d) e) f) g) h) 1) J) k) miúdas, de pequeno vulto, para atender necessidades de urgências inadiáveis, ainda que exista dotação específica até o limite dispensável de licitação de acordo com as Normas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia; de pronto pagamento, aquelas destinadas ao atendimento de necessidades imediatas; com aquisição de livros, revistas, publicações técnicas e científicas, objetos históricos e artísticos: decorrentes de viagens efetuadas a serviço do município; com refeição, alimentação e passagens, quando as circunstâncias não permitirem o regime comum de fornecimento; com reparo, conservação, adaptação e recuperação de bens móveis e imóveis até o limite fixado no item A deste artigo; de caráter secreto, com diligências policiais, judiciárias ou sindicâncias administrativas ou fiscais; com aquisição de materiais em leilão público de animais; em caso de guerra, calamidade pública, comoção interna ou perturbação de ordem pública; quando se tratar de despesa a ser paga em lugar distante de qualquer estação pagadora ou no exterior; salário de preso, internados e pessoal distante da sede, quando for da conveniência da Prefeitura; Art. 2.º Não se fará adiantamento a servidor em alcance, nem a responsável por dois adiantamentos. Av. Rio Branco, 373 - Centro - CEP. 46.880.000 - Tel. :(75)251-1811-Fax:(75)251-1208 - ltaberaba-Ba. D+ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA CGC. 13.719. 646/0001-75 O futuro já começou Itaberaba E Bahia Art. 3.º A utilização do regime de adiantamento não dispensa a realização de licitação na forma de legislação pertinente em vigor. Art. 4.º A requisição de adiantamento deverá conter: a) o dispositivo legal em que se baseia: Db) nome, cargo ou função e endereço do responsável: Cc) aimportância à adiantar, em algarismo e por extenso, e o fim a que se destina: d) a classificação orçamentária da despesa por projeto ou atividade, elemento e desdobramento, quando for o caso: e) a finalidade do adiantamento: f) — prazo de aplicação e de prestação de contas. Art. 5.º Os casos não previstos nesta Lei, serão regulamentados por decreto. Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA, 23 de mair Te 2001, —S= lee ESA “JADIEL ALMEIDA YRENHAS Preside WILSON DE € ROZ PEDROSA Secretário de Administração. Av. Rio Branco, 373 - Centro - CEP. 46.880.000 - Tel. :(75)251 “1811-Fax:(75)251-1208 - Itaberaba-Ba.