norma nº 921/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
CGC. 13.719. 646/0001-7
Ortifico que o Presente Ato
O futuro já começou Itaberaba Bahia,,; Pubticadong dírio Deste
Orgão Em dé 4, ZA
LEINº 921/01 mania prt
DE
23 DE MAIO DE 2001.
Altera a estrutura administrativa
da Secretaria Municipal de Saúde
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a
Câmara Municipal de Itaberaba decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO 1I- Princípios e Diretrizes
Art. 1º A Secretaria Municipal de Saúde de Itaberaba integra o Sistema Unico de Saúde e obedece
Os princípios da Universalidade, Integralidade e Equidade , conforme determinação da Lei
8.080/90 da Lei 8.142/90, da Constituição Federal e da Lei Orgânica deste município.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde, executora da política municipal de saúde em
conformidade com as deliberações do Conselho Municipal de Saúde, tem como funções
básicas:
[ — Garantir o acesso de toda e qualquer pessoa a todo e qualquer serviço de saúde, seja ele
público ou contratado pelo poder público;
H — Garantir o acesso de qualquer pessoa em igualdade de condições aos diferentes
níveis de complexidade do sistema, de acordo com a necessidade que o caso o requeira:
assim como a garantia de que as ações coletivas serão dirigidas por prioridades ampla e
publicamente reconhecidas:
HI — Garantir ações de promoção, proteção e recuperação da saúde das pessoas de forma
articulada, entendendo que o ser humano constitui um todo indivisível não podendo ser
departamentalizado; as unidades constitutivas do sistema configuram também um todo
indivisível, capaz de prestar assistência integral;
1V — Organizar os serviços com base na regionalização por graus de complexidade,
permitindo maior conhecimento dos problemas de saúde favorecendo o desenvolvimento
de ações de vigilância à saúde que tenham impacto coletivo e individual sobre à saúde;
V — Cumprir os princípios constitucionais garantidos à população através dó Conselho de
Saúde, como o direito de deliberar sobre a política de saúde.
“Rio Branco, 373 - Centro - CEP. 46.880.000 - Tel. :(75)251-1811-Fax:(75)251-1208 - Ilaberaba-Ba.
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CAPÍTULO I- Do Funcionamento
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde desenvolverá suas atividades através de departamentos
organizados por divisão de trabalho e integrados pela execução de ações de natureza promocional,
preventiva, curativa e reabilitadora, voltadas para à população e ao meio ambiente, com a seguinte
composição:
EL Divisão de Planejamento e Avaliação
e Coordenação de Informações de Saúde
e Coordenação do Fundo Municipal de Saúde
IE- Divisão de Controle e Auditoria do SUS
HI- Divisão de Vigilância à Saúde
e Coordenação de epidemiologia
e Coordenação de vigilância sanitária e ambiental
IV - Divisão de Atenção Básica
NV a
e Coordenação Administrativa da Rede Básica
e Coordenação da Farmácia Básica
e Coordenação de Programas Especiais
Divisão de Assistência Hospitalar
e Coordenação de Informações Hospitalares
e Coordenação Administrativa e Financeira
e Coordenação de Recursos Humanos
e Coordenação de Exames Especializados
e Coordenação de Enfermagem
e Coordenação de Almoxarifado e Farmácia
Parágrafo Unico As Divisões deverão trabalhar de forma integrada, obedecendo aos
princípios da integralidade, tendo como função distribuir as atividades da assistência
individual e coletiva, por grupo populacional ou tipo de problema.
Art. 4º A Divisão de Planejamento e Avaliação compreende o conjunto de ações de planejamento e
avaliação do desempenho, da qualidade e da resolutividade das ações e serviços de saúde do SUS.
Será coordenado por um Diretor de Departamento e terá como funções:
a)
b)
)
Assessorar o secretário municipal de saúde nas suas atribuições de gestor, apoiando e
elaborando documentos de implementação da política municipal de saúde;
Planejar e programar as atividades a serem desenvolvidas pela secretaria e apresentar ao
Conselho de Saúde para análise, discussão e aprovação;
Assessorar os demais departamentos na execução de suas atividades:
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d) Manter um banco de dados que permitam, conhecer a qualidade, a quantidade, os
custos e os gastos da atenção à saúde;
e) Avaliar a qualidade, a propriedade e a efetividade dos serviços de saúde prestados à
população, visando a melhoria progressiva da assistência de saude;
f) Elaborar o relatório de gestão anual, bem como apresentar e ouvir as sugestões do
Conselho de Saúde, antes de sua divulgação;
8g) Apoiar o secretário municipal de saúde na coordenação do Fundo Municipal de
Saúde e elaborar o plano de aplicação trimestral dos recursos destinados à saúde, de
acordo com as diretrizes do Plano Municipal de Saúde:
h) Elaborar a proposta orçamentária anual para avaliação e análise do Conselho de
Saúde:
1) O Conselho Municipal de Saúde emitirá O seu parecer e orientações quanto à
apreciação dos recursos destinados à saude.
Art. 58º A coordenação de informações em saúde se responsabilizará pela manutenção e qualidade
das informações dos diversos sistemas de informação, como também supervisionará as
atividades de informática desenvolvidas pelos demais setores da secretaria.
Art. 6º A coordenação do Fundo Municipal de Saúde se responsabilizará pelo ordenamento,
empenho e pagamento das despesas do setor saúde.
Art. 7º A Divisão de Controle e Auditoria se responsabilizará pelo auditoria dos serviços de saúde
públicos e privados, através da fiscalização e do controle técnico-científico, contábil-
financeiro e patrimonial: será chefiada por um profissional médico auditor e, a depender
do tipo de auditoria a ser desenvolvida, a Secretária de Saúde indicará um profissional da
area específica a ser auditada, como também o responsável pela contabilidade da secretaria
apoiará as atividades, quando necessário. Será incorporado ao Departamento o médico
designado para autorizar as AIHs: |
Pe a) Cabe à Divisão de Contas e Auditoria proceder auditoria e avaliação das unidades
prestadoras de serviços públicos e contratadas ou conveniadas ao SUS, regularmente
e quando solicitada pelo Conselho ou por denúncias fundamentadas e assinadas dos
usuários.
b) As atividades desenvolvidas por esta assessoria elidem à fiscalização exercida pelo
Tribunal de Contas dos Municípios.
Parágrafo Unico É vedado ao servidor designado para o exercício das funções previstas
no artigo anterior:
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passível de auditoria; passível de auditoriá;
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Art. 8º O regimento do funcionamento das atividades da Divisão de Controle e Auditoria serão
elaborados pelos técnicos do setor e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 9º A Divisão de Vigilância à Saúde desenvolverá funções técnicas e administrativas de
vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental, saúde do trabalhador, vigilância
nutricional e outras atividades que visem a promoção, prevenção e redução de agravos à
saude e ao meio ambiente.
Art. 10º A vigilância epidemiológica é um conjunto de atividades que proporcionam a informação
indispensável para conhecer, detectar ou prever qualquer mudança que possa ocorrer nos
fatores condicionantes do processo saúde/doença, com a finalidade de recomendar
oportunamente, as medidas que levem à prevenção e ao controle das doenças.
Art. 11º A vigilância sanitária tem como objetivo proteger a saúde, e evitar a presença de produtos
nocivos no ambiente e nos espaços individuais e coletivos, além de estabelecer medidas e
acompanhar o cumprimento de padrões de qualidade dos produtos de interesse para a saúde
pública.
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Art. 12 A vigilância à saúde dos trabalhadores tem como finalidade a proteção da saúde, evitando a
ocorrência de danos ou a redução do agravo a partir do diagnóstico precoce.
Art. 13 A Divisão de Vigilância à saude, será coordenado por um diretor que acompanhará as
atividades dos setores a ele subordinado, como também atuará ligado aos demais
departamentos através das seguintes atividades:
a) Realização de campanhas de educação em saúde em articulação com outras entidades
do município:
b) Investigação e controle de doenças e agravos que causem danos ao ambiente e à
coletividade;
c) Avaliação quantitativa e qualitativa dos agentes agressores aos trabalhadores no seu
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e amhiante da trabalho:
rticulação permanéhe Esfgbeleçgos meganiamos de articulação permanente com'Vorgfdletsiecefangecagismos d
tros da esfera de produçáS AROS And CEANPMA E outros da esfera de produção que atuam ido o mod
1 ãos trabalhadores no seu paró sarau proteção especifica aos trabalhadores no seu ambiente de fr BATRO! Enução be
anente dos dados sôbre Noatifigação. atualização permanente dos dados sobre morklidades Astrdos Yi Os,
so ambiente, além da ntAVES AC ANdividue E meio ambiente, além da implementatão E Suihhedl ágluo nd
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mação implantados a níver nhulitiga dos sistemas de informação implantados a nível nacional:
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J) Controlar os bens de consumo que direta ou indiretamente se relacionam com a saúde,
nas suas etapas, da produção ao consumo:
k) Realizar ações de proteção específica ao indivíduo, através da imunização de rotina
em todas as unidades básicas, do diagnóstico precoce e tratamento das doenças.
Art. 14 As atividades administrativas de funcionamento dos setores serão normatizadas no
regimento interno da secretaria e através de portarias da Secretária de Saúde, desde que se
torne necessário a implementação de novas ações.
Art. 15 A Divisão de Atenção Básica terá como finalidade prestar assistência ao indivíduo e à
família, através das unidades básicas de saúde sediadas na área rural e urbana, que
funcionarão como porta de entrada do sistema de saúde, garantindo a partir das mesmas o
encaminhamento para outros níveis hierárquicos e a integralidade da assistência.
EM Art. 16 A Coordenação Administrativa da rede básica se responsabilizará pelas atividades
administrativas das unidades básicas de saúde, garantindo o seu funcionamento e O
encaminhamento de pacientes para os serviços especializados, obedecendo prioridade para
as unidades públicas, filantrópicas e por último as particulares.
Art. 18 A Coordenação de Farmácia Básica se responsabilizará pela padronização, distribuição,
dispensação e compra de medicamentos de acordo com as necessidades locais.
Art. 19 A Coordenação de Programas Especiais se responsabilizará pela implementação de
programas especiais que visem a promoção, proteção e recuperação da saúde individual e
coletiva através de ações de redução da demanda espontânea e outras de caráter coletivo.
Art. 20 A Divisão de Assistência Hospitalar prestará assistência hospitalar e especializada de média
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trole de infecção hogpalidadere gonitólto deinfeaçãor hospitalarenindiunicípio, ou em outro de refergnelidade e
os gestores na prograrpaçiwado centrêa O sageistoresbaal pragtamaçãos potegrada, também obedecendo ao dispostásigado em
o art. 16. e 6.
ico As unidades hoBaxáguafod niemickão unidades chospiáalares detemunicípio ou gerenciadas por Pastgrafo |
elaborarão normas de funcionamento, elaborar» nermaroda funcionamento, colocando as atribuições de cada
coordenação. coordenação.
CAPÍTULO III - DisposiçõeGBkRULO III - Disposições Gerais
' Art. 21 A Secretaria de Saúde deverá trabalhar de forma integrada com as demais Secretarias do
| Município, principalmente Educação e Desenvolvimento Socjiãl, para garantir os
princípios Constitucionais que em seu Art. 196 define Saúde com qualidade de vida.
àv Rio Braneo 272 .Cantra .”ED 4€ C0nnnA T.ii.sorara saniiã mo mma
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Art. 22 Os profissionais de saúde por realizarem ações de promoção, proteção e recuperação da
saúde individual e coletiva em periodos noturnos e de feriados terão direito a gratificações
de 30 a 80% do salário a título de produtividade.
9 1º Para fazer jus a gratificação acima estabelecida deverá ser realizada uma avaliação
técnica do profissional através de critérios pré-estabelecidos e o resultado desta avaliação
será publicada através de portaria do Secretário de Saúde ou decreto do Prefeito Municipal
quando se tratar de cargos comissionados.
$ 2º Terão direito a gratificação todos os servidores do SUS Municipal desde que façam
parte do quadro de funcionários do município ou cedidos a este.
Art. 23 Revogam-se as disposições em contrário em especial o artigo 8º Inciso IV da lei 790/94,
de 17 de março de 1994, que criou a Estrutura Administrativa Municipal da Secretaria de
Saúde e seus anexos.
9 1º As ações do Departamento de Meio Ambiente serão de responsabilidade da Secretaria
de Agricultura assim como as ações de abastecimento de água serão de responsabilidade
também da Secretaria de Agricultura.
S 2º As demais ações do departamento de sancamento serão de responsabilidade da
Secretaria de Obras e Urbanismo.
Art. 24 As despesas da aplicação dessa lei correram por conta do orçamento da Secretaria de Saúde
e ou do FMS, já aprovado. )
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMAR4, 23 de Mais fe 2001.
” ;
JADIEL ALMEIDA Ab Cf NHAS
Preside
/
WILSON DE QUEIROZ PEDROSA
Secretário de/Administraçãó.
Av. Rio Branco, 373 - Centro - CEP. 46.880.000 - Tel. (79)291-1811-Fax:(75)251-1208 - Itaberaba-Ba.
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ANEXO I
| Diretor da Divisão de Planejamento e Avaliação — CC4
Coordenador de Informações em Saúde — CC3
Coordenador do Fundo Municipal de Saúde — CC3
H- Diretor da Divisão de Controle e Auditoria do SUS — Cc4
HI- Diretor do Divisão de Vigilância à Saúde — CC4
Coordenador de epidemiologia — CC3
Coordenador de vigilância sanitária e ambiental - CC3
HI- Diretor do Divisão de Atenção Básica - CC4
Coordenador Administrativo da Rede Básica — CC3
Coordenador da Farmácia Básica — CC3
Coordenador de Programas Especiais — CC3
IV - Diretor do Divisão de Assistência hospitalar —- CC4
Coordenador de Informações Hospitalares - CC3
Coordenador Administrativa e F inanceira — CC3
Coordenador de Recursos Humanos — CC3
Coordenador de Exames Especializados — CC3
Coordenador de Enfermagem — CC3
Coordenador de Almoxarifado e Farmácia — CC3
Av. Rio Branco, 373 - Centro - CEP. 46.880.000 - Tel. :(79)2591-1811-Fax:(75)251-1208 - Itaberaba-Ba.