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norma nº 922/2001

Tipo Lei
Número / Ano 922 / 2001
Date 2001-05-23
Ementa“CRIA E ESTRUTURA A SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
CGC. 13.719. 646/0001-75
O futuro já começou Itaberaba - Bahigertifico que o Presente Ato
foi Publicadono dir este
Orgão Em
LEI Nº 922/01
DE
23 DE MAIO DE 2001
Cria e estrutura a SECRETARIA DE
ESPORTES, LAZER E TURISMO do
Município de Itaberaba, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de sua
atribuições legais, faço saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU SANCIONO a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criada a SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO dentro da
Estrutura Organizacional da Prefeitura de Itaberaba, como órgão da administração
direta municipal, diretamente subordinada ao Prefeito Municipal.
Parágrafo 1º - Criada a Secretaria de ESPORTES, LAZER E TURISMO, fica
extinto o DEPARTAMENTO DE ESPORTE na estrutura da
Secretaria de EDUCAÇÃOS E CULTURA, ficando alterado o texto
do artigo 8º, inciso II da Lei Municipal nº 790/94 e seus anexo.
Art. 2º - À ESTRUTURA FUNCIONAL da SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E
TURISMO é a seguinte:
|- Secretário;
H- Assessor Administrativo Marketing e Comunicação;
HI —- Diretor de Fomento
- Departamento de Esportes Olímpicos, não Olímpicos e Salão;
- Departamento de Futebol Profissional e Amador;
- Departamento de Turismo;
- Departamento de Quadras e Praças;
- Departamento de Esportes e Lazer das Vilas e Povoados.
Art. 3º - Compete à SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURÍSMO:
Av. Rio Branco, 373 - Centro - CEP. 46.880.000 - Tel. :(75)251-1811-Fax:(75)251-1208 - Itaberaba-Ba,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
CGC. 13.719. 646/0001-75
pese — pers Itaberaba - Bahia
I - Suscitar, orientar e coordenar as atividades esportivas, de lazer e turismo da
coletividade;
I — Desenvolver programas, projetos e promoções de eventos sócios-desportivos e de
lazer nos equipamentos sociais e esportivos do município ou em equipamentos
de parceiros ou conveniados;
III — Fomentar a criação de agremiações desportivas e promover o assessoramento das
existentes no âmbito do Município:
IV - Executar a política de Esportes, Lazer e Turismo no município:
V- Colaborar com a União e Estado na execução das atividades afins;
VI - Formar consórcios administrativos e intermunicipais para consecução das metas
da Secretaria:
VII — Implantar escolinhas esportivas nos equipamentos da Secretaria e de parceiros;
VIII — Organizar os jogos inter-escoláres do Município de Itaberaba, envolvendo
todas as categorias, inclusive as portadoras de necessidades especiais, crianças e
adolescentes em situação de risco;
IX - Suscitar, apoiar e incentivar as ações e campanhas educativas e preventivas de
combate ao alcoolismo, drogas e doenças sexualmente transmissíveis:
X — Apoiar as manifestações sócio-desportivas emanadas da comunidade,
envolvendo-a em programas de Esporte, lazer e turismo;
XI - Prestar, regularmente, apoio, orientação e assistência necessários às entidades,
conselhos, associações sociais ou filantrópicas cuja finalidade seja condizente
com o da Secretaria.
XII - Suscitar orientar e coordenar a política de construção, recuperação e melhoria
dos equipamentos voltados para o programa de esporte, lazer e turismo;
XIII — Incrementar os campos de futebol de bairros, vilas e povoados, as associações
desportivas, estádios, ginásios de esportes, quadras e praças como pólos
geradores do lazer comunitário:
XIV — Oferecer cursos de capacitação, reciclagem e intercâmbio aos profissionais de
Esportes Lazer e Turismo junto com as demais Secretarias Municipais,
Universidades, Faculdades, Secretarias do Estado da Bahia, organizações
governamentais e não governamentais;
XV — Promover atividades de fomento ao Turismo do Município.
Art. 4º - Ficam criados os seguintes Cargos em Comissão na estrutura da Secretaria de
Esportes, Lazer e Turismo:
a) 01 (um) Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, nível CC-5;
b) 01 (um) Assessor Administrativo Marketing e Comunicação, Nível CC-4:;
c) 01 (um) Diretor de Fomento, Nível CC — 3:
d) 05 (cinco ) Sub-diretores, Níveis CC — 2, conforme departamentos descritos no
artigo 2º da presente.
Rio Branco, 373 - Centro - CEP. 46.880.000 - Tel. :(75)251-1811-Fax:(75)251-1208 - Itaberaba-Ba.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
CGC. 13.719. 646/0001-75
Ofigioa |O commoçam Itaberaba - Bahia
e) 13 (treze ) Instrutores, Nineis CC — 1.
Art. 5º - A competência, atribuições dos orgãos e setores, dos servidores e horários de
funcionamento, serão objeto de Regimento Interno, que será editado em 120 (cento e
vinte dias) a partir da publicação da presente Lei.
Art. 6º - O quadro funcional desta Secretaria, exceto os Cargos de provimento em Comissão,
será preenchido por servidores efetivos no Serviço Público Municipal.
º
Art. 7º - As despesas oriundas da execução da presente Lei têm previsão no orçamento
vigente.
o Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
+, Rio Branco, 373 - Centro - CEP. 46.880.000 - Tel. :(75)251-1811-Fax:(75)251-1208 - Itaberaba-Ba.

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