| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 922 / 2001 |
| Date | 2001-05-23 |
| Ementa | “CRIA E ESTRUTURA A SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA CGC. 13.719. 646/0001-75 O futuro já começou Itaberaba - Bahigertifico que o Presente Ato foi Publicadono dir este Orgão Em LEI Nº 922/01 DE 23 DE MAIO DE 2001 Cria e estrutura a SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO do Município de Itaberaba, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de sua atribuições legais, faço saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI: Art. 1º - Fica criada a SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO dentro da Estrutura Organizacional da Prefeitura de Itaberaba, como órgão da administração direta municipal, diretamente subordinada ao Prefeito Municipal. Parágrafo 1º - Criada a Secretaria de ESPORTES, LAZER E TURISMO, fica extinto o DEPARTAMENTO DE ESPORTE na estrutura da Secretaria de EDUCAÇÃOS E CULTURA, ficando alterado o texto do artigo 8º, inciso II da Lei Municipal nº 790/94 e seus anexo. Art. 2º - À ESTRUTURA FUNCIONAL da SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO é a seguinte: |- Secretário; H- Assessor Administrativo Marketing e Comunicação; HI —- Diretor de Fomento - Departamento de Esportes Olímpicos, não Olímpicos e Salão; - Departamento de Futebol Profissional e Amador; - Departamento de Turismo; - Departamento de Quadras e Praças; - Departamento de Esportes e Lazer das Vilas e Povoados. Art. 3º - Compete à SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURÍSMO: Av. Rio Branco, 373 - Centro - CEP. 46.880.000 - Tel. :(75)251-1811-Fax:(75)251-1208 - Itaberaba-Ba, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA CGC. 13.719. 646/0001-75 pese — pers Itaberaba - Bahia I - Suscitar, orientar e coordenar as atividades esportivas, de lazer e turismo da coletividade; I — Desenvolver programas, projetos e promoções de eventos sócios-desportivos e de lazer nos equipamentos sociais e esportivos do município ou em equipamentos de parceiros ou conveniados; III — Fomentar a criação de agremiações desportivas e promover o assessoramento das existentes no âmbito do Município: IV - Executar a política de Esportes, Lazer e Turismo no município: V- Colaborar com a União e Estado na execução das atividades afins; VI - Formar consórcios administrativos e intermunicipais para consecução das metas da Secretaria: VII — Implantar escolinhas esportivas nos equipamentos da Secretaria e de parceiros; VIII — Organizar os jogos inter-escoláres do Município de Itaberaba, envolvendo todas as categorias, inclusive as portadoras de necessidades especiais, crianças e adolescentes em situação de risco; IX - Suscitar, apoiar e incentivar as ações e campanhas educativas e preventivas de combate ao alcoolismo, drogas e doenças sexualmente transmissíveis: X — Apoiar as manifestações sócio-desportivas emanadas da comunidade, envolvendo-a em programas de Esporte, lazer e turismo; XI - Prestar, regularmente, apoio, orientação e assistência necessários às entidades, conselhos, associações sociais ou filantrópicas cuja finalidade seja condizente com o da Secretaria. XII - Suscitar orientar e coordenar a política de construção, recuperação e melhoria dos equipamentos voltados para o programa de esporte, lazer e turismo; XIII — Incrementar os campos de futebol de bairros, vilas e povoados, as associações desportivas, estádios, ginásios de esportes, quadras e praças como pólos geradores do lazer comunitário: XIV — Oferecer cursos de capacitação, reciclagem e intercâmbio aos profissionais de Esportes Lazer e Turismo junto com as demais Secretarias Municipais, Universidades, Faculdades, Secretarias do Estado da Bahia, organizações governamentais e não governamentais; XV — Promover atividades de fomento ao Turismo do Município. Art. 4º - Ficam criados os seguintes Cargos em Comissão na estrutura da Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo: a) 01 (um) Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, nível CC-5; b) 01 (um) Assessor Administrativo Marketing e Comunicação, Nível CC-4:; c) 01 (um) Diretor de Fomento, Nível CC — 3: d) 05 (cinco ) Sub-diretores, Níveis CC — 2, conforme departamentos descritos no artigo 2º da presente. Rio Branco, 373 - Centro - CEP. 46.880.000 - Tel. :(75)251-1811-Fax:(75)251-1208 - Itaberaba-Ba. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA CGC. 13.719. 646/0001-75 Ofigioa |O commoçam Itaberaba - Bahia e) 13 (treze ) Instrutores, Nineis CC — 1. Art. 5º - A competência, atribuições dos orgãos e setores, dos servidores e horários de funcionamento, serão objeto de Regimento Interno, que será editado em 120 (cento e vinte dias) a partir da publicação da presente Lei. Art. 6º - O quadro funcional desta Secretaria, exceto os Cargos de provimento em Comissão, será preenchido por servidores efetivos no Serviço Público Municipal. º Art. 7º - As despesas oriundas da execução da presente Lei têm previsão no orçamento vigente. o Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. +, Rio Branco, 373 - Centro - CEP. 46.880.000 - Tel. :(75)251-1811-Fax:(75)251-1208 - Itaberaba-Ba.