norma nº 923/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
CGC. 13.719. 646/0001-75
O futuro já começou Itaberaba - - Bahia
Certifico que o Presente Ato
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Orgão Em 024 /
LEI Nº 923
DE
23 DE MAIO DE 2001
“ria a Comissão Municipal de
Defesa Civil do Município e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA
BAHIA, no uso de uma das atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Comissão Municipal de Defesa Civil do Município
de Itaberaba-Ba, diretamente subordinada ao Prefeito Municipal, com a
finalidade de coordenar a nível municipal, os meios para o atendimento nas
situações de emergência ou de estado de calamidade pública.
Art. 2º Para as finalidades desta Lei, denomina-se Defesa Civil o conjunto
de medidas que tenham por finalidade prevenir e limitar os riscos, as perdas e os
danos a que estão sujeitas as populações, em decorrência de situações de
emergência ou de estado de calamidade pública.
7 Art. 3º A Comissão Municipal de Defesa Civil manterá com os demais
órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio, com o
objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à
Defesa Civil.
Art. 4º A Comissão Municipal de Defesa Civil ie órgão integrante
do Sistema Estadual de Defesa Civil.
Art. 5º Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos
estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, noções gerais sobre
procedimentos de Defesa Civil.
Av. Rio Branco, 373 - Centro - CEP. 46.880.000 - Tel. :(75)251-1811-Fax:(75)251-1208 - Itaberaba-Ba.
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Art. 6º Dentro de 45 (quarenta e cinco) dias após a sua instalação, a
Comissão Municipal de Defesa Civil elaborará o seu Regimento Interno que será
homologado por decreto municipal.
Art. 7º A Comissão Municipal de Defesa Civil compor-se-á de
Presidência, Secretaria, Conselho Técnico e Conselho Comunitário.
8 1º A Presidência será indicada pelo Prefeito Municipal e compete ao
seu Presidente, organizar as atividades pertinentes.
$ 2º A Secretaria será dirigida por um Secretário designado pelo
Presidente.
$ 3º O Conselho Técnico será composto pelo titular da Secretaria
Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Administração e
representante do 11.º Batalhão de Polícia Militar.
$ 4º O Conselho Comunitário será composto pelo titular da Secretaria de
Ação Social, membro da Santa Casa de Misericórdia de Itaberaba, Diocese
de Itaberaba, Promotoria Pública e Rotary Club.
Art. 8º Os servidores públicos designados para colaborar nas ações
emergenciais, exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam
e não farão juz a qualquer espécie remuneratória.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada
prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos
respectivos servidores.
Art. 9º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo
Municipal, logo após a sua publicação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
- disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 23 de maio de 2001,
IEL ALMEIDA MA
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