| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 924 / 2001 |
| Date | 2001-05-23 |
| Ementa | “DISPÕE SOBE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS – COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA CGC. 13.719. 646/0001-75 O futuro já começou Itaberaba E Bahigertifico que o Presente Ato foi Publicadono átrio Deste Orgão Em / /) LEI N.º 924 DE 23 DE MAIO DE 2001. Dispõe sobe a instituição do Conselho Municipal Antidrogas — COMAD e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte les: Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas — COMAD de Itaberaba/BA, que se integrará de todos os órgãos de níveis federal, estadual e municipal que compõem o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repreensão de Entorpecentes, de que trata o Decreto Federal n.º 110, de 2 de setembro de 1980, por intermédio do Conselho Estadual de Entorpecentes — CONEN. Art. 2º São objetivos do Conselho Municipal Antidrogas de Itaberaba/BA: I — propor programa municipal de prevenção ao uso indevido e abuso de drogas e entorpecentes, compartilhando-o com a respectiva política estadual proposta pelo Conselho Estadual, bem como acompanhar a sua execução; II — coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção da disseminação de tráfego e do uso indevido e abuso de drogas; WI — estimular e cooperar com serviços que visam ao encaminhamento e tratamento de dependentes de drogas e entorpecentes, IV - colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização e repreensão, executadas pelo Estado e pela Umão. Av. Rio Branco, 373 - Centro - CEP. 46.880.000 - Tel. :(75)251-1811-Fax:(75)251-1208 - Itaberaba-Ba. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA CGC. 13.719. 646/0001-75 Presa, . goi Itaberaba - Bahia V — estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de drogas, entorpecentes e substâncias que determinam dependência física ou psíquica; VI — propor ao prefeito municipal medidas que visem atender os objetivos previstos nos incisos anteriores; VII — apresentar sugestões sobre a matéria para fins de encaminhamento e autoridades e órgãos federais, estaduais e municipais. Art. 3º O Conselho Municipal Antidrogas de Itaberaba será integrado pelos seguintes membros, designados pelo prefeito municipal e pela Câmara Municipal: I — 02 (dois) representantes da Prefeitura Municipal (sendo obrigatório, um representante da Secretaria de Educação e do órgão de Saúde; II — 01 (um) representante da Câmara Municipal; II — 02 (dois) representantes da sociedade civil; IV-A convite do Prefeito Municipal: a) o juiz de direito da Comarca; b) o promotor de Justiça da Comarca; C) o delegado de policia; d) 01 (um) represente da Polícia Militar do município; e) 01 (um) representante do órgão estadual de ensino do município; f) 01 (um) representante da igreja católica; S) 01 (um) representante das igreja evangélica. $ Unico — Os membros do Conselho terão mandato de 2 anos, permitida a recondução. Art. 4º O conselho será presidido por um dos seus membros, escolhido e designado pelo prefeito municipal. Art. 5º As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, porém consideradas de relevante serviço público. Art. 6º O presidente do conselho, mediante indicação do prefeito municipal, poderá requisitar servidor ou servidores da Administração para implantação e funcionamento do órgão. Av. Rio Branco, 373 - Centro - CEP. 46.880.000 - Tel. :(75)2591-1811-Fax:(/5)251-1208 - Itaberaba-Ba. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA CGC. 13.719. 646/0001-75 O futuro já começou | Itaberaba E Bahia Art. 7º O Conselho poderá dispor de uma secretaria, dirigida por funcionário indicado pelo seu presidente e designado pelo prefeito municipal. Art. 8º As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas pelas verbas próprias do Orçamento Municipal, suplementadas, se necessário. Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 23 de maio de 2001. sa, DZ; DIEL EANA dé MAI 4? Ed Prefei sy /, p, WILSON DE QUEIROZ PEDROSA Secretário dé Administração Av. Rio Branco, 373 - Centro - CEP. 46.880.000 - Tel. :(75)291-1811-Fax:(75)251-1208 - Itaberaba-Ba.