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norma nº 924/2001

Tipo Lei
Número / Ano 924 / 2001
Date 2001-05-23
Ementa“DISPÕE SOBE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS – COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id449

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
CGC. 13.719. 646/0001-75
O futuro já começou Itaberaba E Bahigertifico que o Presente Ato
foi Publicadono átrio Deste
Orgão Em / /)
LEI N.º 924
DE
23 DE MAIO DE 2001.
Dispõe sobe a instituição do Conselho
Municipal Antidrogas — COMAD e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso
de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte les:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas — COMAD de
Itaberaba/BA, que se integrará de todos os órgãos de níveis federal, estadual e municipal
que compõem o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repreensão de
Entorpecentes, de que trata o Decreto Federal n.º 110, de 2 de setembro de 1980, por
intermédio do Conselho Estadual de Entorpecentes — CONEN.
Art. 2º São objetivos do Conselho Municipal Antidrogas de Itaberaba/BA:
I — propor programa municipal de prevenção ao uso indevido e abuso de drogas e
entorpecentes, compartilhando-o com a respectiva política estadual proposta pelo
Conselho Estadual, bem como acompanhar a sua execução;
II — coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção da
disseminação de tráfego e do uso indevido e abuso de drogas;
WI — estimular e cooperar com serviços que visam ao encaminhamento e
tratamento de dependentes de drogas e entorpecentes,
IV - colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização e
repreensão, executadas pelo Estado e pela Umão.
Av. Rio Branco, 373 - Centro - CEP. 46.880.000 - Tel. :(75)251-1811-Fax:(75)251-1208 - Itaberaba-Ba.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
CGC. 13.719. 646/0001-75
Presa, . goi Itaberaba - Bahia
V — estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de
drogas, entorpecentes e substâncias que determinam dependência física ou
psíquica;
VI — propor ao prefeito municipal medidas que visem atender os objetivos
previstos nos incisos anteriores;
VII — apresentar sugestões sobre a matéria para fins de encaminhamento e
autoridades e órgãos federais, estaduais e municipais.
Art. 3º O Conselho Municipal Antidrogas de Itaberaba será integrado pelos
seguintes membros, designados pelo prefeito municipal e pela Câmara Municipal:
I — 02 (dois) representantes da Prefeitura Municipal (sendo obrigatório, um
representante da Secretaria de Educação e do órgão de Saúde;
II — 01 (um) representante da Câmara Municipal;
II — 02 (dois) representantes da sociedade civil;
IV-A convite do Prefeito Municipal:
a) o juiz de direito da Comarca;
b) o promotor de Justiça da Comarca;
C) o delegado de policia;
d) 01 (um) represente da Polícia Militar do município;
e) 01 (um) representante do órgão estadual de ensino do município;
f) 01 (um) representante da igreja católica;
S) 01 (um) representante das igreja evangélica.
$ Unico — Os membros do Conselho terão mandato de 2 anos, permitida a
recondução.
Art. 4º O conselho será presidido por um dos seus membros, escolhido e
designado pelo prefeito municipal.
Art. 5º As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, porém
consideradas de relevante serviço público.
Art. 6º O presidente do conselho, mediante indicação do prefeito municipal,
poderá requisitar servidor ou servidores da Administração para implantação e
funcionamento do órgão.
Av. Rio Branco, 373 - Centro - CEP. 46.880.000 - Tel. :(75)2591-1811-Fax:(/5)251-1208 - Itaberaba-Ba.
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CGC. 13.719. 646/0001-75
O futuro já começou | Itaberaba E Bahia
Art. 7º O Conselho poderá dispor de uma secretaria, dirigida por funcionário
indicado pelo seu presidente e designado pelo prefeito municipal.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas pelas verbas
próprias do Orçamento Municipal, suplementadas, se necessário.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 23 de maio de 2001.
sa,
DZ; DIEL EANA dé MAI 4? Ed
Prefei sy
/, p,
WILSON DE QUEIROZ PEDROSA
Secretário dé Administração
Av. Rio Branco, 373 - Centro - CEP. 46.880.000 - Tel. :(75)291-1811-Fax:(75)251-1208 - Itaberaba-Ba.

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