norma nº 1219/2011

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Itaberaba
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Terça-feira
3 de Maio de 2011
2 - Ano V - Nº 597
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 
www.itaberaba.ba.gov.br
Av. Rio Branco, 617 • Centro • CNPJ 13.719.646/0001-75 
CEP 46880-000 • Itaberaba - Bahia / e-mail – gabinete.itaberaba@hotmail.com 
LEI Nº 1219 
DE 
07 DE ABRIL DE 2011 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal, 
proceder, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade 
Social do Município, abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 676.410,00 
(Seiscentos e setenta e seis mil e quatrocentos 
e dez reais), na forma que indica e dá outras 
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, no valor global de R$ 
676.410,00 (Seiscentos e setenta e seis mil e quatrocentos e dez reais), a ser 
consignado às Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano e a 
Secretaria municipal de Agricultura,Meio Ambiente e Comercio e respectiva Unidade 
Orçamentária, conforme detalhamento abaixo: 
ACRÉSCIMO / CLASSIFICAÇÃO 
INSTITUCIONAL PROGRAMÁTICA 
PROJETO/ATIVIDADE 
(CÓD.DENOMINAÇÃO) 
ECONÔMICA ID GDR FT PF VALOR
ORGÃO/SECRETARI
A/ UNIDADE 
 02.07.00 – 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
INFRA￾ESTRUTURAE
DESENVOLVIMENT
O URBANO 
02.07.00 – 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
INFRA￾ESTRUTURAE
DESENVOLVIMENT
O URBANO 
15.451.145.5.030 –
PAVIMENTAÇÃO DE 
PARALELEPIPEDO E 
PASSEIOS EM CONCRETO 
NO BAIRRO CAMPO DO 
GOVERNO. 
4.4.9.0.5.1
4.4.9.0.5.1
0
0
1
1
24 
00 
P
P
 
394.200,00 
 
19.710,00 
 02.11.00 – 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA , 
MEIO AMBIENTE, 
IND E COMERCIO 
 02.11.00 – 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA , 
MEIO AMBIENTE, 
IND E COMERCIO 
20.601.645.5031 – 
AQUISIÇÃO DE DUAS 
PATRULHAS 
MECANIZADAS E 
CONTRUÇÃO DE UNIDADE 
DE PROCESSAMENTO DE 
MANDIOCA
4.4.9.0.5.1
4.4.9.0.5.1
0
0
1
1
24 
00 
P
P
 
250.000,00 
 
12.500,00 
TOTAL FONTE 24 644.200,00
TOTAL FONTE 00 32.210,00
TOTAL GERAL ACRÉSCIMOS 676.410,00
Leis
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Art. 2º Os recursos disponíveis decorrentes para a abertura do presente Crédito, 
Adicional Especial, correrão à conta: 
a) do excesso de arrecadação, com respaldo nas disposições contidas no Art.43, 
§1º, inciso II, da Lei 4.320/1964, no valor global de R$ 644.200,00 (Seiscentos 
e quarenta e quatro mil e duzentos reais), conforme evidenciado no Quadro 
Demonstrativo de Excesso de Arrecadação, Anexo I, anexo à esta Lei;
b) da anulação parcial de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2011, em conformidade com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso 
III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, da Constituição Federal, no valor de 
R$ 32.210,00 (trinta e dois mil, e duzentos e dez reais), conforme 
detalhamento a seguir evidenciado: 
ANULAÇÕES / CLASSIFICAÇÃO 
INSTITUCIONAL PROGRAMÁTICA 
PROJETO/ATIVIDADE 
(CÓD.DENOMINAÇÃO) 
ECONÔMIC
A
ID GD
R
FT PF VALOR
ORGÃO/SECRETARI
A/ UNIDADE 
 02.07.00 – 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
INFRA￾ESTRUTURAE
DESENVOLVIMENT
O URBANO 
02.07.00 – 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
INFRA￾ESTRUTURAE
DESENVOLVIMENT
O URBANO 
15.451.145.1.306 –
PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS 
(DO LOTEAMENTO 
FLUMINENSE) 
4.4.9.0.5.1 0 1 00 P 19.710,00
 02.11.00 – 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA, 
MEIO AMBIENTE, 
IND E COMERCIO 
 02.11.00 – 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA, 
MEIO AMBIENTE, 
IND E COMERCIO 
20.122.093.1.302 -
CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS 
DE PRODUÇÃO 
4.4.9.0.5.1 0 1 00 P 12.500,00
TOTAL FONTE 00 32.210,00
TOTAL GERAL ANULAÇÕES 32.210,00
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Art. 3º - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2010/2013, 
das Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2011, aprovados pelas Leis nº 1.196/2010 e 
1.178/2009, respectivamente, em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei. 
Art. 4º - O Crédito Especial Autorizado nesta Lei, será Consignado à Estrutura de 
Custos das Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano e da 
Secretaria municipal de Agricultura,Meio Ambiente e Comercio e respectivas Unidades 
Orçamentárias, e incorporado ao Quadro de Detalhamento da Despesa das referidas 
Unidades.
Art. 5º - Fica a contabilidade municipal autorizada a efetuar os registros necessários 
à execução desta Lei. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 07 de abril de 2011.
JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO 
Prefeito Municipal 
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS 
Secretária Municipal de Governo
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ANEXO I – A LEI Nº 1219/2011 
QUADRO DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
TRANSFERÊNCIAS GOVERNO FEDERAL
MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA/MUNICIPIO DE ITABERABA 
CONTRATOS Nsº 031174-68/2009 E 0311633-26/2009 
PAVIMENTAÇÃO DE PARALELEPIPEDO E PASSEIOS EM CONCRETO NO BAIRRO 
CAMPO DO GOVERNO/ AQUISIÇÃO DE DUAS PATRULHAS MECANIZADAS E 
CONTRUÇÃO DE UNIDADE DE PROCESSAMENTO DE MANDIOCA 
MESES PREVISÃO REALIZAÇÃO 
ORÇAMENTO 
2011
2011
Janeiro 0,00 0,00
Fevereiro 0,00 0,00
Março 0,00 394.200,00
Abril 0,00 250.000,00
Maio 0,00 0,00
Junho 0,00 0,00
Julho 0,00 0,00
Agosto 0,00 0,00
Setembro 0,00 0,00
Outubro 0,00 0,00
Novembro 0,00 0,00
Dezembro 0,00 0,00
Sub-total 0,00 644.200,00
 
TOTAL 0,00 644.200,00
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 07 de abril de 2011.
JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO 
Prefeito Municipal
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS 
Secretária Municipal de Governo