| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 925 / 2001 |
| Date | 2001-05-29 |
| Ementa | “CRIA O SISTEMA DE SEGURIDADE FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITABERABA/BA, TRANSFORMA A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITABERABA, EM SERVIÇO SOCIAL COM FINALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS, DENOMINADA ITABERABA PREVIDÊNCIA – ITAPREV.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA CGC. 13.719. 646/0001-75 O futuro já começou Itaberaba E Bahia Certifico que o Presonte Ato foi Publica dc Ko Átrio Deste Orgão. Em acid. (O bb | — Val Lei Nº 925 Fundionâário de 29 de maio de 2001. Cria o Sistema de Seguridade Funcional do Município de Itaberaba/BA, Transforma a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Itaberaba, em Serviço Social com Finalidade de Prestação de Serviços Médicos-Hospitalares e odontológicos, denominada ITABERABA PREVIDÊNCIA - ITAPREV. Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba, Estado da Bahia por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DO SISTEMA DE SEGURIDADE F UNCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITABERABA - BAHIA Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º - Fica criado o Sistema de Seguridade Funcional do Município de Itaberaba, compreendendo os programas de previdência e outros Serviços, de que sãos beneficiários nos termos desta Lei, os servidores públicos municipais, seus dependentes e pensionistas. Parágrafo Unico - A Caixa de Previdência dos Servidores Municipais, autarquia criada pela Lei Municipal de numero 763 de 09 de Novembro de 1992, é transformada em instituição, sem fins lucrativos, com personalidade Jurídica Própria de Direito Publico, autonomia Administrativa e Financeira, e de natureza social, com a denominação de ITABERABA PREVIDÊNCIA - ITAPREV. Artigo 2º - O Regime de que trata esta Lei obedecerá aos seguintes princípios: Av. Rio Branco, 373 - Centro - CEP. 46.880.000 - Tel. :(75)251-1811 -Fax:(75)251-1208 - Itaberaba-Ba. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA CGC. 13.719. 646/0001-75 IL - umversalidade de participação nos planos Previdenciários e assistenciais mediante contribuição: HH - irredutibilidade do valor dos beneficios: II - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação de entidades de Governo, de servidores ativos, aposentados e pensionistas bem como de seus conselhos; IV - inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer Benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total; V - custeio da previdência social dos servidores públicos municipais mediante recursos provenientes, dentre outros, do orçamento do Município e da contribuição compulsória dos servidores segurados obrigatórios; VI - subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões garantidores dos beneficios previstos nesta lei a padrões mínimos adequados de diversificação, liquidez e segurança econômico - financeira. VII - subordinação da constituição de reservas, fundos e provisões garantidores dos benefícios nesta lei a critérios atuariais aplicáveis, tendo em vista a natureza dos benefícios: - VIHI - revisão dos proventos da aposentadoria e do valor das pensões, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria; IX - valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário mínimo vigente no país. Capítulo IL DOS BENEFICIÁRIOS Artigo 3º - Os beneficiários da Seguridade Funcional do Município de Itaberaba, de que trata esta lei classificam-se em segurados, pensionistas e seus dependentes. Seção 1 DOS SEGURADOS Artigo 4º - São segurados obrigatórios da Seguridade Funcional instituída por esta lei, os servidores Públicos Municipais regidos pelo regime jurídico único de natureza estatutária da prefeitura municipal de Itaberaba de suas Autarquias e Fundações e os servidores Públicos da Câmara Municipal de Itaberaba. Av. Rio Branco, 373 - Centro - CEP. 46.880.000 - Tel. :(75)251-1811-Fax:(75)251-1208 - Itaberaba-Ba. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA CGC. 13.719. 646/0001-75 O futuro já começou Itaberaba E Bahia Artigo 5º - Perderá a qualidade de segurado o servidor que, não se encontrando em gozo de benefícios, deixar de contribuir por mais de três meses consecutivos ou seis meses intercalados, para a Seguridade Funcional constituído na forma do artigo 36 desta Leu. $ 1º - Os prazos a que se referem este artigo serão dilatados: a) Em até três meses, após haver seu isolamento hospitalar, para o segurado acometido de doença grave, devidamente comprovada, que importe em seu isolamento: b) Em até três meses após o cumprimento da pena, para o segurado sujeito a reclusão ou detenção; c) Em até três meses após o término do Serviço Militar obrigatório, para o segurado incorporado às Forças Armadas; d) Em vinte e quatro meses para o segurado que, tendo pagado cento e vinte contribuições mensais para a Seguridade Funcional, venha a se licenciar para tratar de interesses particulares ou para o exercício de mandato eletivo. Artigo 6º - Durante os prazos de que trata o artigo anterior, o segurado conservará todos os direitos perante o sistema de seguridade funcional do município de Itaberaba. Seção LI. DOS PENSIONISTAS Artigo 7º - São beneficiários do sistema de seguridade funcional, estabelecida por esta lei, na condição de dependentes pensionistas do segurado: I- O Cônjuge, a companheira; o companheiro; os filhos e as filhas de qualquer condição, inclusive o adotivo, menores de vinte e um anos; os filhos e filhas solteiros com até vinte quatro anos, se estudantes universitários; e os filhos inválidos ou incapazes. II - A pessoa designada, menor de vinte e um ou maior de sessenta anos, inválida ou incapaz. $ 1º - A existência de dependentes de qualquer das classes deste artigo exclui do direito aos benefícios os das demais classes. 8 2º - Equiparam - se a filho, nas condições do inciso I deste artigo, mediante declaração do segurado: o enteado; o menor que por determinação judicial, esteja sob sua guarda; é o menor que esteja sob sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação. $ 3º - O (a) companheiro (a) designado (a) pelo Segurado, para fins de percepção dos benefícios previstos nesta lei, deverá comprovar que vive sob sua dependência Av. Rio Branco, 373 - Centro - CEP. 46.880.000 - Tel. :(75)291-1811-Fax:(75)251-1208 - Itaberaba-Ba. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA CGC. 13.719. 646/0001-75 O futuro já começou Itaberaba E Bahia econômica há mais de cinco anos, mantendo os mesmos direitos como se seu cônjuge fosse. 8 4º - Considera - se companheiro ou companheira a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada. 8 5º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I deste artigo é presumida e a das demais deve ser comprovada. 8 6º - Não tem direito à percepção dos beneficios previstos nesta lei o cônjuge desquitado ou divorciado, ao qual não tenha sido assegurada, por decisão judicial, a percepção de pensão alimentícia. 8 7º - A comprovação da invalidez, incapacidade e doença, nos casos em que forem previstos nesta lei, será feita mediante inspeção de junta médica designada pelo órgão de Previdência Funcional. Artigo 8º - Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que, contudo, poderão promovê-la caso aquele venha a falecer sem tê-la efetivada. Artigo 9º - A perda da qualidade de dependentes ocorre: I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, com homologação ou decisão judicial transitada em julgado, quando não lhe for assegurada à prestação de alimentos, e pela anulação do casamento com decisão judicial transitada em julgado; II - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado, quando, não lhe for assegurada a prestação de alimentos; HH - para a pessoa designada, se cancelada a designação pelo segurado; IV - para os filhos e equiparados, e a pessoa menor designada, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos ou incapazes, ou vinte e quatro anos, se estudantes universitários; V - para os dependentes em geral, pela cessação da invalidez ou incapacidade; e pelo falecimento. Capítulo HI DOS BENEFICIOS Artigo 10º - Os benefícios previdenciarios previstos na presente lei consistem em: a) Aposentadoria por invalidez; b) Aposentadoria por tempo de contribuição; c) Aposentadoria por idade; d) Abono anual: e) Auxílio-doença; Av. Rio Branco, 373 - Centro - CEP. 46.880.000 - Tel. :(/9)291-1811-Fax:(/5)291-1208 - Itaberaba-Ba. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA CGC. 13.719. 646/0001-75 O futuro já começou Itaberaba « Bahia f) Auxílio-acidente; g) Pensão por morte h) Auxilio reclusão; 1) Auxílio-natalidade; $ 1º - O cálculo do valor dos benefícios previstos neste artigo far-se-á tomando - se por base o Salário de Benefício, assim denominado o último total de vencimentos mensais no caso do servidor ativo, ou o último total de proventos mensais no caso do nativo: $ 2º - O valor dos benefícios previstos nas alíneas “a” a “c”: e “f” neste artigo não poderá ser superior ao valor do último Salário de Benefício, nem inferior ao valor do salário mínimo vigente no país: $ 3º - Por decisão de seu conselho Administrativo Fiscal, o Sistema de Seguridade Funcional poderá adotar outros benefícios, após a devida avaliação atuarial e definição da fonte de custeio: $ 4º - O benefício do Salário Família será custeado pelo tesouro municipal, nos “ termos do regulamento do Regime Geral de Previdência Social. $ 5º - Os benefícios previdenciários previstos nesta lei, serão custeados pela Previdencia Funcional, contados da data de vigência desta lei. Artigo 11 - Para os efeitos desta lei, entende - se por total de vencimentos, e total de proventos: I - O valor dos vencimentos, remuneração ou salários, inclusive vantagens incorporadas e incorporáveis, exceto salário familia, diárias, ajuda de custo, gratificação pela prestação de serviços eventuais, no caso de servidor ativo: II - Os proventos totais da aposentadoria, exceto salário - família, no caso do mativo. Seção 1 DA APOSENTADORIA Artigo 12 - O servidor será aposentado; I - por invalidez, sendo os proventos: a) Integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável; b) proporcionais nos demais casos; a |] Av. Rio Branco, 373 - Centro - CEP. 46.880.000 - Tel. :(75)251-1811-Fax:(75)251-1208 - Itaberaba-Ba. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA CGC. 13.719. 646/0001-75 PP Itaberaba - Bahia KH - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição: HI - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria, observada as seguintes condições: a) Aos trinta e cinco anos de contribuição, e sessenta anos de idade se homem, e aos trinta anos de contribuição, e cinquenta e cinco anos de idade se mulher, com proventos integrais; b) Aos trinta anos de efetivo exercício profissional e de contribuição e aos cinquenta e cinco anos de idade, se professor e aos vinte e cinco anos de efetivo exercício profissional e contribuição e cinqiienta anos, se professora, com proventos integrais; c) Aos sessenta e cinco anos de idade, se homem e aos sessenta anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; 8 1º - Considera - se doença grave, contagiosa ou incurável, para fins do disposto neste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira após ingresso no serviço público, hanseníase, esclerose múltipla, paralisia irreversível e incapacidade, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de Paget (osteite deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS) e outras que a lei assim definir. $ 2º - A aposentadoria prevista no inciso 1, “a”, deste artigo, só será concedida após a comprovação da invalidez do servidor, mediante perícia realizada por junta médica designada pelo Sistema de Seguridade Funcional de Itaberaba. 8 3º - O cálculo dos valores dos proventos integrais e proporcionais será feito em conformidade com o disposto nos 88 1º e 2º do artigo 10º desta lei. | Seção HI AUXILIO DOENÇA/ACIDENTE Artigo 13 - O auxílio doença será concedido ao segurado que venha ficar incapacitado para o trabalho por prazo superior a quinze dias. Artigo 14 - O auxílio de que trata o artigo anterior corresponderá a um Salário de Benefício, a ser pago durante o período em que, comprovadamente persistir a incapacidade. Av. Rio Branco, 373 - Centro - CEP. 46.880.000 - Tel. :(75)251-1811-Fax:(75)251-1208 - Itaberaba-Ba. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA CGC. 13.719. 646/0001-75 O futuro já começou Itaberaba E Bahia Artigo 15 - O auxílio doença requerido depois de decorrido o prazo superior a trinta dias do afastamento do segurado incapacitado, somente será devido a partir da data do protocolo do requerimento. Artigo 16 - O segurado em percepção do auxílio doença fica obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter - se aos exames, tratamentos, processos, readaptações profissionais e demais procedimentos prescritos por junta médica designada. Artigo 17 - Durante os quinze primeiros dias de afastamento, incumbe à municipalidade, ou Orgão de lotação, pagar ao segurado o auxílio doença. Seção HI ABONO ANUAL Artigo 18 - Ao segurado ou dependente em gozo de benefício será concedido o Abono Anual. Artigo 19 - O abono de que trata o artigo anterior consiste em uma única parcela, equivalente ao total de proventos relativos ao mês de dezembro, que será pago até O dia 30 deste mesmo mês. Parágrafo único - Será observada a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) do abono para cada mês de benefício efetivamente recebido, considerando - se como mês completo o período igual ou superior a quinze dias. | Seção IV SALARIO FAMILIA Artigo 20 - O salário família será pago pelo tesouro municipal, nos termos do regulamento do Regime Geral de Previdência Social. Artigo 21 - Quando o pai e a mãe forem segurados nos termos desta lei, e viverem em comum, o salário família será concedido a apenas um deles. Parágrafo único - Caso não coabitem, o salário família será concedido aquele que tiver os dependentes sob sua guarda. Av. Rio Branco, 373 - Centro - CEP. 46.880.000 - Tel. :(75)251-1811-Fax:(75)251-1208 - Itaberaba-Ba. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA CE CGC. 13.719. 646/0001-75 O futuro já começou Itaberaba o Bahia | . Seção VI PENSAO POR MORTE Artigo 22 - A pensão é a prestação devida ao dependente por morte do segurado corresponderá ao valor equivalente ao seu salário de benefício. $ 1º - O valor da pensão será rateado em cotas iguais entre todos os dependentes com direito a pensão; 8 2º - Para efeitos do rateio de que trata o parágrafo anterior, consideram - se - ão apenas os dependentes habilitados; $ 3º - Qualquer habilitação ou exclusão que venha a ocorrer após a concessão do benefício somente produzirá efeito a partir da data em que se realizar, $ 4º - Sempre que se extinguir uma cota, proceder - se - à a novo cálculo e novo rateio do benefício, considerados, no entanto, apenas os dependentes remanescentes. Artigo 23 - Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judiciária competente, depois de seis meses de ausência, será concedida pensão provisória aos dependentes na forma estabelecida nesta let. $ 1º - Mediante prova inequívoca do desaparecimento do segurado, em virtude de acidentes ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória, sendo dispensados a declaração e o prazo exigidos neste artigo. $ 2º - Verificado o reaparecimento do segurado, cessará imediatamente o pagamento da pensão provisória, ficando os beneficiários desobrigados de reembolsos de quaisquer quantias já recebidas. | Seção VHL AUXILIO RECLUSAO Artigo 24 - Aos dependentes do segurado detento ou recluso que não receba qualquer espécie de remuneração do Orgão empregador, ou que não esteja em gozo de aposentadoria, será pago, mensalmente, enquanto perdurar esta situação, O auxílio reclusão no valor equivalente ao salário de benefício do segurado, ressalvado o disposto nas normas do Regime Geral de Previdência Social. Seção IX | DOS PRAZOS DE CARÊNCIA DOS BENEFICIOS Av. Rio Branco, 373 - Centro - CEP. 46.880.000 - Tel. :(75)251-1811-Fax:(75)251-1208 - Itaberaba-Ba. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA CGC. 13.719. 646/0001-75 Artigo 25 - Os prazos de carência para gozo dos benefícios previstos nesta lei são: | - Para aposentadoria por invalidez vinte e quatro meses de contribuição em favor do órgão de Previdência F uncional; H - Para aposentadoria compulsória, vinte e quatro meses de contribuição em favor do órgão de previdência Funcional, e dez anos de efetivo exercício nas funções junto aos Orgãos empregadores, referidos no artigo 36 desta lei; HI - Para aposentadoria voluntária, vinte e quatro meses de contribuição em favor da Previdência Funcional e dez anos efetivo exercício nas funções junto aos Orgãos empregadores, referidos no artigo 36 desta Lei: IV - Para o auxílio doença, vinte e quatro meses de contribuição em favor do órgão de Previdência Funcional: V - Para o auxílio reclusão, vinte e quatro meses de contribuição em favor do órgão de Previdência Funcional: VI — Para benefícios assistenciais, doze meses de contribuição em favor do Sistema de Seguridade Funcional. $ 2º - O segurado ativo que vier a adoecer: se invalidar; completar setenta anos de idade; ou completar o tempo de contribuição necessário para a aposentadoria voluntária, antes de ter efetuado as vinte e quatro contribuições previstas neste artigo, terá direito ao benefício, sendo este pago com recursos do Tesouro Municipal. 9 3º - As aposentadorias, pensões, auxilio doença, reclusão e abono anual, concedido ate a data de vigência desta lei continuam a ser pagos com recursos do tesouro Municipal. Seção X DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS Artigo 26 - Sem prejuízo do direito aos benefícios, prescreve em cinco anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos incapazes segundo a lei civil ou dos ausentes. Artigo 27 - O segurados em gozo de auxílio doença, ou aposentadoria por invalidez, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a se submeter periodicamente a exames médicos a cargo de Junta médica designada pelo Sistema de Seguridade Funcional, bem assim a tratamentos, processos, readaptações profissionais e demais procedimentos prescritos por serviço médico. Av. Rio Branco, 373 - Centro - CEP. 46.880.000 - Tel, (79)291-1811-Fax:(75)251-1208 - taberaba-Ba. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA CGC. 13.719. 646/0001-75 O futuro já começou Itaberaba g Bahia | Parágrafo único - A periodicidade a que se refere o “caput” deste artigo será definida dentro do prazo de noventa dias a contar da data de vigência desta lei. Artigo 28 - O beneficio será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será pago a procurador constituído por mandato outorgado por instrumento público, o qual não terá prazo superior a seis meses, podendo ser renovado ou revalidado. Parágrafo único - O procurador do beneficiário deverá firmar, perante o Orgão competente, Termo de Responsabilidade mediante o qual se compromete a comunicar qualquer fato que venha a determinar a perda da qualidade de dependente, ou evento que possa invalidar a procuração, principalmente o óbito do outorgante, sob pena de incorrer em sanções penais cabíveis. Artigo 29 - O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será pago ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo - se na falta destes e por período não superior a seis meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante em termo de compromisso firmado no ato do recebimento. Artigo 30 - O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago a seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, a seus sucessores na forma da lei civil, independente de inventário ou arrolamento. Artigo 31 - Podem ser descontados dos benefícios: I - Contribuições devidas pelo segurado ao Sistema de Seguridade Funcional do Município de Itaberaba; II - Pagamento de benefício além do devido; HI - Impostos retidos na fonte, de conformidade com a legislação aplicável; IV - Pensão de alimentos decretada em sentença judicial. $ 1º - Salvo o disposto neste artigo, o benefício não poderá ser objeto de penhora, arresto ou seguestro, sendo nula, de pleno direito, sua venda, alienação ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus de que seja objeto, defesa a outorga de poderes irrevogáveis em causa própria para seu recebimento. $ 2º - Na hipótese do inciso Il, o desconto será feito em até seis parcelas, ressalvada a existência de má - fé. Artigo 32 - Executada a hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições. 10 Av. Rio Branco, 373 - Centro - CEP. 46.880.000 - Tel. :(75)251-1811-Fax:(75)251-1208 - Itaberaba-Ba. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA CGC. 13.719. 646/0001-75 O foturo já começou Itaberaba - Bahia Artigo 33 - E vedado ao segurado o percebimento dos seguintes benefícios: | - Auxílio-Doença acumulado com a aposentadoria de qualquer espécie: H - Aposentadoria de qualquer espécie acumulada com Auxílio-Reclusão. Artigo 34 - E vedado ao segurado o percebimento cumulativo de mais de uma aposentadoria, exceto as decorrentes das acumulações permitidas em lei. Seção XI DA ASSISTÊNCIA REEDUCATIVA E DA READAPTAÇÃO PROFISSIONAL Artigo 35 - O Sistema de Seguridade Funcional, cuidará da assistência reeducativa ao segurado em gozo de auxílio - doença, bem como do segurado que necessitar de assistência para a readaptação profissional, através de Serviços próprios ou conveniados de assistência médica, social, psicológica, ou outra que vier a ser necessária. TÍTULO IH DO CUSTEIO DO SISTEMA DE SEGURIDADE FUNCIONAL Capítulo I DO PLANO DE CUSTEIO Artigo 36 - O Sistema de Seguridade Funcional, bem como os de serviços Assistências, estabelecido por esta lei será custeado mediante recursos de contribuições do Município, Câmara Municipal, Autarquias fundações e outros Orgãos empregadores abrangidos por esta lei e dos segurados, bem assim por outros recursos que lhe forem atribuídos, bem como com os recursos provenientes da compensação previdenciária. Capítulo II . DAS CONTRIBUIÇÕES Artigo 37 - O custeio do Sistema de Seguridade Funcional, bem como dos benefícios Assistências, do Município de Itaberaba far-se-ão mediante recursos oriundos do tesouro municipal previsto no orçamento anual e contribuição descontada dos segurados, denominadas contribuições previdenciárias e contribuições 1 Av. Rio Branco, 373 - Centro - CEP. 46.880.000 - Tel. (79)251-1811-Fax:(75)251-1208 - Itaberaba-Ba. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA CGC. 13.719. 646/0001-75 assistências, que deverão ser recolhidas à ITAPREV até o 5º quinto dia útil de cada mês. 9 1. º - As contribuições devidas pelo Município aos seus Segurados serão estabelecidas mediante percentuais incidentes sobre o valor da folha de pagamentos, nos termos da Legislação vigente: | - 7% (sete por cento) sobre a parcela dos vencimentos do quadro efetivo destinados a Itaberaba Previdência - ITAPREV:; H - 7% (sete por cento) que corresponde ao valor igual descontados do segurados parte patronal, destinados a Itaberaba Previdência - ITAPREV: HI — 0,5% (meio por cento) sobre a Receita do orçamento Municipal de Itaberaba, oriundos dos impostos e taxas cobrados pelo Município, destinados a Itaberaba Previdência - ITAPREV: Artigo 38 - Analise dos planos de benefícios atualmente em vigor na ITAPREV, são revistos e adaptados a Emenda Constitucional nº 20 de 20 de Dezembro de 1998, e demais instrumentos Jurídicos que regem a matéria. 9 1. A ITAPREV terá o prazo de até 90 (noventa) dias para elaboração e analises dos planos atuariais. $ 2. Após a elaboração dos cálculos atuariais, fica a ITAPREV autorizada a proceder a correção dos índices percentuais de contribuições que se processará através de ato assinado pelo Presidente. 4 3. Todos os procedimentos propostos pela ITAPREV estão baseados na Emenda Constitucional nº 20 de 20 de Dezembro de 1998, Lei Federal nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998, Portaria MPAS nº 4.992 de 05 de Fevereiro de 1999, Portaria do MPAS nº 7.796 de 20 de Agosto de 2000, Lei Federal nº 9.796 de 05 de Maio de 1999, Decreto Federal nº 3.112 de 04 de Julho de 1999 e Portaria nº 6.207 de 16 de Dezembro de 1999. 9 1. O Cálculo Atuarial de que trata o parágrafo anterior será revisto anualmente, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Artigo 39 - Nos casos em que o segurado vier a exercer cargo em comissão, a contribuição será calculada sobre o total de vencimentos percebidos no exercício desse cargo. 94 1º - Se o segurado vier a exercer cargo ou função gratificada ou a responder pelas atribuições de cargo vago, a contribuição será calculada sobre o total de vencimentos correspondentes a esse cargo ou função, enquanto no exercício do mesmo. 12 Av. Rio Branco, 373 - Centro - CEP. 46.880.000 - Tel. :(79)251-1811-Fax:(75)251-1208 - Itaberaba-Ba. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA CGC. 13.719. 646/0001-75 O futuro já começou Itaberaba i Bahia | 9 2 - Na hipótese de acumulação permitida em lei, a contribuição será calculada sobre os totais de vencimentos correspondentes aos cargos ou funções acumuladas. 9 3º - No caso de contribuinte inativo que venha a exercer cargo ou função com percepção cumulativa de proventos e vencimentos, a contribuição será calculada somente sobre o total de vencimentos. Artigo 40 - O segurado que estiver afastado ou licenciado do cargo ou função, com prejuízo de seus vencimentos, para exercer mandato eletivo municipal, estadual ou federal, deverá recolher as contribuições incidentes sobre seu atual vencimento ou subsidio, juntamente com a obrigação da patrocinadora, durante o tempo de duração do respectivo afastamento. 9 1º - As contribuições previstas neste artigo deverão ser recolhidas até o quinto dia útil de cada mês, em nome do Orgão de Previdência Funcional do Município de Itaberaba. Artigo 41 - As contribuições devidas na forma desta lei não recolhidas no prazo legal, ficarão sujeitas à incidência de multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor do débito em atraso, além de Juros de mora de 1Y%(um por cento) ao mês e atualização monetária diária pela Unidade Fiscal de Referência - UFIR, ou pelo índice que vier, eventualmente a substituí - la, até a data do seu. efetivo pagamento, sendo a responsabilidade do Presidente de Previdência as ações necessárias inclusive judiciais, se for o caso, para garantir os recolhimentos devidos pelos órgãos empregadores de que trata essa lei. Parágrafo único: Na falta de pagamento de débitos vencidos ou Oo atraso superior a Sessenta dias no cumprimento das obrigações previdenciárias correntes ou de prestações de acordos de parcelamentos, fica autorizado a retenção do fundo de Participação do município - FPM e o repasse ao órgão de Previdência Funcional do valor correspondente a mora. Artigo 42 - A contribuição a que se refere o artigo 36 desta lei incidira sobre o décimo terceiro salário (abono anual). Artigo 43 - O Prefeito do Município, o Presidente da Câmara Municipal, os Diretores de Autarquias e Fundações e os ordenadores de despesa serão responsabilizados, solidariamente, na forma da lei fiscal, caso o recolhimento das contribuições dos Orgãos sob sua responsabilidade não ocorram na data e condição desta lei. Capítulo HI 13 Av. Rio Branco, 373 - Centro - CEP. 46.880.000 - Tel. :(75)251-181 t-Fax:(75)251-1208 - Itaberaba-Ba. “ma, Ti PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA CGC. 13.719. 646/0001-75 Itaberaba - Bahia O futuro já começou DO SISTEMA DE SEGURIDADE FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITABERABA Artigo 44 — O Sistema de Seguridade Funcional, compreendendo a ITAPREV Itaberaba Previdência, autarquia Municipal com personalidade jurídica própria, autonomia administrativa € Fnanceira, destinada a dar suporte às seguintes finalidades: I - Captação e formação de um patrimônio de ativos financeiros de co- participação; II - Administração de recursos e Suá aplicação visando ao incremento e à elevação de reservas técnicas; HI - Financiamento, sob a forma de repasse, de caráter compensatório, do custeio das folhas de pagamento dos servidores municipais que passarem à matividade; IV - Pagamento da folha dos pensionistas abrangidos por esta les. Artigo 45- Constituirão receitas do Sistema de Seguridade Funcional do Município de Itaberaba. I- As contribuições compulsórias do Município e de outros órgãos empregadores de que trata esta let, dos servidores conforme disposto NO art. 36 desta lei, IH - O produto dos rendimentos, acréscimos Ou correções provenientes das aplicações de seus recursos, HW - As compensações financeiras obtidas pela transferência de Entidades Públicas de Previdência Federal, Estadual ou Municipal; IV - As subvenções do Governo Federal, Estadual ou Municipal; V - As doações e os legados; VI - Outras receitas. Artigo 46 - Os recursos do Sistema de Seguridade Funcional do Município de Itaberaba garantidores dos bens por esse assegurado serão aplicados através de Instituição Financeira Privada ou Pública, conforme as diretrizes fixadas neste capítulo, de modo a assegurar - lhes segurança, rentabilidade e liquidez: Capítulo IV DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA CGC. 13.719. 646/0001-75 O futuro já começou Itaberaba « Bahia E - Acompanhar a organização dos Serviços Técnicos pelo Sistema de Seguridade Funcional de Itaberaba: H - Acompanhar a execução orçamentária do órgão de previdência municipal de classificação dos fatos e examinado a sua procedência e exatidão: HI - Examinar as prestações de contas efetuadas pelo Sistema de Seguridade Funcional de Itaberaba e à respectiva tomada contas dos responsáveis; IV - Acompanhar, em face dos documentos de receita e despesa, a verificação dos balancetes mensais, os quais deverão estar instruídos com os esclarecimentos devidos. V - Encaminhar ao Presidente, anualmente, até o mês de março, com o seu parecer técnico, o relatório do exercício anterior da ITABERABA PREVIDÊNCIA, o processo de tomada de contas, o Balanço Anual e o Inventário a ele referente, assim como o Relatório Estatístico dos Benefícios prestados: VI - Requisitar ao Presidente de Previdência as informações e diligências que Julgar convenientes e necessárias ao desempenho de suas atribuições para correção de irregularidades verificadas: VII - Propor ao Presidente de Previdência do Sistema de Seguridade Funcional de Itaberaba as medidas que julgar de interesse para resguardar a lisura e transparência da administração do mesmo: VIII - Acompanhar o recolhimento mensal das contribuições para que sejam efetuadas no prazo legal e notificar e interceder junto ao Prefeito Municipal e Presidente da Câmara Municipal com os demais Titulares de Orgãos filiados ao Sistema Municipal de Seguridades Funcional, na ocorrência de irregularidades, alertando-os para os riscos envolvidos; IX - Proceder à verificação dos valores em depósito na Tesouraria, em Bancos, nos Administradores de Carteira de Investimentos e atestar a sua correção ou denunciando irregularidades constatadas; X - Examinar e dar parecer prévio nos Contratos, Acordos e Convênios à serem celebrados pelo Sistema de Seguridade Funcional do Município de Itaberaba, por solicitação do Presidente de Previdência: XI - Pronunciar - se sobre a alienação de bens imóveis do Sistema de Seguridade Funcional do Município de Itaberaba: XII - Acompanhar a aplicação das reservas, fundos e provisões garantidores dos benefícios previstos nesta lei, notadamente no que concerne à observância dos critérios de segurança, rentabilidade e liquidez, e de limites máximos de concentração dos recursos. XIII - Rever as suas próprias decisões, fundamentando qualquer possível alteração. 16 Av. Rio Branco, 373 - Centro - CEP. 46.880.000 - Tel. '(79)251-1811-Fax:(75)251 -1208 - Itaberaba-Ba. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA CGC. 13.719. 646/0001-75 9 1º - Assiste a todos os membros do Conselho Administrativo Fiscal, o direito de exercer a fiscalização dos serviços do Sistema de Seguridade Funcional do Município de Itaberaba, não lhes sendo permitido envolver-se na direção e administração dos mesmos. XIV - Cabe ao Conselho Administrativo Fiscal Julgar, em última instância, recursos dos servidores municipais que se sentirem prejudicados nos seus direitos, por atos do Presidente do Instituto Previdência, dar parecer a consultas formuladas pelo Presidente de Previdência, sendo suas decisões lavradas em Atas e serão encaminhadas ao Presidente, que as acatará. AV - Os membros representantes dos diversos órgãos da estrutura administrativa do Sistema de Seguridade Funcional do Município de Itaberaba não poderão acumular cargos, mesmo que indicados para órgãos diferentes e por diferentes entidades. S 2º - Não serão remunerados os membros do Conselho Administrativo Fiscal. Seção HI o DA PRESIDÊNCIA DE PREVIDÊNCIA Artigo 51 - Fica criado o cargo de Presidente de previdência, que será indicado pelo Prefeito Municipal, com prévia aprovação do Poder Legislativo para o mandato de quatro anos, podendo ser reconduzido. Artigo 52 - Compete ao Presidente de Previdência: I - Superintender a Administração Geral do Sistema de Seguridade Funcional do Município de Itaberaba: | IH - Elaborar a proposta orçamentária anual do Sistema de Seguridade Funcional de Itaberaba bem como as suas alterações, publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, o Relatório de Gestão Administrativa Fiscal, a projeção financeira do Sistema de Seguridade Funcional com os dados da receita e despesa, em cumprimento 17 Av. Rio Branco, 373 - Centro - CEP. 46.880.000 - Tel. :(75)251-1811 -Fax:(75)251-1208 - Itaberaba-Ba. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA CGC. 13.719. 646/0001-75 a lei de Responsabilidade F iscal, publicar trimestralmente a situação financeira e atuarial da Previdência Funciona HI - Organizar o quadro de pessoal de acordo com O orçamento aprovado: IV — Nomear para o preenchimento das vagas do quadro de pessoal constante do organograma anexo: V-— Expedir instruções e ordens de SEIVIÇOS: VÊ — Contratar prestadores de serviços nos termos estabelecidos pela Constituição F ederal, sendo os contratos por tempo determinado e permitida a recontratação por apenas mais um período; VII - Organizar os serviços de Prestações previdenciárias do Sistema de Seguridade Funcional do Município de Itaberaba: . | VHI - Organizar os serviços de Prestação e Assistência social; IX - Assinar e responder juridicamente pelos atos e fatos de interesse do Sistema de Seguridade Funcional do Município de Itaberaba, representando - o em juízo ou fora dele: A - Assinar, em conjunto com o Tesoureiro, os cheques e demais documentos do Sistema de Seguridade Funcional do Município de Itaberaba, movimentando os fundos existentes: XI - Contratação de Administradores de Carteira de Investimentos do Sistema de Seguridade Funcional do Município de Itaberaba, de Consultores Técnicos Especializados e outros serviços de interesse: X HI - Submeter ao Conselho Administrativo Fiscal os assuntos a eles pertinentes e facilitar o acesso de seus membros para o desempenho de suas atribuições: ATII- Cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Administrativo Fiscal: XIV - Encaminhar o Prefeito Municipal e Presidente da Câmara Municipal anualmente, até o mês de março, com seu parecer técnico, o relatório do exercício anterior da ITABERABA PREVIDÊNCIA o processo de tomada de contas, o " Balanço Anual e o Inventário a ele referente, assim como o Relatório Estatístico dos Benefícios prestados: XV — Comparecer às sessões do Conselho Administrativo Fiscal ou indicar um representante:. Artigo 53 - O Sistema de Seguridade Funcional do Município de Itaberaba, para a execução de seus serviços, poderá ter pessoal requisitado da municipalidade, dentre Os seus servidores, os quais serão colocados à sua disposição com todos os seus direitos e deveres previstos na Lei. Av. Rio Branco, 373 - Centro - CEP. 46.880.000 - Tel. :(19)291-1811-Fax:(75)251 -1208 - Itaberaba-Ba. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA — CGC. 13.719, 646/0001-75 O futuro já começou Itaberaba á Bahia Parágrafo único - O atendimento do disposto neste artigo ficará a exclusivo Critério do Executivo Municipal. Artigo 54 - O Presidente de Previdência do Sistema de Seguridade Funcional do Municipio de Itaberaba terá remuneração equiparada ao cargo de Secretario Municipal, e seu pagamento ficará a cargo do órgão de previdência Funcional. TÍTULO HI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 55 - Caberá ao Presidente de Previdência a administração dos recursos e do patrimônio constituído pelo Sistema de Seguridade Funcional de Itaberaba, podendo contratar administradores externos para gerência e administração destes recursos. Artigo 56 - Aos recursos a serem despendidos pelo Sistema de Seguridade Funcional do Município de Itaberaba, a título de Despesas Administrativas de Custeio de seu funcionamento, não poderão, em hipótese alguma, exceder a dez pontos percentuais do valor total da remuneração dos servidores. Artigo 57 - O Sistema de Seguridade Funcional do Município de Itaberaba deverá manter os seus registros contábeis próprios, criando o seu Plano de Contas, que espelhe com fidedignidade a sua situação econômico - financeira de cada exercício, evidenciando, ainda, as despesas e receitas Previdenciárias, assistenciais, patrimoniais, financeiras e administrativas, além de sua situação ativa e passiva. Artigo 58 - O Sistema de Seguridade Funcional do Município de Itaberaba, na condição de Autarquia Municipal, presta contas mensalmente ao Tribunal de Contas dos Municípios, respondendo seus gestores pelo fiel desempenho de suas atribuições e mandatos, na forma da Lei. Parágrafo Unico — Concedido o beneficio previdenciario, será o ato publicado e encaminhado a apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios, e no caso de ser reprovado pelo órgão apreciador, o pagamento do beneficio será imediatamente suspenso e promovidas às medidas jurídicas pertinentes. 19 Av. Rio Branco, 373 - Centro - CEP. 46.880.000 - Tel. (/9)291-1811-Fax:(75)251-1208 - Itaberaba-Ba. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA CGC. 13.719, 646/0001-75 O futuro já começou Itaberaba - Bahia Artigo 59 - Os servidores do sistema de seguridade funcional do Município de Itaberaba também se encontram amparados pela presente Lei. Artigo 60 - A Prefeitura Municipal e demais órgãos empregadores deverão necessárias, em conjunto com a Presidência da ITAPREV do Município de Itaberaba para implantação imediata das recomendações dele constantes, contando, ainda, com todo o apoio e empenho do Conselho Administrativo Fiscal. Artigo 61 - Nenhum servidor do Sistema de Seguridade Funcional do Município de Itaberaba será colocado a disposição de outros órgãos, com ônus para o órgão. bl as suas contribuições mensais, bem assim eventuais obrigações contraídas com O Sistema de Seguridade Funcional do Município de Itaberaba que guardem proporção com seus vencimentos terão como base o último vencimento total mensal recebido. Parágrafo único - Em se tratando de licença sem remuneração e, não havendo contribuição para o Sistema de Seguridade Funcional no periodo, este tempo não será computado para efeito de concessão de qualquer benefício. TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 63 - As contribuições instituídas nos artigos desta lei, serão recolhidas ao Sistema de Seguridade Funcional do Município de Itaberaba a partir do mês subsequente ao de Sanção desta Lei. Artigo 64 — Os Serviços de Assistência Médica, Ambulatorial e Odontologia dos servidores públicos municipais, serão posteriormente regulamentados, desde que tais Serviços sejam custeados por contribuições dos respectivos empregadores, através de dotação orçamentária anual específica, dos servidores ativos e inativos e pensionistas que vierem a aderir ao plano assistencial. 9 1º - As contribuições de que trata esse artigo serão repassadas no dia imediato ao de sua arrecadação, que as contabilizará em Fundo Assistencial específico, em separado das receitas e despesas Previdenciárias. 20 Av. Rio Branco, 373 - Centro - CEP, 46.880.000 - Tel. '(/9)291-1811-Fax:(75)251-1208 - Itaberaba-Ba. Av. Rio Branco, 373 - Centro - CEP. 46.880.000 - Tel. :(15)251-1811 -Fax:(75) PREFEITURA MUNICIPAL DE | TABERABA CGC. 13.719. 646/0001-75 O futuro já começou Itaberaba - Bahia 942º - Os Serviços a serem prestados na área assistencial deverão constar de regulamento proprio, aprovado pelo Conselho Administrativo Fiscal, aos servidores e seus dependentes que vierem a aderir ao plano de saúde e assistência e passarem a contribuir regularmente Para O custeio na forma e nas condições estabelecidas no regulamento. Artigo 65 — O sistema de Seguridade Funcional do Município de Itaberaba, S0Za, Nos termos do prescrito pelo Art. 150, inciso VI, alíneas a e c, da Constituição Federal, de imunidade em relação aos impostos F ederais, Estaduais e Municipais. Artigo 66 — Fica o Município obrigado a viabilizar a preservação do sistema de seguridade funcional de Itaberaba, cuja extinção, mediante autorização da Câmara Municipal, somente poderá dar-se por via Judicial, e no caso de inequívoca comprovação da absoluta impossibilidade de sua manutenção. Artigo 67 - Esta lei e suas disposições transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contidas na lei Municipal de numero 763 de 09 de Setembro de 19972 GABINETE DO PREF EITO, 29 de maio de 2001. ADIEL ALMEIDA MASCARENHAS Prefeito (/ WILSON DE QUEIROZ PED OSA Secretário de Administração 21 2091-1208 - Itaberaba-Ba. Organograma funcional da Itaberaba Previdência ITAPREV LEGENDA: (*) (*) Presidente. (* ) Secretaria. * ) Assessoria. Diretoria de Finanças. Diretoria de Administração. Procuradoria Jurídica. Tesouraria. ) *) Diretoria de Seguridade Funcional. ") ê. Contabilidade e Cálculos Atuariais. Departamento Pessoal. CPD. Departamento de Emissão de CTPS. Departamento de Benefícios. Médios Periciais. a pe, a, q, a, pa, + * + + % x a a o e ar mus