| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 926 / 2001 |
| Date | 2001-05-23 |
| Ementa | “DISPÕE SOB A CRIAÇÃO DE SELO OBRIGATÓRIO DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS QUE PRESTAM SERVIÇOS MEDIANTE CONCESSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE | GG6 13.719.646/0001-75 TABERABA foi Publicado Orgão. Em /) f LEI Nº 926 DE - 23 DE MAiO DE 2001 Dispõe sobe a criação de selo obrigatório de Identificação dos veículos que prestam serviços mediante concessão do Poder Público M unicipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono à seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o selo obrigatório de identificação dos veículos que prestam serviços de transporte individual e coletivo por concessão do Poder Público Municipal. Parágrafo Unico - O selo obrigatório de identificação será fomecido pela Superintendência Municipal de Trânsito (SMT), por ocasião da vistoria do veículo cadastrado, devendo ser afixado na parte interna do pára-brisa dianteiro, lado direito. Art. 2º. O selo de identificação terá validade dentro do exercicio em que o veículo estiver sendo licenciado. Parágrafo Unico - O selo de identificação deve retratar as cores e o Brasão do Município, bem como a especificação da sua atividade. Art. 3º. A autorização poderá ser cassada a qualquer tempo se o autorizado deixar de cumprir as exigências legais estabelecidas para a concessão. Art. 4º. O veículo cadastrado deverá estar licenciado no Município. Av Rio Branco, 373 — Centro — CEP 46.880-000 — Tel: [75] 2511811 Fak: [79] 2651.1208 - Itaberaba - Ba. Itaberaba - Bahia Ceritfico que o Presente Ato Átrio Deste SM! (Ut d PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA GG 13.719.646/0001-75 Itaberaba - Bahia Art. 5º. O proprietário do veiculo cadastrado deverá possuir domicílio eleitoral e residir no Município há mais de um ano. Art. 6º. A presente Lei sera regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. Art.. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 23 de maio de — | E Ud ( MD / JADTEL ALMEIDA M; AJAR S Prefeito nicYpál UML WILSON DE QUEIROZ PEDRO&A Secretario de dministração Av Rio Branco, 373 - Centro — CEP 46.880-000 — Tel.: [75] 2511811 Fax: [79] 291.1208 - Itaberaba — Ba.