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norma nº 926/2001

Tipo Lei
Número / Ano 926 / 2001
Date 2001-05-23
Ementa“DISPÕE SOB A CRIAÇÃO DE SELO OBRIGATÓRIO DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS QUE PRESTAM SERVIÇOS MEDIANTE CONCESSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE |
GG6 13.719.646/0001-75
TABERABA
foi Publicado
Orgão. Em
/)
f
LEI Nº 926
DE
- 23 DE MAiO DE 2001
Dispõe sobe a criação de selo
obrigatório de Identificação dos
veículos que prestam serviços mediante
concessão do Poder Público M unicipal
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o selo obrigatório de identificação dos veículos que prestam serviços
de transporte individual e coletivo por concessão do Poder Público Municipal.
Parágrafo Unico - O selo obrigatório de identificação será fomecido pela
Superintendência Municipal de Trânsito (SMT), por ocasião da vistoria do veículo
cadastrado, devendo ser afixado na parte interna do pára-brisa dianteiro, lado
direito.
Art. 2º. O selo de identificação terá validade dentro do exercicio em que o veículo estiver
sendo licenciado.
Parágrafo Unico - O selo de identificação deve retratar as cores e o Brasão do
Município, bem como a especificação da sua atividade.
Art. 3º. A autorização poderá ser cassada a qualquer tempo se o autorizado deixar de
cumprir as exigências legais estabelecidas para a concessão.
Art. 4º. O veículo cadastrado deverá estar licenciado no Município.
Av Rio Branco, 373 — Centro — CEP 46.880-000 — Tel: [75] 2511811 Fak: [79] 2651.1208 - Itaberaba - Ba.
Itaberaba - Bahia Ceritfico que o Presente Ato
Átrio Deste
SM!
(Ut d
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
GG 13.719.646/0001-75
Itaberaba - Bahia
Art. 5º. O proprietário do veiculo cadastrado deverá possuir domicílio eleitoral e residir no
Município há mais de um ano.
Art. 6º. A presente Lei sera regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art.. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 23 de maio de — | E
Ud (
MD /
JADTEL ALMEIDA M; AJAR S
Prefeito nicYpál
UML
WILSON DE QUEIROZ PEDRO&A
Secretario de dministração
Av Rio Branco, 373 - Centro — CEP 46.880-000 — Tel.: [75] 2511811 Fax: [79] 291.1208 - Itaberaba — Ba.

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