norma nº 931/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
CRC 13,719.646/000H15 6.+2:7ic0 21,2 5 7.
esente Ato
Itaberaba - Bahia o Prbiicos, Átrj
Orgão Em 2/ Já
LEE Nº931 0000 = O ÊD
DE
26 DE JUNHO DE 2001
Altera a composição dos membros do Conselho de
Alimentação Escolar — CAE de Itaberaba, nos termos da
Medida Provisória n.º 1.979/2000 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de sua atribuições
puma legais. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI: |
Art. 1º - Reformula o artigo 1.º da Lei Municipal n.º 820/96, atualizando a composição dos membros
do Conselho de Alimentação Escolar — CAE, conforme previsto no artigo 3.º da Medida Provisória
n.º 1.979-19/2000.
Art. 2º - O Conselho de Alimentação Escolar de Itaberaba — CAE é um órgão deliberativo,
fiscalizador e de assessoramento, sendo constituído por:
EI — Um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder;
H — Um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse Poder:
HI — Dois representantes dos Professores, indicados pelo respectivo órgão de classe:
IV — Dois representantes de pais e alunos, indicados pelos Conselhos Escolares,
Associações de Pais e Mestres ou entidades similares;
V — Um representante do Clube do Café, representando a Sociedade Civil.
Parágrafo Único — Na indicação dos seus representantes, cada órgão deverá determinar os
membros titulares e suplentes que farão parte do Conselho de Alimentação Escolar.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 26 de junho de 206
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“AADIEL ALMEIDA M$
Prefeito Mániciba
WILSON DE QUEIROZ PEDRÓSA
Secretário de Xdministraçã
Av Rio Branco, 373 —- Centro - CEP 46.880-900 - Tel. (75) 2391.1811 — Fax: (75) 2511208 - Itaberaba - Ba.