| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 932 / 2001 |
| Date | 2001-08-07 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE O COMBATE AO RACISMO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 457 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA CGC 13.719.646/0001-F) Itaberaba - Bahia Certifico queo Presente Ato foi Publicadono á; O Dest” LEI Nº 932 DE 07 DE AGOSTO DE 2001 Dispõe sobre o combate ao racismo no Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Poder Público Municipal, na área de sua competência, assegurará meios eficazes que visem coibir a prática de racismo em todo o Município. Art. 2º - Para o atendimento do disposto no artigo anterior compete ao Poder Público entre outras medidas: L a criação e divulgação nos meios de comunicação, de cujo espaço se utilize a administração pública, de programas de valorização da participação do negro na formação histórica e cultural brasileira e de combate às idéias e práticas racistas; IL a reciclagem periódica dos servidores públicos, especialmente os de creches e escolas públicas e municipais, de modo a habilita-los para o combate às idéias e práticas racistas; WI a punição ao agente público que violar a liberdade de expressão e manifestação das religiões afro-brasileiras; IV. organizar o ensino municipal, levando em conta as contribuições das diferentes culturais e etnias para a formação do nosso povo; V. o cancelamento, mediante processo administrativo e sumário, sem prejuízo de outras sanções legais, de alvará de funcionamento do estabelecimento privado, franqueado ao público, que cometer ato de discriminação racial, salvaguardando os direitos dos trabalhadores; VI a representação proporcional dos grupos étnicos em todas as campanhas e atividades de comunicação do município e de entidades que tenham investimento político ou econômico na Prefeitura Municipal; Av Rio Branco, 373 — Centro — CEP 46.880-000 — Tel: 15] 2511811 — Fax: 075) 251.1208 — Itaberaba — Ba. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA CGC 13.719.646/0001-75 Itaberaba - Bahia VIH a adoção, no sistema público de saude, de procedimentos de detecção, nos primeiros anos de vida, de anemia facilforme, hipertensão e males cuja incidência é maior na população negra e acarretam repercussões na saúde reprodutiva; VHI. o desenvolvimento de programas que asseguram igualdade de oportunidades no tratamento nas políticas culturais do município, tanto no que diz respeito ao fomento à produção cultural quanto na preservação da memória, objetivando dar visibilidade aos símbolos e manifestações culturais do povo negro. Art. 3º - Fica instituído no calendário oficial do município o Dia Nacional da Consciência Negra, celebrado anualmente no dia 20 de novembro. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 07.de ásosto de 200+- AADIEL ALMEIDA MASC NHAS | Prefeitó WILSON DE QUEIROZ PEDROSA Secretário de Administraçã Av Rio Branco, 373 — Centro — CEP 46.880-000 — Tel: [75] 2511811 Fax: [75] 251.1208 - Itaberaba — Ba.