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norma nº 932/2001

Tipo Lei
Número / Ano 932 / 2001
Date 2001-08-07
Ementa“DISPÕE SOBRE O COMBATE AO RACISMO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id457

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
CGC 13.719.646/0001-F)
Itaberaba - Bahia Certifico queo Presente Ato
foi Publicadono á; O Dest”
LEI Nº 932
DE
07 DE AGOSTO DE 2001
Dispõe sobre o combate ao racismo no
Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Poder Público Municipal, na área de sua competência, assegurará meios eficazes
que visem coibir a prática de racismo em todo o Município.
Art. 2º - Para o atendimento do disposto no artigo anterior compete ao Poder Público entre
outras medidas:
L a criação e divulgação nos meios de comunicação, de cujo espaço se utilize a
administração pública, de programas de valorização da participação do negro
na formação histórica e cultural brasileira e de combate às idéias e práticas
racistas;
IL a reciclagem periódica dos servidores públicos, especialmente os de creches e
escolas públicas e municipais, de modo a habilita-los para o combate às idéias e
práticas racistas;
WI a punição ao agente público que violar a liberdade de expressão e manifestação
das religiões afro-brasileiras;
IV. organizar o ensino municipal, levando em conta as contribuições das diferentes
culturais e etnias para a formação do nosso povo;
V. o cancelamento, mediante processo administrativo e sumário, sem prejuízo de
outras sanções legais, de alvará de funcionamento do estabelecimento privado,
franqueado ao público, que cometer ato de discriminação racial,
salvaguardando os direitos dos trabalhadores;
VI a representação proporcional dos grupos étnicos em todas as campanhas e
atividades de comunicação do município e de entidades que tenham
investimento político ou econômico na Prefeitura Municipal;
Av Rio Branco, 373 — Centro — CEP 46.880-000 — Tel: 15] 2511811 — Fax: 075) 251.1208 — Itaberaba — Ba.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
CGC 13.719.646/0001-75
Itaberaba - Bahia
VIH a adoção, no sistema público de saude, de procedimentos de detecção, nos
primeiros anos de vida, de anemia facilforme, hipertensão e males cuja
incidência é maior na população negra e acarretam repercussões na saúde
reprodutiva;
VHI. o desenvolvimento de programas que asseguram igualdade de oportunidades no
tratamento nas políticas culturais do município, tanto no que diz respeito ao
fomento à produção cultural quanto na preservação da memória, objetivando
dar visibilidade aos símbolos e manifestações culturais do povo negro.
Art. 3º - Fica instituído no calendário oficial do município o Dia Nacional da Consciência
Negra, celebrado anualmente no dia 20 de novembro.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 07.de ásosto de 200+-
AADIEL ALMEIDA MASC NHAS
| Prefeitó
WILSON DE QUEIROZ PEDROSA
Secretário de Administraçã
Av Rio Branco, 373 — Centro — CEP 46.880-000 — Tel: [75] 2511811 Fax: [75] 251.1208 - Itaberaba — Ba.

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