norma nº 935/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
CGC. 13.719, 646/0001-75
O futuro já começou Itaberaba - Bahia
Certifico que o Presente Ato
foi Publicado no Átrio Deste
LEIN.º 935/2001 Orgão Em [0
DE
10 DE SETEMBRO DE 2001
Regulamenta Dispositivo
Constitucional.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IT ABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições
que lhes são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Fica garantido aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, de acordo com o
que estabelece o art. 230 8 2.º da Constituição Federal, a gratuidade nos transportes
coletivos urbanos.
Ar, 2º O beneficiário se identificará através de passe concedido pela Câmara Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
—. Gabinete do Prefeito municipal de Haberaba, em 10 de-setembro-de-2001.
ad
*t0Z PEDROSA
iministra k
WILSON DE QU
Secretário de £