norma nº 934/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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LEI Nº 934/2001
DE
10 DE AGOSTO DE 2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TODOS
OS AJUSTES NECESSÁRIOS COM O ESTADO DA BAHIA, COM A
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA —
SEPLANTEC, COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E
AÇÃO REGIONAL - CAR, CONVÊNIO COM OUTORGA DE
GARANTIA, PARA O FIM ESPECÍFICO DE IMPLEMENTAÇÃO
NESTE MUNICÍPIO, DO PROGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURA
URBANA - PRODUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaberaba, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba, aprova e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, Autorizado a celebrar todos e quaisquer ajustes com o Estado
da Bahia, representado pela sua Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia —
SEPLANTEC, através da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional — CAR, convênio até
o montante de R$ 1.075.800,00 (Hum Milhão, Setenta Cinco mil e Oitocentos Reais), sendo
obrigatória contrapartida municipal de no minimo 15% (quinze por cento) correspondente à
quantia numerária no valor de R$ 161.370,00 (Cento Sessenta e Hum Mil, Trezentos e Setenta
Reais), destinada ao financiamento dos estudos, projetos técnicos e execução de obras dentro do
Programa de Administração Municipal e Desenvolvimento de Infra-estrutura Urbana — PRODUR,
de conformidade com as regras estipuladas no programa, relativo aos Serviços do Projeto de
Infra Estrutura Urbana nos Bairros Costa e Silva e Jardim das Palmeiras na sede deste
Municipio.
Art. 2º - As garantias a serem oferecidas para o cumprimento do disposto nesta Lei, no que se refere à
contrapartida municipal, serão constituídas, durante o prazo de vigência do respectivo convênio
de parcelas necessárias e suficientes das cotas de que o Município é titular, por força do disposto
no art. 153, inciso Il, da Constituição Federal.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
|. aceitar o foro da Comarca de Salvador para dirimir quaisquer controvérsias da
execução dos contratos;
Il. participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilite a execução
da presente Lei;
Av. Rio Branco, 373 - Centro - CEP. 46.880.000 - Tel. :(75)251-1811-Fax:(/5)251-1208 - Itaberaba-Ba.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
CGC. 13.719. 646/0001-75
O fstuso E começos Itaberaba - Bahia
II. aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do PRODUR.
Art. 4º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias ao pagamento
Art, Oº -
da contrapartida relativa ao convênio.
Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir crédito especial, se necessários, destinado ao
pagamento de obrigações decorrentes das operações de créditos ora autorizadas e que se
vençam neste exercício, bem como para assegurar a participação de recursos próprios nas
inversões necessárias para a implantação dos Projetos, e ainda, abrir crédito especial no valor
total, em caso de inexistência de dotação orçamentária própria, para assegurar a realização do
programa autorizado nesta Lei.
Art. 6º- Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. /º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 10 de agosto de 2001.
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WILSON DE QUEIROZ PEDROSA
secretário de Administração
Av. Rio Branco, 373 - Centro - CEP. 46.880.000 - Tel. :(75)251-1811-Fax:(75)291-1208 - Itaberaba-Ba.