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norma nº 1305/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1305 / 2013
Date 2014-04-15
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Av Rio Branco, 617 « Centro CEP 46880-000
CNPJ 13.719.646/0001-75
Y MENSAGEM N.º (/, ,DE15DE ABRIL DE 2013.
CÂMARA MUNICIPAL LS ITABERABA - DA |
da A Sua Excelência o Senhor PROTOCOL! | AL
' VEREADOR ZENILDO NASCIMENTO ARAGÃO Proc hi" fh7/ d0/2.
k Presidente da Câmara Municipal de ITABERABA Em So/04 120/3
E ITABERABA (BA)
tapa CMVBA
a - EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
a ITABERABA - ESTADO DA BAHIA:
Senhor Presidente,
s Encaminhamos o Projeto de Lei que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
É para exercício financeiro de 2014 e dá outras providências“, em cumprindo ao
disposto no art. 105,8 2º da Constituição Federal, e art. 35, S 2º, inciso Il, das
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
n O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) aqui apresentado, trata das
prioridades e metas da Administração Pública Municipal, da organização e
estrutura dos orçamentos (fiscal e seguridade), da política de pessoal, além
das orientações gerais quanto sua elaboração.
á Por exigência da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a
, Lei de Diretrizes Orçamentária define ainda em Anexo próprio, as Metas
Fiscais para o período 2014/2016, atualizando os resultados esperados quanto
às receitas, despesas, resultado nominal e primário e evolução do patrimônio
2 líquido do município (art. 4º, 8 1º da Lei Complementar nº 101/2000), incluindo,
— também os demais anexos estabelecidos na mesma Lei Complementar nº 101.
o A adoção das políticas públicas indicadas neste Projeto de Lei visa,
sistematicamente, permitir o bia pe pes nat eo eq PAIO: nano uIarCelrc
aS contas pubfEse et o Hpsbotero Na 4 MERonidblicas, além de proporcionar a QUâlidade de vida
»S munícipes, 48 aualia Pré AOS uNÍgIRAS, características pr eponder anteS APiêtração.
administração.
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o : | e E a Pretende-se, assim, g:
ntir as condiçbietendesses assim, garantir as. condições necessarias a. implementaça mA einvestimentos,
'lhoria das cORYRSelnvastimentas, melhoria, .das condições de infraestrutura UrpaRA;zEcão do servidor
blico municipak2lo ização do servidor público municipais.
Rn Na saúde, es PRP A objetiva-seNArPadIO ARArNInLNES IMechistinaspa amoliar o atendimer
médico hospitalar. especial enfoque para a popufstãoSEBRSIAL SBÍNMHEnHar» InARNHAÇÃO carente, iirddl
Mo O MáximesAeyrto e humanismo na prestação de teRa e Suns dp Res HARACIPAE Serviços de saúde
Ublica municipal.
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Enviamos esta Mensagem com a certeza de que essa Câmara de Vereadores
dispensará no exame desta proposta o melhor de sua atenção ao tempo em
que renovamos protestos de alta estima a Vossa Excelência e aos demais
senhores Vereadores.
Atenciosamente,
JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO
PREFEITO MUNIC)RA;
>
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SUMÁRIO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO | - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
CAPÍTULO Il - DAS METAS E RISCOS FISCAIS
CAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
CAPÍTULO IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS
CAPÍTULO Y - DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E
AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM
RECURSOS DOS ORÇAMENTOS
CAPÍTULO VI - DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E
OPERAÇÃO DE CRÉDITO
CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXOS
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA - B;
BA PROTOCOLO GERAL
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PROJETO DE LEINº /f, DE 15 DE ABRIL DE 2013.
Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício de
2014 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono à seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - São estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício
financeiro de 2014, em conformidade com o disposto no art. 165, 9 2º da Constituição
Federal e no art. 159, 9 2º, da Constituição Estadual e na Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, compreendendo:
[— as prioridades e metas da Administração Pública Municipal:
H — as metas e riscos fiscais;
HI — a organização e estrutura dos orçamentos;
IV — as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos:
V — das normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos
VI — as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VII — as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais:
VIII — as disposições sobre a dívida pública municipal e operação de crédito;
IX — as disposições gerais.
CAPÍTULO I ME
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 2º - Constituem prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício
de 2014, os Programas indicados no Anexo I desta Lei.
9 1º As metas e ações de cada programa prioritário constante do Anexo referido no
caput deste deverão estar de acordo com aquelas especificadas no PPA — Plano
Plurianual — 2014/2017, sendo que por se tratar de um ano atípico, onde a elaboração da
LDO antecede a elaboração do PPA, o Anexo l, será incorporado automaticamente a
esta Lei, depois de devidamente apreciado e aprovado pelo Legislativo Municipal.
4 2º - Com relação às prioridades estabelecidas neste artigo, observar-se-á, ainda, o
seguinte:
I - suas dotações não poderão sofrer anulação para financiar créditos adicionais, salvo
após justificativa circunstanciada pelo titular do órgão responsável pela implementação
das prioridades pertinentes e autorização do Chefe do Poder Executivo;
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H - em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, os
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão ressalvar. sempre que
possível, as ações que constituam metas e prioridades estabelecidas nos termos deste
artigo.
Art. 3º - No estabelecimento das ações que serão contempladas na Lei Orçamentária do
exercício de 2014 a Administração Municipal observará as seguintes diretrizes gerais:
| - valorização do setor público como gestor de bens e serviços essenciais:
HI - austeridade na utilização dos recursos públicos;
HI - fortalecimento da capacidade de investimento do Município, em particular para as
áreas sociais básicas e de infra-estrutura econômica.
IV - empreender iniciativas e ações sociais, econômicas, educacionais e culturais.
V - priorização para os projetos de educação fundamental, proteção para criança, saúde
e saneamento básico:
VI - preservação do interesse público e defesa de seu patrimônio, inclusive ambiental:
VII - obtenção de níveis satisfatórios de arrecadação tributária municipal, através da
instituição e regulamentação dos tributos que sejam de sua competência tributária, bem
como o estabelecimento de sistemas adequados de fiscalização, arrecadação, controle e
cobrança de tributos e da Dívida Ativa.
VIH - modernização e ampliação da infra-estrutura, identificação da capacidade
produtiva do município, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico,
utilizando parcerias com outras esferas do governo, bem como a iniciativa privada.
Art. 4º- As prioridades e metas de que trata este Capítulo terão precedência na alocação
de recursos nos orçamentos para o exercício de 2014, não se constituindo limites à
programação das despesas.
CAPÍTULO II
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 5º - Integra a presente Lei os anexos estabelecidos nos 99 1º e 3º do art. 4º da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Parágrafo Unico: Os anexos referidos no caput deste artigo estão em consonância com
as orientações contidas no Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do
Relatório Resumido da Execução Orçamentária e no Manual de Elaboração do Anexo
de Riscos Fiscais e do Relatório de Gestão F iscal, aprovado pela Portaria STN n.º 637
de 18 de outubro de 2012.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 6º - Para fins de organização, estruturação e execução dos orçamentos, conceituam-
se:
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Il — programa - instrumento de organização da ação governamental, “visando à
E —- Concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
nd estabelecidos no plano plurianual;
IH — atividade - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente,
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo:
me HI — projeto - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
ne | envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - operação especial - as despesas que não contribuem para a manutenção das ações
de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sobre
is. a forma de bens e serviços:
o V — função - o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que competem ao
setor público:
VI — subfunção - a partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de
- despesa do setor público.
a VII - categoria de programação — a identificação da despesa compreendendo sua
” classificação em termos programas, projetos, atividades e operações especiais, função e
subfunção:
VIII - transposição — o deslocamento de uma categoria de programação de um órgão
e | para outro, pelo total ou saldo;
R IX - remanejamento — a mudança de dotações de uma categoria de programação para
outra no mesmo órgão:
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| XIII - créditos adicionais — as attotizaçõesdiges RSpáAINãO Compitidasçãsa de despesas |
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XVII - unidade orçamentária - consiste em cada um dos Orgãos, Secretarias, Entidades,
Unidades ou Fundos da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, para qual a
Lei Orçamentária consigna dotações orçamentárias específicas;
XVIII - unidade gestora - Unidade Orçamentária ou Administrativa investida de
competência e poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou
decorrentes de descentralização;
XIX - órgão - Secretaria ou Entidade desse mesmo grau, integrante da estrutura
Organizacional Administrativa do Município, aos quais estão vinculadas as respectivas
Unidades Orçamentárias:
XX - Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) - instrumento que detalha,
operacionalmente, os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária Anual,
especificando a Categoria Econômica, o Grupo de Despesa e o Elemento de Despesa
constituindo-se em instrumento de execução orçamentária e gerência:
XXI - alteração do Detalhamento da Despesa — a inclusão ou reforço de dotações de
elementos, dentro do mesmo projeto, atividade, categoria econômica e grupo de
despesa.
Art. 7º - A Lei do Orçamento Anual de 2014 abrangerá os orçamentos fiscal e da
seguridade social referentes aos órgãos dos Poderes, seus fundos especiais, autarquias e
o orçamento de investimentos das empresas públicas e sociedades de economia mista
em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 8º - À classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o esquema
constante da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios da
Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações posteriores,
compondo-se de categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e
elemento de despesa.
S 1º - As categorias econômicas são: Despesas Correntes e Despesas de Capital,
identificadas respectivamente pelos códigos 3 e 4.
$ 2º - Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa
de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados à seguir:
| - Pessoal e Encargos Sociais — 1:
II - Juros e Encargos da Dívida — 2:
HI - Outras Despesas Correntes — 3
IV - Investimentos — 4:
V - Inversões Financeiras — 3:
VI - Amortização da Dívida — 6.
b)
9 3º - A Reserva de Contingência, prevista no art. 28 desta Lei, será identificada pelo
digito “9”, no que se refere ao grupo de natureza da despesa.
9 4º - A modalidade de aplicação constitui-se numa informação gerencial com a
finalidade de indicar se os recursos orçamentários serão aplicados diretamente pela
Administração Pública Municipal ou, mediante transferência, por instituições privadas
sem fins lucrativos ou por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos e entidades.
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95º. A especificação da modalidade de que trata o parágrafo anterior observará as.
disposições estabelecidas na Portaria Interministerial nº 163/01 e suas alterações.
9 6º - As modalidades de aplicação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender as necessidades de
execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da
execução da despesa na modalidade prevista inicialmente.
9 7º - O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto,
mediante o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros
meios utilizados pela Administração Pública para consecução dos seus fins.
9 8º - Para os fins de registro, avaliação e controle da execução orçamentária e
financeira da despesa pública, é facultado o desdobramento suplementar dos elementos
de despesa.
Art. 9º - O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério
Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento do Projeto
de Lei Orçamentária Anual, as estimativas de receitas para o exercício de 2014, nos
termos do disposto no 8 3º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 10 - A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal até o dia 30 de setembro do corrente exercício, além da mensagem e do
respectivo projeto de texto de lei, será composta de:
I - quadros orçamentários consolidados;
II - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme Lei n.º 4.320/64;
HI — anexos da Lei de Responsabilidade Fiscal — (LC 101/00, Art. 59).
$ 1º - O anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social será composto de quadros
ou demonstrativos, com dados consolidados e isolados, inclusive dos referenciados no
art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observadas as alterações
posteriores, conforme a seguir discriminados:
| - a receita e despesa, segundo as categorias econômicas, de forma a evidenciar o
déficit ou superávit corrente, na forma do Anexo I integrante da Lei nº 4.320/64:;
IH - a receita, por categoria econômica, fonte de recursos e outros desdobramentos
pertinentes, na forma do Anexo II integrante da Lei Federal nº 4.320/64;
HI - da despesa, segundo as classificações institucional, funcional, por programa e por
categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação, que demonstra o
Programa de Trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal:
$2º - Os anexos da Lei de Responsabilidade Fiscal referidas no inciso III, do caput deste
artigo compreenderão as seguintes tabelas explicativas:
a) Demonstrativo de Compatibilidade:
b) Demonstrativo de Compensação e Renúncia de Receita;
c) Demonstrativo de Reserva de Contingência:
d) Despesas relativas à dívida e as Receitas que as atenderão:
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Art. 11 - A receita será detalhada, na proposta, na Lei Orçamentária Anual e em seus
créditos adicionais, de forma a identificar a arrecadação segundo as naturezas da teceita.
e fontes de recursos, de acordo com Oo esquema constante da Portaria Conjunta
STN/SOF nº 1, de 20 de Junho de 2011, da Secretaria do Tesouro Nacional do
Ministério da Fazenda e da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, observadas suas alterações posteriores e demais
normas complementares pertinentes.
Art. 12 - Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como de
elaboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a despesa
orçamentária será especificada mediante a identificação do tipo de orçamento, das
classificações institucional, funcional e da natureza da despesa, da estrutura
programática discriminada em programa e projeto, atividade ou operação especial, de
forma a dar transparência aos recursos alocados e aplicados para consecução dos
objetivos e das metas governamentais correspondentes.
Art. 13 - O Orçamento Analítico também denominado de Quadro de Detalhamento da
Despesa — QDD, que contém a discriminação, por elemento de despesa e fonte de
recursos, dos projetos, atividades e operações especiais integrantes dos Programas de
lrabalho aprovados na Lei Orçamentária. poderá ser ajustado, observados os limites
financeiros de cada grupo de despesa, assim como o comportamento da arrecadação da
receita.
Art. 14 - A Lei Orçamentária Anual compreenderá todas as receitas e despesas,
quaisquer que sejam as suas origens e destinação.
$ 1º - Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por
antecipação de receita e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
9 2º - Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais,
vedadas quaisquer deduções.
$ 3º - Os Fundos e Entidades Municipais legalmente instituídos Integrarão os
orçamentos de seus órgãos ou entidades gestoras, em unidades orçamentárias
específicas, de modo a evidenciar o princípio constitucional de sua integração à Lei
Orçamentária Anual.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 15 - Na elaboração, aprovação e execução do orçamento fiscal e da seguridade
social para o exercício de 2014, o Município buscará a obtenção dos resultados
previstos nos anexos de Metas Fiscais de que trata o art. 5º desta Lei.
Parágrafo único — As Metas Fiscais de que trata o art. 5º desta lei poderão ser revistas
por ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, tendo em vista O
comportamento das receitas e despesas municipais e a definição das transferências
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constitucionais e voluntárias constantes das propostas orçamentárias da União e do
Estado da Bahia.
Art. 16 - A proposta orçamentária terá seus valores a preços vigentes no mês de Julho de
2013.
Art. 17 - A estimativa da receita do Município para 2014 será estimada pelo Orgão
Municipal competente a mediante metodologia claramente definida e instruída com a
memória de cálculo, conforme o disposto no art. 12, da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000, acompanhada da previsão das receitas próprias e de convênios das
autarquias, fundações e fundos especiais.
$ 1º O Orgão Municipal competente estabelecerá a metodologia, o formulário e o prazo
para estimativa das receitas próprias de autarquias, fundações, fundos especiais e
empresas estatais dependentes, bem como para os convênios firmados e a serem
celebrados pelos órgãos da administração direta.
3 2º Não serão admitidas emendas aos orçamentos transferindo dotações cobertas com
receitas próprias de autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista,
fundações e fundos especiais para atender a programação a ser desenvolvida por outra
entidade, que não aquela geradora dos recursos e, ainda, incluindo quaisquer despesas
que não sejam de competência e atribuição do Município.
Art. 18- A manutenção do nível das atividades terá prioridade sobre as ações que visem
à sua expansão ou criação de novas despesas e a alocação dos recursos na Lei
Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle
dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 19 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a Lei
Orçamentária Anual e seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos se:
| - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
1 - houver viabilidade técnica e econômica;
HI - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma
unidade completa.
IV — ocorrer transferências voluntárias da União ou do Estado.
Parágrafo único - Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, serão
entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30 de
abril do exercício em curso, ultrapasse a 15% (quinze por cento) do seu custo total
estimado.
Art. 20 - As despesas com o serviço da dívida do Município deverão considerar apenas
as operações contratadas e as prioridades estabelecidas, bem assim as autorizações
concedidas, até a data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária.
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Art. 21 - Visando garantir a autonomia orçamentária, administrativa e financeira ao
Poder Legislativo ficam estipulados os seguintes limites para a elaboração de sua
proposta orçamentária:
| — as despesas com pessoal e encargos sociais obedecerão ao disposto no artigo 19 da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, bem como o dispositivo
constitucional previsto no artigo 29-A, da Constituição Federal, assegurada a revisão
anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais;
Il — as despesas com custeio administrativo e operacional e as despesas com ações de
expansão serão realizadas de acordo com a disponibilidade de recursos, dentro do limite
estabelecido pelo texto Constitucional referido no Inciso anterior.
Parágrafo único — Na elaboração de sua proposta, o Poder Legislativo, obedecerá
também aos princípios constitucionais da economicidade e razoabilidade.
Art. 22 - A proposta Orçamentária do Poder Legislativo deverá ser encaminhada ao
Poder Executivo, até o dia 30 de agosto de 2013, exclusivamente para efeito de sua
consolidação na proposta de orçamento do Município, não cabendo qualquer tipo de
análise ou apreciação de seus aspectos de mérito e conteúdo, por parte do Poder
Executivo, desde que sejam atendidos os princípios constitucionais e da Lei Orgânica
Municipal, estabelecidos a esse respeito.
9 1º — Será observado o disposto na Emenda Constitucional nº 5 8, de 23 de setembro de
2009, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Portaria nº 42, de 14 de
abril de 1999 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
$ 2º - O percentual financeiro devido à Câmara Municipal deverá ser repassado aquela
Casa Legislativa até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 23 — Poderão ser inclusas na Lei Orçamentária Anual dotações para custeio de
despesas de outros entes da Federação desde que envolvam situações claras de
atendimento a interesses locais, atendidos os dispositivos constantes da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e o estabelecido no art. 47 desta Lei.
Art. 24 - À coleta de dados, o seu processamento e a consolidação da Lei Orçamentária
Anual para 2014, bem como suas alterações nos quadros de detalhamento da despesa,
serão feitos, também por meio do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria — SIGA.
Parágrafo Unico - Os relatórios que consolidam a Lei Orçamentária Anual emitidos pelo
SIGA, deverão ser encaminhados ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia-
TCM-BA através da internet pelo módulo transferidor e devidamente validados pelo
titular da Pasta ou entidade, conforme disposto na Resolução n.º 1.273/08 de 17 de
dezembro de 2008 e Resolução n.º 1.293/10 de 16 de Dezembro de 2010 do TCM-BA.
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SEÇÃO II
DO EQUILIBIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 25 São medidas para a manutenção do equilíbrio das finanças públicas e formação
de poupança interna destinadas aos programas de governo, dentre outras:
I - no âmbito das receitas:
a) aumento real da arrecadação tributária;
b) recebimento da dívida ativa tributária:
Cc) recuperação de créditos Junto à União:
d) geração de recursos provenientes da prestação de serviços públicos:
e) adequação dos benefícios fiscais;
IH - no âmbito das despesas:
a) racionalização, controle e administração de despesas com custeio administrativo e
operacional;
b) controle e administração das despesas com pessoal e encargos sociais:
c) administração e controle dos pagamentos da dívida pública:
d) autorização e execução de investimentos dentro da capacidade de desembolso do
Município:
e) execução das despesas vinculadas dentro dos limites estabelecidos pelas normas
legais:
f) controle de custos.
SEÇÃO III
DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 26 - A inclusão de dotações a título de subvenções, contribuições ou auxílios na Lei
Orçamentária de 2014 e em seus créditos adicionais, somente será feita se atender às
exigências legais, constante do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/00, se
destinadas a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de
natureza continuada e desde que preencham uma das seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto e gratuito ao público, nas áreas de assistência social,
saúde, educação ou cultura:
II - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no caso de prestação de
assistência social, e no art. 61 do seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
no caso de entidades educacionais:
HI - sejam qualificadas como Organizações Sociais ou como Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público:
IV - sejam signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública Municipal:
$ 1º - A execução das dotações sob os títulos especificados neste artigo, além das
condições nele estabelecidas, dependerá da assinatura de convênio, conforme observado
o disposto no art. 1l6 e 93 da Lei Federal 8.666. de 21 de junho de 1993.
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I- o programa sovernamental específico em que se insere o benefício esteja previsto na
lei orçamentária anual:
IH - reste demonstrada a necessidade do benefício como garantia de eficácia do
programa governamental em que se insere;
HI - haja prévia publicação, pelo respectivo Poder, de normas a serem observadas na
concessão do benefício que definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de
habilitação e seleção dos beneficiários:
IV - definam-se mecanismos de garantia de transparência e publicidade na execução das
ações governamentais legitimadoras do benefício.
V - sejam qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam
para a capacidade de atletas nas modalidades de torneios, campeonatos de amadores e
profissionais que de alguma forma incentivem o esporte e representem o Município,
desde que formalizada a requisição mediante apresentação do projeto onde estejam
indicados o objeto, finalidades, forma de execução e planilha de custos devendo
também ser de alguma forma evidenciada a participação do Governo Municipal no
projeto e eventos.
Art. 28 - A Lei Orçamentária conterá dotação global denominada “Reserva de
Contingência”, em montante equivalente a até 1% (um por cento) da sua receita corrente
líquida, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais
conforme art. 8º da Portaria Interministerial n.º 163, de 04 de maio de 2001 e para
atendimento ao disposto no inciso HI, art. 5º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 29 - A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem
desenvolvidos por meio de consórcios públicos regulados pela Lei Federal nº 1 1.107, de
06 de abril de 2005, em conjunto com o Decreto n.º 6.017 de 17 de janeiro de 2007 e
Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional n.º 72 de 0] de fevereiro de 2012.
Art. 30 - O Poder Executivo adotará mecanismos para incentivar a participação popular,
na indicação de prioridades e na elaboração da Lei Orçamentária para exercício de
2014, bem como no acompanhamento e execução dos projetos contemplados, conforme
disposto no art.48 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único - Os mecanismos previstos no caput deste artigo serão
operacionalizados:
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I - mediante audiências públicas ou consultas públicas, realizadas na Sede .e nos
Distritos, com a participação da população em geral, de entidades de classes, setores
organizados da sociedade civil e organizações não governamentais:
IH - pela seleção conjunta através do disposto no inciso anterior, dos projetos
prioritários, por cada área considerada, a serem incorporados na proposta orçamentária
do exercício.
HI — nas audiências públicas ou consultas públicas serão adotadas formas de
comunicação, acessíveis à comunidade, como meio de garantir a participação social
democraticamente.
Art. 31 - Na apreciação pelo Poder Legislativo do Projeto de Lei Orçamentária Anual,
as emendas somente poderão ser aprovadas caso: |
| - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias:
H - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de
despesas, excluídos os que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos; e
b) serviço da dívida.
HI - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do Projeto de Lei.
$ 1º - As emendas deverão indicar como parte da justificativa:
I - no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade econômica e
técnica do projeto durante a vigência da Lei Orçamentária.
II - no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a comprovação de
não inviabilização operacional da entidade ou órgão cuja despesa é reduzida.
9 2º - A correção de erros ou omissões será justificada detalhadamente e não implicará a
indicação de recursos para aumento de despesas previstas no projeto de Lei
Orçamentária.
Art. 32 - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, funções e subfunções de governo, programas, projetos e
atividades, com suas respectivas dotações por grupo de natureza de despesa, modalidade
de aplicação.
Art. 33 - Os recursos que em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial do Projeto
de Lei Orçamentária ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados,
mediante créditos especiais ou suplementares.
Parágrafo único — No caso de rejeição parcial do Projeto de Lei Orçamentária, a Lei
aprovada deverá prever os recursos mínimos necessários para o funcionamento dos
serviços públicos essenciais.
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Art. 34 - Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e publicados,
para efeito de execução orçamentária, os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDDs
relativos aos programas de trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual e cujos
desdobramentos obedecerão ao disposto na Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas
alterações.
$ 1º - Os QDDs deverão discriminar, por elementos, os grupos de despesa e fonte de
recursos aprovados para cada categoria de programação.
S 2º - Os QDDS serão aprovados, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito
Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara Municipal.
$3º- Os QDD's poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para atender
as necessidades de execução orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos
respectivos grupos de despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos
suplementares e especiais regularmente abertos.
94º. A apresentação das fontes de recursos de que trata o $ 1º deste artigo, será feito
obedecendo à classificação contida na Resolução n.º 1.268/08 de 27 de agosto de 2009
do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia — TCM-BA, conforme
abaixo:
00 Recursos Ordinários
01 Receitas de Impostos e Transferências de Impostos — Educação — 25%
02 Receitas de Impostos e Transferências de Impostos — Saúde — 15%
03 Contribuição p/ o Regime Próprio de Previdência Social — RPPS
04 Contribuição ao Programa Ensino Fundamental — Salário Educação
14 Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde — SUS
15 Transf. de Rec. do Fundo Nacional de Desenvolv. Educação — FNDE
16 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico — CIDE
18 Transferências FUNDEB (60%)
19 Transferências FUNDEB (40%)
Za Transferências de Convênios — Educação
23 lransferências de Convênios — Saúde
24 Transferências de Convênios — Outros
29 Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social — F NAS
30 Transferências do Fundo de Investimento Econômico Social - FIES
42 Royalties/Fundo Especial do Petróleo/CFERM
50 Receitas Próprias de Entidades de Administração Indireta
90 Operações de Crédito Internas
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91 Operações de Crédito Externas
92 Alienação de Bens
93 Outras Receitas Não Primárias
94 Remuneração de Depósitos Bancários
SEÇÃO IV
DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE
SOCIAL
Art. 35 - O Orçamento F iscal do Município abrangerá todas as receitas e despesas dos
Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
Parágrafo Unico - A proposta do orçamento fiscal incluirá os recursos necessários à
aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, para cumprimento do
disposto no art. 212 da Constituição Federal.
Art. 36 - O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as ações governamentais dos
poderes e órgãos, fundos e entidades da Administração Direta e Indireta, vinculada as
funções de saúde, previdência e assistência social.
Parágrafo Unico - A proposta do orçamento da seguridade social contemplará também
OS recursos necessários à aplicação mínima em ações de serviços públicos de saúde,
para cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000.
Art. 37 - Os recursos do Orçamento da Seguridade Social compreenderão:
I — recursos originários dos orçamentos do Município, transferências de recursos do
Estado da Bahia e da União decorrentes da execução descentralizada das ações de
é ams á o! : Pa a tanhasa oSma vbjuiivus a ps era GS
saúde. e dos convênios firmados com ór Pop EUunda saga
“vivência c previdencia social:
Orçamento deP eo Peas dos órgabs, riRdelos Brtnrias das orgias nao fas que integram exe
Orçamento da Seguridade Socialy!sâmento da Segurida ocial.
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ÃO V E SEÇÃO V ;
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE Kad RA E SUA LIMINAR,
ORÇAMENTÁRIA E FINAN A BIM
Art. 38 - Com vistas ao cumpr ntó as Mais RS af jo VISAO pitto ti desu E E a as pie
Lei, os Poderes deverão elaboraf e Pt IPs té HITÉEO dita 4pôs “ab licdção “ap E Pa 'g E ]
Orçamentária de 2014, cronogramá WS vaca õ nai GE SENDO Ts Paste A RERÃA + PESSINDOISO pr
exercício, contemplando os limités por Unidade RAnemAndimites por unidade orçamentária.
o 1º = cutivo. n ta este artigo, publicará, ain
1º - O Poder E tIvO, to d Quê Pesa E E ai 0, Bubieáta I nda Weyis ag
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$ 2º - O Poder Legislativo, quando verificado pelo Poder Executivo que a realização da
receita está aquém do previsto, promoverá a limitação de empenho e movimentação
financeira, adequando o cronograma de execução mensal de desembolso ao fluxo
efetivo da receita realizada, em conformidade com o disposto nos arts. 8º e 9º, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 39 - Havendo a necessidade da limitação do empenho das dotações orçamentárias e
da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas nos Anexos que
integram esta Lei, adotar-se-ão os seguintes procedimentos:
I - definição, em separado, do percentual de limitação para o conjunto de projetos,
atividades finalísticas, atividades de manutenção e operações especiais, calculado de
forma proporcional à participação dos Poderes, no total das dotações fixadas
inicialmente na Lei Orçamentária de 2014, em cada categoria de programação indicada,
excluídas as dotações destinadas à execução de obrigações constitucionais e legais e ao
pagamento de serviço da dívida;
H - o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, até o vigésimo dia do mês
subsegiiente ao final do bimestre, o montante da limitação de empenho e movimentação
financeira, informando os parâmetros utilizados e a reestimativa de receitas e despesas;
IV - a limitação de empenho e movimentação financeira deverá ser efetuada
observando-se a seguinte ordem decrescente:
a) investimentos e inversões financeiras;
b) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos e
convênios;
Cc) outras despesas correntes.
$ 2º - Caso ocorra a recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-se-á à
recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas.
CAPÍTULO V ;
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO
DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS
DOS ORÇAMENTOS
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Art. 40 — O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de
controle de custos e avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 41 — Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva
execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e avaliação dos
resultados dos programas de governo.
$1º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização
de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo
aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
92º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento,
execução, avaliação e controle interno.
. CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 42 — Em caso de necessidade, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara
Municipal projeto de Lei dispondo sobre alterações na área da administração tributária
municipal, com destaque para:
I- adequação da legislação tributária municipal em decorrência de alterações das
normas estaduais e federais:
H- revisão, atualização ou adequação da legislação tributária municipal sobre
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, suas alíquotas, forma de cálculo,
condições de pagamento. remissões ou compensações, descontos e isenções, inclusive
com relação à progressividade deste imposto;
HI- revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia:
IV - adaptação e ajustamento da legislação tributária municipal;
V- revisão da planta genérica de valores, ajustando-a aos movimentos de
valorização de mercado imobiliário:
VI- aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de
tributos, objetivando a sua exatidão:
VIH - revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-
ISSQN:
VII - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e de
Bens Imóveis e de direitos reais sobre imóveis:
IX - incentivo a setores emergentes do sistema econômico, com prioridade às micro e
pequenas empresas:
X- prioridades na execução das Leis Municipais que disponham sobre incentivos e
benefícios fiscais para a geração de empregos:
XI- estabelecimento de critérios de compensação de renúncia, caso o município
conceda incentivos ou benefícios de natureza tributária:
XII - instituição e regulamentação de todos os tributos de competência do Município:
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XHI - modernização dos procedimentos de administração tributária, financiado com
recursos de terceiros.
$ 1º Considerando o disposto no artigo 11 da Lei Complementar Federal n.º 10] de
2000, deverão ser adotadas medidas necessárias à instituição, previsão e efetiva
arrecadação de tributos de competência constitucional do Município:
92º Os recursos decorrentes das alterações previstas neste artigo serão incorporados
aos respectivos orçamentos mediante a abertura de créditos adicionais, no decorrer do
exercício, observada a legislação aplicável, em especial o que dispõe o título V, da Lei
Federal n.º 4.320/64:
93º A Câmara Municipal apreciará as matérias que lhe sejam encaminhadas nos
termos deste artigo, até o encerramento do segundo período Legislativo, a fim de
permitir a sua vigência no exercício de 2014.
Art. 43 - A arrecadação decorrente das receitas municipais deverão possibilitar a
prestação de serviços de qualidade e investimentos, com a finalidade de possibilitar o
desenvolvimento econômico.
Art. 44 - O Poder Executivo deverá considerar para a estimativa da receita orçamentária
as medidas adequadas à expansão da arrecadação tributária municipal.
Parágrafo único - A mensagem que encaminhar o projeto de lei de alteração da
legislação tributária, deverá discriminar e estimar os recursos incrementados,
decorrentes da alteração proposta.
. CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 45 - A política de pessoal do Poder Executivo Municipal poderá ser objeto de
negociação com as entidades sindicais e associações representativas dos servidores,
empregados públicos municipais, ativos e inativos, através de atos e Instrumentos
próprios.
Art. 46 - As dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e encargos
sociais serão estimadas com base nas despesas executadas no mês de Julho de 2013,
projetadas para o exercício de 2014, considerando os eventuais acréscimos legais,
inclusive revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores,
alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, observado,
além da legislação pertinente em vigor, os limites previstos no artigo 19 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Unico: Caso a despesa com pessoal exceda a 95%, (noventa e cinco por cento)
do limite estabelecido no inciso HI do artigo 19 da LC nº 101/00, admitir-se-á a
contratação de horas extras para atendimento a necessidade de serviços de saúde,
educação e serviços urbanos, bem como às situações de estado de emergência.
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Art. 47 - As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão-de-obra, que se
ao referem à substituição de servidores e empregados, de acordo com o $ 1º, do art. 18, da
o Lei Complementar nº 101/2000, e aquelas referentes a ressarcimento de despesa de
pessoal requisitado, serão classificadas em dotação específica e computadas no cálculo
do limite da despesa total com pessoal.
pn $ 1º - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para
= efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a
execução indireta de atividades que, não representando relação direta de emprego,
preencham simultaneamente as seguintes condições:
m I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área
n de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade;
II - não sejam inerentes as categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário,
ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção.
o 9 2º - Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os contratos de terceirização
de mão-de-obra para execução de serviços de limpeza, manutenção. vigilância e
” Vagas para novas admissões ou contratações.
Art. 48 - Para fins de atendimento ao disposto na Constituição Federal e na Constituição
do Estado da Bahia, fica autorizado a concessão de qualquer vantagem, o aumento de
— - remuneração, a criação de cargos, empregos e funções, a alteração de estrutura de
a carreiras, bem como admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, constantes
E de quadro específico da lei orçamentária, observadas as normas constitucionais e legais
específicas.
j CAPÍTULO VIII .
- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E OPERAÇÃO
, DE CRÉDITO
Art. 49 — A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da despesa com
. Pas r - o r a Ê .
amortização e encargos da dívida contratual e com o refinanciamento, da dívida publica tos tirmados
municipal Us termos dos contratos firmados. |
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| Eu Art 50 — A administração da dívida ública municipal. terá por” priori ades á E a e
om, TouniCipal Mini iza progidades à. : a viabilização “de fontes alterna tivas izdção ds para o viapilização «
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me determina
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árias Ço Hit ição” Fêderál, “Alterado pela Emenda Constituciona DOU dscrisana da por. E
onstitucional n.º 30, discriminada por 2
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órgão da administração direta e por grupo de natureza de despesas, especificando no
mínimo:
I- número da ação originária:
J- número do precatório:
HI - tipo de causa Julgada:
IV- datada autuação do precatório:
V- nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoa Física (CPF ) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério
da Fazenda:
VI- valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;
VII - data do trânsito em Julgado e:
VHI- número da Vara ou Comarca de origem.
Parágrafo único - A atualização monetária dos precatórios, determinada no 9 1º art. 100
da Constituição F ederal, e das parcelas resultantes do disposto no artigo 78 do ADCT -
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, observará no exercicio de 2014,
Inclusive em relação às causas trabalhistas, a variação do IGP-DI - Índice Geral de
Preços, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas.
Art. 52. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
Administração Pública Municipal direta, submeterão OS processos referentes ao
pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município, antes do
atendimento da requisição judicial. observadas, as normas e orientações a serem
baixadas por aquela unidade.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 54 - O detalhamento das dotações orçamentárias por elemento de despesa, após a
publicação da Lei Orçamentária Anual e dos créditos adicionais, será efetivado nos
sistemas informatizados de planejamento e finanças, independente de ato formal.
Art. 55 - Na hipótese de não utilização da Reserva de Contingência, nos fins previstos
no artigo 27 desta Lei, até 30 de setembro de 2014, o Poder Executivo disporá sobre a
destinação da dotação para financiamento da abertura de créditos adicionais
devidamente autorizados.
Art. 56 — O Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de cada
bimestre o Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO na forma prevista
no 4 3º do art. 165 da CF/88 e art. 52 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000
— LRF.
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Art. 57 — O Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de cada
quadrimestre o Relatório de Gestão Fiscal - RGF, em conformidade com o art. 54 da
LRF.
Art. 58 - Para efeito do que dispõe o art. 16, 8 3º da Lei Complementar nº 101/2000,
entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse os limites para
obras e Serviços estabelecidos no art. 23 da Lei nº 8.666/93, alterações posteriores.
Parágrafo Único — A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária-financeira efetivamente ocorridos sem prejuízo das responsabilidades e
providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 60 - Para cumprimento do disposto no art. 42, da Lei Complementar Federal nº
101/00, considera-se:
I - contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou
outro instrumento congênere:
H - compromissadas, no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes
e destinados à manutenção da administração pública, apenas as prestações cujo
pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado O cronograma pactuado.
Art. 61 - Em cumprimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênios, acordos, ajustes ou
congêneres, com outras esferas de governo, com vistas:
| — ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública:
H — a possibilitar o assessoramento técnico ao desenvolvimento das atividades
econômicas e culturais do Município;
HI — a utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade
do Estado e/ou União:
IV — a cessão de servidores para o funcionamento de órgãos e entidade de outras esferas
de governo;
V — ao desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura,
saúde, assistência social, agricultura, habitação e outras de relevante interesse público
com ou sem ônus para o município.
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Art. 62 - Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2014 não seja aprovado até 31 de
dezembro de 2013 ou se retarde sua sanção por necessidade de veto total ou parcial, fica
o Poder Executivo autorizado a executar a programação dele constante, até a edição da
respectiva Lei, na forma originalmente encaminhada à Câmara Municipal.
Art. 63 - Esta Lei entra em vigor em.01/01/2014 e vigorará até o dia 31/12/2014
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, EM 15 DE ABRIL
DE 2013. |
JOÃO ALMEIDA MAS
SARENHÁS FILHO
PREFEITO MUNICIDÁ L
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ANEXOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014
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SUMÁRIO
ANEXO I —- PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
ANEXOII —- METAS FISCAIS
Anexo II. A Demonstrativo de Metas Fiscais e Memória de Cálculo
Anexo II. B Avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior
Anexo II. C Anexo de metas anais fixadas nos três exercícios anteriores
Anexo II. D Demonstrativo da evolução do patrimônio liquido
Anexo Il. E Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativo
Anexo II. F | Avaliação da Situação Financeira e Atuarial da Previdência
Anexo II. G Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita
Anexo II.H Demonstrativo da Margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado
ANEXO III —- RISCOS FISCAIS
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IFABERABA
Av Rio Branco, 617 «e Centro CEP 46880-000
CNPJ 13.719.646/0001-75
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL
8 ep | euibea
00L jemusd19A
00L [EUA
L jenjusd19d
00L jenjus919A
00L jenjusd19d
L 9pepiun
L eSpepiur
00L jemUu9d1A
0 jenusd12d
00L jEnjusd19d
0€ apepiun
00L jenuso12d
00L jemjuso12d
00L jemuso sd
G jenjus219A
00L JEMU994IA
00L jenjus212d
L 9pepiun
SL oSpepiun)
eJ9iN ePIP9IN 9Pp apepiun
SVLIIN 3 SIAVAaRIOISA
PLOZ SEU BJUILLÍDIO SIZUJSIG 9p 197]
0085-9012 (17) BSgEULajU| estas) Ejod OPINOAUISSG ELIS]SIS
epezijeas opdy
epjueu opóy
epgueu ogóe
epezijeo! oeóy
epezijeas opdy
opjueu opala
epjueuw euopiano
epezijeas opdy
epezijeas opdy
epezijea! oedy
SopeJoqge|a sojaloiu
epezijeas opdy
epezijea! oeóy
epezijea! oedy
Z|je9! seyueduweo
epezijea! oedy
epezijea! oeóy
OpINJJSUoo ouonpny
ojuswedinba
ojnpoid
—TTETT
ONHIAOO JA VIAVIIHOIS VA OVÔNIINNVA -9z
VIONICIAIAA VA SODIAHAIS SOA OVÔNILANVA -z60z
AdddVL VA SOdINHIS SOA OVÍILNNVIA -L60Z
vSLNVHINLINI ILINISVO, OQ SIQÕV SVA OVÔNILANVA -ggoz
VON ANA VÔNVINDAIS JA SIÇÕV SVA OVÔNILNNVA 8v0z
AdddV LI VA OIIIAA OA VINHO JIN "LSNODIN ISOD -+pgol
SãoSdv
OUI9A0O 9p elBJ9199S ep soody - c00 'VNVIHDONd
AVdIIINNIA VIHOCIANO VA OVÔNILNNVA -gozz
YNHI INI VISOCVTIONLNOD VA OVÔNILNNVA -g60z
ddtid"IOIA OQ ILINIAVO OA NAVY ANIS SOA INNVAN -260Z
SOUIIEINOS JA OJHOD OA OVÔNILNNVA -pooz
SOLIPOA JA OIN9NN OA OyóVNICHOOD VA OVÍNILNNVA -6g02
VOIIAANF MAOAVANIONA VA OVÔNILANVA -0LOZ
OVÓVIINNINOO JA VINOSSAISSY VA OVÔNILNNVIA -200Z
OLIIdIEA OA ILINISVO OQ WAV IA "ANIS SOA LNNVA -+0oz
SI05v
ONS]S1d OP SJeuiges op sogdy - z00 :VNVHDONA
ONLVISIDIT OQ SOLV 3a OySvOINAIa 3 3avalongna -000>
VAVINVO VA SOSIAHAIS SOQ OVÔNILANVA. -z00z
SVALLVISIDIT SIAVAIALLV SVO OVÔNILANVA -LO0Z
VAVINVO VA ORIQLANV 3 30IS "43H OVÍVINIAV OVÔNHISNOOD 'OyÍIsINOV -zo0oL
VEVINVO VA VOLLVINSOANI JA SIÇÕV OLNIWVAINDIIS -100L
SI05v
ennejsiDo7 ogdy - L00 :VNVHDONd
OB)SIISGA ObBipog
32L0009P96LZEL :FdNO
Va -vavadaIgvL
OULNIO
LL9 OONVHS OIS VOINIAV
VAVISVL IA TVAIDINNIA VANLIISIAA
8 ep z euibea | 0085-90LZ (17) eoyEULaju| autes ejod OPINOAUSSAÇG BLISJsIS
00L JEMU9D19A
00L IENUSIISA
00L jemjuad 12d
00L jenjusd1sd
epgueu opóy
epgueuw oeóy
epgueu oeóy
epgueu oeóy
dISVd OWNOD SODNVONI -€g90z
VYNHILNI VOIAIO VA OYÓVZILHONYV -Lpoz
SOLNEIEL IA HOIIS OA OVÔNIINNVA -gzoz
VONIZVA VA VIHVIIHOAIS VA OVÔNILNNVA -1z02
SI0Odv
epudzej ep elejoies ep sooóy - 900 “VNVIHDONd
00L jemusD12A
O00L JEMU9DA
00L jJEmjus0d
L 9pepiun
L 9pepiun
0G epepiun
fá 9pepiun
G 9pepiun
00L jenjus912d
00L JeMu921A
OL epepiur)
eJ9IN ePIP9N 9Pp apepiun
SVLIIN 3 SIAVARIOISA
PLOZ SEL BJUILILÍIO S9ZII SG Ap 197]
epezijeas opóy
epezijea! opdy
opejuejdu! ojuswedinby)
opejuejdu ojafoJa
opgjueu oyjasuos
opejedeo jpossad
SOPEAISSUOI SOLIG]SGS
SOpijueui seus |
epezijea! oeóy
epezijeas opdy
sopeudoJdesaq SI9AQUI|
oJnpoid
SIHOCIAHAS SIVNIA SOV OZ JA ILSNrvaM
OYN OWININ OTId OavISNrvaIs OIEVIVS O NIL IND ANIS SOV %9 JA OLNINNYV
OLNIINVHOLINON JA SVAIINVO 3d OVÔVINVIdIAI
YUSIA IJAVAID OLIFONA OA OVÍVINNIAII
dVIILNL OHTASNOD 0G OYÔNIINNVA -gzz
SONVIANH SOSANIIA IA OySvLOVAVO -001Z
SOIZHINIO JA OVÓVANISNOO 3 OVÔNIINNVA -L90Z
SORIVIAOCOS SIVNINHIL 3 SOAVINAI 'SVAIIA IA OVÔNILNNVA -og0z
IVINONRELVA HOLIS OA OVÔNILNNVA -gLoz
OVÔVISININAYV IA VINVIIHDIS VA OVÔNILNNVA -gLoz
T3AOWI IA OyôvIsdONdvsIa -LOLL
Saodv
OBôPUIOJU| o OBdBZIUISPOIA OBSdeISIUpy op ElEJS4I9SG ep seody - 900 “VNVIHDOd
0BdIS9Q obBipos
52L0009496LZ€L :MdNO
vVa-vavaagvi!
OULNIO
LL9 OONVHS OI VOINIAV
VAVIIIVL IA IVAIDINNIN VaNLiIdIdA
g ep g eulbed
Vo spepiun
00, jenjus91Sd
00L jenjusdJad
bo epepiun
00 jenjuso1ad
00L jenjusoJad
OL Spepiun
G epepiun
OL epepiun
0000v ZSoJou!
| aspepiun
00005 ZS0OJjou
6 epepiun
G epepiun
0008 ZSOJSu!
OL 9pepiur
L opepiur)
e39iN ePIPoiN 9P 9pepiun
Sv LAN a sagvaldoldd
PLOZ SENEJUGLILÍIO SIZIJAIG PP 197
008S-90LZ (17) BSgeULOju] SJt81j EjSd OpiNjOAUasaG EuS]SIS
opjueu! OJua9
sopipusje sounly
sopipus]e sounly
epjueui esco
epezijea! oeôy
epezijea! oeôy
sopinisuoo sojuswedinba
SOpINIJSUOD SOIpSId
sopjueuw sojuawedinb3
epezijea! ogdejusuned
opejuejduu jouy
epezijea! oedy
SopInJ]suo? sojnpoin
sopinisuoo sojuswedinba
SPPINIJSUOD SOpay
sopinisuos sojuswedinba
opIingsuoS oyuso
ojnpold
HVTIOOSI VANIHIIA IA ON INIOD OQ OVÔNIINNVIA -O8LZ
HVTOOSI VANIHAIIA VA OVÔNILNNVIA -SGyLZ
HVTOOSI ILHOASNVAL OA SIÇÕY SVA OVÔNIINNVIA -6ELZ
HOCVATVS NI VIVAISVL IA IINVANISI 0d VSVID VOIOdV | -LLOZ
SI0dv
apepijend ºp o9qna ouIsua - 0L0 :VAVIDONd
VOVZINVOI VLONA VA OVÔVINNV -Z24Z
TIVdISINNIA VANVNO VA OVÔNIINNVA -ZyLz
SVILNO 3 L IQAHIA VAHAIS JA OVI
SI VN SVAVHION SNIDVSSVd 3 SIQHTILNOd “SILNOd IJ] OVÔNILNNVIA 3 OVÔNHISNOO -G60z
SOdNINd SOIAINA JA VINHOSIA 3 OVÔNHISNOO -Ge0z
WNINOD OSN JA SNIS 3 SNICAVE 'SVÔVAd IA VINHOSIS 3 OVÔNILNNVA - 9202
SVIAOTOIO JA OySVINVIAII NOD SVNVSAN SVIA JA OvóvVIIdNOIA 3 OVÔVININIAVI -pz0z
OINVIAOCOS TINV OQ OVÔVINVIdAIL -BZLL
391Na VINSI/OAON JANÍV TVNODINOd ON YNVEAN VININALSI-VAAIN] - L60L
SIVIDNOd SOINAOW JA OVÔNHISNOD -060L
J91na v
INSI/OAON JANÍV TYNODNOd ON SINOSOINO I OINYLINNINOO OHINIO JA OVÔNHISNOO -8POL
SVHLNO 3 ONVSVI
CG T3ONVIA “S VN “JUNIIHO ON "LINVS “LODSI 3 SIVIAMA SVNOV NINA JA ICIH JA ISNOD -04OL
ANINOD OSN JA SNIS 3 SNICAVI
'Svóvad 3a 3 SVLIIHA IG INVAVA OUNVT VOINIAV VN VINIS VA Vôvad VA OVÔNHISNOO -9E0L
vavaaIgVvLI Ia OALVSLSININAV OHLNIO 0d OVÔNAHISNOO -ZzzoL
SaIoSv
SON! |QNA SOSINISS 9 EINNIJSaI-euu| Sp SO9ÍY - 600 :VINVHDONA
ovôiIsag obipog
G2,0009796L2€L :MdNO
va - vavaiadvll
OULNIO
LL9 “OONVHE OIS VOINIAV
VavVaaIdVL JA IVdlIINNA VaNLidadIdA
g op p euibed
p 9pepiur)
L opepiun
00L jenjuso1dd
00L jenjusDJSd
L opepiur)
00L jenjusdJsd
L opepiun
L apepiur)
L spepiun
L apepiun
LO epepiun
00L jenjusdISd
00L jenjusd1sd
00L jenjuso1ad
00L jenjusa1ad
00L jemjuso1Sd
00L jenjusd1ad
L a9pepiun
G epepiun
OL apepiurn
ej9iN epipoiN op opepiur
SvLaWN a saqvaldoldd
PLOZ SLHEJUGLIBÍIO SIZUJSIG 9P 197
008S-90LZ (12) BIBULIOJU] SUSI EJSd OPIAJOAUSSIQ BLUISJSIS
opeJoqeja ojafoJda
opjueu opeibajoo
epezijeo! ogdy
epezijeo! oedy
opjueu! ouso
epezijeo! ogdy
epgueu spepiun
epejuejdu| apepiun
epejuejdu! spepiun
epejuejdu| apepiun
sopuinbipe sojnoisAa
epezijeal! oedy
epezijeao! oedy
epezijeal oedy
epezijea! oedy
epezijea! oedy
epezijea! oedy
epinJ]Jsuos eseg
sepeijdue/sepujsuoo sepepiur)
sopuinbipe sojnoisA
ojnpoid
SIHNIA - J91NA VIAS
VOAON JANÍVIVNODNOd- SORIVIINA SOLNINVINISSV IA OVÓVIDILNI DIA OLIFOUA — -SCcl
SaoSv
pIUBPePID 9 |eDOS 08ÍYy - 2 L0 :VNVHDONd
TVNOIDINONDIIA OVISID IA OCVIDITOD OA OVÔNILNNVIA — -€oze
3aNvs aa SIAVAINN Sva OLNINVHTIaIAVAvVas I VNdOdIS -LBlc
SaIv-1SA OLNIINVHTISNODYV 3 "1 OHINIO DIAVI INNVIA -S9LE
OVIA - SOdVHTVAVAL OA JANVS INI "das OdINIO OU OVÔNIINNVIA -O9LZ
HVTV LIdSOH 3 IVRIOLVINTIAV JIAVAIXINdINOO VLTV I VIGA JA SIOdV sva OVÔNILNNVA — -2y0c
049 - VIIOO TO LNOCO OVÔVZINVIDIdSA JA ONLNIO OQ OVÔNILNNVA - 6L0Z
(SVOONA 3 10097V) SdvO JA OVÔVINVIdAI -LZoL
N39V1 0a OVÓVINVIdAI -0zoL
NNVS OQ OVÔVINVIdAI -BLOL
SI0dv
IejeudsoH e |euojejnquy apepixojduoS Bjy 9 BIPIN 9P SI95y - pLO VINVHDOd
3aNVS IA T3AOQ 3AVAINN VAN IA OVÍISINDV
4SVN 0Q OVÔNILNNVIA -LOZÊ
VOIOOTOINIAIdI VIONVIDIA VA SIÇÕV VA OVÔNILNNVIN -€9LZ
VOISVa VOLLNIOVINHVA VIONILSISSV VA OVÔNILNNVIA -palz
YVINdOd VIDVINHVAI VOA OVÔNIINNVIA -EZLZ
JLNINVINHIS OvVÓVINAI JA 0ITONN | - 050%
3anNvs 3a SvolIsya SQÓV SVA OVÔNILNNVIA — - 6+0z
OlLNVd 3a VSV9 VA OVÔNAHISNOO -620L
3anvs 3a SVOISVa SIAVAINN JA OyÓVITINV 3 OVÔNIISNOS — -9LOL
SVIONVINHIAV 3 SONDA JA OVÁISINOV - -SLOL
Saodv
apnes op eolseg opôua]y ap sogdy - ELO :VNVHDONd
ováôi1osad obipog
$2,0009h96L2€L -MdNO
va - vavaaavll
OULNIO
LL9 “OONVHE OI VOINIAV
vavaagvL da TVdlDINNIA VanNlidaidadd
g ep g euibed
0€ epepiun
00L jenjusd1Sd
00L jenjusdJsd
00L jenjusolsd
00L jenjusoJsd
L opepiur)
00L jenjus2lSd
00L jenjusdJSd
L opepiu()
p opepiu()
00L jenjusoJad
00L jenjusDI9d
L opepiur)
00€ opepiun
L opepiur
06 opepiun
G epepiun
OL opepiur)
ejaiN epipoix op epepiur
SvLaIN 3 sagvaldolaa
PLOZ SPUBJUILUIBÍIO SIZUJSIG PP 197 |
008S-90LZ (L 7) BOgEULOJU] SJtaJ 4) BJS OPIAjOAUSSAG BLISJSIS
baoyjueiN/ IH sepepiun
epueu opdy
epezijeo! oedy
epezijea! oedy
epezijea! oedy
epjueu eioDuapusjuusdns
epgueu oedy
epezijea! 0oedy
epgueu eosogia
op]ueu! oyj9suoS
epezijes! 0oedy
epezijea! 0oedy
epIinisuoo eáeia
sopipus]e susaor
opejuejduu jeuod
sopeuojo1 sojuswedinba
sopinisuoo sanbied
SepinJsuoS sespenm
ojnpold
SIHOIHO 3 SIHVIODSA SIAVAINN JA OLNIINVAINDIIS 3 OVÔNILNNVA VINHOSIA -BZLZ
SI0dv
S9JB/09SJ SOIpold SP BUOJSY S opdeijduy 'oBÔNIsUOD - +S0 :VNVHDONd
VINVAVAIO 3 1VIDOS OydY 3d DAS VA OVÔNILNNVA - €g0Z
OVÍVINAI JA VISVIIHOIS VA SVALLVALSININAV SIQÕV SVA OVÔNIINNVIA — - 8202
SIodV
j2Jso) opdBIJSIUILUPY - ZG0 :VINVHDONd
OIdIDINNIA ON VIVIA OVÔVZITVNIS VA OVÔVZINHICON | - 2612
OLISNYSL OQ OVÓVZINVOSIS AI OVÔVEIdO JA OVÕV -961Z
OLISNVAL JA VIDNIQNI LNRSIANS VA SIÇÍY SVA OVÔNILNNVIA * -S6LZ
SI05V
eueqIN OBÍEZI[BUIS Sp BUI9]SIS OP OBÍBAISSUOD '0BÍBZIUISPOIN - 0€0 :VINVHDOUd
VENLINO IA IVAIDINNIA OANNA 0d SIÇÕV SVO OVÔNILNNVA - LEZT
vaNLINO JA VISV LINDAS VA SIQÕV SVA OVÔNILANVIA -0EZZ
vongand vo3LONEla VA OVÔNILNNVA -Z6LZ
OvôVONda 3a SOHTASNOO SOC OVÔNILNNVIA - 6212
SI0dy
eim|no º ogdeonpa ep sogôy - Zz0 :VINVHDONd
VNVTAN VENINHISAI 3 SOLIFONA JA VIHOCVNICHOOD VA OVÔNILNNVIA * - 2802
SI0dV
SPA] eJ)SIUILUPY SO0dY Sep 9|0JJU0Z 9 ojusuweyueduodYy - 020 :VAVSDONd
JaVaIO VN HIZVT] 3 3 LHOdSI OV OALLNIONI - 0022
dad - VANIINO 3 ILHOdSI 0G VÔvEd VA OVÔNHISNOO -L6LZ
OdWNIL OANNDAIS VAVHDONA - 06LZ
SNSar NOS 3LNOWN ON OQMLSRINLTVIHOS JA OVÓVINVIAIAIL -Z2l
1093 LN4 JA SOdNVO 3 SVALLHOdSINOA SVAAVNO JA VNHOSIS -ZLOL
ANINOOD OSN JA SNAS 3 WNVANIINDAVA IA OVÔNHINOO -LLOL
SVHLNO 3 3LNI9IA OYS VIA VN VALLHOdSINOA VICVNO JA OVÔNHISNOO — - 600L
Saodv
OUISIIN| 9 19ZE7 'ouodsad 08 SePEJJOA Soody - 6L0 -vNvVIHDO dd
ovôiJIsad oBipo9
91L0009496L2€L :MdNO
vg - vavaaavLli
OULNIO
LL9 “OONVHS OR VOINIAV
vavaagv LI aa TVdldINNA vanLlidadda
g ep 9 eulbed
00L ? jenjuso!sd
00€ | | “epepiun
00L | jenjuso1sd
| | epeptun
00L jEnu9DIA
00L | jenjusD1ad
00L | jenjusd1d
00L jenjusd1ad
00L jenjusoISd
00L jemjus219d
00L jenju9D19d
b opepiur
L epepiun
| opepiun
00L jenjusdJad
L epepiun
| opepiu()
00L jenjuso1Sd
ej91N epipoin op opepiun
SvIaW a sagvaldolla .
pPLOZ SeHEJUGLIBÍDIO SIZUJIG DP 197
0085-901 Z (12) eOgeULOJU] SJtaJ4 EJA OPIAOAUSSIÇ BUIS]SIS
epjueu ogdy
sopipusje susAop
sepipuaje sedueo
opejuejdu| ojuswedinba
epezijeo! oedy
epezijpo! 0BdY
epezijeao! oedy
epezijeal oedy
sepipua]e seduelo
epezijeo! oedy
09S 9p ogdengis us SUdAof
opjueu oquewedinba
opjueu quewedinba
opjueu ojuswedinbaI
epezijeal 0gdy
epejuejdu| ogde]sa
opjueu quewedinba
epezijpo! oeôy
ojnpoid
1WIDOS “LSISSV 3a OQNNA OG NAV SIQÕV SVA OVÔNILNNVA -Z21Lz
Id -TUNVANI OHTVEVAL OA OVÔVIIAVEHI JA VAVHDOdd - ZoLZ
SaIodv
Inueju] oyjeges| op ogóeolpeJa - €Z| :VINVHDOUd
VIOOSA VN OdI A OdI VAVHDONd -€8LZ
HVONIHS 0Q VSVO VA OVÔNILNNVIN/OVÔVINVIdIAIL -Z8LZ
SaIodv
ejusasajopy 08 9 eÍUBLO E |BlDUg]sIssy oJeduiy - ZZ| :VNVHDONd
OISVLINVS OHHILV OQ OVÔNHISNOO 3 OX OQ OVÔVALLVSIA
OX 3A VALLITAS VL3N09 Va OVÓVINVTdINI
JUNaISINV OIE OQ ANISISA IA ANAIS SOC INNVIA -ZLIZ
SIodv
SJuSIQuIY OISIN SP CIMO EP 0B]S99 - 601 :VINVHDONA
SINO LNAONA JA dVD 3 IXVIVAV OA VENLINO Y OALINIONI OV OIOdV IA SIOdV - 9p0z
SI0dYV
SIBIM|ND Seod0uoJag SOL OAgUSIU] - SOL :VNVHDOd
VIONVANI Y OVÔNILV IG VAVADO dd - 6612
JLN39S3NOAV 3 VÔNVISO VA OANNA OA Wav SIÇÕY SVA INNVIA | -86LZ
SVOONA SV JLVINOD 3 IJANLNIANF Y OVÔNILV IA VAVADOUA -B8LZ
OVaVGIO OLNOd OQ OVÔNILNANVIA -Z81Z
SOHIISNOO SOQ VSVO VA OVÔNILNNVA -98LZ
VANAA 3 OOINdINI JA OVÍVEIO 3 SVNIDIJO SVA VSVO VA OVÔNIINNVIA -G8LZ
SaoSv
eIuUepepio 9 |BlD0S 0BÔy Op '29S ep sewesboJg soe oiody - 060 :VNVHSDOdd
JQNA/AdAd OQ SIAVOIALLV SVA OVÔNILNNVA -Z91Z
SaIo5v
jeguswepunA ouIsu3 op saody se OA]JUSIU|] - 090 :vNvHdDO dd
vaNnTInO va OvVÓVISI VA OVÔVINVTIdIAI -+6LZ
IVdIDINNIA ODNINA OAINDAV OA OVÔNILANVIA * - €6LZ
SIVINLINO 3 SINVINAOd SOFILSIS IA OVÔVZINVIS IT OIOdV - pEOZ
Saodv
oIdiDIUNIAN 9]S9P Sieiny|no sapepiany se otody - 650 :VINVHDOAd
ovôi1osaq obipog
$2L0009/96LZ2€L :“MdNO
va - vavaaavll
OUINIO
LL9 “OONVUHS OR VOINIAV
vVavaaIgV LI Id TIVdIDINNIA VANLidIIdA
g ep 7 eulbed
€ epepiun
00L jenju9DISd
L opepiur)
00L jenjusoJd
0000€ ZSoJSu
00L jenjus219d
000L ZSOJou!
00L jenjusoJad
00L jenjusDJSd
00L jenjusoJSd
00% epepiun
00L jenjus9219d
00L jenjus219d
00SL epepiun
0006 epepiun
eJ9IN epipoin 9p opepiun
SvLaW a sagvaldolid.
pPLOS SeIEJUSLIBÍIO SIZUISHG 9P 197
0085-901 Z (17) BIPULIOJU] SUSI 4 BJS OPIAJOAUSSSG BUIS]SIS
SepeZIjp9! seyueduweo
epezijea! 08dy
epejuejduu! Van
epezijeo! 0edy
sepjueu! sepeJsa
epezijeoJ oedy
epjgueu open
epezijeal oedy
epezijea! oedy
sopipusje sosop|
sopipusje susaol
opgueui ojuss
opjueui ouso
sepipua]e seijtue A
sepipusje seijue
ojnpold
OVSVNIOVA JA SVHNVdINVO SIQÓV - LEOZ
SI0oSv
poibojorwapida enuepbia - Syz :VNVHDONd
VISVLINVS VIONYIDIA JA SIQÇÕV SVA OVÔNILNNVIA — -celz
Vdn - ONLIWNIANILV OLNONd 3G JAVAINN VA OVÔVINVIdIAI - 00€L
SI0dV
JejegdsoH 9 |eugbIswa |jeuojejnquy oquaulpus)y - 0LZ :VINVHDOd
JaNVS 3a SOSIANAS SOA OVÔNILNNVIA - 60LZ
SI05v
apnes e eoiseg opdualy - 60% :VNVIDOdA
SIVNIDIA SVAVALSI JA OVÔNIINNVA -ZELZ
SIoSv
JIaID 0p se0óy sep opdsjnueiN - pSL :VNVHDONA
vongnd vÔNVANDAIS JA SIÇÕV SY ONINIONI
OI LINVS OLNINV LODSA 3 NIOVNIHA JA 3034 IA OVÔNILANVIA = 2202
ONVBAN ATOANISIA 3 VANLNHLSAI VAANIIA DIS VA ANNVIA - €20€
SI05v
eueqIn eINnusaI-euu| - SyL :VINVADONd
OySvLIgVH 3d OANNA OQ SIÇÕY SVA OVISIO -68Lz
OSOdI Ov OLNIWNIANILV IA VAVADO UA - -B9LZ
JLNI39S3NOAV NIAOFOdA OA SIQÓV IA OVÔNILNNVA -ZElz
SVINO -1VIDOS “LSISSV IA OdVZNVIDAdSI "43H JA OHINIO OVÔNILANVIA -0ELZ
SVMO -TVIDOS “LSISSV VA VIDNINISIS JA ON LNIO 0d OVÔNILNNVIA -6elz
SIVNINIAI SOIOININIS - L90Z
ADI - VITINVA VSTOS VINVHDO Sd OCOVÔNILNNVIA — -SOLL
SIodv
sopepiuntoS e BIDUGISISSV - SZ| :VINVHDONd
ovôiosaa obipog
$2,0009/96L2€L -MdNO
vg - vavaadvl
OULNIO
219 'OONVHS OS VOINIAY
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000
CNPJ 13.719.646/0001-75
ANEXO
METAS ANUAIS
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Av Rio Branco, 617 « Centro CEP 46880-000
CNPJ 13.719.646/0001-75
ANEXO II. A
METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2014
(Art. 4º, 8 2º, inciso Il, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio 2000)!
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DA RECEITA
O estudo das receitas para o exercício de 2014 seguiu o Modelo Sazonal de Projeção
de Valores. Este modelo é considerado incremental, já que os valores iniciais sofrem o
impacto advindo das variáveis de resultado econômico — um índice de ajuste de
preços, o crescimento econômico do período medido pela taxa do Produto Interno
Bruto da Bahia (PIB - BA) e o esforço de arrecadação municipal.
A utilização de tal metodologia busca aproximar a projeção de valores à arrecadação
posterior das receitas municipais, além de atender a legislação aplicável ao direito
financeiro público.
Conforme orientação da Secretaria do Tesouro Nacional, o Modelo Sazonal de
Projeção de Valores mostra-se oportuno quando a arrecadação das receitas se
concentra em determinados períodos do ano, não se distribuindo de forma uniforme ao
longo do ano. O uso do modelo sazonal, corrigido por índice de preços e de
quantidade, é interessante para a mais correta projeção da arrecadação, pois leva em
consideração as singularidades das receitas para cada período. No caso em comento,
a arrecadação de receitas possui picos de arrecadação no primeiro período do ano —
haja vista a época de vencimento de diversos tributos, tanto de competência exclusiva
do Município quanto de cotas partes como o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos
característicos dos primeiros meses do ano. |
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu Capítulo Ill que trata da Receita
Pública constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a
instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência
constitucional do ente da Federação. Portanto e conforme o artigo 12 do referido
diploma legal, as previsões de receita deverão observar todas as normas técnicas e
legais, considerar os efeitos da alteração na legislação, da variação de preços, do
crescimento econômico ou de qualquer fator que influencie o comportamento da
arrecadação no exercício a que se refira.
Dentre as normas legais, deve-se considerar a legislação que trata da arrecadação de
tributos, bem como do recebimento das transferências constitucionais vinculadas (tais
como as cotas parte de impostos nos quais o ente participe na formação do fato
gerador conforme o sistema constitucional de repartição de receitas tributárias). Ainda
possíveis mecanismos legais de concessão de incentivos fiscais devem ser
| demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios
anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Av Rio Branco, 617 « Centro CEP 46880-000
CNPJ 13.719.646/0001-75
evidenciados em termos de impacto sobre a projeção de receitas para o exercício.
Alterações na legislação tributárias, tais como instituição de impostos, taxas ou
contribuições de melhoria ou ainda alteração da base de cálculo ou alíquota poderão
trazer resultados positivos ou negativos sobre a arrecadação de receitas. Conforme a
Lei de Responsabilidade Fiscal, os efeitos de tais medidas devem ser demonstrados
na projeção das receitas orçamentárias.
Importante ainda salientar que as alterações na legislação de tributos devem seguir O
consagrado princípio da anterioridade legal, explicado nos termos da Constituição
Federal em seu artigo 150, que trata das limitações em seu poder de tributar e diz
expressamente que é proibida a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro
em que haja sido publicada a lei de instituição dos mesmos. Como adendo, ressalta-se
que compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias dispor sobre os efeitos da alteração na
legislação tributária no cálculo das receitas para O exercício em referência.
O índice de variação de preços refere-se à variação inflacionária do período conforme
apuração em indicadores estatísticos econômicos oficiais. Os valores constantes
calculados com base em índice econômico compõem demonstrativo junto aos Anexos
de Metas e Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Os valores do crescimento econômico estão relacionados à variação do Produto
Interno Bruto da Bahia (PIB-BA), o qual afeta diretamente a arrecadação dos impostos
sobre a produção e circulação tais como: IPl e ICMS, etc., por ser calculado com base
na produção de bens e serviços da Bahia. Quanto maior o crescimento do PIB, maior
o efeito positivo sobre a arrecadação de receitas. No caso da previsão de receitas
para o exercício de 2014, foi utilizada a projeção do PIB — BA, de mesmo sentido, o
indicador econômico utilizado foi o índice Geral de Preços calculado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística — IGP- DINIBGE, bem como O esforço de
arrecadação municipal.
Por isso, na projeção de receitas, fatores relevantes necessitam compor à metodologia
de cálculo.
Os parâmetros das principais variáveis macroeconômicas, que constituem o cenário
utilizado nas projeções, têm como fonte as estimativas divulgadas SEI-BA, para O
período 2014 a 2016. Conforme tabela abaixo:
Parâmetros Macroeconômicos
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Crescimento real do PIB — BA (% a.a.)
Inflação IGP - DI (% a.a. -12 meses)
Esforço de Arrecadação Municipal
ESTADO DA BAHIA
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Dessa forma, características regionais e/ou locais necessitam compor a sistemática de
projeção de valores a serem percebidos como recursos financeiros.
Exemplificadamente, a implantação de empresas no Município gera aumento do Valor
Adicionado Fiscal e, por consequência, melhor participação no mecanismo de
distribuição constitucional do ICMS. Tal situação pode derivar, por exemplo, de
medidas de incentivo à instalação e/ou regularização de micro e pequenas empresas
ou de grandes empreendimentos empresariais.
No caso específico, os impactos positivos ou negativos originados de alteração de
legislação tributária de entes federativos para os quais O município participe no fato
gerador do imposto podem impactar significativamente nos estudos prospectivos de
arrecadação vindoura.
Vale ressaltar que a projeção de receitas baseou-se nos Princípios de Contabilidade
emanados de Resolução do Conselho Federal de Contabilidade, notadamente o
Princípio Contábil da Prudência insculpido à Resolução CFC nº 1.282/2010. Este
princípio contábil pressupõe o emprego de certo grau de precaução no exercício dos
julgamentos necessários às estimativas em certas condições de incerteza, no sentido
de que receitas não sejam superestimadas, atribuindo maiores grau de confiabilidade
no processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais — o que se
põe em conformidade com o sentido de consideração de fatores locais de importância
para a conjuntura econômica local.
Essa projeção apresenta um cenário de prudência quando da execução orçamentária
vindoura, utilizando a meta bimestral de arrecadação como ferramenta - de
monitoramento e controle gerencial. Dessa forma, em havendo mudança significativa
do cenário econômico futuro, os impactos serão percebidos e atualizados na execução
das metas físicas projetadas para 2014.
Dessa forma, considerando toda a conjuntura econômica prevista dentro de um
cenário de prudência necessária apontando para necessidade de utilização. de
mecanismos gerenciais de controle da execução orçamentária e financeira,
incorporando ainda as previsões de recursos de convênios a serem obtidos com o
Governo do Estado e com a União, a receita total prevista para o exercício de 2014
aponta um pequeno crescimento em relação ao previsto em 2013. é
De todo modo, por ocasião da elaboração do Projeto da Lei Orçamentária 2014,
poderá ocorrer variações de ajustes nos valores constantes dos anexos de metas
fiscais apresentados.
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E MUNICÍPIO DE ITABERABA - BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Ei ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
pa 2014
ANEXO II. D
PER
LRF, art. 4º & 29, inciso III
PATRIMONIO LÍQUIDO 2012 Yo 2011 2010 Yo
K (6.
Patrimônio/Capital 20.004.500,94 (6.142.640,37) | 47,44%
” Reservas (4.673.022,56) ] (6.806.149,72) 52,56%
Resultado Acumulado 15.331.478,38 (13. 956. 359 /60)| 100,00% 100,00%
TOTAL 15.331.478,38 (13.956.359,60)| | (12.948.790,09
da R$ 1,00
PATRIMONIO LÍQUIDO 2012 —— 2011 pc 2010
Patrimônio 100% 0% 0%
— Reservas
Lucro ou Prejuízos Acumulados
TOTAL Pta dl
FONTE: Prefeitura Municipal de a————
p= —— a
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O,
em MUNICÍPIO DE ITABERABA - BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
ss,
LRF, art.4º, $2º, inciso II
pe,
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
AP,
| DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
— DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Pet Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO
/ALOR (III
— FONTE: Prefeitura Municipal de Itaberaba
Nota :
—
“DO - Itaberaba 2014
“Lei Complementar nº 101/00 Art. 4º 8 2º, inciso II
» 2º O Anexo conterá ainda:
- evolução do patrimonio liquido, também nos ultimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com à alienação de ativos.
A
2014
ANEXO II E
1.501.600,00
1.501.600,00
1.348.717,10
1.348.717,10
1.348.717,10
2012 2011
(g) = ((Ia -— IId) + Ih) (h) = ((Ib - Ile) + Ii)
152.882,90
2010
2010
(i) = (Ic — If)
E E 4 4
MUNICÍPIO DE ITABERABA - BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2014
ANEXO II. F
LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alínea “a” R$ 1.00
RECEITAS 2010 2011 2012
a
e
ME
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTAÁRIAS) (1) 3,678,179.25
RECEITAS CORRENTES 3,678,179.25
Receita de Contribuições dos Segurados 3,672,942.89
Pessoal Civil 3,672,942.89
Pessoal Militar -
Outras Receitas de Contribuições -
Receita Patrimonial 5,263.36
Receita de Serviços -
Outras Receitas Correntes -
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS -
Outras Receitas Correntes -
RECEITAS DE CAPITAL - 10,458.97
Alienação de Bens, Direitos e Ativos - -
Amortização de Empréstimos -
Outras Receitas de Capital -
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA -
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IT) -
RECEITAS CORRENTES -
Receita de Contribuições -
Patronal -
Pessoal Civil
Pessoal Militar -
Cobertura de Déficit Atuarial -
Regime de Débitos e Parcclamentos -
Receita Patrimonial -
Receita de Serviços -
Outras Receitas Correntes -
RECEITAS DE CAPITAL -
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA -
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (LIT) = (1 + 1)
SS
4,520,524.48
4,510,065.51
4,495,639.34
4,495,639.34
5,573,549.98
5,573,549.98
5,557,312.80
5,557,312.80
FEs
14,426.17
16,237.18
10,458.97
4,520,524.48 5,573,549.98
DESPESAS 2010 2011 2012
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIAS) (IV) 3,489,007.65 4,190,490.77 5,448,429.81
ADMINISTRAÇÃO 3,489,007.65 4,190,490.77 5,448,429.81
Despesas Correntes 3,487,807.29 4,187,477.39 5,447,215.81
Despesas de Capital 1,200.36 3,013.38 1,214.00
PREVIDÊNCIA - - -
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VD = (IV+V) 3,489,007.65 4,190,490.77 5,448,429.81
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VID = (HH — VI)
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO >010 E 2012
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
asian = do ala me.
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125,120.17
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| |” “TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
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MUNICÍPIO DE ITABERABA - BA
E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ETA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
na 2014
Já ANEXO II. F
it AMPF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, 8 2º, inciso IV, alínea “a”) R$ 1.00
há RECEITAS | DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO
pus | (a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício anterior) + (c)
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FONTE: Prefeitura Municipal de Ita
beraba
Nota: Projeção atuarial elaborada em 15/04/2013
| 95" SE DO - Itaberaba 2014
“E Complementar n.º 101/00 Art. 4º 8 2º, inciso IV, alínea a:
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) dos regimes geral de previdência social e próprios de servidor
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MUNICÍPIO DE ITABERABA - BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2014
ANEXO II. G
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00
SETORES/ PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
TRIBUTO MODAL À
ODALIDADE O ERERICIÁRIO COMPENSAÇÃO
TOTAL
FONTE: Prefeitura Municipal de Itaberaba
LDO - Itaberaba 2014
Lei Complementar 101/00 Art. 4º 8 2º, inciso V:
V — demonstrativo da estimativa e compensação de renúncia de receita e margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
MUNICÍPIO DE ITABERABA - BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2014
ANEXO II. H
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 4 2º, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2014
Aumento Permanente da Receita 17.423.000
(-) Transferências Constitucionais 4.355.750
-) Transferências ao FUNDEB 3.484.600
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 9.582.650
Reducão Permanente de Despesa (II) 2.200.000
Margem Bruta (III) = (I+ID) 11.782.650
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 6.000.000
Novas DOCC 6.000.000
Novas DOCC geradas por PPP -
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 5.782.650
FONTE: Prefeitura Municipal de Itaberaba
LDO - Itaberaba 2014
Lei Complementar 101/00 Art. 4º 8 2º, inciso V:
V — demonstrativo da estimativa e compensação de renúncia de receita e margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado
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Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000
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ANEXO Il
RISCOS FISCAIS
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2014
Demonstrativo de Riscos Fiscais
(Art. 4º, 8 3º, da Lei Complementar n.º 101 de 4 de maio de 2000)2
Em cumprimento ao art. 4º, 8 3º da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, o
presente Anexo conceitua, classifica e avalia os riscos fiscais e passivos contingentes
e procura identificar e contextualizar condicionantes que possam afetar as contas
públicas.
CONCEITOS RELATIVOS AOS RISCOS FISCAIS E PASSIVOS CONTINGENTES
São consideradas afetações no orçamento os fatos imprevisíveis que implicam
obrigações, estabelecidas em lei ou contrato, específicas do governo.
Os riscos fiscais dizem respeito à possibilidade das receitas e despesas divergirem
significativamente dos valores estimados no projeto de lei orçamentária anual. Em
relação às receitas há o risco do contexto previsto para efetivação dos valores
projetados não se confirmar. Para a despesa verifica-se a possibilidade dos valores
previstos serem afetados por fatos incertos e posteriores a alocação inicialmente
prevista na Lei Orçamentária, levando a uma distorção dos valores previamente
definidos no orçamento. Nestes casos deve-se fazer, quando for o caso, uma
reestimativa da receita, e a reprogramação das despesas orçamentárias, de forma a
ajustá-las às disponibilidades de receita efetivamente arrecadadas.
Os passivos contingentes referem-se à ocorrência de fato gerador no passado cujo
efeito sobre o patrimônio futuro da entidade é incerto. Sua efetivação depende da
ocorrência de fatos externos, imprevisíveis, e de magnitude difícil de ser mensurada.
Dentre os diferentes tipos de passivos contingentes, destacam-se, por seu volume e
magnitude, aqueles que envolvem disputas judiciais.
eee eee
2 Lei Complementar 101/00 Art. 4º 8 3º:
$ 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros
riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
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RISCOS IMPACTANTES NA RECEITA
Os riscos orçamentários dizem respeito aos desvios entre os parâmetros adotados nas
projeções das variáveis utilizadas na sua estimativa, sendo elas utilizadas (variação
das atividades econômicas (PIB), variação do nível de preços (IGP-DI) e esforço de
arrecadação municipal) e os valores de fato observados ao longo do período
compreendido pelas diretrizes orçamentárias.
RISCOS NAS DESPESAS
Os riscos relacionados às despesas municipais podem decorrer de variações na
execução dos valores pré-estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, em função de
modificações que acarretem criação ou expansão das obrigações previstas pelo
governo. Essas modificações podem ser, por exemplo, decorrentes de alterações na
estrutura legal vigente, o que algumas vezes demanda decisões de políticas públicas
que são diretamente afetadas pela nova legislação. Além disso, outro fato que tem
impacto direto sobre a execução da despesa é a realização de pagamentos
relacionados a sentenças judiciais não programadas para O exercício.
O Município, com o objetivo de controlar ainda mais os riscos que são decorrentes de
suas despesas, estabeleceu em sua estrutura uma rede de integração institucional
onde um dos objetivos é gerenciar da melhor forma as ações voltadas para a
qualidade do gasto governamental, monitorando permanentemente as despesas
municipais de modo a manter o equilíbrio fiscal. |
Nesse mesmo sentido, o governo conta em sua carteira de projetos prioritários com
programas exclusivamente voltados ao uso dos recursos orçamentários municipais da
maneira mais produtiva e cuidadosa. Dentre os objetivos incorporados a esses
programas, destaca-se o de ampliar a qualidade e a produtividade do gasto setorial
com atividades meio e com investimentos, dando maior ênfase à melhoria da
composição estratégica dessas despesas, procurando sempre O aumento da
aderência do orçamento à tática de desenvolvimento municipal.
Assim, cabe ressaltar que a estratégia do atual governo passa pela necessidade de
ampliar a participação relativa das despesas com atividades finalísticas em detrimento
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CNPJ 13.719.646/0001-75
das despesas com atividade-meio, além de reduzir o custo unitário do serviço público
e ampliar o atendimento à população, sempre visando a melhora da qualidade dos
serviços ofertados.
RISCOS DE PASSIVOS CONTINGENTES
Ao contrário das despesas programadas, a efetivação de passivos contingentes pode
representar risco para a gestão orçamentária municipal. Entre os riscos com essas
características encontram-se os processos judiciais movidos contra a Administração
Pública Municipal. A identificação destes riscos se faz a partir do levantamento das
ações que tramitam na justiça e que podem impactar Tesouro Municipal. Caso seja
necessário, as providências serão definidas a partir da anulação de crédito
orçamentário, seja da Reserva de Contingência, constituída para o atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme
estabelecido na alínea “b” do inciso Ill do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal —
LRF, ou da anulação de créditos de despesas discricionárias. As despesas
discricionárias são aquelas não amparadas por nenhum dispositivo legal e que podem
ter intervenção direta pelo município, como é o caso das despesas com a manutenção
da máquina pública.
Em suma, as metas fixadas confirmam o comprometimento do Governo Municipal com
a responsabilidade fiscal, contribuindo para a estabilidade das contas públicas,
adequando à crise mundial e propiciando a criação das condições necessárias para O
crescimento sustentado com inclusão social.
e
MUNICÍPIO DE ITABERABA - BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2014
ANEXO HI
ARF (LRF, art 4º
83) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor
Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva
Demandas Judiciais (Sentenças Judiciais)
2.316.328.80| de Contingência ou de cancelamento de despesas 2.316.328,80
discricionárias
SUBTOTAL 2.316.328,80|/ SUBTOTAL 2.316.328,80
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDENCIAS
Descrição
Frustração de Arrecadação da receita própria
Contingenciamento de despesa e/ou limitação de
empenho e movimentação financeira, conforme
80.000,00 Art. 9º da LC 101/00 - Lei de Responsabilidade 80.000,00
Fiscal.
Variação na Receita de Transferência de convênios,
que podem ou não ocorrer dependedo da
voluntariedade ou disponibilidade financeira no ente
Contingenciamento de despesa e/ou limitação de
empenho e movimentação financeira, conforme
Art. 9º da LC 101/00 - Lei de Responsabilidade
25.325.080,00 25.325.080,00
concedente Fiscal.
SUBTOTAL 25.405.080,00|] SUBTOTAL 25.405.080,00
TOTAL 1 UA 27.721.408,80
FONTE: Prefeitura Municipal de Itaberaba
LDO - Itaberaba 2014
[4 Lei Complementar 101/00 Art. 4º 8 3º:
$ 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros
riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

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