| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1305 / 2013 |
| Date | 2014-04-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 « Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 Y MENSAGEM N.º (/, ,DE15DE ABRIL DE 2013. CÂMARA MUNICIPAL LS ITABERABA - DA | da A Sua Excelência o Senhor PROTOCOL! | AL ' VEREADOR ZENILDO NASCIMENTO ARAGÃO Proc hi" fh7/ d0/2. k Presidente da Câmara Municipal de ITABERABA Em So/04 120/3 E ITABERABA (BA) tapa CMVBA a - EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE a ITABERABA - ESTADO DA BAHIA: Senhor Presidente, s Encaminhamos o Projeto de Lei que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias É para exercício financeiro de 2014 e dá outras providências“, em cumprindo ao disposto no art. 105,8 2º da Constituição Federal, e art. 35, S 2º, inciso Il, das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). n O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) aqui apresentado, trata das prioridades e metas da Administração Pública Municipal, da organização e estrutura dos orçamentos (fiscal e seguridade), da política de pessoal, além das orientações gerais quanto sua elaboração. á Por exigência da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a , Lei de Diretrizes Orçamentária define ainda em Anexo próprio, as Metas Fiscais para o período 2014/2016, atualizando os resultados esperados quanto às receitas, despesas, resultado nominal e primário e evolução do patrimônio 2 líquido do município (art. 4º, 8 1º da Lei Complementar nº 101/2000), incluindo, — também os demais anexos estabelecidos na mesma Lei Complementar nº 101. o A adoção das políticas públicas indicadas neste Projeto de Lei visa, sistematicamente, permitir o bia pe pes nat eo eq PAIO: nano uIarCelrc aS contas pubfEse et o Hpsbotero Na 4 MERonidblicas, além de proporcionar a QUâlidade de vida »S munícipes, 48 aualia Pré AOS uNÍgIRAS, características pr eponder anteS APiêtração. administração. tt o : | e E a Pretende-se, assim, g: ntir as condiçbietendesses assim, garantir as. condições necessarias a. implementaça mA einvestimentos, 'lhoria das cORYRSelnvastimentas, melhoria, .das condições de infraestrutura UrpaRA;zEcão do servidor blico municipak2lo ização do servidor público municipais. Rn Na saúde, es PRP A objetiva-seNArPadIO ARArNInLNES IMechistinaspa amoliar o atendimer médico hospitalar. especial enfoque para a popufstãoSEBRSIAL SBÍNMHEnHar» InARNHAÇÃO carente, iirddl Mo O MáximesAeyrto e humanismo na prestação de teRa e Suns dp Res HARACIPAE Serviços de saúde Ublica municipal. a, am ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 «s Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 Enviamos esta Mensagem com a certeza de que essa Câmara de Vereadores dispensará no exame desta proposta o melhor de sua atenção ao tempo em que renovamos protestos de alta estima a Vossa Excelência e aos demais senhores Vereadores. Atenciosamente, JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO PREFEITO MUNIC)RA; > ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 « Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 SUMÁRIO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO | - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL CAPÍTULO Il - DAS METAS E RISCOS FISCAIS CAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS CAPÍTULO IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS CAPÍTULO Y - DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS CAPÍTULO VI - DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E OPERAÇÃO DE CRÉDITO CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ANEXOS CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA - B; BA PROTOCOLO GERAL ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABE Av Rio Branco, 617 « Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 PROJETO DE LEINº /f, DE 15 DE ABRIL DE 2013. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono à seguinte Lei: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - São estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2014, em conformidade com o disposto no art. 165, 9 2º da Constituição Federal e no art. 159, 9 2º, da Constituição Estadual e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo: [— as prioridades e metas da Administração Pública Municipal: H — as metas e riscos fiscais; HI — a organização e estrutura dos orçamentos; IV — as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos: V — das normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos VI — as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; VII — as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais: VIII — as disposições sobre a dívida pública municipal e operação de crédito; IX — as disposições gerais. CAPÍTULO I ME DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º - Constituem prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2014, os Programas indicados no Anexo I desta Lei. 9 1º As metas e ações de cada programa prioritário constante do Anexo referido no caput deste deverão estar de acordo com aquelas especificadas no PPA — Plano Plurianual — 2014/2017, sendo que por se tratar de um ano atípico, onde a elaboração da LDO antecede a elaboração do PPA, o Anexo l, será incorporado automaticamente a esta Lei, depois de devidamente apreciado e aprovado pelo Legislativo Municipal. 4 2º - Com relação às prioridades estabelecidas neste artigo, observar-se-á, ainda, o seguinte: I - suas dotações não poderão sofrer anulação para financiar créditos adicionais, salvo após justificativa circunstanciada pelo titular do órgão responsável pela implementação das prioridades pertinentes e autorização do Chefe do Poder Executivo; ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 « Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 H - em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão ressalvar. sempre que possível, as ações que constituam metas e prioridades estabelecidas nos termos deste artigo. Art. 3º - No estabelecimento das ações que serão contempladas na Lei Orçamentária do exercício de 2014 a Administração Municipal observará as seguintes diretrizes gerais: | - valorização do setor público como gestor de bens e serviços essenciais: HI - austeridade na utilização dos recursos públicos; HI - fortalecimento da capacidade de investimento do Município, em particular para as áreas sociais básicas e de infra-estrutura econômica. IV - empreender iniciativas e ações sociais, econômicas, educacionais e culturais. V - priorização para os projetos de educação fundamental, proteção para criança, saúde e saneamento básico: VI - preservação do interesse público e defesa de seu patrimônio, inclusive ambiental: VII - obtenção de níveis satisfatórios de arrecadação tributária municipal, através da instituição e regulamentação dos tributos que sejam de sua competência tributária, bem como o estabelecimento de sistemas adequados de fiscalização, arrecadação, controle e cobrança de tributos e da Dívida Ativa. VIH - modernização e ampliação da infra-estrutura, identificação da capacidade produtiva do município, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico, utilizando parcerias com outras esferas do governo, bem como a iniciativa privada. Art. 4º- As prioridades e metas de que trata este Capítulo terão precedência na alocação de recursos nos orçamentos para o exercício de 2014, não se constituindo limites à programação das despesas. CAPÍTULO II DAS METAS E RISCOS FISCAIS Art. 5º - Integra a presente Lei os anexos estabelecidos nos 99 1º e 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal. Parágrafo Unico: Os anexos referidos no caput deste artigo estão em consonância com as orientações contidas no Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e no Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e do Relatório de Gestão F iscal, aprovado pela Portaria STN n.º 637 de 18 de outubro de 2012. CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 6º - Para fins de organização, estruturação e execução dos orçamentos, conceituam- se: ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 « Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 Il — programa - instrumento de organização da ação governamental, “visando à E —- Concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores nd estabelecidos no plano plurianual; IH — atividade - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo: me HI — projeto - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, ne | envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; IV - operação especial - as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sobre is. a forma de bens e serviços: o V — função - o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que competem ao setor público: VI — subfunção - a partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de - despesa do setor público. a VII - categoria de programação — a identificação da despesa compreendendo sua ” classificação em termos programas, projetos, atividades e operações especiais, função e subfunção: VIII - transposição — o deslocamento de uma categoria de programação de um órgão e | para outro, pelo total ou saldo; R IX - remanejamento — a mudança de dotações de uma categoria de programação para outra no mesmo órgão: - ência — re a da cqntisncÃca nt quo d are dA ow iransferência ans R RE fo SE NESNRÃE marid “Gude UH SLB ad para emo para outra, “de um órgão papão. É outro: | | = ox24É - reserva de contingência — a dotação "SRB? Sim dRlrASà pa? esprcffntação sgbaigp! sem destinaçã 'specífica a Sdnidade orçamentária, programa, cateBOH% Prógraniacito UP grupo» de GEL quEOgramação ou g o “de despesa, “'$érá utilizada como fonte para atendEntg IEA GVGO dont RH SIA Rise E passivos conting es;-outros HSCOS Kentos fiscais imprevistos: eventos fiscais imprevistos: e XII - passivos contingentes — questõés portentes SONHAgERA udiálars t podelgntes de decisão dicial qu ode terminar um aumento da dívida pica SD Cias Hidro Imjfatitogadas procedente casionará impacjo. a política fiscal, a exemplo deSApBesit arst Slip! alças de sayagbalhistas - tribut: pé Hanças “ Vôncedidos por empréstimos: garantiáP CORA Eri POPA de acradias. Onnitódas em operações > crédito, e Ur os fiscais imprevistos: riscos fiscais imprevistos: | | | XIII - créditos adicionais — as attotizaçõesdiges RSpáAINãO Compitidasçãsa de despesas | + Compuiadas insuficientemente dotadas que modifi po rated ae OreahHemra) O valor original da Lei « pç crédito adicional suplementar GO Te Rapesascaesiiadasa aurorçações de despesas stinadas a reforçar páixid tári ea ojetos ou atividades existentes na LBI em, = < cor e “s Y LLINVA BSAV UAI gs --- os mesmos: | ai la Eai A Ee o - XV - crédito. adicional especial — jutorizações de del estrédito adiçio nal ESPSSALa, Ro e ses o mediafie [eb Eee ação de novos : jetôs ou atividássunAdas AnfElAçÃSa SE BOvOs; projetos ou atividades não conthptados ná Lei ET en e SE zac oNV A GrédI ciQual + jnário — as autoriz les-de despesa ea Q. adicional extraordinário —as autorizações de 4ESPUM adicional exiragrd ada egislativo, dest SSqUEVO e posterior comunicação ao Hi ExESbAA aPOrtder comunicação a | RED 1 Rb e) d a, comoção Teesssidages imprevisi . DRC A ufitadrgegntes em caso de guerra, ção, interha OU. | ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 «e Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 XVII - unidade orçamentária - consiste em cada um dos Orgãos, Secretarias, Entidades, Unidades ou Fundos da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, para qual a Lei Orçamentária consigna dotações orçamentárias específicas; XVIII - unidade gestora - Unidade Orçamentária ou Administrativa investida de competência e poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou decorrentes de descentralização; XIX - órgão - Secretaria ou Entidade desse mesmo grau, integrante da estrutura Organizacional Administrativa do Município, aos quais estão vinculadas as respectivas Unidades Orçamentárias: XX - Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) - instrumento que detalha, operacionalmente, os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária Anual, especificando a Categoria Econômica, o Grupo de Despesa e o Elemento de Despesa constituindo-se em instrumento de execução orçamentária e gerência: XXI - alteração do Detalhamento da Despesa — a inclusão ou reforço de dotações de elementos, dentro do mesmo projeto, atividade, categoria econômica e grupo de despesa. Art. 7º - A Lei do Orçamento Anual de 2014 abrangerá os orçamentos fiscal e da seguridade social referentes aos órgãos dos Poderes, seus fundos especiais, autarquias e o orçamento de investimentos das empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto. Art. 8º - À classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o esquema constante da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações posteriores, compondo-se de categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa. S 1º - As categorias econômicas são: Despesas Correntes e Despesas de Capital, identificadas respectivamente pelos códigos 3 e 4. $ 2º - Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados à seguir: | - Pessoal e Encargos Sociais — 1: II - Juros e Encargos da Dívida — 2: HI - Outras Despesas Correntes — 3 IV - Investimentos — 4: V - Inversões Financeiras — 3: VI - Amortização da Dívida — 6. b) 9 3º - A Reserva de Contingência, prevista no art. 28 desta Lei, será identificada pelo digito “9”, no que se refere ao grupo de natureza da despesa. 9 4º - A modalidade de aplicação constitui-se numa informação gerencial com a finalidade de indicar se os recursos orçamentários serão aplicados diretamente pela Administração Pública Municipal ou, mediante transferência, por instituições privadas sem fins lucrativos ou por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos e entidades. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 « Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 95º. A especificação da modalidade de que trata o parágrafo anterior observará as. disposições estabelecidas na Portaria Interministerial nº 163/01 e suas alterações. 9 6º - As modalidades de aplicação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender as necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução da despesa na modalidade prevista inicialmente. 9 7º - O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, mediante o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios utilizados pela Administração Pública para consecução dos seus fins. 9 8º - Para os fins de registro, avaliação e controle da execução orçamentária e financeira da despesa pública, é facultado o desdobramento suplementar dos elementos de despesa. Art. 9º - O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual, as estimativas de receitas para o exercício de 2014, nos termos do disposto no 8 3º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 10 - A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro do corrente exercício, além da mensagem e do respectivo projeto de texto de lei, será composta de: I - quadros orçamentários consolidados; II - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme Lei n.º 4.320/64; HI — anexos da Lei de Responsabilidade Fiscal — (LC 101/00, Art. 59). $ 1º - O anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social será composto de quadros ou demonstrativos, com dados consolidados e isolados, inclusive dos referenciados no art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observadas as alterações posteriores, conforme a seguir discriminados: | - a receita e despesa, segundo as categorias econômicas, de forma a evidenciar o déficit ou superávit corrente, na forma do Anexo I integrante da Lei nº 4.320/64:; IH - a receita, por categoria econômica, fonte de recursos e outros desdobramentos pertinentes, na forma do Anexo II integrante da Lei Federal nº 4.320/64; HI - da despesa, segundo as classificações institucional, funcional, por programa e por categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação, que demonstra o Programa de Trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal: $2º - Os anexos da Lei de Responsabilidade Fiscal referidas no inciso III, do caput deste artigo compreenderão as seguintes tabelas explicativas: a) Demonstrativo de Compatibilidade: b) Demonstrativo de Compensação e Renúncia de Receita; c) Demonstrativo de Reserva de Contingência: d) Despesas relativas à dívida e as Receitas que as atenderão: ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 « Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 Art. 11 - A receita será detalhada, na proposta, na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, de forma a identificar a arrecadação segundo as naturezas da teceita. e fontes de recursos, de acordo com Oo esquema constante da Portaria Conjunta STN/SOF nº 1, de 20 de Junho de 2011, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observadas suas alterações posteriores e demais normas complementares pertinentes. Art. 12 - Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como de elaboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a despesa orçamentária será especificada mediante a identificação do tipo de orçamento, das classificações institucional, funcional e da natureza da despesa, da estrutura programática discriminada em programa e projeto, atividade ou operação especial, de forma a dar transparência aos recursos alocados e aplicados para consecução dos objetivos e das metas governamentais correspondentes. Art. 13 - O Orçamento Analítico também denominado de Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD, que contém a discriminação, por elemento de despesa e fonte de recursos, dos projetos, atividades e operações especiais integrantes dos Programas de lrabalho aprovados na Lei Orçamentária. poderá ser ajustado, observados os limites financeiros de cada grupo de despesa, assim como o comportamento da arrecadação da receita. Art. 14 - A Lei Orçamentária Anual compreenderá todas as receitas e despesas, quaisquer que sejam as suas origens e destinação. $ 1º - Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação de receita e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros. 9 2º - Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. $ 3º - Os Fundos e Entidades Municipais legalmente instituídos Integrarão os orçamentos de seus órgãos ou entidades gestoras, em unidades orçamentárias específicas, de modo a evidenciar o princípio constitucional de sua integração à Lei Orçamentária Anual. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS SEÇÃO I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 15 - Na elaboração, aprovação e execução do orçamento fiscal e da seguridade social para o exercício de 2014, o Município buscará a obtenção dos resultados previstos nos anexos de Metas Fiscais de que trata o art. 5º desta Lei. Parágrafo único — As Metas Fiscais de que trata o art. 5º desta lei poderão ser revistas por ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, tendo em vista O comportamento das receitas e despesas municipais e a definição das transferências ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 « Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 constitucionais e voluntárias constantes das propostas orçamentárias da União e do Estado da Bahia. Art. 16 - A proposta orçamentária terá seus valores a preços vigentes no mês de Julho de 2013. Art. 17 - A estimativa da receita do Município para 2014 será estimada pelo Orgão Municipal competente a mediante metodologia claramente definida e instruída com a memória de cálculo, conforme o disposto no art. 12, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, acompanhada da previsão das receitas próprias e de convênios das autarquias, fundações e fundos especiais. $ 1º O Orgão Municipal competente estabelecerá a metodologia, o formulário e o prazo para estimativa das receitas próprias de autarquias, fundações, fundos especiais e empresas estatais dependentes, bem como para os convênios firmados e a serem celebrados pelos órgãos da administração direta. 3 2º Não serão admitidas emendas aos orçamentos transferindo dotações cobertas com receitas próprias de autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações e fundos especiais para atender a programação a ser desenvolvida por outra entidade, que não aquela geradora dos recursos e, ainda, incluindo quaisquer despesas que não sejam de competência e atribuição do Município. Art. 18- A manutenção do nível das atividades terá prioridade sobre as ações que visem à sua expansão ou criação de novas despesas e a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 19 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos se: | - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; 1 - houver viabilidade técnica e econômica; HI - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa. IV — ocorrer transferências voluntárias da União ou do Estado. Parágrafo único - Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30 de abril do exercício em curso, ultrapasse a 15% (quinze por cento) do seu custo total estimado. Art. 20 - As despesas com o serviço da dívida do Município deverão considerar apenas as operações contratadas e as prioridades estabelecidas, bem assim as autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 « Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 Art. 21 - Visando garantir a autonomia orçamentária, administrativa e financeira ao Poder Legislativo ficam estipulados os seguintes limites para a elaboração de sua proposta orçamentária: | — as despesas com pessoal e encargos sociais obedecerão ao disposto no artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, bem como o dispositivo constitucional previsto no artigo 29-A, da Constituição Federal, assegurada a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais; Il — as despesas com custeio administrativo e operacional e as despesas com ações de expansão serão realizadas de acordo com a disponibilidade de recursos, dentro do limite estabelecido pelo texto Constitucional referido no Inciso anterior. Parágrafo único — Na elaboração de sua proposta, o Poder Legislativo, obedecerá também aos princípios constitucionais da economicidade e razoabilidade. Art. 22 - A proposta Orçamentária do Poder Legislativo deverá ser encaminhada ao Poder Executivo, até o dia 30 de agosto de 2013, exclusivamente para efeito de sua consolidação na proposta de orçamento do Município, não cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação de seus aspectos de mérito e conteúdo, por parte do Poder Executivo, desde que sejam atendidos os princípios constitucionais e da Lei Orgânica Municipal, estabelecidos a esse respeito. 9 1º — Será observado o disposto na Emenda Constitucional nº 5 8, de 23 de setembro de 2009, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. $ 2º - O percentual financeiro devido à Câmara Municipal deverá ser repassado aquela Casa Legislativa até o dia 20 (vinte) de cada mês. Art. 23 — Poderão ser inclusas na Lei Orçamentária Anual dotações para custeio de despesas de outros entes da Federação desde que envolvam situações claras de atendimento a interesses locais, atendidos os dispositivos constantes da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e o estabelecido no art. 47 desta Lei. Art. 24 - À coleta de dados, o seu processamento e a consolidação da Lei Orçamentária Anual para 2014, bem como suas alterações nos quadros de detalhamento da despesa, serão feitos, também por meio do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria — SIGA. Parágrafo Unico - Os relatórios que consolidam a Lei Orçamentária Anual emitidos pelo SIGA, deverão ser encaminhados ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia- TCM-BA através da internet pelo módulo transferidor e devidamente validados pelo titular da Pasta ou entidade, conforme disposto na Resolução n.º 1.273/08 de 17 de dezembro de 2008 e Resolução n.º 1.293/10 de 16 de Dezembro de 2010 do TCM-BA. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 « Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 SEÇÃO II DO EQUILIBIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS Art. 25 São medidas para a manutenção do equilíbrio das finanças públicas e formação de poupança interna destinadas aos programas de governo, dentre outras: I - no âmbito das receitas: a) aumento real da arrecadação tributária; b) recebimento da dívida ativa tributária: Cc) recuperação de créditos Junto à União: d) geração de recursos provenientes da prestação de serviços públicos: e) adequação dos benefícios fiscais; IH - no âmbito das despesas: a) racionalização, controle e administração de despesas com custeio administrativo e operacional; b) controle e administração das despesas com pessoal e encargos sociais: c) administração e controle dos pagamentos da dívida pública: d) autorização e execução de investimentos dentro da capacidade de desembolso do Município: e) execução das despesas vinculadas dentro dos limites estabelecidos pelas normas legais: f) controle de custos. SEÇÃO III DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS Art. 26 - A inclusão de dotações a título de subvenções, contribuições ou auxílios na Lei Orçamentária de 2014 e em seus créditos adicionais, somente será feita se atender às exigências legais, constante do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/00, se destinadas a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada e desde que preencham uma das seguintes condições: I - sejam de atendimento direto e gratuito ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura: II - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no caso de prestação de assistência social, e no art. 61 do seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no caso de entidades educacionais: HI - sejam qualificadas como Organizações Sociais ou como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público: IV - sejam signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública Municipal: $ 1º - A execução das dotações sob os títulos especificados neste artigo, além das condições nele estabelecidas, dependerá da assinatura de convênio, conforme observado o disposto no art. 1l6 e 93 da Lei Federal 8.666. de 21 de junho de 1993. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.7 19.646/0001-75 I- o programa sovernamental específico em que se insere o benefício esteja previsto na lei orçamentária anual: IH - reste demonstrada a necessidade do benefício como garantia de eficácia do programa governamental em que se insere; HI - haja prévia publicação, pelo respectivo Poder, de normas a serem observadas na concessão do benefício que definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação e seleção dos beneficiários: IV - definam-se mecanismos de garantia de transparência e publicidade na execução das ações governamentais legitimadoras do benefício. V - sejam qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a capacidade de atletas nas modalidades de torneios, campeonatos de amadores e profissionais que de alguma forma incentivem o esporte e representem o Município, desde que formalizada a requisição mediante apresentação do projeto onde estejam indicados o objeto, finalidades, forma de execução e planilha de custos devendo também ser de alguma forma evidenciada a participação do Governo Municipal no projeto e eventos. Art. 28 - A Lei Orçamentária conterá dotação global denominada “Reserva de Contingência”, em montante equivalente a até 1% (um por cento) da sua receita corrente líquida, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais conforme art. 8º da Portaria Interministerial n.º 163, de 04 de maio de 2001 e para atendimento ao disposto no inciso HI, art. 5º, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 29 - A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos regulados pela Lei Federal nº 1 1.107, de 06 de abril de 2005, em conjunto com o Decreto n.º 6.017 de 17 de janeiro de 2007 e Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional n.º 72 de 0] de fevereiro de 2012. Art. 30 - O Poder Executivo adotará mecanismos para incentivar a participação popular, na indicação de prioridades e na elaboração da Lei Orçamentária para exercício de 2014, bem como no acompanhamento e execução dos projetos contemplados, conforme disposto no art.48 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000. Parágrafo único - Os mecanismos previstos no caput deste artigo serão operacionalizados: ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 « Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 I - mediante audiências públicas ou consultas públicas, realizadas na Sede .e nos Distritos, com a participação da população em geral, de entidades de classes, setores organizados da sociedade civil e organizações não governamentais: IH - pela seleção conjunta através do disposto no inciso anterior, dos projetos prioritários, por cada área considerada, a serem incorporados na proposta orçamentária do exercício. HI — nas audiências públicas ou consultas públicas serão adotadas formas de comunicação, acessíveis à comunidade, como meio de garantir a participação social democraticamente. Art. 31 - Na apreciação pelo Poder Legislativo do Projeto de Lei Orçamentária Anual, as emendas somente poderão ser aprovadas caso: | | - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias: H - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; e b) serviço da dívida. HI - sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; ou b) com os dispositivos do texto do Projeto de Lei. $ 1º - As emendas deverão indicar como parte da justificativa: I - no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade econômica e técnica do projeto durante a vigência da Lei Orçamentária. II - no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a comprovação de não inviabilização operacional da entidade ou órgão cuja despesa é reduzida. 9 2º - A correção de erros ou omissões será justificada detalhadamente e não implicará a indicação de recursos para aumento de despesas previstas no projeto de Lei Orçamentária. Art. 32 - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, funções e subfunções de governo, programas, projetos e atividades, com suas respectivas dotações por grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação. Art. 33 - Os recursos que em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial do Projeto de Lei Orçamentária ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, mediante créditos especiais ou suplementares. Parágrafo único — No caso de rejeição parcial do Projeto de Lei Orçamentária, a Lei aprovada deverá prever os recursos mínimos necessários para o funcionamento dos serviços públicos essenciais. 1 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 « Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 Art. 34 - Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e publicados, para efeito de execução orçamentária, os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDDs relativos aos programas de trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual e cujos desdobramentos obedecerão ao disposto na Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas alterações. $ 1º - Os QDDs deverão discriminar, por elementos, os grupos de despesa e fonte de recursos aprovados para cada categoria de programação. S 2º - Os QDDS serão aprovados, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara Municipal. $3º- Os QDD's poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para atender as necessidades de execução orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos respectivos grupos de despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos suplementares e especiais regularmente abertos. 94º. A apresentação das fontes de recursos de que trata o $ 1º deste artigo, será feito obedecendo à classificação contida na Resolução n.º 1.268/08 de 27 de agosto de 2009 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia — TCM-BA, conforme abaixo: 00 Recursos Ordinários 01 Receitas de Impostos e Transferências de Impostos — Educação — 25% 02 Receitas de Impostos e Transferências de Impostos — Saúde — 15% 03 Contribuição p/ o Regime Próprio de Previdência Social — RPPS 04 Contribuição ao Programa Ensino Fundamental — Salário Educação 14 Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde — SUS 15 Transf. de Rec. do Fundo Nacional de Desenvolv. Educação — FNDE 16 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico — CIDE 18 Transferências FUNDEB (60%) 19 Transferências FUNDEB (40%) Za Transferências de Convênios — Educação 23 lransferências de Convênios — Saúde 24 Transferências de Convênios — Outros 29 Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social — F NAS 30 Transferências do Fundo de Investimento Econômico Social - FIES 42 Royalties/Fundo Especial do Petróleo/CFERM 50 Receitas Próprias de Entidades de Administração Indireta 90 Operações de Crédito Internas pt -— VeIwiivus a Vamente o to II desta ão da Lei o referido “as metas — ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 « Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 91 Operações de Crédito Externas 92 Alienação de Bens 93 Outras Receitas Não Primárias 94 Remuneração de Depósitos Bancários SEÇÃO IV DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 35 - O Orçamento F iscal do Município abrangerá todas as receitas e despesas dos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta. Parágrafo Unico - A proposta do orçamento fiscal incluirá os recursos necessários à aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, para cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Art. 36 - O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as ações governamentais dos poderes e órgãos, fundos e entidades da Administração Direta e Indireta, vinculada as funções de saúde, previdência e assistência social. Parágrafo Unico - A proposta do orçamento da seguridade social contemplará também OS recursos necessários à aplicação mínima em ações de serviços públicos de saúde, para cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000. Art. 37 - Os recursos do Orçamento da Seguridade Social compreenderão: I — recursos originários dos orçamentos do Município, transferências de recursos do Estado da Bahia e da União decorrentes da execução descentralizada das ações de é ams á o! : Pa a tanhasa oSma vbjuiivus a ps era GS saúde. e dos convênios firmados com ór Pop EUunda saga “vivência c previdencia social: Orçamento deP eo Peas dos órgabs, riRdelos Brtnrias das orgias nao fas que integram exe Orçamento da Seguridade Socialy!sâmento da Segurida ocial. — ÃO V E SEÇÃO V ; DAS DISPOSIÇÕES SOBRE Kad RA E SUA LIMINAR, ORÇAMENTÁRIA E FINAN A BIM Art. 38 - Com vistas ao cumpr ntó as Mais RS af jo VISAO pitto ti desu E E a as pie Lei, os Poderes deverão elaboraf e Pt IPs té HITÉEO dita 4pôs “ab licdção “ap E Pa 'g E ] Orçamentária de 2014, cronogramá WS vaca õ nai GE SENDO Ts Paste A RERÃA + PESSINDOISO pr exercício, contemplando os limités por Unidade RAnemAndimites por unidade orçamentária. o 1º = cutivo. n ta este artigo, publicará, ain 1º - O Poder E tIvO, to d Quê Pesa E E ai 0, Bubieáta I nda Weyis ag Da E pa por categoria econômica Pt À a, —. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 « Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 $ 2º - O Poder Legislativo, quando verificado pelo Poder Executivo que a realização da receita está aquém do previsto, promoverá a limitação de empenho e movimentação financeira, adequando o cronograma de execução mensal de desembolso ao fluxo efetivo da receita realizada, em conformidade com o disposto nos arts. 8º e 9º, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 39 - Havendo a necessidade da limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas nos Anexos que integram esta Lei, adotar-se-ão os seguintes procedimentos: I - definição, em separado, do percentual de limitação para o conjunto de projetos, atividades finalísticas, atividades de manutenção e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes, no total das dotações fixadas inicialmente na Lei Orçamentária de 2014, em cada categoria de programação indicada, excluídas as dotações destinadas à execução de obrigações constitucionais e legais e ao pagamento de serviço da dívida; H - o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsegiiente ao final do bimestre, o montante da limitação de empenho e movimentação financeira, informando os parâmetros utilizados e a reestimativa de receitas e despesas; IV - a limitação de empenho e movimentação financeira deverá ser efetuada observando-se a seguinte ordem decrescente: a) investimentos e inversões financeiras; b) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos e convênios; Cc) outras despesas correntes. $ 2º - Caso ocorra a recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-se-á à recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas. CAPÍTULO V ; DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 « Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 Art. 40 — O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e avaliação do resultado dos programas de governo. Art. 41 — Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas de governo. $1º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais. 92º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno. . CAPÍTULO VI DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO Art. 42 — Em caso de necessidade, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projeto de Lei dispondo sobre alterações na área da administração tributária municipal, com destaque para: I- adequação da legislação tributária municipal em decorrência de alterações das normas estaduais e federais: H- revisão, atualização ou adequação da legislação tributária municipal sobre Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento. remissões ou compensações, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; HI- revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia: IV - adaptação e ajustamento da legislação tributária municipal; V- revisão da planta genérica de valores, ajustando-a aos movimentos de valorização de mercado imobiliário: VI- aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua exatidão: VIH - revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN: VII - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e de direitos reais sobre imóveis: IX - incentivo a setores emergentes do sistema econômico, com prioridade às micro e pequenas empresas: X- prioridades na execução das Leis Municipais que disponham sobre incentivos e benefícios fiscais para a geração de empregos: XI- estabelecimento de critérios de compensação de renúncia, caso o município conceda incentivos ou benefícios de natureza tributária: XII - instituição e regulamentação de todos os tributos de competência do Município: ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUN ICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 e Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 XHI - modernização dos procedimentos de administração tributária, financiado com recursos de terceiros. $ 1º Considerando o disposto no artigo 11 da Lei Complementar Federal n.º 10] de 2000, deverão ser adotadas medidas necessárias à instituição, previsão e efetiva arrecadação de tributos de competência constitucional do Município: 92º Os recursos decorrentes das alterações previstas neste artigo serão incorporados aos respectivos orçamentos mediante a abertura de créditos adicionais, no decorrer do exercício, observada a legislação aplicável, em especial o que dispõe o título V, da Lei Federal n.º 4.320/64: 93º A Câmara Municipal apreciará as matérias que lhe sejam encaminhadas nos termos deste artigo, até o encerramento do segundo período Legislativo, a fim de permitir a sua vigência no exercício de 2014. Art. 43 - A arrecadação decorrente das receitas municipais deverão possibilitar a prestação de serviços de qualidade e investimentos, com a finalidade de possibilitar o desenvolvimento econômico. Art. 44 - O Poder Executivo deverá considerar para a estimativa da receita orçamentária as medidas adequadas à expansão da arrecadação tributária municipal. Parágrafo único - A mensagem que encaminhar o projeto de lei de alteração da legislação tributária, deverá discriminar e estimar os recursos incrementados, decorrentes da alteração proposta. . CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 45 - A política de pessoal do Poder Executivo Municipal poderá ser objeto de negociação com as entidades sindicais e associações representativas dos servidores, empregados públicos municipais, ativos e inativos, através de atos e Instrumentos próprios. Art. 46 - As dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e encargos sociais serão estimadas com base nas despesas executadas no mês de Julho de 2013, projetadas para o exercício de 2014, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, observado, além da legislação pertinente em vigor, os limites previstos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo Unico: Caso a despesa com pessoal exceda a 95%, (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no inciso HI do artigo 19 da LC nº 101/00, admitir-se-á a contratação de horas extras para atendimento a necessidade de serviços de saúde, educação e serviços urbanos, bem como às situações de estado de emergência. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 « Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 Art. 47 - As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão-de-obra, que se ao referem à substituição de servidores e empregados, de acordo com o $ 1º, do art. 18, da o Lei Complementar nº 101/2000, e aquelas referentes a ressarcimento de despesa de pessoal requisitado, serão classificadas em dotação específica e computadas no cálculo do limite da despesa total com pessoal. pn $ 1º - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para = efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de atividades que, não representando relação direta de emprego, preencham simultaneamente as seguintes condições: m I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área n de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade; II - não sejam inerentes as categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção. o 9 2º - Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os contratos de terceirização de mão-de-obra para execução de serviços de limpeza, manutenção. vigilância e ” Vagas para novas admissões ou contratações. Art. 48 - Para fins de atendimento ao disposto na Constituição Federal e na Constituição do Estado da Bahia, fica autorizado a concessão de qualquer vantagem, o aumento de — - remuneração, a criação de cargos, empregos e funções, a alteração de estrutura de a carreiras, bem como admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, constantes E de quadro específico da lei orçamentária, observadas as normas constitucionais e legais específicas. j CAPÍTULO VIII . - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E OPERAÇÃO , DE CRÉDITO Art. 49 — A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da despesa com . Pas r - o r a Ê . amortização e encargos da dívida contratual e com o refinanciamento, da dívida publica tos tirmados municipal Us termos dos contratos firmados. | — a pes Ant. 30 — A administração da dívida pi | Eu Art 50 — A administração da dívida ública municipal. terá por” priori ades á E a e om, TouniCipal Mini iza progidades à. : a viabilização “de fontes alterna tivas izdção ds para o viapilização « m r Y ursos para O 5 = eésouro MUNICIPAL fontes alternativas de, UNSfo AM, - ral Município encaminhará aos órgãos Ê Noé e cncura = o P E Orasea relação OS débitos constantes d tórios iudi SEY orás, a rela 0.905 débitos constantes de-precatórios Judiciários à era INC lários a sérem incluí é end da “na Bropo orçamentária para 2014, conforme determi me determina > RP no ihição Federal, alterado pela Emenda árias Ço Hit ição” Fêderál, “Alterado pela Emenda Constituciona DOU dscrisana da por. E onstitucional n.º 30, discriminada por 2 “encaminhará aos 5 á Art. 51,- A Procura ora. Geral do Munici eve Ari; para 2014, con to A ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 « Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 órgão da administração direta e por grupo de natureza de despesas, especificando no mínimo: I- número da ação originária: J- número do precatório: HI - tipo de causa Julgada: IV- datada autuação do precatório: V- nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF ) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda: VI- valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago; VII - data do trânsito em Julgado e: VHI- número da Vara ou Comarca de origem. Parágrafo único - A atualização monetária dos precatórios, determinada no 9 1º art. 100 da Constituição F ederal, e das parcelas resultantes do disposto no artigo 78 do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, observará no exercicio de 2014, Inclusive em relação às causas trabalhistas, a variação do IGP-DI - Índice Geral de Preços, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas. Art. 52. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da Administração Pública Municipal direta, submeterão OS processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município, antes do atendimento da requisição judicial. observadas, as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 54 - O detalhamento das dotações orçamentárias por elemento de despesa, após a publicação da Lei Orçamentária Anual e dos créditos adicionais, será efetivado nos sistemas informatizados de planejamento e finanças, independente de ato formal. Art. 55 - Na hipótese de não utilização da Reserva de Contingência, nos fins previstos no artigo 27 desta Lei, até 30 de setembro de 2014, o Poder Executivo disporá sobre a destinação da dotação para financiamento da abertura de créditos adicionais devidamente autorizados. Art. 56 — O Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de cada bimestre o Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO na forma prevista no 4 3º do art. 165 da CF/88 e art. 52 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 — LRF. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUN ICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 « Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 Art. 57 — O Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre o Relatório de Gestão Fiscal - RGF, em conformidade com o art. 54 da LRF. Art. 58 - Para efeito do que dispõe o art. 16, 8 3º da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse os limites para obras e Serviços estabelecidos no art. 23 da Lei nº 8.666/93, alterações posteriores. Parágrafo Único — A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária-financeira efetivamente ocorridos sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. Art. 60 - Para cumprimento do disposto no art. 42, da Lei Complementar Federal nº 101/00, considera-se: I - contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou outro instrumento congênere: H - compromissadas, no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública, apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado O cronograma pactuado. Art. 61 - Em cumprimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênios, acordos, ajustes ou congêneres, com outras esferas de governo, com vistas: | — ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública: H — a possibilitar o assessoramento técnico ao desenvolvimento das atividades econômicas e culturais do Município; HI — a utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado e/ou União: IV — a cessão de servidores para o funcionamento de órgãos e entidade de outras esferas de governo; V — ao desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, habitação e outras de relevante interesse público com ou sem ônus para o município. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 « Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 Art. 62 - Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2014 não seja aprovado até 31 de dezembro de 2013 ou se retarde sua sanção por necessidade de veto total ou parcial, fica o Poder Executivo autorizado a executar a programação dele constante, até a edição da respectiva Lei, na forma originalmente encaminhada à Câmara Municipal. Art. 63 - Esta Lei entra em vigor em.01/01/2014 e vigorará até o dia 31/12/2014 revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, EM 15 DE ABRIL DE 2013. | JOÃO ALMEIDA MAS SARENHÁS FILHO PREFEITO MUNICIDÁ L ( | Pd f », F.: 8 quo 20 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 « Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 ANEXOS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 « Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 SUMÁRIO ANEXO I —- PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ANEXOII —- METAS FISCAIS Anexo II. A Demonstrativo de Metas Fiscais e Memória de Cálculo Anexo II. B Avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior Anexo II. C Anexo de metas anais fixadas nos três exercícios anteriores Anexo II. D Demonstrativo da evolução do patrimônio liquido Anexo Il. E Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativo Anexo II. F | Avaliação da Situação Financeira e Atuarial da Previdência Anexo II. G Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita Anexo II.H Demonstrativo da Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado ANEXO III —- RISCOS FISCAIS ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE IFABERABA Av Rio Branco, 617 «e Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 ANEXO I PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL 8 ep | euibea 00L jemusd19A 00L [EUA L jenjusd19d 00L jenjus919A 00L jenjusd19d L 9pepiun L eSpepiur 00L jemUu9d1A 0 jenusd12d 00L jEnjusd19d 0€ apepiun 00L jenuso12d 00L jemjuso12d 00L jemuso sd G jenjus219A 00L JEMU994IA 00L jenjus212d L 9pepiun SL oSpepiun) eJ9iN ePIP9IN 9Pp apepiun SVLIIN 3 SIAVAaRIOISA PLOZ SEU BJUILLÍDIO SIZUJSIG 9p 197] 0085-9012 (17) BSgEULajU| estas) Ejod OPINOAUISSG ELIS]SIS epezijeas opdy epjueu opóy epgueu ogóe epezijeo! oeóy epezijeas opdy opjueu opala epjueuw euopiano epezijeas opdy epezijeas opdy epezijea! oedy SopeJoqge|a sojaloiu epezijeas opdy epezijea! oeóy epezijea! oedy Z|je9! seyueduweo epezijea! oedy epezijea! oeóy OpINJJSUoo ouonpny ojuswedinba ojnpoid —TTETT ONHIAOO JA VIAVIIHOIS VA OVÔNIINNVA -9z VIONICIAIAA VA SODIAHAIS SOA OVÔNILANVA -z60z AdddVL VA SOdINHIS SOA OVÍILNNVIA -L60Z vSLNVHINLINI ILINISVO, OQ SIQÕV SVA OVÔNILANVA -ggoz VON ANA VÔNVINDAIS JA SIÇÕV SVA OVÔNILNNVA 8v0z AdddV LI VA OIIIAA OA VINHO JIN "LSNODIN ISOD -+pgol SãoSdv OUI9A0O 9p elBJ9199S ep soody - c00 'VNVIHDONd AVdIIINNIA VIHOCIANO VA OVÔNILNNVA -gozz YNHI INI VISOCVTIONLNOD VA OVÔNILNNVA -g60z ddtid"IOIA OQ ILINIAVO OA NAVY ANIS SOA INNVAN -260Z SOUIIEINOS JA OJHOD OA OVÔNILNNVA -pooz SOLIPOA JA OIN9NN OA OyóVNICHOOD VA OVÍNILNNVA -6g02 VOIIAANF MAOAVANIONA VA OVÔNILANVA -0LOZ OVÓVIINNINOO JA VINOSSAISSY VA OVÔNILNNVIA -200Z OLIIdIEA OA ILINISVO OQ WAV IA "ANIS SOA LNNVA -+0oz SI05v ONS]S1d OP SJeuiges op sogdy - z00 :VNVHDONA ONLVISIDIT OQ SOLV 3a OySvOINAIa 3 3avalongna -000> VAVINVO VA SOSIAHAIS SOQ OVÔNILANVA. -z00z SVALLVISIDIT SIAVAIALLV SVO OVÔNILANVA -LO0Z VAVINVO VA ORIQLANV 3 30IS "43H OVÍVINIAV OVÔNHISNOOD 'OyÍIsINOV -zo0oL VEVINVO VA VOLLVINSOANI JA SIÇÕV OLNIWVAINDIIS -100L SI05v ennejsiDo7 ogdy - L00 :VNVHDONd OB)SIISGA ObBipog 32L0009P96LZEL :FdNO Va -vavadaIgvL OULNIO LL9 OONVHS OIS VOINIAV VAVISVL IA TVAIDINNIA VANLIISIAA 8 ep z euibea | 0085-90LZ (17) eoyEULaju| autes ejod OPINOAUSSAÇG BLISJsIS 00L JEMU9D19A 00L IENUSIISA 00L jemjuad 12d 00L jenjusd1sd epgueu opóy epgueuw oeóy epgueu oeóy epgueu oeóy dISVd OWNOD SODNVONI -€g90z VYNHILNI VOIAIO VA OYÓVZILHONYV -Lpoz SOLNEIEL IA HOIIS OA OVÔNIINNVA -gzoz VONIZVA VA VIHVIIHOAIS VA OVÔNILNNVA -1z02 SI0Odv epudzej ep elejoies ep sooóy - 900 “VNVIHDONd 00L jemusD12A O00L JEMU9DA 00L jJEmjus0d L 9pepiun L 9pepiun 0G epepiun fá 9pepiun G 9pepiun 00L jenjus912d 00L JeMu921A OL epepiur) eJ9IN ePIP9N 9Pp apepiun SVLIIN 3 SIAVARIOISA PLOZ SEL BJUILILÍIO S9ZII SG Ap 197] epezijeas opóy epezijea! opdy opejuejdu! ojuswedinby) opejuejdu ojafoJa opgjueu oyjasuos opejedeo jpossad SOPEAISSUOI SOLIG]SGS SOpijueui seus | epezijea! oeóy epezijeas opdy sopeudoJdesaq SI9AQUI| oJnpoid SIHOCIAHAS SIVNIA SOV OZ JA ILSNrvaM OYN OWININ OTId OavISNrvaIs OIEVIVS O NIL IND ANIS SOV %9 JA OLNINNYV OLNIINVHOLINON JA SVAIINVO 3d OVÔVINVIdIAI YUSIA IJAVAID OLIFONA OA OVÍVINNIAII dVIILNL OHTASNOD 0G OYÔNIINNVA -gzz SONVIANH SOSANIIA IA OySvLOVAVO -001Z SOIZHINIO JA OVÓVANISNOO 3 OVÔNIINNVA -L90Z SORIVIAOCOS SIVNINHIL 3 SOAVINAI 'SVAIIA IA OVÔNILNNVA -og0z IVINONRELVA HOLIS OA OVÔNILNNVA -gLoz OVÔVISININAYV IA VINVIIHDIS VA OVÔNILNNVA -gLoz T3AOWI IA OyôvIsdONdvsIa -LOLL Saodv OBôPUIOJU| o OBdBZIUISPOIA OBSdeISIUpy op ElEJS4I9SG ep seody - 900 “VNVIHDOd 0BdIS9Q obBipos 52L0009496LZ€L :MdNO vVa-vavaagvi! OULNIO LL9 OONVHS OI VOINIAV VAVIIIVL IA IVAIDINNIN VaNLiIdIdA g ep g eulbed Vo spepiun 00, jenjus91Sd 00L jenjusdJad bo epepiun 00 jenjuso1ad 00L jenjusoJad OL Spepiun G epepiun OL epepiun 0000v ZSoJou! | aspepiun 00005 ZS0OJjou 6 epepiun G epepiun 0008 ZSOJSu! OL 9pepiur L opepiur) e39iN ePIPoiN 9P 9pepiun Sv LAN a sagvaldoldd PLOZ SENEJUGLILÍIO SIZIJAIG PP 197 008S-90LZ (17) BSgeULOju] SJt81j EjSd OpiNjOAUasaG EuS]SIS opjueu! OJua9 sopipusje sounly sopipus]e sounly epjueui esco epezijea! oeôy epezijea! oeôy sopinisuoo sojuswedinba SOpINIJSUOD SOIpSId sopjueuw sojuawedinb3 epezijea! ogdejusuned opejuejduu jouy epezijea! oedy SopInJ]suo? sojnpoin sopinisuoo sojuswedinba SPPINIJSUOD SOpay sopinisuos sojuswedinba opIingsuoS oyuso ojnpold HVTIOOSI VANIHIIA IA ON INIOD OQ OVÔNIINNVIA -O8LZ HVTOOSI VANIHAIIA VA OVÔNILNNVIA -SGyLZ HVTOOSI ILHOASNVAL OA SIÇÕY SVA OVÔNIINNVIA -6ELZ HOCVATVS NI VIVAISVL IA IINVANISI 0d VSVID VOIOdV | -LLOZ SI0dv apepijend ºp o9qna ouIsua - 0L0 :VAVIDONd VOVZINVOI VLONA VA OVÔVINNV -Z24Z TIVdISINNIA VANVNO VA OVÔNIINNVA -ZyLz SVILNO 3 L IQAHIA VAHAIS JA OVI SI VN SVAVHION SNIDVSSVd 3 SIQHTILNOd “SILNOd IJ] OVÔNILNNVIA 3 OVÔNHISNOO -G60z SOdNINd SOIAINA JA VINHOSIA 3 OVÔNHISNOO -Ge0z WNINOD OSN JA SNIS 3 SNICAVE 'SVÔVAd IA VINHOSIS 3 OVÔNILNNVA - 9202 SVIAOTOIO JA OySVINVIAII NOD SVNVSAN SVIA JA OvóvVIIdNOIA 3 OVÔVININIAVI -pz0z OINVIAOCOS TINV OQ OVÔVINVIdAIL -BZLL 391Na VINSI/OAON JANÍV TVNODINOd ON YNVEAN VININALSI-VAAIN] - L60L SIVIDNOd SOINAOW JA OVÔNHISNOD -060L J91na v INSI/OAON JANÍV TYNODNOd ON SINOSOINO I OINYLINNINOO OHINIO JA OVÔNHISNOO -8POL SVHLNO 3 ONVSVI CG T3ONVIA “S VN “JUNIIHO ON "LINVS “LODSI 3 SIVIAMA SVNOV NINA JA ICIH JA ISNOD -04OL ANINOD OSN JA SNIS 3 SNICAVI 'Svóvad 3a 3 SVLIIHA IG INVAVA OUNVT VOINIAV VN VINIS VA Vôvad VA OVÔNHISNOO -9E0L vavaaIgVvLI Ia OALVSLSININAV OHLNIO 0d OVÔNAHISNOO -ZzzoL SaIoSv SON! 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A METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2014 (Art. 4º, 8 2º, inciso Il, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio 2000)! METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DA RECEITA O estudo das receitas para o exercício de 2014 seguiu o Modelo Sazonal de Projeção de Valores. Este modelo é considerado incremental, já que os valores iniciais sofrem o impacto advindo das variáveis de resultado econômico — um índice de ajuste de preços, o crescimento econômico do período medido pela taxa do Produto Interno Bruto da Bahia (PIB - BA) e o esforço de arrecadação municipal. A utilização de tal metodologia busca aproximar a projeção de valores à arrecadação posterior das receitas municipais, além de atender a legislação aplicável ao direito financeiro público. Conforme orientação da Secretaria do Tesouro Nacional, o Modelo Sazonal de Projeção de Valores mostra-se oportuno quando a arrecadação das receitas se concentra em determinados períodos do ano, não se distribuindo de forma uniforme ao longo do ano. O uso do modelo sazonal, corrigido por índice de preços e de quantidade, é interessante para a mais correta projeção da arrecadação, pois leva em consideração as singularidades das receitas para cada período. No caso em comento, a arrecadação de receitas possui picos de arrecadação no primeiro período do ano — haja vista a época de vencimento de diversos tributos, tanto de competência exclusiva do Município quanto de cotas partes como o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos característicos dos primeiros meses do ano. | Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu Capítulo Ill que trata da Receita Pública constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação. Portanto e conforme o artigo 12 do referido diploma legal, as previsões de receita deverão observar todas as normas técnicas e legais, considerar os efeitos da alteração na legislação, da variação de preços, do crescimento econômico ou de qualquer fator que influencie o comportamento da arrecadação no exercício a que se refira. Dentre as normas legais, deve-se considerar a legislação que trata da arrecadação de tributos, bem como do recebimento das transferências constitucionais vinculadas (tais como as cotas parte de impostos nos quais o ente participe na formação do fato gerador conforme o sistema constitucional de repartição de receitas tributárias). Ainda possíveis mecanismos legais de concessão de incentivos fiscais devem ser | demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional; ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 « Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 evidenciados em termos de impacto sobre a projeção de receitas para o exercício. Alterações na legislação tributárias, tais como instituição de impostos, taxas ou contribuições de melhoria ou ainda alteração da base de cálculo ou alíquota poderão trazer resultados positivos ou negativos sobre a arrecadação de receitas. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, os efeitos de tais medidas devem ser demonstrados na projeção das receitas orçamentárias. Importante ainda salientar que as alterações na legislação de tributos devem seguir O consagrado princípio da anterioridade legal, explicado nos termos da Constituição Federal em seu artigo 150, que trata das limitações em seu poder de tributar e diz expressamente que é proibida a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei de instituição dos mesmos. Como adendo, ressalta-se que compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias dispor sobre os efeitos da alteração na legislação tributária no cálculo das receitas para O exercício em referência. O índice de variação de preços refere-se à variação inflacionária do período conforme apuração em indicadores estatísticos econômicos oficiais. Os valores constantes calculados com base em índice econômico compõem demonstrativo junto aos Anexos de Metas e Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Os valores do crescimento econômico estão relacionados à variação do Produto Interno Bruto da Bahia (PIB-BA), o qual afeta diretamente a arrecadação dos impostos sobre a produção e circulação tais como: IPl e ICMS, etc., por ser calculado com base na produção de bens e serviços da Bahia. Quanto maior o crescimento do PIB, maior o efeito positivo sobre a arrecadação de receitas. No caso da previsão de receitas para o exercício de 2014, foi utilizada a projeção do PIB — BA, de mesmo sentido, o indicador econômico utilizado foi o índice Geral de Preços calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IGP- DINIBGE, bem como O esforço de arrecadação municipal. Por isso, na projeção de receitas, fatores relevantes necessitam compor à metodologia de cálculo. Os parâmetros das principais variáveis macroeconômicas, que constituem o cenário utilizado nas projeções, têm como fonte as estimativas divulgadas SEI-BA, para O período 2014 a 2016. Conforme tabela abaixo: Parâmetros Macroeconômicos Dr PAP dO dO dO PE PEDE dO DO STO Crescimento real do PIB — BA (% a.a.) Inflação IGP - DI (% a.a. -12 meses) Esforço de Arrecadação Municipal ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 Dessa forma, características regionais e/ou locais necessitam compor a sistemática de projeção de valores a serem percebidos como recursos financeiros. Exemplificadamente, a implantação de empresas no Município gera aumento do Valor Adicionado Fiscal e, por consequência, melhor participação no mecanismo de distribuição constitucional do ICMS. Tal situação pode derivar, por exemplo, de medidas de incentivo à instalação e/ou regularização de micro e pequenas empresas ou de grandes empreendimentos empresariais. No caso específico, os impactos positivos ou negativos originados de alteração de legislação tributária de entes federativos para os quais O município participe no fato gerador do imposto podem impactar significativamente nos estudos prospectivos de arrecadação vindoura. Vale ressaltar que a projeção de receitas baseou-se nos Princípios de Contabilidade emanados de Resolução do Conselho Federal de Contabilidade, notadamente o Princípio Contábil da Prudência insculpido à Resolução CFC nº 1.282/2010. Este princípio contábil pressupõe o emprego de certo grau de precaução no exercício dos julgamentos necessários às estimativas em certas condições de incerteza, no sentido de que receitas não sejam superestimadas, atribuindo maiores grau de confiabilidade no processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais — o que se põe em conformidade com o sentido de consideração de fatores locais de importância para a conjuntura econômica local. Essa projeção apresenta um cenário de prudência quando da execução orçamentária vindoura, utilizando a meta bimestral de arrecadação como ferramenta - de monitoramento e controle gerencial. Dessa forma, em havendo mudança significativa do cenário econômico futuro, os impactos serão percebidos e atualizados na execução das metas físicas projetadas para 2014. Dessa forma, considerando toda a conjuntura econômica prevista dentro de um cenário de prudência necessária apontando para necessidade de utilização. de mecanismos gerenciais de controle da execução orçamentária e financeira, incorporando ainda as previsões de recursos de convênios a serem obtidos com o Governo do Estado e com a União, a receita total prevista para o exercício de 2014 aponta um pequeno crescimento em relação ao previsto em 2013. é De todo modo, por ocasião da elaboração do Projeto da Lei Orçamentária 2014, poderá ocorrer variações de ajustes nos valores constantes dos anexos de metas fiscais apresentados. ejuindes siop so eJed o wels/oI as enb E ONID1xX9 O esed 'eoljqnd epIAp ep ejuejuou 9 ouBuud & jeuituou opeyjnsas 'sesadsap 'sejs99! se SeANB|SI * SOJUBJSUOD & SOJUBI109 SSJOJBA WS 'sIenUB SEJSLU SEpi9jogejso 0BI9S anb uia 'SILISIA SEJSIN SP OXOUYy SEUBJUSLUBÔIO SSZUJSIIP 9P 19] 9P ojafoJd o eJesbeju] iob 8 op “HV LOL o'U JEJUSG|dUOD 197 vL0Z eqeisgey - OI Op5ÍPPpeDSlIy Sp 0510]SI ZI - "Pe %) IQ - dOI oB5e jul Vg - Id OP |221 OQQUILISS4D OLIBUDO QJUINDas O 2S-OpuBJopISUOD OPeZI|B91 |O) SeJS9p BUIDE sejou! sep ojnojeo O - :PJ0N eqeJsqeal 9p jedidluNW eINIHSJSJd *ILNOAS cTO'O CLT TZO ET cvO'p6T'ET STO'O CTT OETST OT8'Z94'GT 68S'499'ZT 978 'G86'ZT epinbr epepijosuod epiala 910'0 949'9€T'9T 898'€04'9T 6TO'0 8bS'E9S'BT G6/'0€T'6T Th8'b9S' TZ 06€'T9E'TT epep!josuoS eolqna epiaia (G00'0) (999'6€8"b) (LZ9'9TB'b) (b00'0) (8EB'9TZ'b) (9ZE'66T'b) (b60'269'€) (OZ9'EB9'E) [BUILUON OPeI|NsaY Z00'0 GTB CTT 8€6'89T'Z Z00'0 L9T'PL6'T OST'826'T GTTTELT 6IZ'SEL'T (II - 1) OHBUILUM OPLI|NSIY 06T'0 OSZ'ET8' PST | 009'T80'T6T S9T'O 9G/'TE0'6ET ZOS'T6SG 99T bhr'Zc6' pl pLL'EETO9PT (II) seuew td Sesadsad c6T'0 OZZT/9'9GT | 96 PZ0'P6T 89T'0 6PT'TLLOPT OZT' Toc 69T 090'24S'9CT 000'€ECh'BPT jejo | esadsad Z6T'0 TIS'9CC9GT 8€S'OSE'€6T ZL9T'O IZS'CGE'OPIT Z59'0/5'89T ZLS0'9SGT'9CT c66'898'ZbT (1) Se HBUIId SL)19DY c6L'O OTTTL9'9GT | 9b6PZ0 PAT 89T'0 6PT'TLLOPI OZZ' Tot 69T 090'2bS'9ZIT 000'€ECh'BPT |2]0 | 2719294 (00TXgId/2) ajuejsuoS (2) (00TxgId/q) ajuejsuos (q) (00TXgId/e) SMUEISUOS JOI2A (e) gid % JO|BA 9JU9.107 JO|BA gId % JO|BA 9JU91109 JOJBA did % 9JU91109 JOJEN OyÍvVDINIDIdSA 00', $a ot 8 ob “He “497 V “II OXINV bTOZ O1NIIVD Jd VINOQWINW à SIVNANV SVIIN SIVOSIS SVIIW JQ OXINV SVIIVININVÔIO SIZidiIAIA JA 191 vg - VaVdaIgV LI JA OIdIDINNIN jeuoloeu BoluIQUODS BIlIjOd Ep SOAgaÍgo So 2 sessILUSId SE JOD Sejop BIDU9]SISUOD E OpUBlOUSPIAS 9 'S9JOUGJUB SOID!DJSXO SQ1) sou sepexIj Se UIOD Se-OpuBJBdUIOO 'sopipusjeJd sopegjnsa! so wenbynsnf anb ojnojgo ep eIBOjOpojouu 8 BLIQUISUI WIOD OpINJSU! 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D PER LRF, art. 4º & 29, inciso III PATRIMONIO LÍQUIDO 2012 Yo 2011 2010 Yo K (6. Patrimônio/Capital 20.004.500,94 (6.142.640,37) | 47,44% ” Reservas (4.673.022,56) ] (6.806.149,72) 52,56% Resultado Acumulado 15.331.478,38 (13. 956. 359 /60)| 100,00% 100,00% TOTAL 15.331.478,38 (13.956.359,60)| | (12.948.790,09 da R$ 1,00 PATRIMONIO LÍQUIDO 2012 —— 2011 pc 2010 Patrimônio 100% 0% 0% — Reservas Lucro ou Prejuízos Acumulados TOTAL Pta dl FONTE: Prefeitura Municipal de a———— p= —— a mam Sano e o mm mem am e E SS SS SS " EVOLUÇÃO E DO > PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO MUNICÍPIO 14929920 E 103680 | 720 CS SDS DO «Mtberale 2042014 fo Re 2º, ânetsntilso Ill: Arêxaraomenáraimdainda: - le nulo patio der ultimas três etercícias| destatandosm dcigemi gsaraplicaçãoadós récunsas atntdosStctma ecatianagáoadsatimostivos. O, em MUNICÍPIO DE ITABERABA - BA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS ss, LRF, art.4º, $2º, inciso II pe, RECEITAS REALIZADAS RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis AP, | DESPESAS EXECUTADAS APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) — DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Pet Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio de Previdência dos Servidores SALDO FINANCEIRO /ALOR (III — FONTE: Prefeitura Municipal de Itaberaba Nota : — “DO - Itaberaba 2014 “Lei Complementar nº 101/00 Art. 4º 8 2º, inciso II » 2º O Anexo conterá ainda: - evolução do patrimonio liquido, também nos ultimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com à alienação de ativos. A 2014 ANEXO II E 1.501.600,00 1.501.600,00 1.348.717,10 1.348.717,10 1.348.717,10 2012 2011 (g) = ((Ia -— IId) + Ih) (h) = ((Ib - Ile) + Ii) 152.882,90 2010 2010 (i) = (Ic — If) E E 4 4 MUNICÍPIO DE ITABERABA - BA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2014 ANEXO II. F LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alínea “a” R$ 1.00 RECEITAS 2010 2011 2012 a e ME RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTAÁRIAS) (1) 3,678,179.25 RECEITAS CORRENTES 3,678,179.25 Receita de Contribuições dos Segurados 3,672,942.89 Pessoal Civil 3,672,942.89 Pessoal Militar - Outras Receitas de Contribuições - Receita Patrimonial 5,263.36 Receita de Serviços - Outras Receitas Correntes - Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS - Outras Receitas Correntes - RECEITAS DE CAPITAL - 10,458.97 Alienação de Bens, Direitos e Ativos - - Amortização de Empréstimos - Outras Receitas de Capital - (-) DEDUÇÕES DA RECEITA - RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IT) - RECEITAS CORRENTES - Receita de Contribuições - Patronal - Pessoal Civil Pessoal Militar - Cobertura de Déficit Atuarial - Regime de Débitos e Parcclamentos - Receita Patrimonial - Receita de Serviços - Outras Receitas Correntes - RECEITAS DE CAPITAL - (-) DEDUÇÕES DA RECEITA - TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (LIT) = (1 + 1) SS 4,520,524.48 4,510,065.51 4,495,639.34 4,495,639.34 5,573,549.98 5,573,549.98 5,557,312.80 5,557,312.80 FEs 14,426.17 16,237.18 10,458.97 4,520,524.48 5,573,549.98 DESPESAS 2010 2011 2012 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIAS) (IV) 3,489,007.65 4,190,490.77 5,448,429.81 ADMINISTRAÇÃO 3,489,007.65 4,190,490.77 5,448,429.81 Despesas Correntes 3,487,807.29 4,187,477.39 5,447,215.81 Despesas de Capital 1,200.36 3,013.38 1,214.00 PREVIDÊNCIA - - - Pessoal Civil Pessoal Militar Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) ADMINISTRAÇÃO Despesas Correntes Despesas de Capital TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VD = (IV+V) 3,489,007.65 4,190,490.77 5,448,429.81 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VID = (HH — VI) APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO >010 E 2012 DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR asian = do ala me. “e “ ”: o) 125,120.17 E e rate 1 a pet + “= | |” “TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS | | Plano Financeiro É / | Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras ta je Recursos para Formação de Reserva Ê dj Outros Aportes para o RPPS - H | ! Plano Previdenciário - | E IR Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro E di jo Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial ) a Ta Outros Aportes para o RPPS . deli dy do | RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS DRE ati |. BENS EDIREITOS DO RPPS O Rat O mes] 21400 j | | FONTE: Prefeitura Municipal de Itaberaba me a T É o Ê: MUNICÍPIO DE ITABERABA - BA E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ETA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES na 2014 Já ANEXO II. F it AMPF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, 8 2º, inciso IV, alínea “a”) R$ 1.00 há RECEITAS | DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO pus | (a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício anterior) + (c) —s [> EE mis) CS 56,664.32 lá o isa ae ——isiny 386,698.03 5 EU ESTE SAS ORT O SAMBABIBI] 25201 511,818.20 RM E 2 5,573,549.98 6,085,368.18 | O DDD II 6,085,368. 18 A LU O O 6,085,368.18 bio O [CWW[ LI | — | 6,085,368.18 pa EC E 6,085,368.18 ly: O w>w>[[LI— Io — 6,085,368.18 no E 6,085,368.18 pe do + 4 e que me es a. aaa a cod Fido - Ea Rea? o qr, - a di a aa 1 re — es ue dit = + e emers eres na ao pia FONTE: Prefeitura Municipal de Ita beraba Nota: Projeção atuarial elaborada em 15/04/2013 | 95" SE DO - Itaberaba 2014 “E Complementar n.º 101/00 Art. 4º 8 2º, inciso IV, alínea a: Voe avaliação da situação financeira € atuarial E SA ) dos regimes geral de previdência social e próprios de servidor om. Ei tri cn am: — es públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador am MUNICÍPIO DE ITABERABA - BA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2014 ANEXO II. G AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00 SETORES/ PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA TRIBUTO MODAL À ODALIDADE O ERERICIÁRIO COMPENSAÇÃO TOTAL FONTE: Prefeitura Municipal de Itaberaba LDO - Itaberaba 2014 Lei Complementar 101/00 Art. 4º 8 2º, inciso V: V — demonstrativo da estimativa e compensação de renúncia de receita e margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado MUNICÍPIO DE ITABERABA - BA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2014 ANEXO II. H AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 4 2º, inciso V) R$ 1,00 EVENTOS Valor Previsto para 2014 Aumento Permanente da Receita 17.423.000 (-) Transferências Constitucionais 4.355.750 -) Transferências ao FUNDEB 3.484.600 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 9.582.650 Reducão Permanente de Despesa (II) 2.200.000 Margem Bruta (III) = (I+ID) 11.782.650 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 6.000.000 Novas DOCC 6.000.000 Novas DOCC geradas por PPP - Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 5.782.650 FONTE: Prefeitura Municipal de Itaberaba LDO - Itaberaba 2014 Lei Complementar 101/00 Art. 4º 8 2º, inciso V: V — demonstrativo da estimativa e compensação de renúncia de receita e margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 ANEXO Il RISCOS FISCAIS ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 7 ANEXO DE RISCOS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2014 Demonstrativo de Riscos Fiscais (Art. 4º, 8 3º, da Lei Complementar n.º 101 de 4 de maio de 2000)2 Em cumprimento ao art. 4º, 8 3º da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, o presente Anexo conceitua, classifica e avalia os riscos fiscais e passivos contingentes e procura identificar e contextualizar condicionantes que possam afetar as contas públicas. CONCEITOS RELATIVOS AOS RISCOS FISCAIS E PASSIVOS CONTINGENTES São consideradas afetações no orçamento os fatos imprevisíveis que implicam obrigações, estabelecidas em lei ou contrato, específicas do governo. Os riscos fiscais dizem respeito à possibilidade das receitas e despesas divergirem significativamente dos valores estimados no projeto de lei orçamentária anual. Em relação às receitas há o risco do contexto previsto para efetivação dos valores projetados não se confirmar. Para a despesa verifica-se a possibilidade dos valores previstos serem afetados por fatos incertos e posteriores a alocação inicialmente prevista na Lei Orçamentária, levando a uma distorção dos valores previamente definidos no orçamento. Nestes casos deve-se fazer, quando for o caso, uma reestimativa da receita, e a reprogramação das despesas orçamentárias, de forma a ajustá-las às disponibilidades de receita efetivamente arrecadadas. Os passivos contingentes referem-se à ocorrência de fato gerador no passado cujo efeito sobre o patrimônio futuro da entidade é incerto. Sua efetivação depende da ocorrência de fatos externos, imprevisíveis, e de magnitude difícil de ser mensurada. Dentre os diferentes tipos de passivos contingentes, destacam-se, por seu volume e magnitude, aqueles que envolvem disputas judiciais. eee eee 2 Lei Complementar 101/00 Art. 4º 8 3º: $ 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 RISCOS IMPACTANTES NA RECEITA Os riscos orçamentários dizem respeito aos desvios entre os parâmetros adotados nas projeções das variáveis utilizadas na sua estimativa, sendo elas utilizadas (variação das atividades econômicas (PIB), variação do nível de preços (IGP-DI) e esforço de arrecadação municipal) e os valores de fato observados ao longo do período compreendido pelas diretrizes orçamentárias. RISCOS NAS DESPESAS Os riscos relacionados às despesas municipais podem decorrer de variações na execução dos valores pré-estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, em função de modificações que acarretem criação ou expansão das obrigações previstas pelo governo. Essas modificações podem ser, por exemplo, decorrentes de alterações na estrutura legal vigente, o que algumas vezes demanda decisões de políticas públicas que são diretamente afetadas pela nova legislação. Além disso, outro fato que tem impacto direto sobre a execução da despesa é a realização de pagamentos relacionados a sentenças judiciais não programadas para O exercício. O Município, com o objetivo de controlar ainda mais os riscos que são decorrentes de suas despesas, estabeleceu em sua estrutura uma rede de integração institucional onde um dos objetivos é gerenciar da melhor forma as ações voltadas para a qualidade do gasto governamental, monitorando permanentemente as despesas municipais de modo a manter o equilíbrio fiscal. | Nesse mesmo sentido, o governo conta em sua carteira de projetos prioritários com programas exclusivamente voltados ao uso dos recursos orçamentários municipais da maneira mais produtiva e cuidadosa. Dentre os objetivos incorporados a esses programas, destaca-se o de ampliar a qualidade e a produtividade do gasto setorial com atividades meio e com investimentos, dando maior ênfase à melhoria da composição estratégica dessas despesas, procurando sempre O aumento da aderência do orçamento à tática de desenvolvimento municipal. Assim, cabe ressaltar que a estratégia do atual governo passa pela necessidade de ampliar a participação relativa das despesas com atividades finalísticas em detrimento ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 das despesas com atividade-meio, além de reduzir o custo unitário do serviço público e ampliar o atendimento à população, sempre visando a melhora da qualidade dos serviços ofertados. RISCOS DE PASSIVOS CONTINGENTES Ao contrário das despesas programadas, a efetivação de passivos contingentes pode representar risco para a gestão orçamentária municipal. Entre os riscos com essas características encontram-se os processos judiciais movidos contra a Administração Pública Municipal. A identificação destes riscos se faz a partir do levantamento das ações que tramitam na justiça e que podem impactar Tesouro Municipal. Caso seja necessário, as providências serão definidas a partir da anulação de crédito orçamentário, seja da Reserva de Contingência, constituída para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme estabelecido na alínea “b” do inciso Ill do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, ou da anulação de créditos de despesas discricionárias. As despesas discricionárias são aquelas não amparadas por nenhum dispositivo legal e que podem ter intervenção direta pelo município, como é o caso das despesas com a manutenção da máquina pública. Em suma, as metas fixadas confirmam o comprometimento do Governo Municipal com a responsabilidade fiscal, contribuindo para a estabilidade das contas públicas, adequando à crise mundial e propiciando a criação das condições necessárias para O crescimento sustentado com inclusão social. e MUNICÍPIO DE ITABERABA - BA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2014 ANEXO HI ARF (LRF, art 4º 83) R$ 1,00 PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva Demandas Judiciais (Sentenças Judiciais) 2.316.328.80| de Contingência ou de cancelamento de despesas 2.316.328,80 discricionárias SUBTOTAL 2.316.328,80|/ SUBTOTAL 2.316.328,80 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDENCIAS Descrição Frustração de Arrecadação da receita própria Contingenciamento de despesa e/ou limitação de empenho e movimentação financeira, conforme 80.000,00 Art. 9º da LC 101/00 - Lei de Responsabilidade 80.000,00 Fiscal. Variação na Receita de Transferência de convênios, que podem ou não ocorrer dependedo da voluntariedade ou disponibilidade financeira no ente Contingenciamento de despesa e/ou limitação de empenho e movimentação financeira, conforme Art. 9º da LC 101/00 - Lei de Responsabilidade 25.325.080,00 25.325.080,00 concedente Fiscal. SUBTOTAL 25.405.080,00|] SUBTOTAL 25.405.080,00 TOTAL 1 UA 27.721.408,80 FONTE: Prefeitura Municipal de Itaberaba LDO - Itaberaba 2014 [4 Lei Complementar 101/00 Art. 4º 8 3º: $ 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.