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norma nº 1379/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1379 / 2015
Date 2015-06-02
Ementa“CONCEDE E DISCIPLINA A DISPENSA DE JUROS E MORAS, AUTORIZA A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º 1.379
DE
02 DE JUNHO DE 2045. > :
Concede e disciplina a dispensa de juros
e moras, autoriza a remissão de créditos
tributários e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma
de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Camara Municipal de
Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Aos créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não, constituídos
ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos
geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014, poderão ser pagos, atualizados
monetariamente, e com dispensa de juros, multa e mora por infração.
8 1º - A dispensa integral ou parcial dos encargos referidos no caput deste artigo
variarã, em função da quantidade de parcelas, de acordo com as seguintes
condições:
| - 100% (com por cento) de desconto, quando o pagamento for realizado em até 10
(dez) parcelas consecutivas;
| - 70% (setenta por cento) de desconto, quando o pagamento for efetuado a partir
de 12 (doze) parcelas até o limite de 24 (vinte e quatro) parcelas consecutivas,
conforme previsão do Codigo Tributário Municipal de Itaberaba.
8 2º - O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta
Reais) em se tratando de pessoa física, e de R$ 100,00 (cem Reais) para pessoa
jurídica.
8 3º - Para fazer jus aos benefícios desde artigo, o contribuinte deverá pagar a
parcela única ou a primeira parcela em até 30 (trinta) dias após a assinatura do
Termo de Confissão de Divida.
& 4º - Após estudo de impacto financeiro-orçamentário, o Município considerará
"prescritos os débitos de contribuintes que tenham transcorridos mais de cinco anos
“de inadimplemento.
Art. 2º - O devedor que atrasar, por 3 (três) meses, quaisquer das parcelas
pactuadas, terá o seu processo cancelado, reestabelendo-se os valores e as
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Av Rio Branso, 617 » Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com
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www.itaberaba.ba.gov.br
condições anteriores do crédito, considerando-se os pagamentos efetuados até a
data do cancelamento.
$ 1º - O parcelamento, uma vez cancelado, ensejará a inscrição do saldo
remanescennte em Divida Ativa, se o crédito não estiver nela inscrito, a execução do
débito, caso já esteja inscrito ou prosseguimento da execução, na hipótese de o
valor se encontrar ajuizado.
S 2º - A falta de pagamento de qualquer parcela no vencimento ensejerá o
acréscimo de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora e 1% (um por cento) ao
mês.
“Art. 3º - O valor das parcelas pactuadas será atualizada monetariamente em 1º de
janeiro de 2015, de acordo com a variação do IPCA (Índice de Preço ao Consumidor
Amplo do Instituto Brasileira de Geografia e Estatística — IBGE)
Art. 4º - Os contribuintes que possuírem débitos tribuários parcelados ou
reparcelados poderão usufruir dos benefícios desta desta lei, em relação ao saldo
remancente, mediante pagamento à vista ou novo parcelamento.
Art. 5º - À Incidência de juros do parcelamento obedecerá aos seguintes critérios:
| - Não haverá incidência de juros quando ocorrer a hipotese prevista no inciso |, 8
1º, do artigo 1º, desta Lei.
II - Incidência de 0,5% (meio por cento) de juros ao mês, a partr da segunda parcela,
quando ocorrr a hipotese prevista no inciso Il, 81º, do artigo 1º desta Lei.
Art. 6º - Havendo crédito tributário impugnado, inclusive já em grau de recusro, o
sujeito passivo deverá reconhecer expressamente a procedência do lançamento que
deu origem ao crédito e frrmalizar a desistécia da impugnação no ato do pagamento
ou parcelamento. = o NE |
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Art. 7º - Quando o crédito for objeto de ação judicial contra o Município, a concessão
dos benefícios desta Lei, fica condicionada ao ingresso em Juizo de pedido de
desistência da respectiva ação.
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Art. 8º - Ficam remidos os crédito tributários, ajuizados ou não, cujo montante, por
contribuinte, até 31 de dezembro de 2.014, seja de até R$ 80,00 (oitenta Reais) em
se tratando de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e R$ 120,00 (cento e vinte Z
Reais) em se tratanto de TFF (taxa de Fiscaliação e F uncionamento).
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Parágrafo Unico — Compõem o montante do débito a: ser remido o valor original do
tributo, os Juros, a multa demora e a multa por infração, quando houver.
Art. 9º A Secretária Municipal da Fazenda, através de seu Secretário, adotará OS
procedimentos necessarios à extinção dos créditos fiscais, independentemente de
requerimento do contribuinte.
Art. 10 - Õ disposto nesta Lei não enseja a restituição ou compensação de
importâncias já recolhidas aos cofres municipais: E eo,
Art. 11 - Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo.
Art. 12 - Essta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retoragindo seus
efeitos a 1º de abril de 2015, revogadas as disposiçõs em contrário.
Art. 13 - Esta Lei expirarar-se-á na data de 31 de dezembro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 02 de junho de 2015.
JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO
| Prefeito Municipal
“IDA MASCARENHAS
unicipal de Governo
MARIGILZA ALN
Secretária
Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001.75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mai! — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
"à Câmara Municipal de Itaberaba
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
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27 DE MAIO DE 2015
Concede e disciplina a dispensa de juros, multas e moras,
autoriza a remissão de créditos tributários e dá e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de
suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Camara Municipal de
Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Aos créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não, constituídos ou
não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores
ocorridos até 31 de dezembro de 2014, poderão ser pagos, atualizados
monetariamente, e com dispensa de juros, multa e mora por infração.
$ 1º - A dispensa integral ou parcial dos encargos referidos no caput deste artigo variará,
em função da quantidade de parcelas, de acordo com as seguintes condições:
| - 100% (com por cento) de desconto, quando o pagamento for realizado em ate 10
(dez) parcelas consecutivas:
| - 70% (setenta por cento) de desconto, quando o pagamento for efetuado a partir de
12 (doze) parcelas até o limite de 24 (vinte e quatro) parcelas consecutivas, conforme
previsão do Codigo Tributário Municipal de Itaberaba.
S 2º - O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta
Reais) em se tratando de pessoa física, e de R$ 100,00 (cem Reais) para pessoa
jurídica.
9 3º - Para fazer jus aos benefícios desde artigo, o contribuinte deverá pagar a parcela
unica ou a primeira parcela em até 30 (trinta) dias após a assinatura do Termo de
Confissão de Dívida.
4º - Após estudo de impacto financeiro-orçamentário, o Município considerará
prescritos os débitos de constribuintes que tenham transcorridos mais de cinco
anos de inadimplemento.
Art. 2º - O devedor que atrasar, por 3 (três) meses, quaisquer das parcelas pactuadas,
terá O seu processo cancelado, reestabelendo-se os valores e as condições anteriores
do crédito, considerando-se os pagamentos efetuados até a data do cancelamento.
S 1º - O parcelamento, uma vez cancelado, ensejará a inscrição do saldo
remanescennte em Divida Ativa, se o crédito não estiver nela inscrito, a execução do
débito, caso já esteja inscrito ou prosseguimento da execução, na hipótese de o valor se
encontrar ajuizado.
9 2º - À falta de pagamento de qualquer parcela no vencimento ensejerá o acréscimo de
multa de 2% (dois por cento) e juros de mora e 1% (um por cento) ao mês.
— 4 Câmara Municipal de Itaberaba
ne CNPJ 13.267.315/0001-41
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Art. 3º - O valor das parcelas pactuadas será atualizada monetariamente em 1º de
janeiro de 2015, de acordo com a variação do IPCA (Índice de Preço ao Consumidor
Amplo do Instituto Brasileira de Geografia e Estatística — IBGE)
Art. 4º - Os contribuintes que possuírem débitos tribuários parcelados ou reparcelados
poderão usufruir dos benefícios desta desta lei, em relação ao saldo remancente,
mediante pagamento à vista ou novo parcelamento.
Art. 5º - A Incidência de juros do parcelamento obedecerá aos seguintes critérios:
| - Não haverá incidência de juros quando ocorrer a hipotese prevista no inciso |, S$ 1º, do
artigo 1º, desta Lei.
|| - Incidência de 0,5% (meio por cento) de juros ao mês, a partr da segunda parcela,
quando ocorrr a hipotese prevista no inciso Il, 81º, do artigo 1º desta Lei.
Art. 6º - Havendo crédito tributário impugnado, inclusive já em grau de recusro, o sujeito
passivo deverá reconhecer expressamente a procedência do lançamento que deu
origem ao crédito e formalizar a desistécia da impugnação no ato do pagamento ou
parcelamento.
Art. 7º - Quando o crédito for objeto de ação judicial contra o Município, a concessão
dos benefícios desta Lei, fica condicionada ao ingresso em Juízo de pedido de
desistência da respectiva ação.
Art. 8º - Ficam remidos os crédito tributários, ajuizados ou não, cujo montante, por
contribuinte, até 31 de deembro de 2.014, seja de até R$ 80,00 (oitenta Reais) em se
tratando de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e R$ 120,00 (cento e vinte Reais)
em se tratanto de TFF (taxa de Fiscaliação e Funcionamento).
Parágrafo Unico — Compõem o montante do débito a ser remido o valor original do
tributo, os juros, a multa de mora e a multa por infração, quando houver.
Art. 9º - A Secretária Municipal da Fazenda, através de seu Secretário, adotará os
procedimentos necessários à extinção dos créditos fiscais, independentemente de
requerimento do contribuinte.
Art. 10 - O disposto nesta Lei não enseja a restituição ou compensação de importâncias
já recolhidas aos cofres municipais.
Art. 11 - Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retoragindo seus efeitos a
1º de abril de 2015, revogadas as disposiçós em contrário.
Art. 13 - Esta Lei expirarar-se-á na data de 31 de dezembro de 2015.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 27 de maio de 2015.
ZENILDO NASCIMENTO ARAGÃO
Presidente
“à Câmara Municipal de Itaberaba
—————— TO Tt aberaba
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
PARECER CONJUNTO
Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO ao Projeto de Lei nº 07/2015 do
Poder Executivo Municipal, que concede e disciplina a dispensa de
Juros e multas de créditos tributários e dá outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei sob o nº 07/2015, de 13 de maio de 2015
Executivo Municipal, o qual tem por escopo conceder e disciplinar a
decorrentes de créditos tributários da Fazenda Pública Municipal.
Aprioristicamente, observa-se que a matéria en
, de iniciativa do Poder
dispensa de juros e multas
recuperação fiscal, mediante a dispensa de juros e multa por infração
expressão do poder natural de administração orçamentária, o qual é afeto ao Poder Executivo
Municipal.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal ja pacificou o seu entendimento, vejamos:
A concessão do benefício da isenção fiscal é ato discricionário,
fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder
Público, cujo controle é vedado ao Judiciário. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento (AI nº 630.997/MG-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de
18/5/07).
Cediço, também, que em se tratando de matéria tributária que objetiva a isenção,
Noutro norte, constata-se que o Projeto de Lei em análise atende fielmente ao quanto
previsto no Código Tributário Municipal, especialmente no seu art. (º ess. no que diz respeito à
competência, prazo determinado e demais nuances relativos à isenção ou incentivo de tributos
municipais.
Diante do exposto, esta Comissão opina pela aprovação do Projeto de Lei sob nº 07/2015.
ante a existência dos pressupostos relativos à constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa.
Este é o nosso parecer — SMJ.
Sala das Comissões, em 26 de maio de 2015.
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇAO
JOSE ANTONIO SAMPAIO GOMES JOSÉ FRANCISCO DE ALMEIDA LEAL
Presidente Presidente
|
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EVANILTON-E€ [ri DE SOUZA G HS ALMEIDA DE JESUS
7 Men Viembre
Ao AR
RUBENILTON BA S>-LDOS SANTOS RUBEN JN BASTOS DOS SANTOS
Membro Membro
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Gabinete do Prefeito
Ofício n.º 171/2015/GAB Itaberaba, 15 de maio de 2015.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROC. Nº AGO | Sols
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Exmº. Sr. Zenildo Nascimento Aragão
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
3) da CMIBA
me a riam
Assunto: Projeto de Lei nº 07 de 13 de maio de 2015.
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, servimo-nos deste expediente para encaminhar
Projeto de Lei nº. 07 de 13 de maio de 2015 que “Concede e disciplina a dispensa
de juros e multas, autoriza a remissão de créditos tributários e dá outras
providências”.
Assim procedemos com o intuito de que o aludido Projeto de Lei seja apreciado
pelos nobres Edis em Regime de Urgência Especial.
Ante o exposto, aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
João Almeida Mada
Prefei
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA.BA
Aprovado RR 1ºVOT. 1 22/07 O UVoT
Por: UNA) | VOTOS
Sala qasá R9,26 [05 [205
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Av. Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 « Fone/Fax: (75) 32511925
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba(Damail rnm

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABABA
Aprovado [] 4ºVOT. [1 2ºV0T. E U.VoT
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LU” President da CUBA
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| CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado IVOTI 2NoT. EB UVoT
| Por:
2 Presidente da CMBA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado fºvOT. LD] 2voT. EB UVOT.
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| OO Presidente da Gm |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Www.itaberaba.ba.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 07 DE 13 DE MAIO DE 2015
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Colenda Câmara,
Mais uma vez, honrosamente, estamos perante esta Respeitável Casa para, antes
de tudo, reiterar os nossos protestos de elevada consideração e respeito, ao tempo
em que Concede e disciplina a dispensa de juros e multas, autoriza a remissão de
créditos tributários e dá outras providências.
Esta Lei dispõe sobre os créditos tributários da Fazenda Pública Municipal,
constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, decorrentes
de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014, poderão ser quitados ou
parcelados, atualizados monetariamente e com honorários advocatícios, até o dia 31
de dezembro de 2015, com dispensa integral ou parcial de juros, multa de mora e
multa por infração.
Tal medida se ver necessário, para facilitar ao contribuinte regularizar sua situação
fiscal junto ao Município de Itaberaba. Para tanto esta Lei concederá dispensa
integral ou parcial para a quitação ou parcelamento dos pagamentos devidos.
Ressalta-se, que a Vara da Fazenda Pública realizará a semana da conciliação
neste mês de setembro, onde foram designadas as audiências de conciliação
somente para execução fiscal do município. Devendo ter este Projeto de Lei
aprovado e sancionado, para poder valer a concessão da dispensa de juros e multa.
Por fim, em obediência às normas superiores editadas, com grande satisfação em
poder participar de tão merecida conquista, e, enfatizando que a harmonia entre
Legislativo e Executivo deve nortear todas as ações públicas em nosso município, é
que submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de
Lei.
Sendo assim, esperamos estar justificada a medida, aguardando a aprovação do
Projeto de Lei anexo. /
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em | de maio de 2015.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA.BA | [1
PROTOCOLO GERAL NES:
PROC. Nº JQ0/540/5 NV
Emi G/05] 4075
Sgrvidor fa) da ChUBA
JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO
Prefeito Municipal
Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719,646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(D hotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTACGOLO GERAL
PROC. Nº 1GO/ «dots
PROJETO DE LEI N.º 007
DE
13 DE MAIO DE 2015
Concede e disciplina a dispensa e juros e
multas, autoriza a remissão de créditos
tributários e dá e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma
de suas atribuições legais e constitucionais. faço saber que a Camara Municlpal de
Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Aos créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não, constituídos
ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos
geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014, poderão ser pagos, atualizados
monetariamente e com o acréscimo de honorários advocatícios, e com dispensa de
juros e multa por infração.
$ 1º - A dispensa integral ou parcial dos encargos referidos no caput deste artigo
variara, em função da quantidade de parcelas, de acordo com as seguintes
condições:
| - 100% (com por cento) de desconto, quando o pagamento for realizado em até 6
(seis) parcelas consecutivas:
| - 70% (setenta por cento) de desconto, quando o pagamento for efetuado a partir
de / (sete) parcelas até o limite de 24 (vinte e quatro) parcelas consecutivas,
conforme previsão do Codigo Tributário Municipal de Itaberaba.
8 2º - O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta
Reais) em se tratando de pessoa física, e de R$ 100,00 (cem Reais) para pessoa
jurídica. |
8 3º - Para fazer jus aos benefícios desde artigo, o contribuinte deverá pagar a
parcela única ou a primeira parcela em até 30 (trinta) dias após a assinatura do
Termo de Confissão de Dívida.
Art. 2º - O devedor que atrasar, por 3 (três) meses, quaisquer das parcelas
pactuadas, terá o seu processo cancelado, reestabelendo-se os valores e as
condições anteriores do crédito, considerando-se os pagamentos efetuados até a
data do cancelamento.
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Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
S 1º - O parcelamento, uma vez cancelado, ensejará a inscrição do saldo
remanescennte em Dívida Ativa, se o crédito não estiver nela inscrito, a execução do
débito, caso já esteja inscrito ou prosseguimento da execução, na hipótese de o
valor se encontrar ajuizado.
S$ 2º - A falta de pagamento de qualquer parcela no vencimento ensejerá o
acréscimo de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora e 1% (um por cento) ao
mês.
Art. 3º - O valor das parcelas pactuadas será atualizada monetariamente em 1º de
Janeiro de 2015, de acordo com a variação do IPCA (Índice de Preço ao Consumidor
Amplo do Instituto Brasileira de Geografia e Estatística — IBGE)
Art. 4º - Os contribuintes que possuírem débitos tribuários parcelados ou
reparcelados poderão usufruir dos benefícios desta desta lei, em relação ao saldo
remancente, mediante pagamento à vista ou novo parcelamento.
Art. 5º - A Incidência de juros do parcelamento obedecerá aos seguintes critérios:
| - Não haverá incidência de juros quando ocorrer a hipotese prevista no inciso |, 8
1º, do artigo 1º, desta Lei.
II - Incidência de 0,5% (meio por cento) de juros ao mês, a partr da segunda parcela,
quando ocorrr a hipotese prevista no inciso Il, 81º, do artigo 1º desta Lei.
Art. 6º - Havendo crédito tributário impugnado, inclusive já em grau de recusro, o
sujeito passivo deverá reconhecer expressamente a procedência do lançamento que
deu origem ao crédito e formalizar a desistécia da impugnação no ato do pagamento
ou parcelamento.
Art. 7º - Quando o crédito for objeto de ação judicial contra o Município, a concessão
dos benefícios desta Lei, fica condicionada ao ingresso em Juízo de pedido de
desistência da respectiva ação.
Art. 8º - Ficam remidos os crédito tributários, ajuizados ou não, cujo montante, por
contribuinte, até 31 de dezembro de 2014, seja de até R$ 80,00 (oitenta Reais) em
se tratando de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e R$ 120,00 (cento e vinte
Reais) em se tratanto de TFF (taxa de F iscaliação e Funcionamento).
Parágrafo Unico — Compõem o montante do débito a ser remido o valor original do
tributo, os juros, a multa de mora e a multa por infração, quando houver.
am
Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
Art. 9º - A Secretária Municipal da Fazenda, através de seu Secretário, adotará os
procedimentos necessários à extinção dos créditos fiscais. independentemente de
requerimento do contribuinte.
Art. 10 - O disposto nesta Lei não enseja a restituição ou compensação de
importâncias já recolhidas aos cofres municipais.
Art. 11 - Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo.
Art. 12 - Essta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retoragindo seus
efeitos a 1º de abril de 2015, revogadas as disposiçõs em contrário.
Art. 13 - Esta Lei expirarar-se-á na data de 31 de dezembro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em/13/de maio de 2015.
JOÃO ALMEIDA MASCAREI
Prefeito Muyncipái
MASCARENHAS
secretária Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail. com

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