| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1379 / 2015 |
| Date | 2015-06-02 |
| Ementa | “CONCEDE E DISCIPLINA A DISPENSA DE JUROS E MORAS, AUTORIZA A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 467 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br LEI N.º 1.379 DE 02 DE JUNHO DE 2045. > : Concede e disciplina a dispensa de juros e moras, autoriza a remissão de créditos tributários e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Camara Municipal de Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Aos créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014, poderão ser pagos, atualizados monetariamente, e com dispensa de juros, multa e mora por infração. 8 1º - A dispensa integral ou parcial dos encargos referidos no caput deste artigo variarã, em função da quantidade de parcelas, de acordo com as seguintes condições: | - 100% (com por cento) de desconto, quando o pagamento for realizado em até 10 (dez) parcelas consecutivas; | - 70% (setenta por cento) de desconto, quando o pagamento for efetuado a partir de 12 (doze) parcelas até o limite de 24 (vinte e quatro) parcelas consecutivas, conforme previsão do Codigo Tributário Municipal de Itaberaba. 8 2º - O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta Reais) em se tratando de pessoa física, e de R$ 100,00 (cem Reais) para pessoa jurídica. 8 3º - Para fazer jus aos benefícios desde artigo, o contribuinte deverá pagar a parcela única ou a primeira parcela em até 30 (trinta) dias após a assinatura do Termo de Confissão de Divida. & 4º - Após estudo de impacto financeiro-orçamentário, o Município considerará "prescritos os débitos de contribuintes que tenham transcorridos mais de cinco anos “de inadimplemento. Art. 2º - O devedor que atrasar, por 3 (três) meses, quaisquer das parcelas pactuadas, terá o seu processo cancelado, reestabelendo-se os valores e as Cid tod dida Ma dm nn * Cd Av Rio Branso, 617 » Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com dm DO a a na O 9 1 o www.itaberaba.ba.gov.br condições anteriores do crédito, considerando-se os pagamentos efetuados até a data do cancelamento. $ 1º - O parcelamento, uma vez cancelado, ensejará a inscrição do saldo remanescennte em Divida Ativa, se o crédito não estiver nela inscrito, a execução do débito, caso já esteja inscrito ou prosseguimento da execução, na hipótese de o valor se encontrar ajuizado. S 2º - A falta de pagamento de qualquer parcela no vencimento ensejerá o acréscimo de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora e 1% (um por cento) ao mês. “Art. 3º - O valor das parcelas pactuadas será atualizada monetariamente em 1º de janeiro de 2015, de acordo com a variação do IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileira de Geografia e Estatística — IBGE) Art. 4º - Os contribuintes que possuírem débitos tribuários parcelados ou reparcelados poderão usufruir dos benefícios desta desta lei, em relação ao saldo remancente, mediante pagamento à vista ou novo parcelamento. Art. 5º - À Incidência de juros do parcelamento obedecerá aos seguintes critérios: | - Não haverá incidência de juros quando ocorrer a hipotese prevista no inciso |, 8 1º, do artigo 1º, desta Lei. II - Incidência de 0,5% (meio por cento) de juros ao mês, a partr da segunda parcela, quando ocorrr a hipotese prevista no inciso Il, 81º, do artigo 1º desta Lei. Art. 6º - Havendo crédito tributário impugnado, inclusive já em grau de recusro, o sujeito passivo deverá reconhecer expressamente a procedência do lançamento que deu origem ao crédito e frrmalizar a desistécia da impugnação no ato do pagamento ou parcelamento. = o NE | . ./ e. Art. 7º - Quando o crédito for objeto de ação judicial contra o Município, a concessão dos benefícios desta Lei, fica condicionada ao ingresso em Juizo de pedido de desistência da respectiva ação. Pos .s Art. 8º - Ficam remidos os crédito tributários, ajuizados ou não, cujo montante, por contribuinte, até 31 de dezembro de 2.014, seja de até R$ 80,00 (oitenta Reais) em se tratando de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e R$ 120,00 (cento e vinte Z Reais) em se tratanto de TFF (taxa de Fiscaliação e F uncionamento). [ / / / N eta asa SO Cpm CAS CULT DM MDA Ure re ri ad 07 1 6 O Wetastas Dé nad 5 ag mas Mara cecsaas Sm Ace Mia Denras DAT Mantra «O NMDLA4NZ4A RARGINANNA ZA rá Certifico que o presente ato o | Pl di o - EE - ABS nifo -* PREFEITURA MUNICIPAL DE) FABERABA Www.itaberaba.ba.gov.br Parágrafo Unico — Compõem o montante do débito a: ser remido o valor original do tributo, os Juros, a multa demora e a multa por infração, quando houver. Art. 9º A Secretária Municipal da Fazenda, através de seu Secretário, adotará OS procedimentos necessarios à extinção dos créditos fiscais, independentemente de requerimento do contribuinte. Art. 10 - Õ disposto nesta Lei não enseja a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas aos cofres municipais: E eo, Art. 11 - Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo. Art. 12 - Essta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retoragindo seus efeitos a 1º de abril de 2015, revogadas as disposiçõs em contrário. Art. 13 - Esta Lei expirarar-se-á na data de 31 de dezembro de 2015. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 02 de junho de 2015. JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO | Prefeito Municipal “IDA MASCARENHAS unicipal de Governo MARIGILZA ALN Secretária Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001.75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mai! — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com "à Câmara Municipal de Itaberaba ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 eme 7 LEA Eh DE Do 2004 “e - o AUTÓGRAFO LEINO |.329 1 27 DE MAIO DE 2015 Concede e disciplina a dispensa de juros, multas e moras, autoriza a remissão de créditos tributários e dá e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Camara Municipal de Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Aos créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014, poderão ser pagos, atualizados monetariamente, e com dispensa de juros, multa e mora por infração. $ 1º - A dispensa integral ou parcial dos encargos referidos no caput deste artigo variará, em função da quantidade de parcelas, de acordo com as seguintes condições: | - 100% (com por cento) de desconto, quando o pagamento for realizado em ate 10 (dez) parcelas consecutivas: | - 70% (setenta por cento) de desconto, quando o pagamento for efetuado a partir de 12 (doze) parcelas até o limite de 24 (vinte e quatro) parcelas consecutivas, conforme previsão do Codigo Tributário Municipal de Itaberaba. S 2º - O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta Reais) em se tratando de pessoa física, e de R$ 100,00 (cem Reais) para pessoa jurídica. 9 3º - Para fazer jus aos benefícios desde artigo, o contribuinte deverá pagar a parcela unica ou a primeira parcela em até 30 (trinta) dias após a assinatura do Termo de Confissão de Dívida. 4º - Após estudo de impacto financeiro-orçamentário, o Município considerará prescritos os débitos de constribuintes que tenham transcorridos mais de cinco anos de inadimplemento. Art. 2º - O devedor que atrasar, por 3 (três) meses, quaisquer das parcelas pactuadas, terá O seu processo cancelado, reestabelendo-se os valores e as condições anteriores do crédito, considerando-se os pagamentos efetuados até a data do cancelamento. S 1º - O parcelamento, uma vez cancelado, ensejará a inscrição do saldo remanescennte em Divida Ativa, se o crédito não estiver nela inscrito, a execução do débito, caso já esteja inscrito ou prosseguimento da execução, na hipótese de o valor se encontrar ajuizado. 9 2º - À falta de pagamento de qualquer parcela no vencimento ensejerá o acréscimo de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora e 1% (um por cento) ao mês. — 4 Câmara Municipal de Itaberaba ne CNPJ 13.267.315/0001-41 (6) , o Art. 3º - O valor das parcelas pactuadas será atualizada monetariamente em 1º de janeiro de 2015, de acordo com a variação do IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileira de Geografia e Estatística — IBGE) Art. 4º - Os contribuintes que possuírem débitos tribuários parcelados ou reparcelados poderão usufruir dos benefícios desta desta lei, em relação ao saldo remancente, mediante pagamento à vista ou novo parcelamento. Art. 5º - A Incidência de juros do parcelamento obedecerá aos seguintes critérios: | - Não haverá incidência de juros quando ocorrer a hipotese prevista no inciso |, S$ 1º, do artigo 1º, desta Lei. || - Incidência de 0,5% (meio por cento) de juros ao mês, a partr da segunda parcela, quando ocorrr a hipotese prevista no inciso Il, 81º, do artigo 1º desta Lei. Art. 6º - Havendo crédito tributário impugnado, inclusive já em grau de recusro, o sujeito passivo deverá reconhecer expressamente a procedência do lançamento que deu origem ao crédito e formalizar a desistécia da impugnação no ato do pagamento ou parcelamento. Art. 7º - Quando o crédito for objeto de ação judicial contra o Município, a concessão dos benefícios desta Lei, fica condicionada ao ingresso em Juízo de pedido de desistência da respectiva ação. Art. 8º - Ficam remidos os crédito tributários, ajuizados ou não, cujo montante, por contribuinte, até 31 de deembro de 2.014, seja de até R$ 80,00 (oitenta Reais) em se tratando de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e R$ 120,00 (cento e vinte Reais) em se tratanto de TFF (taxa de Fiscaliação e Funcionamento). Parágrafo Unico — Compõem o montante do débito a ser remido o valor original do tributo, os juros, a multa de mora e a multa por infração, quando houver. Art. 9º - A Secretária Municipal da Fazenda, através de seu Secretário, adotará os procedimentos necessários à extinção dos créditos fiscais, independentemente de requerimento do contribuinte. Art. 10 - O disposto nesta Lei não enseja a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas aos cofres municipais. Art. 11 - Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retoragindo seus efeitos a 1º de abril de 2015, revogadas as disposiçós em contrário. Art. 13 - Esta Lei expirarar-se-á na data de 31 de dezembro de 2015. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 27 de maio de 2015. ZENILDO NASCIMENTO ARAGÃO Presidente “à Câmara Municipal de Itaberaba —————— TO Tt aberaba ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 PARECER CONJUNTO Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO ao Projeto de Lei nº 07/2015 do Poder Executivo Municipal, que concede e disciplina a dispensa de Juros e multas de créditos tributários e dá outras providências. Trata-se de Projeto de Lei sob o nº 07/2015, de 13 de maio de 2015 Executivo Municipal, o qual tem por escopo conceder e disciplinar a decorrentes de créditos tributários da Fazenda Pública Municipal. Aprioristicamente, observa-se que a matéria en , de iniciativa do Poder dispensa de juros e multas recuperação fiscal, mediante a dispensa de juros e multa por infração expressão do poder natural de administração orçamentária, o qual é afeto ao Poder Executivo Municipal. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal ja pacificou o seu entendimento, vejamos: A concessão do benefício da isenção fiscal é ato discricionário, fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, cujo controle é vedado ao Judiciário. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento (AI nº 630.997/MG- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 18/5/07). Cediço, também, que em se tratando de matéria tributária que objetiva a isenção, Noutro norte, constata-se que o Projeto de Lei em análise atende fielmente ao quanto previsto no Código Tributário Municipal, especialmente no seu art. (º ess. no que diz respeito à competência, prazo determinado e demais nuances relativos à isenção ou incentivo de tributos municipais. Diante do exposto, esta Comissão opina pela aprovação do Projeto de Lei sob nº 07/2015. ante a existência dos pressupostos relativos à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Este é o nosso parecer — SMJ. Sala das Comissões, em 26 de maio de 2015. JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇAO JOSE ANTONIO SAMPAIO GOMES JOSÉ FRANCISCO DE ALMEIDA LEAL Presidente Presidente | / E 4 EVANILTON-E€ [ri DE SOUZA G HS ALMEIDA DE JESUS 7 Men Viembre Ao AR RUBENILTON BA S>-LDOS SANTOS RUBEN JN BASTOS DOS SANTOS Membro Membro PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Gabinete do Prefeito Ofício n.º 171/2015/GAB Itaberaba, 15 de maio de 2015. CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL PROC. Nº AGO | Sols Ão Exmº. Sr. Zenildo Nascimento Aragão D.D. Presidente da Câmara Municipal Nesta 3) da CMIBA me a riam Assunto: Projeto de Lei nº 07 de 13 de maio de 2015. Exm.º Sr. Presidente Após cordiais cumprimentos, servimo-nos deste expediente para encaminhar Projeto de Lei nº. 07 de 13 de maio de 2015 que “Concede e disciplina a dispensa de juros e multas, autoriza a remissão de créditos tributários e dá outras providências”. Assim procedemos com o intuito de que o aludido Projeto de Lei seja apreciado pelos nobres Edis em Regime de Urgência Especial. Ante o exposto, aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e consideração. Atenciosamente, João Almeida Mada Prefei CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA.BA Aprovado RR 1ºVOT. 1 22/07 O UVoT Por: UNA) | VOTOS Sala qasá R9,26 [05 [205 AN) ” «a Vo dê CMIBA Av. Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 « Fone/Fax: (75) 32511925 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba(Damail rnm A unos xo ole An + a grdheiõas "CUL o AUCAADC mo de h Leuorai Lo A vo Cod. LUA Ê 2 Moss Sata ALON Desrsoca mu 26 a AUOUO AVIS. CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABABA Aprovado [] 4ºVOT. [1 2ºV0T. E U.VoT | Porã X 1 kof OTOS | im peace! 105 | 2015 LU” President da CUBA A mundo m> 003 Ao PR els low m? 00 7/204s An7 Ás ouole pa 4 Ce, JSVVO AVULSO É SUA porca bos” Pei pe: do esa ; + MO Jutirs / y Pera As “dos : focrcelas | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado IVOTI 2NoT. EB UVoT | Por: 2 Presidente da CMBA Ho “9 / elo ab doei VM” 007/04: lo fe vo flunuegoal M Ú Ant 4- , acresce de Rc: AD lavra “nuca / > imita nwriio “apos “OU balao mula a, Co AU ole voa ealeguiatoia crdospraigeca Dala JON Oespoza, me RÉ Md aro da 2015. CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado fºvOT. LD] 2voT. EB UVOT. ira ML (VOTOS | A [am 26) 08 12015 1. | OO Presidente da Gm | re PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Www.itaberaba.ba.gov.br JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 07 DE 13 DE MAIO DE 2015 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba Excelentíssimos Senhores Vereadores, Colenda Câmara, Mais uma vez, honrosamente, estamos perante esta Respeitável Casa para, antes de tudo, reiterar os nossos protestos de elevada consideração e respeito, ao tempo em que Concede e disciplina a dispensa de juros e multas, autoriza a remissão de créditos tributários e dá outras providências. Esta Lei dispõe sobre os créditos tributários da Fazenda Pública Municipal, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014, poderão ser quitados ou parcelados, atualizados monetariamente e com honorários advocatícios, até o dia 31 de dezembro de 2015, com dispensa integral ou parcial de juros, multa de mora e multa por infração. Tal medida se ver necessário, para facilitar ao contribuinte regularizar sua situação fiscal junto ao Município de Itaberaba. Para tanto esta Lei concederá dispensa integral ou parcial para a quitação ou parcelamento dos pagamentos devidos. Ressalta-se, que a Vara da Fazenda Pública realizará a semana da conciliação neste mês de setembro, onde foram designadas as audiências de conciliação somente para execução fiscal do município. Devendo ter este Projeto de Lei aprovado e sancionado, para poder valer a concessão da dispensa de juros e multa. Por fim, em obediência às normas superiores editadas, com grande satisfação em poder participar de tão merecida conquista, e, enfatizando que a harmonia entre Legislativo e Executivo deve nortear todas as ações públicas em nosso município, é que submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei. Sendo assim, esperamos estar justificada a medida, aguardando a aprovação do Projeto de Lei anexo. / GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em | de maio de 2015. n 7 ! + “ CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA.BA | [1 PROTOCOLO GERAL NES: PROC. Nº JQ0/540/5 NV Emi G/05] 4075 Sgrvidor fa) da ChUBA JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO Prefeito Municipal Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719,646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(D hotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTACGOLO GERAL PROC. Nº 1GO/ «dots PROJETO DE LEI N.º 007 DE 13 DE MAIO DE 2015 Concede e disciplina a dispensa e juros e multas, autoriza a remissão de créditos tributários e dá e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de suas atribuições legais e constitucionais. faço saber que a Camara Municlpal de Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Aos créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014, poderão ser pagos, atualizados monetariamente e com o acréscimo de honorários advocatícios, e com dispensa de juros e multa por infração. $ 1º - A dispensa integral ou parcial dos encargos referidos no caput deste artigo variara, em função da quantidade de parcelas, de acordo com as seguintes condições: | - 100% (com por cento) de desconto, quando o pagamento for realizado em até 6 (seis) parcelas consecutivas: | - 70% (setenta por cento) de desconto, quando o pagamento for efetuado a partir de / (sete) parcelas até o limite de 24 (vinte e quatro) parcelas consecutivas, conforme previsão do Codigo Tributário Municipal de Itaberaba. 8 2º - O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta Reais) em se tratando de pessoa física, e de R$ 100,00 (cem Reais) para pessoa jurídica. | 8 3º - Para fazer jus aos benefícios desde artigo, o contribuinte deverá pagar a parcela única ou a primeira parcela em até 30 (trinta) dias após a assinatura do Termo de Confissão de Dívida. Art. 2º - O devedor que atrasar, por 3 (três) meses, quaisquer das parcelas pactuadas, terá o seu processo cancelado, reestabelendo-se os valores e as condições anteriores do crédito, considerando-se os pagamentos efetuados até a data do cancelamento. E dd A A OL dar Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br S 1º - O parcelamento, uma vez cancelado, ensejará a inscrição do saldo remanescennte em Dívida Ativa, se o crédito não estiver nela inscrito, a execução do débito, caso já esteja inscrito ou prosseguimento da execução, na hipótese de o valor se encontrar ajuizado. S$ 2º - A falta de pagamento de qualquer parcela no vencimento ensejerá o acréscimo de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora e 1% (um por cento) ao mês. Art. 3º - O valor das parcelas pactuadas será atualizada monetariamente em 1º de Janeiro de 2015, de acordo com a variação do IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileira de Geografia e Estatística — IBGE) Art. 4º - Os contribuintes que possuírem débitos tribuários parcelados ou reparcelados poderão usufruir dos benefícios desta desta lei, em relação ao saldo remancente, mediante pagamento à vista ou novo parcelamento. Art. 5º - A Incidência de juros do parcelamento obedecerá aos seguintes critérios: | - Não haverá incidência de juros quando ocorrer a hipotese prevista no inciso |, 8 1º, do artigo 1º, desta Lei. II - Incidência de 0,5% (meio por cento) de juros ao mês, a partr da segunda parcela, quando ocorrr a hipotese prevista no inciso Il, 81º, do artigo 1º desta Lei. Art. 6º - Havendo crédito tributário impugnado, inclusive já em grau de recusro, o sujeito passivo deverá reconhecer expressamente a procedência do lançamento que deu origem ao crédito e formalizar a desistécia da impugnação no ato do pagamento ou parcelamento. Art. 7º - Quando o crédito for objeto de ação judicial contra o Município, a concessão dos benefícios desta Lei, fica condicionada ao ingresso em Juízo de pedido de desistência da respectiva ação. Art. 8º - Ficam remidos os crédito tributários, ajuizados ou não, cujo montante, por contribuinte, até 31 de dezembro de 2014, seja de até R$ 80,00 (oitenta Reais) em se tratando de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e R$ 120,00 (cento e vinte Reais) em se tratanto de TFF (taxa de F iscaliação e Funcionamento). Parágrafo Unico — Compõem o montante do débito a ser remido o valor original do tributo, os juros, a multa de mora e a multa por infração, quando houver. am Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br Art. 9º - A Secretária Municipal da Fazenda, através de seu Secretário, adotará os procedimentos necessários à extinção dos créditos fiscais. independentemente de requerimento do contribuinte. Art. 10 - O disposto nesta Lei não enseja a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas aos cofres municipais. Art. 11 - Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo. Art. 12 - Essta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retoragindo seus efeitos a 1º de abril de 2015, revogadas as disposiçõs em contrário. Art. 13 - Esta Lei expirarar-se-á na data de 31 de dezembro de 2015. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em/13/de maio de 2015. JOÃO ALMEIDA MASCAREI Prefeito Muyncipái MASCARENHAS secretária Municipal de Governo Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail. com