norma nº 945/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
CGC. 13.719. 646/0001-7G.rtirico que o Presente Ato
O futuro já começou Itaberaba - Bahia 10º "pe “cão Y5'º Daio
LEI N.º 945
DE
02 DE OUTUBRO DE 2001
“Dispõe sobre a gratuidade nos transportes
coletivos urbanos para policiais militares”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas por Lei.
Faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurada a gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos policiais militares
devidamente fardados.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaberaba, em OZde-sttubro de 206+-
ed
“JADIEL ALMEIDA MASY
Prefeito MiinitibaV
vá
WIESON DE QUEJROZ PEDROSA
Secretário de Administraçã
Av. Rio Branco, 373 - Centro - CEP. 46.880.000 - Tel. :(75)251-1811-Fax:(75)251-1208 - Itaberaba-Ba.