norma nº 946/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
CGC. 13.719. 646/0001-75Certirico que o Presente Atx
Itaberaba - Bahia “º' Publicadono Átrio Dest
O futuro já começou Orgão. Em In. / ul
LEI N.º 946
DE
02 DE OUTUBRO DE 2001
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a promover a alienação
de bens imóveis, lotes em área
urbana desta cidade. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover alienação de bens
imóveis, lotes em terreno urbana desta cidade, localizados na área destinada a Prédios
comerciais na Praça do Novo Mercado Municipal.
Art. 2º - À área a ser alienada, totaliza 23.317 m? (vinte e três mil e trezentos e
dezessete metros quadrados), para ser dividida em 102 (cento e dois) lotes para a
construção de prédios comerciais.
Art. 3º - A alienação autorizada nesta Lei se subordinará aos preceitos legais descritos
na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 - Normas Gerais Sobre Licitações e Contratos
Administrativos, sujeitando-se a avaliação prévia dos terrenos e licitação na modalidade
de concorrência.
Art. 4º - Aos comerciantes estabelecidos na atual Feira Livre, Praça do coqueiro, será
assegurado o direito de preferência, tão somente, na escolha dos lotes.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO AH
EN
ADIEL ALMEIDA MAS NHAS
Prefeitç
fl!
Secretário dé Administradão
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