norma nº 953/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
CGC. 13.71 9, 646/ 0001-7ertifico que o a Abi
Orgão. Em Voy Ly 40
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Funcionário
LEI Nº 953/2001 to, |
DE
05 DE DEZEMBRO DE 2001
Estabelece remuneração obrigatória, a título de
cessão de uso, pela utilização de espaços públicos
municipais, por empresas concessionárias ou
distribuidoras de serviços públicos.”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de
Itaberaba, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A utilização de áreas ou espaços públicos municipais, por empresas
concessionárias ou distribuidoras de serviços públicos se fará mediante cessão
de uso, com remuneração obrigatória.
E
Art. 2º. A cessão de uso abrangerá as áreas de subsolo, superfície e aéreas, nas quais
estejam implantados quaisquer elementos ou construções que beneficiem as
empresas referidas no artigo anterior.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, no prazo de 120
(cento e vinte ) dias, a regularização das áreas ou espaços públicos municipais
já ocupados, assinando os termos que se fizerem necessários e exigindo, a
partir da data da pública da presente lei, o pagamento da remuneração
estabelecida.
Art. 4º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios, acordos,
contratos ou qualquer outro instrumento legal para execução da finalidade
desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
CGC. 13.719. 646/0001- 75
O futuro já começou dim Bahia
Art. 5º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. |
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaberaba=Er ysde dezembro de 2001.
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Av. Rio Branco, 373 - Centro - CEP. 46.880.000 - Tel. :(79)251-1811-Fax:(75)251-1208 - Itaberaba-Ba,