| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 955 / 2001 |
| Date | 2001-12-05 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRA NA ZONA URBANA DESTA CIDADE.” |
| native_id | 483 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE | TABERABA CGC. 13.719. 646/0001-75 Itaber aba - BahiBersrico que o Presente Ato foi Publicado no dtrio Deste O futuro já começou LEI Nº 955/2001 DE 05 de dezembro de 2001 Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir área de terra na zona urbana desta cidade. O Prefeito Municipal de Itaberaba, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, go saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte lei o Da Art. 1º Fica o Executivo Municipal devidamente autorizado a adquirir da Empresa ITAPOÃ INDUSTRIA DE MÓVEIS LTDA,, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.565.942/0001-80, um terreno urbano, limitando-se ao Norte com área pertencente à empresa Aquários Indústria de Móveis Ltda ; dO Su] com terrenos da Fazenda Palmeiral; ao Leste com a BR 242 e ao Oeste com terrenos do Sr. Ademar Almeida de Bulhões, medindo 02 (duas) tarefas. Art. 2º A área descrita no artigo 1.º desta Lei, destina-se à ampliação do Cemitério Municipal denominado *RECANTO DA PAZ ETERNA”. | Art, 3º O Município pagará ao proprietário do terreno o valor de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), quando do registro da escritura, data em que assumira a posse do bem. Art 4º À presente aquisição encontra-se respaldada no Orçamento vigente mais exatamente na = rubrica 02.010.0307020-4210. | Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA cm 05-de dezembro de 2001. JADTE ALMEIDA MASCAREXHAS ) / , Z etnia PÁ " ; ls ATA NETO N Mio te AdmMm istração Interino