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← Itaberaba (BA)

norma nº 955/2001

Tipo Lei
Número / Ano 955 / 2001
Date 2001-12-05
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRA NA ZONA URBANA DESTA CIDADE.”
native_id483

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PREFEITURA MUNICIPAL DE | TABERABA
CGC. 13.719. 646/0001-75
Itaber aba - BahiBersrico que o Presente Ato
foi Publicado no dtrio Deste
O futuro já começou
LEI Nº 955/2001
DE
05 de dezembro de 2001
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
adquirir área de terra na zona urbana desta
cidade.
O Prefeito Municipal de Itaberaba, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,
go saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte lei
o Da
Art. 1º Fica o Executivo Municipal devidamente autorizado a adquirir da Empresa ITAPOÃ
INDUSTRIA DE MÓVEIS LTDA,, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.565.942/0001-80, um
terreno urbano, limitando-se ao Norte com área pertencente à empresa Aquários
Indústria de Móveis Ltda ; dO Su] com terrenos da Fazenda Palmeiral; ao Leste com a
BR 242 e ao Oeste com terrenos do Sr. Ademar Almeida de Bulhões, medindo 02 (duas)
tarefas.
Art. 2º A área descrita no artigo 1.º desta Lei, destina-se à ampliação do Cemitério Municipal
denominado *RECANTO DA PAZ ETERNA”. |
Art, 3º O Município pagará ao proprietário do terreno o valor de R$ 1.600,00 (hum mil e
seiscentos reais), quando do registro da escritura, data em que assumira a posse do
bem.
Art 4º À presente aquisição encontra-se respaldada no Orçamento vigente mais exatamente na
= rubrica 02.010.0307020-4210. |
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA cm 05-de dezembro de 2001.
JADTE
ALMEIDA MASCAREXHAS
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