norma nº 957/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
086. 13.719. 646/0001-Frtírico que o Presente Ato
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LEI Nº 957/2001 ——
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DE
07 DE DEZEMBRO DE 2001
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice.
Prefeito para o exercício de 2002.
T+ O PREFEITO MUN ICIPAL DE ITABE RABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fixa os subsídios do Prefeito Municipal em espécie no valor de R$ 8.700,00 (Oito Mil e
Setecentos Reais |, Fespeitando o que dispõe o art. 37, X e XX da Constituição Federal.
Art. 2º Fixa os subsídios do Vice-Prefeito Municipal, em espécie, no valor de R$ 4.550,00 (Quatro
mil Trezentos e Cingilenta Reais) equivalente a 50% ( cingiienta por cento) do que percebe
o Prefeito M unicipal.
Art. 3º Fica vedada toda é qualquer vantagem remuneratória aos senhores Prefeito e Vice-Prefeito,
consoante ao art. 39, 6 4º da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2002, revogadas as disposições em
contrário.
EA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABFE BA Ent? de dezembro de 2001.
J PEV ÁLMEIDA MASCARÉNHAS
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