norma nº 958/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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LEI Nº 958/2001 AQ iaA
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DE
47 DE DEZEMBRO DE 2001
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários
Municipais para o Exercício de 2002.
“O O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições,
Faço saber que os Vereadores aprovaram e eu sanciono a seguinte Lei: |
Art. 1º Fixa os subsídios dos Secretários Municipais em espécie no valor de R$ 1.926,00 (Hum Mil
Novecentos e Vinte Reais), correspondente a 80% (oitenta por cento) do que percebe q
vereador na mesma Legislatura.
Parágrafo Unico - Fica vedada toda e qualquer Vantagem remuneratória consoante ao art.
59, $ 4º da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2002, revogadas as disposições em
contrário.
CABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FPABERABA 4 m07 de dezembro de 2001.
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TAMABI, ALMEIDA MAS CARENHAS
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