norma nº 959/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
CGC. 13.719. 646/0001-75
Itaberaba - Bahia
LEINº 959/01
de
14 de dezembro de 2001
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Serrano
Esporte Clube, uma área de terra na zona urbana desta
cidade.
O Prefeito Municipal de Itaberaba, Estado da Bahia. |
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e eu sanciono à seguinte lei.
Art. 1º. Fica doado ao SERRANO ESPORTE CLUBE um terreno urbano de propriedade deste
Município, medindo 14.400 metros quadrados, sendo 120 metros quadrados de cada lado,
localizado ao Norte com terreno remanescente da área do Município; ao Sul com a Av. Aidano
Vaz; ao Leste com terrenos do Loteamento Alto das Árvores e Oeste com terras da
Municipalidade.
Art. 2º. A área descrita no artigo 1º desta Lei, destina-se a construção do CENTRO DE
TREINAMENTO DO SERRANO ESPORTE CLUBE.
Art. 3º. Fica estipulado o prazo de 3 (três) anos para a realização do fim exposto no artigo 2.º da Lei,
findo o qual, não estando as obras realizadas no todo ou em parte, o bem doado voltará a
integrar o patrimônio do Município, independentemente de aviso, notificação ou interpelação
judicial.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disp psições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP; DE ITABERABA, 14 DEDEZEMBRO DE 2001.
/Prefeito)y