norma nº 961/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
O futuro já comecou |
| | Cerri) CO que O Presente Atu
foi Publi des:
LEI Nº 961/01 Org ão Era 9 RO Álrio Dest
DE
28 de dezembro de 2001
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à
UNEB / Departamento de Educação — Campus
XIII, Uma área de terra na zona urbana desta
) cidade.
- .vrefeito Municipal de Itaberaba, Estado da Bahia.
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Art, 1º, Fica doado à UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA — UNEB / DEPARTAMENTO DE
EDUCAÇÃO —- CAMPUS XIII, um terreno urbano de propriedade deste Município,
localizado ao Norte com terrenos remanescentes de área do Município; ao Sul com a Av.
Luiz Viana filho, al Leste com terrenos remanescentes de área do Município e Oeste com
a Escola Doralice Sampaio, medindo 30.000 m? (trinta mil metros quadrados).
Art. 2º, A área descrita no artigo 1.º desta Lei, destina-se a construção da sede própria do
Departamento de Educação - Campus XIII, unidade da Universidade do Estado da Bahia
— UNEB.
Art, 3º, Fica estipulado o prazo de 2 (dois) anos para a realização do fim exposto no artigo 2.º da
| Lei, findo o qual, não estando as obras realizadas no todo ou em parte, o bem doado
Sa voltará a integrar o patrimônio do Municipio, independentemente de aviso, notificação
+ ou interpelação judicial.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, EM 28 DE-DEZ
HBRO DE 2001.
pm,
e: Cd <A A <a DO, ta
ÍEL ALMEIDA MASCARENHAS
Prefeito Municip;
BUBs | ;
SAMPAIO NETO
secretário do Administração
interino.
áranco, 373 - Centro - Fone (75) 251-2644 - FAX (75) 251-2039 - CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46.880-000 - Itaberaba - Bahia